TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010306-58.2014.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010306-58.2014.5.01.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/03/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCOS PAULO ANASTACIO OLIVEIRA

ADVOGADO: GABRIEL NUNES ADAO

ADVOGADO: GABRIELA LORENZONI DA SILVA

ADVOGADO: RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

ADVOGADO: ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO BATISTA

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A

ADVOGADO: Karina Noêmia Abbud Alves

ADVOGADO: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

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PROCESSO: 0010306-58.2014.5.01.0010

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCOS PAULO ANASTACIO OLIVEIRA

RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e outros

DESPACHO PJe

Como se sabe, a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu, em seu artigo 6º, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Essa suspensão, no entanto, em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,

, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo e sempre foi independentemente de pronunciamento judicial adotado por este Juízo. Analisando mais detidamente a questão, no entanto, verifica-se que melhor se adequa às finalidades da Lei nº 11.101/05 a inscrição do crédito apurado na justiça trabalhista no processo de recuperação judicial . Explica-se. A recuperação judicial, conforme explicitado pelo artigo 47 da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com efeito, para o sucesso da recuperação judicial é necessário que sejam interrompidas as execuções individuais em face da empresa, sob pena de se impossibilitar por completo a elaboração de um plano de recuperação judicial que alcance o princípio nuclear da recuperação, que é justamente a possibilidade de soerguimento da empresa. A manutenção das execuções individuais em detrimento da recuperação da empresa, desta forma, implicaria autorizar que alguns trabalhadores prejudicassem milhares de outros reclamantes e aqueles outros que ainda trabalham na empresa e dela retiram seu sustento, desconsiderando completamente os benefícios que a recuperação da empresa representaria para a coletividade. Neste contexto, o novo diploma legal, longe de restringir a percepção dos créditos trabalhistas, na verdade ampliou a possibilidade de os empregados/credores receberem aquilo que lhes é devido, ao introduzir no ordenamento jurídico um eficaz instrumento de reestruturação das empresas que estejam passando por dificuldades conjunturais, sempre com vistas, primeiramente, à manutenção da fonte produtora e, em consequência, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Além disso, a execução do crédito trabalhista pelo juízo universal da recuperação confere tratamento uniforme a todos os credores, assegurando-lhes o recebimento dos seus créditos à medida que forem se habilitando no processo de recuperação judicial - respeitada, evidentemente, a categoria a que pertencem - e prestigiando, assim, o princípio constitucional da isonomia. Conclui-se, assim, que as ações ou execuções em face da LIDER TELECOM e TELEMAR em curso perante a Justiça do Trabalho deverão ser processadas até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença , nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, de modo a cessar a execução individual contra a empresa na justiça especializada.

Quanto ao pedido de reconhecimento de com a grupo econômico SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A ., defiro. O Direito de Trabalho diante do fenômeno da concentração econômica tomou posição visando a oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra as manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais aos quais se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais entre administrações de empresas coligadas ou associadas. Esta é a origem da norma do § 2º do art. 2º da CLT. O que se pretende com a doutrina da desconsideração da pessoa jurídica não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito; visa negar o absolutismo do direito da pessoa jurídica e levantando o véu que a encobre alcançar seu âmago para indagar de certos atos dos sócios. Como doutrina Délio Maranhão, o legislador não disse tudo quanto pretendia, devendo o intérprete da lei aplicá-la de acordo com os fins sociais a que se dirige. Embora o parágrafo 2º faça referência, apenas, a empresa principal e empresas subordinadas, para que se configure o grupo econômico não é indispensável a existência de uma sociedade controladora, pois a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. Dessa forma, ante a documentação adunada em ID a01241b, declaro a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária de SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A , determinando a sua intimação no endereço Rua Teodoro da Silva, nº 701, 3º Andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20520-060 , por mandado , para pagamento do quantum debeatur em 48h, sob pena de penhora eletrônica. Retifique-se o polo passivo para incluir SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A , em litisconsórcio necessário. Intimem-se as partes para ciência do presente.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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