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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Abono • 0100518-95.2020.5.01.0049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: J. R. S. F., RECLAMADO: F. '. S. T. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100518-95.2020.5.01.0049-24cd2daae089c3ef4c6bcdaaa394300845d31e1a24cfae22e45fb6534b18b085ae2d40b51a9fa5cf103ff7e431c0bb0f466209f79e3ec370057ad542a3b0650e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100518-95.2020.5.01.0049

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/07/2020

Valor da causa: R$ 545.451,67

Partes:

RECLAMANTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO

ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE SOUSA

RECLAMADO: FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO

RECLAMADO: FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA

Vistos, etc.

Inicialmente, retire-se o sigilo da petição inicial.

Tendo em vista as circunstâncias extraordinárias na prestação jurisdicional em razão da Pandemia instaurada pela COVID-19, que impõem ao Poder Judiciário a adoção de procedimentos e regras que garantam a continuidade mínima da atividade jurisdicional, com observância dos preceitos do devido processo legal (artigo , LIV, CF/88) e da razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, CF/88).

Considerando igualmente a necessidade de adaptação do trabalho das unidades judiciais à suspensão por tempo indeterminado das atividades presenciais nos prédios oficiais do Poder Judiciário, nos termos das Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, dos Atos Conjuntos CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5/2020 e nº 6/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT e Ato Conjunto nº 6/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região.

DETERMINO a observância dos seguintes procedimentos durante a vigência do regime de trabalho diferenciado.

1. Ficam as partes cientes de que este Juízo faculta a realização de audiência por videoconferência, na forma do Ato nº 6 do E. TRT 1ª Região, mediante concordância expressa de ambas as partes , que deverá ser manifestada por meio de petição com indicação de e-mail hábil (partes/advogados) a ser cadastrado para a realização da audiência telepresencial e para o qual será remetido o link para acesso à audiência, a se realizar por meio da plataforma digital do CNJ. Sendo facultativa a adesão à audiência virtual, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 4º do Ato Conjunto 6/2020 do TRT da 1ª Região, não será aplicada penalidade por ausência das partes.

2. Diante de resposta positiva de ambas às partes à audiência inicial, inclua-se o feito em pauta, por meio de videoconferência, nos moldes do Ato nº 6 do E. TRT 1ª Região.

3. Ficam as partes cientes de que este Juízo procede à homologação de acordos por petição conjunta assinada pelas partes e por seus advogados com poderes específicos para tanto

, na forma do artigo 335 do CPC, de aplicação chancelada pelo artigo 6º, caput, do Ato nº 11 do CGJT e 6º, § 2º, do Ato nº 6 do E. TRT 1ª Região. Oportuniza-se também aqui a homologação

por meio de audiência conciliatória por videoconferência , na forma do Ato nº 6 do E. TRT 1ª Região, observada a manifestação de que trata o item 1.

4. Com a resposta positiva à conciliação, venham os autos conclusos para deliberações no sentido da homologação por petição (artigo 335, CPC) ou designação de pauta por meio de videoconferência, nos moldes do Ato nº 6 do E. TRT 1ª Região.

5. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, observando-se que:

- A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu /Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso:

- Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

- Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

6. O silêncio das partes será interpretado como impossibilidade de acordo judicial para efeitos de prosseguimento do feito, sem prejuízo de tratativas posteriores nesse sentido.

7. Decorrido o prazo e frustradas a conciliação e a tentativa de audiência inicial telepresencial, pa ssa este Juízo a adotar o rito processual previsto no artigo 335 do CPC , ficando dispensada a realização de audiência inicial, com intimação da reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias.

- Nos termos do art. 41, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que se apresenta em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do (s) proprietário (s) e do (s) sócio (s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.

- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

- O (s) Réu (s) deverá(ão) os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.

8. Após, retire-se o sigilo da contestação, se for o caso, e intimem-se as partes, com o prazo de 15 dias, ocasião em que a parte autora poderá se manifestar sobre defesa e documentos, bem como para que apresentem manifestações sobre os fatos controvertidos e as demais provas que pretendam produzir justificando-as , na forma dos

artigos 818 da CLT e 348, 349, 350 e 351 do CPC. Cientes os advogados de que a utilização da expressão "todas as provas admitidas em direito" não atenderá ao comando judicial, devendo indicar a necessidade de prova pericial, se for o caso, e, quanto à prova oral, informando expressamente se pretendem a oitiva de testemunhas e/ou a oitiva dos depoimentos pessoais, sob pena de preclusão.

9. Devem, ainda, informar no petitório sobre a necessidade, possibilidade e sua respectiva

anuência quanto à realização de audiência de instrução por meio de videoconferência, observados os termos do Ato 6º do E. TRT 1ª Região, em especial o artigo 5º, § 4º.

10. Ausente a indicação de novas provas a serem produzidas pelas partes (artigo 348 do CPC)

ou diante de informação dos litigantes de que se trata de matéria unicamente de direito ou de análise por prova documental, e permanecendo inconciliáveis, venham conclusos para prolação de sentença na forma do artigo 355 do CPC.

11. Havendo outras provas, e inviável a audiência por meio telepresencial, aguarde-se a

designação de audiência de instrução que será oportunamente marcada quando houver condições para tanto preenchidas por todos, sem risco para saúde das partes e advogados.

lafs

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2020.

PATRICIA LAMPERT GOMES

Juiz do Trabalho Substituto

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