jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0101368-03.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Assuntos
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Partes
RECLAMANTE: C. S., RECLAMADO: C. E. T., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101368-03.2019.5.01.0206-1cf0bd29697cee7cd69377598230e2c5b58251fbe5980c1bd0f6c53e736b560825f9a7bba1ffc213257c955149a7570bbf033557331c0ea6802781daf9dfee0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101368-03.2019.5.01.0206

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2019

Valor da causa: R$ 79.482,52

Partes:

RECLAMANTE: CLEBER DOS SANTOS

ADVOGADO: JACKSON DA SILVA AQUINO

ADVOGADO: Vicemar Viana Barbosa Junior

RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO: João Pedro Eyler Póvoa

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

CLEBER DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face CONCREM AT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS postulan do as parcelas relacionadas na inicial.

Audiência, 29/01/2020, partes presentes, conciliação recusada.

A parte reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação, bem como juntou documentos.

Sobre a defesa e seus documentos a parte reclamante se manifestou.

Sem mais provas a produzir encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação recusada.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo a relação jurídica entre as partes se iniciado em 21/09/2009 e sendo dispensado em 06/04 /2018, o ajuizamento da presente reclamatória em 15/10/2019 somente salvaguarda as pretensões trabalhistas do autor de 15/10/2014 até a data do ajuizamento desta reclamação (art. , XXIX da CRFB/88).

Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES A 15/10/2014 (art. 487, IV do CPC c/c art. 769 da CLT), ressalvados os eventuais pedidos de natureza meramente declaratória, posto que imprescritíveis (art. 11, par.1º da CLT).

Quanto aos recolhimentos do FGTS, deve ser observada a nova súmula 362 do TST, que pacificou o seguinte:

“FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica- se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”

In casu , a situação do reclamante se aplica à hipótese da primeira parte do item II da súmula,

aplicando-se, portanto, a prescrição trintenária, já que seu contrato de trabalho vigorou de 21/09 /2009 até 06/04/2018.

Ressalta-se que a prescrição quinquenal só alcançará as pretensões de recolhimento de FGTS a partir de 14/11/2019, inclusive, isto porque, somente nesta data já haverá transcorrido o prazo de 05 anos a contar de 13/11/2019, conforme fixado pelo TST.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega o reclamante que do início ao fim do contrato de trabalho do reclamante, o obreiro recebeu seu salário a menor, uma vez que a reclamada pagava seus salários com base no salário de ajudante e não com base no salário de auxiliar técnico, conforme pode se observar dos documentos de TCTR e CTPS e das convenções coletivas da categoria obreira, documentos anexos, fazendo jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais, bem como seus reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS, PLR.

A reclamada em sua defesa alega que houve erro material no momento do registro na CTPS do reclamante, o que foi corrigido em de outubro/2017.

Pois bem.

Uma vez que o reclamado alegou fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, inverte-se o ônus da prova, passando ao empregador o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil.

A reclamada alega que o reclamante sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, porém por um erro material a sua CTPS foi registrada como Auxiliar de Serviços Técnicos.

No entanto, a reclamada não constitui nenhuma prova de que o reclamante exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais e não a de Auxiliar de Serviços Técnicos, ônus que lhe pertencia.

Sendo assim, não se desincumbindo a reclamada do seu ônus probatório, DEFIRO o pedido diferença salarial, observando o salário base recebido pelo reclamante e o salário base da função de Auxiliar Técnico, previsto em normas coletivas, e seus reflexos em férias +1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%.

Tendo em vista, que não pedido de nulidade da alteração da função do reclamante, a diferença salarial será limitado do período imprescrito até setembro de 2017.

DIFERENÇA DOS VALORES DE PLR

Alega o reclamante que sempre recebeu os valores de PLR a menor, uma vez que eram pagos no valor mínimo de PLR, conforme estabelecido pelas CCTS da categoria do reclamante, tendo em vista o salário de ajudante pago ao obreiro durante todo o período contratual.

Analisando cláusula 3ª das CCTS 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, e a cláusula 12ª das CCTS 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 da categoria obreira, tem-se que o reclamante deveria ter recebido os valores a título de PLR calculados com base no salário de Auxiliar de Serviços Técnicos, o que não ocorreu, conforme se verifica os comprovantes de IDS “e8d3ee3” e seguintes.

Sendo assim, DEFIRO o pagamento da diferença dos valores de PLR dos anos de 2014 a 2017, na forma estabelecida pelas CCTS da categoria obreira.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA – PETROBRÁS

Requer o reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (PETROBRAS), alegando que a mesma não cumpriu com seu mister de zelar pela fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de sua terceirizada, observando-se sua culpa in elegendo e in

vigilando .

Em contestação, não nega a segunda reclamada ter se beneficiado da prestação dos serviços pela parte autora, fato que restou, portanto, incontroverso.

A Lei 8.666/93, a cujo art. 71 se apega a recorrente para defender, com cores de imunidade, a impossibilidade de sua responsabilização, se limita a vedar a transferência das obrigações à Administração Pública, de modo a onerá-la exclusivamente, com a consequente liberação da empresa contratada. No caso, está-se diante de responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, em que se preserva a obrigação da empresa contratada porque não há, logicamente, a sua transf erência . Dito isto, se inexiste, na referida lei, vedação à corresponsabilidade da Administração Pública, restaria saber se o processo licitatório por ela regulado inviabiliza o reconhecimento das culpas in eligendo e in vigilando .

A despeito de o processo de licitação ter como um dos seus princípios o da impessoalidade, a Administração Pública detém o controle e a direção dos atos tendentes a alcançar o seu objetivo. Assim, não perde a licitação a natureza de procedimento de escolha, mesmo submetido a critérios de ordem legal. Do mesmo modo, como contratante e destinatária do serviço ou da obra, deve fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive em relação às obrigações derivadas da sua execução.

Observe-se, neste particular, que em 24/11/2010 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDAE (ADC

16) em face do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666, de 21/6/1993.

Esta decisão de controle concentrado in abstrato tem como consequência – desvinculada que está de casos concretos - a manutenção da vigência e eficácia da norma considerada constitucional, cuja compatibilidade da lei é . Não se cuida, pois, do julgamento de uma em tese relação concreta, mas, sim, da validade de uma lei em tese . Daí se concluir, forçosamente, que a atividade jurisdicional dos demais órgãos do Poder Judiciário não resta subtraída, estando garantido o acesso ao judiciário quando presente a lesão ou ameaça de lesão à direito, garantia essa sob a proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXV) que consagra o princípio do direito de ação ou da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Certo é, portanto, na linha do pensamento de Ivani Contini Bramante, que o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade apreciou, no plano abstrato, apenas um dos sentidos da norma que deve ser respeitada, mas seus efeitos estão intimamente vinculados, também, apenas , aos motivos e fundamentos determinantes, não estando os demais sentidos da norma surgidos

em contextos diversos sob o mando do efeito vinculante, até porque, o confronto abstrato entre o texto da lei e a Constituição não condiciona, necessariamente, todos e quaisquer casos que envolvam a sua aplicação. (A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização).

Não foi sem propósito que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Cezar Peluso, advertiu que o entendimento fixado na ADC 16 “ não impedirá o TST de reconhecer a

responsabilidade, com base nos fatos de cada causa ”, pois o “ STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público

”. Ademais, ressalvou o Ministro, o fundamento utilizado pelo TST é a responsabilidade pela omissão culposa da Administração Pública, em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto a idoneidade e cumprimento ou não dos encargos sociais nos contratos de licitação de prestação de serviços.

Com percuciência pondera Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, quando “ a Administração Pública recorre a terceiros para a execução de tarefas que ela mesma pode executar, ela está terceirizando. Embora se trate de contratação que obedece às regras e princípios do direito administrativo, a terceirização acaba, muitas vezes, por implicar burla aos direitos sociais do trabalhador da empresa prestadora do serviço, o que coloca a Administração Pública sob a égide do direito do trabalho. Daí a necessidade de sujeitar-se às decisões normativas da Justiça do Trabalho .” (Direito Administrativo, Atlas, 19ª Edição, 2006, p. 342).

Sobre a matéria, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamentos posteriores ao proferido pelo Supremo Tribunal Federal, atuando no legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes), pontifica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO – ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CULPA - IN VIGILANDO -. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, nos caos em que desponta sua culta – in vigilando – quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido .” (AC. 6ª Turma, TST-AIRR-71240-34.2009.5.13.0006, Rel. Min.

Maurício Godinho Delgado, 01.12.2010); “ RECURSO DE REVISTA – ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA –

ADC Nº 16 – JULGAMENTO PELO STF – CULPA IN VIGILANDO – OCORRÊNCIA NA

HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos Trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 88 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual dever ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido .” (1ª Turma, TST-

RR-67400-67.2006.5.15.0102, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 07.12.2010).

Lúcidas e oportunas são as reflexões de Celso Antônio Bandeira de Mello: “ Encarta-se no princípio da legalidade o princípio da finalidade. Não se compreende uma lei, não se entende uma norma, sem entender qual o seu objetivo. Donde, também não se aplica uma lei corretamente se o ato de aplicação carecer de sintonia com o escopo por ela visado. Implementar uma regra de Direito não é homenagear exteriormente sua dicção, mas dar satisfação a seus propósitos. Logo, só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é invalida e por isso judicialmente censurável .” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 17ª Edição, 2004, p. 680).

Formula exegese forçada quem credita ao ente público isenção da obrigação/dever de monitorar e diligenciar a atuação da empresa terceirizada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, sendo a Administração Pública detentora de responsabilidade fiscalizadora no curso da prestação dos serviços prestados, pois inexiste salvo conduto para conduta negligente.

Nessa leitura primeira da antinomia que reclama solução concluo: “ O fato dessa contratação ter ocorrido mediante processo licitatório não o desonera do encargo legal de fiscalizar a atuação do contratado, nem afasta a aplicação do artigo 186 do Código Civil. O comportamento negligente e omisso, que permite a lesão aos direitos fundamentais do trabalhador que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da CF/88, que exigem a atuação pautada pela boa governança e accountability na gestão da coisa pública .” (Tereza Aparecida

Asta Gemignani, Artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e Súmula nº 331 do C. TST: Poderia ser Diferente?, Revista do TRT 3ª Região, V. 51, Nº 81, jan-jun/2010, p. 71).

Quanto a alegação da segunda reclamada de que realizou a fiscalização do contrato, entendo que a segunda reclamada não fez prova a contento, visto que a reclamante foi contratada em 15/01/2014 e a reclamada junta documentos de uma suposta fiscalização do contrato firmado somente a partir de 07/08/2017, conforme documentos de IDs “6324de5” e “5ff05a7” e seguintes, ou seja, não há comprovação de fiscalização de todo período do contrato.

Desse modo, reconhecido o dever de fiscalização à administração pública, temos que a Segunda Ré não executou a contento a fiscalização que lhe cabia.

Isso porque, não foi adotada nenhuma medida administrativa, tais como sanções de advertência e suspensão, para fazer cessarem os descumprimentos contratuais perpetrados pela Primeira Ré.

Bem como a segunda reclamada iniciou a suposta fiscalização em 07/08/2017, ou seja, após mais de 3 (três) anos de contrato.

Disso decorre que, sem mossa não apenas ao art. 71 da Lei 8.666/1993, é perfeitamente lícito, com fundamento, sobretudo, no § 6º do art. 37 da CF, RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO CONCRETO DA PETROBRÁS .

Nesse contexto, pois, o TST, ao aprovar a redação do item IV da Súmula 331, que tem fundamento na culpa in eligendo e in vigilando , não desbordou dos limites constitucionais em que lhe é dado atuar.

Registre-se, justamente por isso, que o presente julgamento, longe do que possa imaginar a recorrente, não implica pronunciar, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, não se podendo, nessa linha, cogitar de violação à cláusula constitucional de reserva de plenário.

Assim, DEFIRO o pedido de condenação da 2ª reclamada mantendo-a no pólo passivo, entendendo-se que nele deve permanecer, por sua responsabilidade subsidiária em face dos direitos do reclamante, pelos quais deverá atender perante o autor, caso a 1ª reclamada não responda com o cumprimento das obrigações eventualmente deferidas por esta sentença , exclusivamente pelo período em que o 2º reclamado foi beneficiário da prestação dos serviços executados pelo reclamante.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, § 3º, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica (TST/SDI1/OJ – 331), e inexistindo prova que desqualifique tal declaração, DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A presente ação foi ajuizada após do início da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11 /2017, que incluiu na CLT o art. 791ª, in verbis:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ”

No presente caso, houve a procedência parcial da pretensão posta em juízo, o que enseja a sucumbência recíproca, assim arbitro os honorários sucumbenciais em: a) 10% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pela reclamada ao procurador da reclamante.

DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO

Será observado para a atualização o quinto dia do mês subsequente, conforme Súmula 381 do TST.

Apesar do entendimento pacificado nas instâncias superiores, como, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, de que a Taxa Referencial não é capaz de recompor a perda resultante da inflação , pois, na ocasião dos citados julgamentos, os ministros do Supremo concluíram que Taxa Referencial não refletia a desvalorização da moeda brasileira e, por esse motivo, não poderia ser utilizada para a atualização dos valores.

Destaca-se que, nos autos da reclamação constitucional 22012, o Ministro Fias Toffoli deferiu liminar, determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da tabela única editada pelo CSJT, pois a referida reclamação argumentava que o TST usurpou a competência do STF, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei em decisão com efeito erga omnes, n os autos da Arguição de Inconstitucionalidade número 0000479-60.2011.5.04.0231, quando declarou , por atração, a inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da Taxa Referencial Diária (TRD) para fins de atualização monetária.

A supracitada reclamação constitucional foi julgada improcedente, tendo prevalecido o entendimento de que a adoção do IPCA-E no lugar da TRD, como já havia determinado o TST, não implica em desrespeito as Ações Diretas de Constitucionalidade que versaram sobre a atualização dos precatórios

No entanto, em recente decisão, publicada em 26/02/2020, o Exe Ministro do STF, Gilmar Mendes, declarou que o C. TST aplicou interpretação equivocada da jurisprudência, oriunda dos julgados Tema 810 e ADI 4.357, julgando procedente o Recurso Extraordinário e oportunizando Juízo de retratação ao C. TST.

Notadamente, a celeuma sobre o IPCA-E está longe de terminar, gerando uma enorme insegurança jurídica em sua aplicação.

Nessa esteira, reconheço, ainda, a inconstitucionalidade formal da MP 905/2019 pela absoluta ausência do requisito de urgência, requisito constitucional e, no particular quanto aos juros no processo, versar sobre direito processual, o que é expressamente vedado pelo Art. 62, § 1º, b, da CRFB. Logo, mantem-se a aplicação de juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da distribuição da ação (Art. 883 da CLT) e calculados sobre o valor já corrigido, conforme Súmula 200 do C. TST, que adoto.

Por fim, destaca-se que, diante da decisão do Min. Gilmar Mendes, está mantida a constitucionalidade da Taxa Referencial como fator de atualização dos débitos trabalhistas, conforme a inovação trazida pelo § 7º do Art. 879 da CLT, em decorrência da edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Assim, DETERMINO que o crédito seja corrigido pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Os parâmetros a seguir deverão ser aplicados somente em caso de condenação, caso contrário tais parâmetros deverão ser desconsiderados.

Sejam procedidas as deduções , para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês, inclusive tudo quitado a título de acerto rescisório.

Em relação à correção monetária da condenação da reclamada em indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n.º 362, firmou o posicionamento de que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", ou seja, a época própria para começar a fluir, em casos tais, a atualização monetária é a data em que foi proferida decisão reconhecendo a existência e a extensão do dano, bem assim imputando a penalidade correspondente.

Ainda no tocante à indenização por danos morais, os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a data do ajuizamento da ação, à luz do § 1º, do art. 39, da Lei nº. 8.177/91 e do art. 883, da CLT.

As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único).

Em atendimento à CLT, art. 832, § 3º – SOMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO -o juízo declara que apenas têm natureza indenizatória as verbas seguintes : reflexos das verbas deferidas sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS +40%, Multas, vale transporte, vale refeição/alimentação, PLR, Indenização por danos morais, devolução de descontos indevidos; multas dos art. 467 e 477 da CLT, multas, vale alimentação, vale transporte, cesta básica, PIS, seguro desemprego, indenização de danos morais, materiais e estéticos.

Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais , permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

Outrossim, deve ser observada a Instrução Normativa nº 1.127/2011 elaborada pela Receita Federal do Brasil (com vigência a partir de 08/02/2011), que trata da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles decorrentes de decisões da Justiça do trabalho.

Ressaltando que a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 estabelece que o imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito e que o décimo terceiro salário, quando houver, representará um mês-calendário, bem como a incidência do tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito, com base na tabela anexa à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, devendo ser observadas ainda as demais disposições contidas na referida instrução.

Dispositivo

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ:

- EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES A 15/10/2014 (art. 487, IV do CPC c/c art. 769 da CLT), ressalvados os eventuais pedidos de natureza meramente declaratória, posto que imprescritíveis (art. 11, par.1º da CLT);

- julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, nos termos da fundamentação supra.

Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$50.000,00.

DECLARO para todos os efeitos que não deve incidir imposto de renda sobre juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória, conforme Orientação Jurisprudencial nº. 400 da SDI-1 do C. TST e Súmula nº. 17 do E. TRT da 1ª Região.

Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirá a aplicação de multa - art. 1026, § 2º do NCPC.

Liquidação a ser realizado pelas partes.

Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de junho de 2020.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158781423/atord-1013680320195010206-6a-vara-do-trabalho-de-duque-de-caxias-trt1/inteiro-teor-1158781433