TRT1 • ATSum • Abono • 0100844-40.2019.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100844-40.2019.5.01.0421

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/05/2019

Valor da causa: R$ 9.115,85

Partes:

RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARLOS

ADVOGADO: JEOVANI DA COSTA CARREIRO

RECLAMADO: EDUARDO DA CUNHA E SOUZA - EPP

ADVOGADO: Hercules Bromana PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí

RUA SENADOR ARLINDO RODRIGUES, 05, CENTRO, BARRA DO PIRAI - RJ - CEP: 27135-340

tel: (24) 24420440 - e.mail: vt01.bp@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100844-40.2019.5.01.0421

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARLOS

RECLAMADO: EDUARDO DA CUNHA E SOUZA - EPP

SENTENÇA PJe

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I,CLT. FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Da gratuidade de justiça

Tratando-se de demanda proposta sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, afigura-se inaplicável o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, CPC, ante a inexistência de lacuna capaz de ensejar uma aplicação subsidiária nos termos do art. 15, CPC, e 769, CLT, eis que a matéria é regulada no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT. Por conseguinte, cabia ao Reclamante comprovar a condição de desempregado alegada na inicial, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu, eis que não foi anexada qualquer documentação em tal sentido. Assim, resta indeferir a gratuidade de justiça ao Reclamante. Do pedido contraposto

Tratando-se de demanda proposta sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, o pedido deve ser formulado de forma líquida, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, julga-se extinto o pedido contraposto formulado pelo Reclamado sem resolução de mérito.

DO MÉRITO

Das horas extras

A impugnação do Reclamante aos controles de ponto revela-se frágil, eis que o pagamento de horas extras não decorre apenas da extrapolação do limite máximo de duração semanal do trabalho, mas também da extrapolação do limite máximo diário. De qualquer sorte, nos termos dos arts. 818, CLT, e 373, I, CPC, cabia ao Reclamante comprovar a inidoneidade dos controles de frequência acostados aos autos, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. O depoimento da testemunha indicada pelo Reclamante nem de longe serve para comprovar a inidoneidade dos controles de ponto. Com efeito, tal testemunha sequer presenciava efetivamente os horários de trabalho desempenhados pelo Reclamante. Basta notar que a testemunha declarou que "sabe que o reclamante chegava cedo; que não sabe, efetivamente, o horário que o reclamante saia, mas acredita que seria por volta das 22:00h". De qualquer sorte, não custa assinalar que, ainda que se conseguisse chegar à ilação de que o depoimento de tal testemunha serviria para comprovar a inidoneidade dos controles de ponto, melhor sorte não assistiria ao Reclamante. Isso porque a testemunha indicada pelo Reclamado declarou que "marcava corretamente seus horários de trabalho nas folhas de ponto, o mesmo ocorrendo com o reclamante". Logo, na melhor das hipóteses, haveria uma contradição entre os depoimentos, o que acabaria por ensejar a conclusão de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inidoneidade dos controles de ponto. Em suma, devem prevalecer para todos os efeitos legais os dias e horários de trabalho indicados na inicial. Por conseguinte, nos termos dos arts. 818, CLT, e 373, I, CPC, cabia ao Reclamante comprovar a existência de horas extras registradas nos controles de frequência pendentes de quitação, a partir do cotejo com os recibos salariais, ônus do qual, entretanto, também não se desincumbiu. Assim, indefere-se o pleito de pagamento de horas extras e reflexos. Dos honorários advocatícios

Com fulcro no art. 791-A, § 3º, CLT, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julga-se extinto o pedido contraposto formulado pelo Reclamado sem resolução de mérito e, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Custas de R$ 182,32, pelo Reclamante, calculadas com base no valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Barra do Piraí, 06 de dezembro de 2019.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Juiz do Trabalho

BARRA DO PIRAI, 6 de Dezembro de 2019

LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Juiz do Trabalho Substituto