jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010399-04.2013.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Horas Extras, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Lixo Urbano, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: V. J. L. N., RECLAMADO: V. L. M. O. S., RECLAMADO: E. M. L. U., RECLAMADO: M. N. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010399-04.2013.5.01.0221-0da70c2cafcb406eeaa17a517fdcfe1ebb658e1a256d1970b21ce6ac68657f12d59b38d794481cac36a33b2f6633b2a4b0e5143288862f84fca12246f3832412.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010399-04.2013.5.01.0221

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/03/2013

Valor da causa: R$ 83.904,22

Partes:

RECLAMANTE: VALDINEY JORGE DE LIMA NEVES

ADVOGADO: Ana Cristina Gonçalves Aderaldo

RECLAMADO: VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

RECLAMADO: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPESA URBANA

ADVOGADO: REGINA CELIA LOUREIRO

ADVOGADO: ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190

tel: (21) 26678039 - e.mail: vt01.ni@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010399-04.2013.5.01.0221

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VALDINEY JORGE DE LIMA NEVES

RECLAMADO: VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA e outros (2)

SENTENÇA PJe

EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO

Foram interpostos embargos à execução pelo Município de Nova Iguaçu , pelos fundamentos aduzidos no ID 9202b39.

O embargado contestou no ID63ed8da.

Autos conclusos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

Benefício de ordem

Na responsabilidade subsidiária deve ser respeitada a ordem de preferência entre os responsáveis, ou seja, primeiro cobra-se a dívida do devedor principal e, no caso de inadimplemento deste, deve-se cobrá-la dos devedores subsidiários. Exemplo disso é a responsabilidade nos contratos de subempreitada e na terceirização (art. 455, da CLT e Súmula nº 331, IV, do TST, respectivamente).

A referida Súmula do TST estabelece como condição para a responsabilidade subsidiária o inadimplemento do devedor principal, devendo os atos executivos serem redirecionados contra o devedor subsidiário.

Observo ainda que é do conhecimento desse juízo que todas as tentativas de penhora de bens da 1ª ré não geram resultado positivo. E não são poucos os processos nesta especializada onde a 1ª ré figura no polo passivo.

Conforme disposto na Súmula nº 12, do deste egrégio TRT, frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Quanto ao esgotamento dos bens dos sócios em execução, cabe ressaltar que a condenação subsidiária não importa em execução de bens do sócio, figura ínsita à desconsideração da pessoa jurídica do empregador. O certo é que os demandados são "pessoas jurídicas" e, em caso de não cumprimento de possível condenação trabalhista do primeiro demandado, pessoa jurídica, cabível, de forma direta e sequencial, a execução da condenada subsidiária.

Desta forma, entendo que a execução deva seguir seu curso normal contra a devedora subsidiária, nos termos da Súmula nº 12, deste Tribunal.

Dos juros de 0,5% ao mês

Malgrado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 prever a utilização de juros aplicáveis à caderneta de poupança, o dispositivo não deve ser aplicado quando o ente público foi condenado subsidiariamente. Na verdade, ele não paga dívida própria, e sim de outro ente de natureza privada.

Assim, tendo em vista a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, deve ser observada a OJ nº 382, da SDI-1.

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Negritei)

Na mesma linha do entendimento acima, a Súmula nº 24 deste Regional, abaixo transcrita.

Responsabilidade subsidiária de ente público. Inaplicabilidade do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

Logo, não assiste razão à embargante.

Das custas judiciais

Não há que se falar em condenação do município de Nova Iguaçu no pagamento das custas judiciais, visto que o mandado de citação ID6ea3915 destinado à embargante não inclui a cobrança das referidas custas.

Dessa forma, não assiste razão à embargante.

Dispositivo

Posto isso, conheço dos embargos à execução por tempestivos, entretanto julgo-os IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao embargante e embargados.

Após, prossiga-se na execução.

NOVA IGUACU, 5 de Fevereiro de 2018 JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158773845/atord-103990420135010221-1a-vara-do-trabalho-de-nova-iguacu-trt1/inteiro-teor-1158773846