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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAEX
Assuntos
Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Vencido / Retido
Partes
RECLAMANTE: G. O. G., RECLAMADO: A. R. S. T. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100978-36.2017.5.01.0066-c70cd78d5a80b28bc69118bf07eba5316aa4def3d7ac32faaff29a44545944eab7ce0c6ef19538f8b6fed7dfab17c31256f001a53fb49cb75aa416cdacde7e9e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100978-36.2017.5.01.0066

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/06/2017

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: GUSTAVO OLIVEIRA GOMES

ADVOGADO: Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva

RECLAMADO: ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES

ADVOGADO: ANDRE LUIZ BORGES SIMOES SOBRINHO

ADVOGADO: RENATA DA SILVA LESSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório Fundamentação Dispositivo

Processo 0100978-36.2017.5.01.0066

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2018, às 14h53min, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, na presença da Exma. Dra. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA , foram apregoadas as partes, sendo GUSTAVO OLIVEIRA GOMES , reclamante, ATRIO -RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA , reclamada. Ausentes as partes.

S E N T E N Ç A

Relatório

GUSTAVO OLIVEIRA GOMES, já qualificado na exordial ajuizou ação trabalhista em face de ATRI , O-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, alegando ter sido admitido pela reclamada em 01.02.2016, na função de analista sênior, percebendo salário de R$3.878,88, tendo sido dispensado em 21.12.2016, sem receber as verbas rescisórias. Diz que a ré não pagou os salários de junho a dezembro de 2016. Requereu Tutela de Evidência, para pagamento das verbas inaudita altera pars, rescisórias. Assevera que sofreu dano moral. Elencou seus pedidos às fls. 07/09 da exordial de ID 62e689a. Deu à causa o valor de R$45.000,00. Juntou documentos. Em 29.06.2017, foi proferida a decisão de ID e5b6351, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada. Na audiência de 21.11.2017 (ata de ID 734bcbb), considerando que não houve retorno da notificação da ré, determinou-se a renovação do ato por mandado. No pertinente à tutela de evidência, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a constrição do valor via Bacenjud, o qual deveria permanecer retido até a contestação da ré, ocasião em que haveria a análise quanto à liberação dos valores, haja vista o poder geral de cautela conferida ao Juízo. A diligência junto ao convênio Bacenjud restou negativa, conforme minuta de ID fba49df. Na audiência realizada em 19.03.2018 (ata de ID 3b90ad4), foi recebida a defesa, com documentos, e, em réplica, a parte autora se reportou aos termos da inicial. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. D E C I D O:

Fundamentação -DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Afirma o reclamante que, embora tenha sido injustamente dispensado em 21.12.2016, não recebeu as verbas rescisórias. Diz que não recebeu os salários referentes aos meses de junho a dezembro de 2016. Postula o pagamento dos salários vencidos acrescidos de multa de 2%, mais um dia de salário, por dia de atraso, e o pagamento das verbas rescisórias. Requer a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT. A ré, em defesa, diz que o reclamante fazia parte de uma gama de funcionários que prestavam serviços para a FAETEC, situada nesta cidade e que por um ato unilateral da referida Fundação, o contrato que havia entre o ente público e a reclamada foi rescindido abruptamente, após longo período de atraso no pagamento das faturas, fato que repercutiu no atraso dos salários dos funcionários. Invoca a aplicação do art. 486 da CLT. Afirma que dispensou o reclamante em 21.12.2016, após regular aviso prévio iniciado em 22.11.2016. Reconhece que não pagou os salários de junho de 2016 até o término do contrato de trabalho, bem como as verbas rescisórias, mas argumenta que o pagamento deve ser efetuado pelo tomador dos serviços. A imprevidência do empregador e a má gestão não podem ser suportadas pelo empregado, sendo ônus exclusivo do empregador, a quem compete à análise dos riscos do negócio, inclusive, a contratação com entes públicos e seus gestores. Ademais, esta Justiça Especializada é incompetente para analisar contrato firmado com o tomador de serviços, sendo incabível também atribuir responsabilidade ao tomador, que nem sequer integra a lide. De outro norte, é certo que a ré tem ação própria para a cobrança das faturas em atraso, cujos valores se diferenciam das verbas objeto da presente ação. Diante do acima exposto, defiro ao autor o pagamento das seguintes verbas, observando-se o limite dos pedidos: - Salários de junho de 2016 a novembro de 2016 (s) , acrescidos de multa de 2% (dois por cento) , mais (i) um dia de salário por dia de atraso, limitado ao valor da dívida principal, conforme previsto na cláusula quinta da CCT de ID ff3a0a2; - Saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de dezembro de 2016 (s) , acrescido de multa de 2% (dois por cento) (i) , mais um dia de salário por dia de atraso, limitado ao valor da dívida principal ; - 11/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2016 (s); - 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (i); - Indenização correspondente à multa de 40% (i), que deverá incidir sobre o saldo do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT no importe de 50% a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (i) (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço), bem como sobre a multa de 40% devida sobre o FGTS, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; - Multa do art.4777 daCLTT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, no importe de um salário do autor (i). As verbas rescisórias acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário de R$3.878,88, que consta no contracheque de ID 11256b2 - Pág. 13. Quanto ao aviso-prévio, indefiro, porquanto a ré demonstrou (doc. de ID 6b9a83b) que concedido na modalidade trabalhada. - DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Alega o autor que a ré realizava descontos indevidos no contracheque do autor a título de assistência odontológica (R$9,20 por mês). Postula a restituição dos descontos efetuados de 02.03.2015 a 05.05.2016. Verifico nos contracheques de ID 11256b2, que a ré não efetuava desconto a título de assistência odontológica em data anterior a setembro de 2016. Tendo em vista que o autor postula a restituição dos valores descontados até 05.05.2016 e que a ré só efetuou tais descontos a partir de junho de 2016, não há que se falar em restituição dos valores descontados a título de assistência odontológica. Assim sendo, indefiro o pedido de restituição dos valores descontados a título de assistência odontológica. -DO DANO MORAL Alega o autor que sofreu danos morais pelo fato de não ter recebido salários vencidos e verbas rescisórias. Postula indenização no valor de R$30.000,00. Ante a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias e dos salários vencidos, entendo que, de fato, o reclamante passou por situações constrangedoras e humilhantes, na medida em que não recebeu as verbas resilitórias. Inobstante este entendimento pessoal, o E. TRT da 1ª Região em decisão proferida por maioria do Pleno, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº0000065-84.2016.5.01.0000, vem entendendo que a falta de pagamento dos haveres resilitórios, por si só, não atinge a moral do empregado, consoante ementa que ora se transcreve para melhor clareza: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa , não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes à sessão constitui Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido, nos termos do artigo 119-A, § 6º, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. (TRT, Tribunal Pleno. IUJ - 0000065-84.2016.5.01.0000. Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Pub DJ aos 19.07.2016) Assim, curvo-me a este entendimento para indeferir o pedido de indenização por danos morais ante a ausência de prova de que tal infração tenha repercutido além dos limites do razoável (negativação do bom nome por atraso ou mora no pagamento de contas). Pelo todo exposto acima, indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, em decorrência dos fatos alegados pelo reclamante. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária, considerando a declaração de pobreza de ID e1ae041, subscrita pelo autor, a qual goza de presunção relativa de veracidade. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente sentença foi prolatada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), reputo aplicável a norma do art. 791-A, § 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467 /2017, porquanto há pedido explícito de honorários sucumbenciais na exordial, sendo que ao tempo da prolação da sentença já vigia a nova legislação, desaparecendo o óbice na concessão dos honorários advocatícios de forma genérica e não apenas nos casos de assistência judiciária. Ademais, tratando-se de norma processual a aplicação é imediata, consoante o preceito do art. 14, do CPC /2015. Ante a nova reforma, tornam-se inaplicáveis por colisão frontal os entendimentos das súmulas nºs 219 e 329, do C. TST, que apenas devem prevalecer na lacuna legislativa, o que deixou de ocorrer a partir da Reforma. Assim, defiro ao autor o pagamento de honorários, fixando-os em 5%, considerando o grau de complexidade da presente ação, do valor bruto da condenação, tudo nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC aplicado supletivamente. No referente à sucumbência em benefício do advogado da ré, defiro honorários sucumbenciais em benefício do procurador no valor de 5% incidente sobre os pedidos indeferidos (aviso prévio, dano moral e ressarcimento de assistência odontológica - aviso de prévio de R$3.878,88, dano moral de R$30.000,00 e ressarcimento de R$27,60), no valor de R$1.695,32 (5% de R$33.906,48), o qual deverá ser deduzido do crédito ora apurado em seu benefício, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. -DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei", não é possível impor a responsabilidade por essa contribuição somente à ré. É que as verbas salariais deferidas somente foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, "a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes [...] de contribuições sociais" das empresas e dos trabalhadores. Autorizo, por conseguinte, a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. Autorizo por manifesta incompetência desta Justiça a exclusão do percentual referente às contribuições de terceiros, que integram o sistema S, porquanto não incluídas na competência do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88. No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda. -DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir do vencimento, conforme entendimento contido na Súmula nº 381, do TST.

- DA DEDUÇÃO / DA COMPENSAÇÃO Nada há a ser deduzido ou compensado, porquanto não comprovada a quitação de parcelas sob as mesmas rubricas das ora deferidas. Dispositivo ISTO POSTO , nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo , decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação trabalhista ajuizada por G USTAVO OLIVEIRA GOMES, reclamante,em face de ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, reclamada :

JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor em face da ré para condená-la a pagar ao autor as seguintes verbas: - Salários de junho de 2016 a novembro de 2016 (s) , acrescidos de multa de 2% (dois por cento) (i) , mais um dia de salário por dia de atraso, limitado ao valor da dívida principal, conforme previsto na cláusula quinta da CCT de ID ff3a0a2; - Saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de dezembro de 2016 (s) , acrescido de multa de 2% (dois por cento) (i) , mais um dia de salário por dia de atraso, limitado ao valor da dívida principal ; - 11/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2016 (s); - 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (i); - Indenização correspondente à multa de 40% (i), que deverá incidir sobre o saldo do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT (i) no importe de 50% a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço), bem como sobre a multa de 40% devida sobre o FGTS, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; - Multa do art.4777 daCLTT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, no importe de um salário do autor (i) ; - Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (i); As verbas rescisórias acima deferidas deverão ser calculadas com base no salário de R$3.878,88, que consta no contracheque de ID 11256b2 - Pág. 13. Defiro honorários sucumbenciais em benefício do procurador da ré no valor de 5% incidente sobre os pedidos indeferidos (aviso prévio, dano moral e ressarcimento de assistência odontológica), no valor de R$1.695,32 (5% de R$33.906,48 - aviso de prévio de R$3.878,88, dano moral de R$30.000,00 e ressarcimento de R$27,60), o qual deverá ser deduzido do crédito ora apurado em seu benefício, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir do vencimento, conforme entendimento contido na Súmula nº 381, do TST.

Em atendimento à Lei nº 10.035, de 25.10.2000, as indicações entre parêntesis após as verbas deferidas nesta decisão (s) e (i) referem-se às verbas de natureza salarial (s) e de natureza indenizatória (i), para efeito do cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida ao INSS. Autorizo a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. Autorizo por manifesta incompetência desta Justiça a exclusão do percentual referente às contribuições de terceiros, que integram o sistema S, porquanto não incluídas na competência do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88. No que diz respeito ao imposto de renda, os descontos incidem sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda.

INSS - intimação dispensada, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério do Estado da Fazenda, de 2013 . Custas pela ré, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$75.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 27 de Março de 2018 ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Titular

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