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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010304-13.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Férias Proporcionais, Indenização, Indenização por Dano Moral, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: W. M., RECLAMADO: C. C. P. C. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010304-13.2014.5.01.0035-011a4dbfef8f385a5ec6a5884ed0ead4ffb3e01fcf4f7c980d8fad5b260fe828a50c1e1076636fee3a5064eed3cd0417b33f7b36505d40fbb5c1cd99ea452733.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010304-13.2014.5.01.0035

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/03/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: WILSON MARCULINO

ADVOGADO: ÉVERTON TORRES MOREIRA

ADVOGADO: PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO

ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA

ADVOGADO: DIOGO SUZANO SILVA

RECLAMADO: CEPAC - CENTRO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA - EPP ADVOGADO: WAGNER MORAES ORLE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805135 - e.mail: vt35.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010304-13.2014.5.01.0035

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: WILSON MARCULINO

RECLAMADO: CEPAC - CENTRO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA - EPP e outros

SENTENÇA PJe-JT

I- RELATÓRIO

WILSON MARCULINO , nos autos ação trabalhista que ajuizou em face de CEPAC - CENTRO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA. e PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL , aduz as razões de fato e de direito e postula as pretensões aduzidas na petição inicial.

Primeira proposta de conciliação foi recusada.

Em resposta, a primeira Reclamada ofereceu contestação oral (ID92ba0f8), na forma do artigo 29, § 2º, da Resolução nº 136/2014, e em consonância com o artigo 847 da CLT.

A segunda Ré ofereceu contestação escrita, impugnando a sua responsabilização no que postulado na inicial.

Valor da causa foi fixado na inicial em R$ 30.000,00.

Foram produzidas provas documentais e, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas. Renovada, proposta final de conciliação foi infrutífera.

É o Relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Postula o Autor que sejam recolhidas as parcelas previdenciárias pendentes, incidentes sobre o período de contrato de trabalho. Porém, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 368 do TST, seguindo a tendência adotada pelo STF, não é esta especializada competente materialmente para conhecer da matéria.

Diante disso, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido em particular, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

DA DESISTÊNCIA

A parte Autora desistiu dos pedidos quanto à rescisão indireta, conforme consta da ata de ID92ba0f8, pelo que foi homologada a desistência, e extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido no particular, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS

O Autor esclareceu, na audiência de 13/08/2014, que foi demitido sem justa causa em 28/02 /2014, com a projeção do aviso prévio, mantendo os pedidos quanto às verbas resilitórias postuladas.

Em defesa, a primeira Ré, ex-empregadora do Autor, admitiu que “Referente às verbas rescisórias não há impugnação”, pelo que considero incontroversas as verbas resilitórias postuladas, na forma do artigo 334 do CPC.

Assim, julgo procedentes os pedidos relativos ao aviso prévio, férias integrais em dobro do período de 2012/2013, e integrais simples do período de 2013/2014, ambas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral referente ao ano de 2013 e proporcional na base de 02 /12 referente ao ano de 2014, saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2014.

Procedente ainda o pagamento quanto à multa indenizatória de 40% do FGTS, responsabilizando-se a Ré pela integralidade dos depósitos do FGTS. Caso apurados recolhimentos faltantes, o importe deverá ser indenizado diretamente ao Autor, mediante apuração em liquidação.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, para que o Autor possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção, bem como alvará para que movimente sua conta vinculada do FGTS junto à CEF.

DAS VERBAS CONTRATUAIS

Sustenta o Autor não ter recebido a diferença do salário relativo ao mês de agosto de 2013 (R$340,00), bem como os salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013 (R$1.255,00 em cada mês), e despesas com transporte (R$ 980,00).

Não tendo a primeira Ré contestado especificadamente as matérias acima postuladas, e tendo a segunda Ré restringido sua tese de defesa na ausência de responsabilidade, julgo procedentes os pedidos.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Diante do reconhecimento, por parte da Ré, da ausência de quitação das verbas resilitórias devidas ao Autor, restam incontroversas as referidas parcelas, pelo que julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio.

DO DANO MORAL

O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade, atingindo a honra, imagem, intimidade ou privacidade da pessoa, ensejando indenização compensatória nos termos do artigo , incisos V e X, da CRFB/88.

De fato, o contrato juslaboral deve primar pela dignidade humana do trabalhador e pelo valor social do trabalho, como alicerces axiológicos do Estado Democrático de Direito, alçados a fundamentos da Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 1º.

Além disso, o direito de propriedade do empregador deve atender à sua função social, bem como a livre iniciativa na condução do empreendimento deve caminhar em perfeita harmonia com a valorização do trabalho humano, conforme destacam os artigos , inciso XXIII, e 173, da CRFB/88.

No entanto, embora indesejável que se tenha que procurar o Poder Judiciário para ter reconhecidas verbas trabalhistas garantidas por lei, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas e resilitórias no prazo legal não enseja, por si só, danos a direitos da personalidade da parte Autora, não se podendo presumir, in re ipsa , os danos íntimos sustentados.

Contudo, não foi somente a ausência de verbas resilitórias que ensejou o pleito da parte Autora, mas também a ausência de pagamento de salários nos meses anteriores à ruptura contratual.

Tendo a verba salarial natureza eminentemente de subsistência, com caráter alimentar, sua supressão ao longo de meses configura inequivocamente ato ilícito, por descumprimento do previsto no artigo 459, § 1º, da CLT, acarretando, de forma presumida ( in re ipsa ), danos aos direitos da personalidade da parte Autora, que teve sua subsistência diretamente atingida pelo ato antijurídico praticado pelo Réu.

No direito brasileiro, as indenizações por danos morais não são tarifadas, sendo fixadas ao prudente arbítrio do juízo. Com efeito, considerando-se a situação econômica das partes, a ilicitude e gravidade da conduta praticada, a extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico à Reclamada, e como lenitivo da dor íntima sofrida in re ipsa pela parte Autora, julgo procedente o pedido, e fixo a indenização em R$1.500,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Encontrando-se preenchido o requisito quanto à declaração de miserabilidade jurídica do Autor no documento de ID7009741, nos termos do previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro-lhe a gratuidade de justiça.

DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios, nesta Justiça do Trabalho, não decorrem meramente da sucumbência, devendo estar presentes os requisitos constantes dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, conforme jurisprudência consolidada nas Súmulas 219 e 329 do TST.

No caso vertente, não está a parte Autora assistida pela entidade sindical da categoria profissional, pelo que improcedente o pedido.

Além disso, nesta especializada, vigora o jus postulandi às partes, conforme artigo 791 da CLT, sendo facultativa a contratação de profissional da advocacia para assisti-los em demandas judiciais trabalhistas, como um custo a que se sujeita a parte contratante para que tenha maiores chances de êxito em sua demanda judicial, justamente pelo maior conhecimento dos aspectos jurídicos pelo profissional do Direito, pelo que, da mesma forma, não há falar em indenização substitutiva correspondente aos honorários contratuais suportados pela parte.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros e correção monetária, nesta especializada, seguem o quanto consolidado nos verbetes sumulares de nº 200 e 381, bem como na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, todos do Tribunal Superior do Trabalho, assim como na Lei nº 8.177/91.

Quanto à parcela deferida a título de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, conforme jurisprudência constante da Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim estabelece os referidos parâmetros.

DA RESPONSABILIDADE

Postula o Autor a responsabilização da segunda Ré em “razão da qualidade de tomadora de serviço do reclamante, tendo em vista que este os demais funcionários da empresa laboravam especificamente em função das obras de restauração do convento Santo Antônio, valendo ressaltar, inclusive, que foi montado um posto de trabalho da primeira reclamada dentro das instalações da tomadora de serviço”.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, conforme dispõe a Súmula 331 do TST.

Contudo, percebe-se que, nas próprias razões de fundamentação do Autor, a segunda Ré contratou a primeira para que esta realizasse obras de restauração do Convento Santo Antônio.

Desta forma, na dicção da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre no caso vertente.

Não vislumbro que a segunda Ré tenha se valido do labor do Autor por meio de terceirização de atividades prestadas por meio da primeira Ré, mormente diante dos próprios argumentos trazidos na inicial, acima transcritos in verbis , pelo que considero-a dona da obra.

Desta forma, não há falar em responsabilização subsidiária ou solidária da segunda Ré, pelo que julgo improcedente o pedido neste particular.

III- DISPOSITIVO

Diante do que foi exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, especificamente quanto ao pedido relativo aos recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, especificamente quanto ao pedido de rescisão indireta, em face da desistência homologada, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar CEPAC - CENTRO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA a pagar a WILSON MARCULINO , no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos:

- Aviso prévio, férias integrais em dobro do período de 2012/2013, e integrais simples do

período de 2013/2014, ambas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral referente ao ano de 2013 e proporcional na base de 02/12 referente ao ano de 2014, saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2014;

- Indenização compensatória de 40% do FGTS, responsabilizando-se a Ré pela integralidade

dos depósitos do FGTS. Caso apurados recolhimentos faltantes, o importe deverá ser indenizado diretamente ao Autor, mediante apuração em liquidação;

- Diferença do salário relativo ao mês de agosto de 2013 (R$340,00), salários dos meses de

setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013 (R$1.255,00 cada mês), e despesas com transporte (R$ 980,00);

- Multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e

proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio; - Indenização por danos morais, no importe arbitrado de R$1.500,00.

Juros e correção monetária conforme parâmetros consolidados nas Súmulas 200 e 381 do TST, na OJ 400 da SDI1 do TST, bem como na Lei nº 8.177/91, exceto quanto à indenização opor danos morais, que deve observar a Súmula 439 do TST.

Improcedentes os pedidos em face de PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL .

Parcelas de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT, indenização por danos morais, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça ao Autor, conforme tratado acima. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Ofício ao Superintendência Regional do

Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, para que a Autor possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção, bem como alvará para que movimente sua conta vinculada do FGTS junto à CEF.

Custas pela primeira Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no importe de R$600,00, nos termos do artigo 789, IV e § 2º, da CLT.

Intimem-se as partes. Nada mais. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2014.

LUCIANO MORAES SILVA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157641658/atord-103041320145010035-35-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1157641659