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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0100160-23.2017.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Adicional de Insalubridade, Honorários Profissionais, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: A. S. M., RECLAMADO: A. '. S. S. T. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100160-23.2017.5.01.0054-fe8a334e0b623bdff90ba470848658066f335514c8b864ef3a50ac8d1a1d478a2c16291f86381d9ce5aaf7199ccdda8e95be1cb364ff35af4ebde86e180a2dbb.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100160-23.2017.5.01.0054

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/02/2017

Valor da causa: R$ 39.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACHADO

ADVOGADO: MYRNA DA LUZ ALMEIDA CARDOSO DA CRUZ

RECLAMADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

ADVOGADO: Marcelo Duarte dos Santos

ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: EDF NOGUEIRA ADMINISTRACAO E GESTAO DE EMPRESAS SIMPLES LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805154 - e.mail: vt54.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100160-23.2017.5.01.0054

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACHADO

RECLAMADO: ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

SENTENÇA PJe

RELATÓRIO

Vistos etc.

ALEXANDRE SANTOS MACHADO qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista na data de 09/02/2017 ,

ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em face de . Postula, após exposição fática e jurídica, as verbas e direitos elencados na prefacial. Atribui à causa o valor de R$ 39.000,00.

Conciliação rejeitada.

Recebida a contestação apresentada ré, com documentos. Retirado o sigilo.

Mantido o valor da inicial.

Prova documental preclusa.

Vista à parte autora acerca da contestação e documentos, reportando-se aos elementos da inicial.

Sem mais provas, é encerrada a instrução processual.

Em razões finais orais, as partes presentes reportam-se aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

Tudo visto e examinado,

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa guarda consonância com os pedidos. A reclamatória tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Ademais, o Juiz está adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado.

Rejeito.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega o reclamante que o reajuste salarial da data-base não foi pago no mês de março/2015. Refere que o piso salarial passou de R$ 965,14 para R$ 980,00, pleiteado a diferença salarial dos meses de março, abril e 19 dias de maio/2015.

Em sua defesa, a reclamada sustenta que a norma coletiva juntada pelo reclamante não contém o salário alegado na inicial, sendo descabidas as diferenças salariais pretendidas.

Sem razão a reclamada, contudo.

Isso porque a Cláusula 3ª da CCT 2015/2016 juntada com a inicial (ID e0d5482 - Pág. 1 e 2) estabelece que o piso salarial do empregado maqueiro passa a ser de R$ 980,00 a partir de 01/03/2015.

Já os contracheques constantes nos autos demonstram que a reclamada, de fato, não procedeu ao reajuste no salário do reclamante a partir de março/2015, já que permaneceu pagando a quantia de R$ 965,14 - valor, este, também utilizado como base de cálculo das verbas rescisórias.

Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2015 e aos 18 dias laborados no mês de maio de 2015, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.

Não há falar em reflexos em horas extras, tendo em vista que os contracheques juntados pelo autor não demonstram o pagamento de tal rubrica no curso do contrato de trabalho.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Postula o reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade com relação aos meses em que não houve pagamento da rubrica, a saber: abril a julho de 2014 e abril de 2015.

De fato, os contracheques acostados aos autos pelas partes revelam a inexistência de pagamento do adicional de insalubridade nos mencionados meses.

E a reclamada não apresenta qualquer justificativa para a ausência de pagamento da parcela.

Dessa forma, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade devidos nos meses de abril a julho de 2014 e no mês de abril de 2015.

De acordo com a Cláusula 17ª das convenções coletivas juntadas aos autos, o valor do adicional de periculosidade devido ao reclamante deve corresponder a 20% sobre o piso salarial - isto é, de R$ 180,00 para os meses de abril a julho de 2014 e de R$ 196,00 para o mês de abril/2015.

São também devidos reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.

Não há falar em reflexos em horas extras, tendo em vista que os contracheques juntados pelo autor não demonstram o pagamento de tal rubrica no curso do contrato de trabalho.

MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL

O reclamante pretende a aplicação da multa normativa prevista na Cláusula 5ª da CCT 2015/2016 ao argumento de que a reclamada não quitou corretamente os salários dos meses de abril a julho/2014 e de março a maio/2015, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade e da ausência de reajuste salarial.

Entretanto, a multa prevista na Cláusula 6ª (e não 5ª) da CCT 2015/2016 destina-se à hipótese de atraso no pagamento do salário após o quinto dia útil, e não ao pagamento a menor do salário.

Ora, por se tratar de penalidade, deve a multa prevista na mencionada cláusula ser interpretada restritivamente, não sendo, portanto, cabível para a hipótese verificada nos autos, isto é, de pagamento a menor do salário.

Julgo improcedente o pedido.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Pretende o reclamante a aplicação da multa titulada ao argumento de que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado em 04/06/2015.

A reclamada contesta o pedido, sustentando "que o requisito para a incidência da referida multa não se verifica no caso em tela, pois tal pleito só tem cabimento quando as verbas previamente reconhecidas pela empresa, em função da resilição do contrato, deixam de ser quitadas no prazo legal, estando livre esta reclamada de quaisquer ônus."

Analiso.

De fato, o documento de ID 6b5c8c8 - Pág. 1 revela que o reclamante recebeu aviso prévio indenizado na data de 18/05/2015 (fato incontroverso nos autos). No referido documento consta que o pagamento das verbas rescisórias ocorreria no dia 04/06 /2015, ou seja, fora do prazo legal.

Assim, e considerando que a reclamada sequer junta aos autos o comprovante de pagamento das verbas rescisórias - ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC)-, presumo que o pagamento ocorreu após o prazo previsto no art. 477, § 6º, b, da CLT.

Logo, julgo procedente o pedido.

Pretende o reclamante a aplicação da multa titulada ao argumento de que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado em 04/06/2015

DANO MORAL

Dano moral é aquele que atinge direitos inerentes à personalidade, suscetível de acarretar dor e sofrimento ao indivíduo. Trata- se, portanto, de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial, ensejando indenização compensatória nos termos do artigo , incisos V e X, da CRFB/88.

In casu , verifico que os danos provocados ao reclamante são de ordem exclusivamente patrimonial, reparáveis mediante a condenação aos valores devidos, na forma como decidido na presente sentença.

Registro, no aspecto, que inexiste qualquer prova de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade em alguns meses da contratualidade tenha implicado ofensa à dignidade do reclamante, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência de dano moral.

Aplico, aqui, o mesmo entendimento adotado na Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Egrégio TRT da 1ª Região com relação ao inadimplemento das verbas rescisórias:

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Destarte, julgo improcedente o pedido.

ASSÉDIO MORAL

Alega o reclamante que:

"No caso em tela, imperioso relatar ainda, que não apenas foi sonegado dolosamente parte do salário mensal do autor por um período, mas a ele foi imposta situação degradante e vexatória que deve ser repreendida, eis que a empresa ao promover o distrato laboral em 18/05/2015 o fez após obriga-lo a permanecer confinado em uma sala, isolado dos demais colegas, durante estes dezoito dias do mês de maio, em uma clara tentativa de obrigar o obreiro a pedir demissão em razão da situação vexatória." (ID f111943 - Pág. 3 e 4)

A tese da reclamada é de negativa dos fatos alegados na inicial.

Diante da tese negativa da defesa, competia ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, por ausência de provas, julgo improcedente o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, e conforme a inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST, defiro honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, reversíveis ao sindicato.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diante da declaração de pobreza contida no ID a6ea691 - Pág. 2 defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante, por preenchidos os requisitos contidos no artigo 790, § 3º, da CLT.

COTAS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras a e c, da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando- se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C. TST).

Nos termos do item VI da Súmula 368 do TST, o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Ficam excluídas, contudo, as parcelas isentas ou não tributáveis bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000.

DEMAIS ASPECTOS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 8212/91, art. 28, § 9º c/c art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.

Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, relativa à correção monetária.

Os juros serão de 1% ao mês, simples, na forma do artigo 39 e parágrafo primeiro da Lei 8.177/91.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO , rejeito a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE

ALEXANDRE SANTOS MACHADO ANGEL' S SERVICOS os pedidos formulados por em face de TECNICOS EIRELI , para condenar a reclamada à satisfação das seguintes rubricas, tudo nos termos da fundamentação que esta decisão integra:

- diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2015 e aos 18 dias laborados no mês de maio de 2015, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%;

- adicional de insalubridade devidos nos meses de abril a julho de 2014 e no mês de abril de 2015, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%;

- multa do art. 477, § 8º, da CLT.

A reclamada deverá, ainda, pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, reversíveis ao sindicato.

Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme os parâmetros fixados na fundamentação.

Cumprindo o artigo 832, § 3º da CLT, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 8212/91, art. 28, § 9º c/c art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,60, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 2.530,00, sujeitas à adequação.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

RIO DE JANEIRO, 28 de Setembro de 2017

ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157626192/atord-1001602320175010054-54-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1157626193