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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011280-35.2014.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Assuntos
Adicional de Horas Extras, Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: R. R. S., RECLAMADO: E. S. D. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0011280-35.2014.5.01.0224-3184a394b949c6ba9bb676a20f9e18188d9eccae2fa2bc3ab27595dcba231e632c77914d75205f3016c8435a780bb4d7d4e301d3b0109a9272e87031f29b3728.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011280-35.2014.5.01.0224

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/08/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES SORSONAS

ADVOGADO: RAFAEL MENDES CAVALCANTI

ADVOGADO: RODRIGO MENDES CAVALCANTI

ADVOGADO: ADELINO GONÇALVES FILHO

RECLAMADO: EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI

ADVOGADO: MICHELLE PALMA DIAS

ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190

tel: (21) 26678927 - e.mail: vt04.ni@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011280-35.2014.5.01.0224

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES SORSONAS

RECLAMADO: EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA

DECISÃO PJe-JT

Proceda-se ao BACENJUD nas contas da ré (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on- line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

1- Em sendo positivo o bloqueio, intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT, incluindo-se o executado no BNDT com a observação de garantia do juízo e indicação de nome e CNPJ/CPF do (s) executado (s).

2 - Sem oposição de embargos, certifique-se, expeçam-se alvarás aos credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, e arquivem-se os autos baixa, excluindo-se o (s) executado (s) do BNDT.

3 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a reclamada ciente de que, caso apresente embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).

4 - Em caso de bloqueio parcial, reative-se o convênio para bloqueio on line do valor remanescente.

5 - Se negativo o bloqueio, incluam-se os devedores no BNDT, como também na lista de inadimplentes junto ao Serasa Experian.

6 - Ative-se o RENAJUD, para informação acerca de veículos em nome da Ré e gravação de restrição de circulação. Verifique-se o endereço constante do cadastro e expeça-se mandado de penhora e avaliação para os veículos e/ou quaisquer bens que garantam a execução.

7 - Se inexistentes valores a bloquear e veículos a penhorar, ative-se o convênio com INFOJUD para obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) realizadas pela ré, referentes às aquisições e alienações de imóveis, acautelando os resultados da pesquisa na secretaria da Vara.

8 - Havendo bens imóveis que garantam a execução, dê-se vista à parte autora para, caso tenha interesse na penhora, venha com a certidão de ônus reais atualizado, no prazo de 30 dias, para possibilitar a expediçãodo mandado de penhora e avaliação. Caso mantenha-se inerte, prossiga-se com o próximo

passo.

9 - Havendo devedor subsidiário, intime-se ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 523 CPC/2015. Decorrido o prazo, sem o efetivo pagamento, repitam-se os passos 1 a 8 em relação a este, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público, condenado subsidiariamente, quando deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

10 - Infrutíferos os atos executórios anteriores, ativem-se os convênios com a JUCERJA e a INFOJUD, via online , para obtenção das últimas alterações contratuais da (s) ré(s) e o (s) endereço (s) do (s) seu (s) sócio (s) e/ou gestor (es), respectivamente. Se infrutífero, renove-se ao RCPJ por correio eletrônico, conforme convênio deste TRT.

11 - Caso as tentativas de BACENJUD realizadas nas contas das empresas restem infrutíferas, não sejam localizados bens de titularidade da (s) ré(s) no INFOJUD-DOI e RENAJUD , bem como não existam nos autos devedores subsidiários, autorizo, de imediato, e sem necessidade de nova determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da (s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho devendo a execução atingir apessoa dos sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, de modo a impedir fraude, abusos e transferência do risco do empreendimento para o empregado. O não pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado.

12 - Uma vez que a dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica pode causar dano grave e de difícil reparação à parte autora, determino, nos termos dos art. 297 do CPC/2015, a medida cautelar de arresto, devendo ser realizado bloqueio via BACENJUD nas contas de todos os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, devendo ser realizado dito bloqueio até o limite do valor integral do crédito acrescido da multa do art. 523 do CPC/2015 e custas judiciais.

13 - Efetivado o bloqueio total ou parcial, deverão ser expedidas notificações de citação para execução para os sócios e/ou gestores que tiveram suas contas bloqueadas, direcionados aos endereços constantes do contrato social, para terem ciência de que foi declarada a desconsideração da pessoa jurídica e que foi proferida medida cautelar de arresto, bem como para notificá-los que os valores serão convolados em penhora caso não haja interposição de embargos no prazo legal, devendo ser incluídos no polo passivo. Deverá ainda constar a intimação de apresentar embargos no prazo previsto no art. 884 da CLT.

14 - Convolado o arresto em penhora, venham conclusos.

15 - Caso as notificações retornem com certidão negativa, deverão ser mantidos os bloqueios e, ato contínuo, deverá a Secretaria proceder à citação dos sócios e/ou gestores por edital, incluindo-os no polo passivo.

16 - Caso as tentativas de BACENJUD nas contas dos sócios restem infrutíferas, repita-se o passo 6em relação aos sócios e/ou gestores,incluindo-os no BNDT, com indicação de nome e CPF dos executado, como tambémna lista de inadimplentes junto ao Serasa Experian.

17 - Se inexistentes valores a bloquear e veículos a penhorar, ative-se o convênio INFOJUD, via ,

online para:

I - Obtenção das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos sócios e/ou gestores, a partir do ano da distribuição do feito, acautelando os resultados da pesquisa na secretaria da Vara.

II - Obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) realizadas pelos sócios e/ou gestores, referentes às aquisições e alienações de imóveis, acautelando os resultados da pesquisa na secretaria da Vara.

18 -Havendo bens nas pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação legal prevista no art. 835 do CPC/2015. Em sendo bens imóveis, dê-se vista à parte autora para, caso tenha interesse na penhora, venha com a certidão de ônus reais atualizado, no prazo de 30 dias,para possibilitar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Caso mantenha-se inerte, prossiga-se com o próximo passo. 19 -Efetue-se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em relação a todos os executados,acautelando os resultados da pesquisa na secretaria da Vara. Após, dê-se vistas dos autos à parte autora, no prazo de 30 dias, para que, diante de todas as consultas eletrônicas realizadas nos autos e em conjunto com o CCS, possa verificar a possibilidade de identificação de sócios que, embora figurem como inativos na Junta Comercial, por força de alteração contratual que dissolva a sociedade, continuam movimentando as contas da empresa e eventuais filiais na qualidade de procuradores, bem como analise e indique, diante de todas as informações, outros meios para prosseguimento da execução.

20 - Frustradas as tentativas de execução acima mencionadas, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, além daqueles já tentados.

21 - Decorrido o prazo de 30 dias sem terem sido apresentados novos meios para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito por um ano.

NOVA IGUACU , 9 de Dezembro de 2016 WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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