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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0100006-53.2019.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Salário por Equiparação / Isonomia, Equiparação Salarial
Partes
RECLAMANTE: R. M. C., RECLAMADO: T. T. P. S. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100006-53.2019.5.01.0080-0f5697dc671a6b03547e95261d41b82f0be1cabd2b1b50c2be3f11b5167afd0c2193e51004abc7c35c37b66b87b49f19bd994ad75b22dc76cb9aac05b5e61765.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100006-53.2019.5.01.0080

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/01/2019

Valor da causa: R$ 163.121,30

Partes:

RECLAMANTE: ROBERTA MARTINS COSTA

ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA

RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Felipe Navega Medeiros

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807580 - e.mail: vt80.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100006-53.2019.5.01.0080

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ROBERTA MARTINS COSTA

RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

SENTENÇA PJe

Aos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, a Juíza Dra. ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, proferiu decisão na Ação Trabalhista em que são litigantes Roberta Martins Costa, reclamante e Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A , reclamada. SENTENÇA. I - RELATÓRIO Roberta Martins Costa ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A alegando as razões de fato e de direito expostas na peça de ID-3781208, com documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita com ID-8c7c02c, com documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa e dos documentos. Foram colhidos os depoimentos da autora, do proposto da ré e de uma testemunha. Alçada fixada no valor atribuído a inicial.

Sem outras provas, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Não há que se falar em extinção dos pedidos realizados na petição inicial, uma vez que a parte autora cumpriu com a obrigação legal de indicar valores para cada requerimento, bem como planilha de cálculos com ID-71a8c41. Rejeito a preliminar.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora conta que foi admitida pela reclamada em 23/01/2013, na função de consultor ERP1, sendo imotivadamente dispensado em 01/08/2017. A parte autora afirma que, mesmo realizando as mesmas atividades que a Sra. Cristiane Michele Colla, recebia salário inferior, requerendo a equiparação salarial e a condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais na forma do artigo 461 da CLT. Em contestação, a reclamada negou que estivessem presentes os requisitos necessários para o deferimento da equiparação salarial, já que a paradigma apontada possuía tempo de contrato de trabalho superior a dois anos e exercia atividades diferentes da autora. Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado em seu Curso de Direito de Trabalho:

"São quatro os requisitos da equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida; identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções; simultaneidade nesse exercício.

Os elementos constantes no processo demonstram que estão presentes todos os requisitos para a equiparação salarial. Vejamos. Inicialmente, cabe destacar que a identidade de empregador e a identidade de localidade são requisitos incontroversos. A simultaneidade está demonstrada através dos documentos juntados pela própria reclamada, os quais comprovam que a paradigma foi contratada poucos meses antes da autora, ou seja, em 05/11/2012, fato que vai de encontro com a narrativa contida na peça defesa. Por fim, a identidade de função exercida foi comprovada através da testemunha ouvida em audiência, não havendo contraprova produzida pela empresa, cabendo a transcrição do depoimento:

"que trabalhou de final de 2012 a início de 2016; que era consultor ERP1; que a reclamante começou um pouco depois e saiu depois do depoente; que a reclamante trabalhava no setor do depoente; que nesse setor trabalhavam 06 pessoas; que entre essas 6 pessoas existiam consultores com outras denominações; que a reclamante era consultora ERP1; que como ERP1 , o depoente recebia chamados pelo sistema dos usuários da Petrobrás; que neste setor existia um atendimento diferenciado para executivos que era feito pela reclamante e pela Sr Cristiane Colla; que as duas atendiam esses executivos para resolver qualquer problema solicitado por eles; que a reclamante atendia também todos os usuários que o depoente atendia; que o mesmo se dava em relação à Sra Cristiane; que existia recebimento de ligações do exterior, que eram atendidas ora pela reclamante ora pela Sra Cristiane; que a reclamante e a paradigma executavam as mesmas tarefas; que o depoente participava de reuniões junto com a reclamante e a Sra Cristiane; que a Sra Cristiane e a reclamante participavam juntas de reuniões relacionadas à esses atendimentos diferenciados; que a supervisora da equipe era a Sra Elisangela; que pegaria de 08h às 17h ou de 09h às 18h; que preferia pegar de 09h às 18h; que o mesmo se dava com a reclamante e com a Sra Cristiane; que na mesa do depoente, o ERP4 fazia as mesmas tarefas do depoente e mais aquelas executadas pela Reclamante e pela Sra Cristiane; que na realidade, se equivocou ao falar em ERP4, porque não

sabe o que um consultor ERP4 fazia; que sabe que a reclamante e a Sra Cristiane atendiam executivos porque trabalhava próximo , via a configuração e escutava o atendimento; sem mais."

Assim, estando presentes os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, julgo procedente o pedido de equiparação salarial da autora com a paradigma Cristiane Michele Colla e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em todos os meses em que o paradigma recebeu salário superior ao autor, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcional) e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. As diferenças de férias acrescidas de 1/3 e 13º salários deverão refletir no FGTS. Considerando que a paradigma deixou de trabalhar para a reclamada antes da autora, e não podendo se admitir redução salarial, as diferenças salariais deverão ser calculadas com base no último salário da Sra. Cristiane Michele Colla para o período em que não mais prestava serviços para a empresa. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, passou a existir previsão expressa do cabimento de honorários de sucumbência ao advogado em todas causas que atue, ainda que em causa própria, na forma do artigo 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora. DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Considerando que a reclamada se beneficia contribuição especial prevista na Lei 12.546/2011, está isenta da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da execução, já que sua contribuição incide sobre o valor da receita bruta. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o deferimento da gratuidade de justiça é cabível, somente, para a parte que comprove recebimento de salário igual ou inferior a 40% ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme artigo 790, §§ 2º e 3º da CLT. Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, já que não juntou cópia das páginas da CTPS após o contrato de trabalho com a reclamada para demonstrar que não existe contrato de trabalho ativo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Destaca-se que o indeferimento neste momento não impede nova análise do pedido em outro momento processual, desde que a parte preencha os requisitos legais e haja interesse no pedido. DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO A compensação é forma de extinguir obrigação entre pessoas que sejam reciprocamente devedoras e credoras, conforme se pode constatar através do artigo 369 do Código Civil, devendo ser alegada em defesa, conforme artigo 767 da CLT. Não há nos autos comprovação da existência de débito trabalhista, vencido e líquido, do reclamante para com a reclamada. Assim, não há que se falar em compensação. A dedução é instituto que consiste em subtrair do total do montante devido, valores já pagos sob mesmo título, tratando-se de mera operação matemática a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser deferida, inclusive de ofício, sempre que comprovados os pagamentos já efetuados.

No presente caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de verbas decorrentes de equiparação salarial, não havendo dedução a ser realizada. III-DECISÃO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da reclamada, na forma da fundamentação supra que a esta decisão passa a fazer parte integrante para condená-la ao pagamento dos valores reconhecidos, sendo que os juros de 1% ao mês de forma simples (artigo 39, § 1º da lei 8177 /91), contados a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), aplicando-se a súmula 200 do T.S.T. e correção monetária com base na Súmula 381 do C. TST. Mudando entendimento anteriormente adotado, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que viola o princípio da isonomia, o direito de propriedade, à coisa julgada, separação dos Poderes, devendo a TR ser utilizada para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015 e o IPCA-E para os débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, conforme entendimento exposto na súmula 73 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo entendimento passo a adotar, cabendo sua transcrição:

" Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, § 7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04 /2019)."

Considero de natureza salarial as parcelas deferidas na fundamentação não excepcionadas pelo parágrafo 9o do artigo 28 da lei 8212/91. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das quotas fiscais e previdenciárias, conforme súmula 368 do C. TST e OJ 363 do SDI-1, observando-se, quanto ao Imposto de Renda, a IN/SRFB nº 1127/11, excluindo-se juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda. A quota previdenciária será calculada levando-se em consideração o somatório dos valores sobre os quais incidirem, com exceção das parcelas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91, as quais possuem natureza indenizatória, devendo ser observado o limite referente ao teto de contribuição. Considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas sujeitas à contribuição, devendo esta ser comprovada, observando-se o artigo 30 da Lei 8212/91, mediante guia própria, sob o NIT do autor, como se tivesse sido realizada mês a mês às épocas próprias.

Reclamante R$ 278.146,86 Previdência Social R$ 20.538,94 Fazenda Nacional - IRRF R$ 13.518,00 Fazenda Nacional - custas R$ 6.858,56 Fazenda Nacional - custas de liquidação R$ 638,46 Honorários Sucumbenciais por Reclamada R$ 30.724,14 Total devido pela Reclamada R$ 350.424,96

Custas de R$ 6.858,56, pelas ré, calculados sobre R$ 342.927,94, valor da condenação. Intimem-se as partes. As partes ficam cientes que a apresentação dos embargos de declaração deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 1022 do C.P.C. implicando a apresentação da medida de forma protelatória, nas consequências previstas no artigo 1026, § 2º do C.P.C.. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.

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RIO DE JANEIRO, 15 de Agosto de 2019 ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

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