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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0100650-83.2019.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: F. O., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100650-83.2019.5.01.0051-90c34ed94a234ba81fea8a66d7608a8fe3f7152a4b658c0d69e34615a4661b5b6d4b2d63a68fa4266ba9685f709e78fa9e05ccfb119fe202ec96077d27fe0476.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100650-83.2019.5.01.0051

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/06/2019

Valor da causa: R$ 62.338,19

Partes:

RECLAMANTE: FABIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA

RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO: CLEBER DAL ROVERE

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805151 - e.mail: vt51.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100650-83.2019.5.01.0051

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FABIO DE OLIVEIRA

RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

SENTENÇA PJe

RELATÓRIO

FABIO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de VOTORANTIM CIMENTOS S/A , postulando a sua condenação aos títulos elencados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 62.338,19.

Realizada audiência inaugural, ausente o reclamado, comparecendo apenas seu patrono. Na ocasião, foi recebida a defesa escrita (ID eb67a68) e documentos apresentados, impugnado pelo reclamante.

Declarando a parte presente não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

Atas de audiência IDs 622faa6.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovarem a insuficiência de recursos (parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17).

E, consoante disposto no § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural.

Preenchidos os requisitos, defiro o pedido à parte autora.

CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a pena de confissão ficta à reclamada ausente à audiência, nos termos do art. 844, caput, da CLT, na medida em que o recebimento da defesa, na forma do § 5º do referido artigo, não dispensa o comparecimento da parte ao referido ato processual.

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. CONFISSÃO FICTA. 1. A reclamada não compareceu em Juízo para se defender, sendo revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, da CLT. 2. O § 5º, do mesmo artigo 844, anteriormente aludido, a partir da reforma advinda da Lei 13.467/17, estabeleceu o que, mesmo na hipótese de revelia do réu, estando presente seu advogado na audiência designada, devem ser aceitos tanto a contestação quanto os documentos porventura apresentados. 3. A presunção de veracidade decorrente da ficta confessio, portanto, é relativa, sendo elidida por prova em sentido contrário (Súmula 74, II, TST). In casu, prevalece a jornada declinada na inicial, com o decote advindo dos documentos. Recurso a que se dá parcial provimento.(TRT1, RO nº 01010976020185010551, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 18/06/2019)

Assim, admito como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial, desde que carentes de outras provas nos autos.

REAJUSTES NORMATIVOS. Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e rescisórias alegando que "a reclamada não reajustou os salários para R$ 1.736,00 a partir de 01 de maio de 2017 e R$ 1.788,08 a partir de 01 de maio de 2018, devendo respectivas diferenças conforme CCT's anexas, bem como seus reflexos nas verbas

. contratuais e rescisórias"

A ficha de registro de empregado ID f77233e confirma que o autor exercia a função de motorista operador de betoneira e as fichas financeiras (ID 3c05eea e seguintes) cotejadas com as normas coletivas de 2017 e 2018 acostadas (ID 341dcd5 e ID b4b234a), comprovam a tese de ingresso, no sentido de que não foram implementados os reajustes normativos da categoria previstos.

Desse modo, procede o pedido de diferenças salariais e reflexos no aviso prévio, férias, 13º salários e FGTS decorrentes dos reajustes previstos nos instrumentos coletivos adunados aos autos na forma postulada na peça de ingresso . Descabido o reflexo no RSR, na medida (h) em que o autor era mensalista e, como tal, já tem incluída na remuneração o pagamento da folga semanal remunerada.

DIFERENÇAS DE FGTS. Não comprovada a regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o extrato de conta adunado (ID fe25eb5) apenas faz menção aos últimos meses de contrato, procede o pedido.

Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao FGTS não depositado durante todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, autorizada a dedução do saldo existente na conta vinculada.

AVISO PRÉVIO. Pretende o autor o recebimento de diferenças de aviso prévio, narrando que "a reclamada pagou apenas 09 dias de aviso prévio, ensejando a diferença de 30

. dias considerando o período do pacto laboral e a dispensa na mesma data do aviso conforme TRCT"

Os documentos adunados aos autos (ID 3a62fad e ID 46b61f0) evidenciam que o autor tinha direito a 39 dias de aviso prévio, em conformidade com a Lei 12.506/2011, uma vez que a admissão se deu em 02/05/2016, a comunicação de dispensa em 12/04/2019 e o último dia trabalhado foi o dia 05/05/2019.

A partir de tais documentos também é possível verificar que os 23 dias trabalhados em abril de 2019 foram pagos no contracheque desta competência, e, no TRCT, foram pagos 05 dias trabalhados em maio e mais 09 dias indenizados.

Dessa forma, considerando a totalidade de dias a que tinha direito o autor, procede o pedido, sendo, ainda, devidos ao autor 07 dias de aviso prévio.

JORNADA DE TRABALHO. Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de horas extras, alegando que trabalhava "de segunda à sábado, predominantemente das 07 às 20h, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação em média" e que "a jornada acima foi prorrogada em média até meia noite no período de fevereiro a outubro/2018, mantendo os horários de

. entrada (07h) e de intervalo intrajornada (20min)"

Em contestação a ré negou a prática da jornada apontada, reportando-se aos horários registrados nos controles de frequência adunados aos autos.

Impugnados os controles de frequência e considerando-se os efeitos da confissão aplicáveis à reclamada, ausente à audiência, presume-se verídica a jornada de trabalho descrita na inicial.

Procede , assim, o pedido de pagamento de horas extras (b) , assim consideradas como aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta hora semanal, que deverão ser acrescidas de 50%, tomando-se por base a jornada de segunda à sábado das 07:00h às 20: 00h, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação .

Considerado o labor habitual em sobrejornada, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada.

Deverá ser observada, ainda, do mês de fevereiro ao mês de outubro de 2018, a jornada de 07:00h às 24:00h, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Inobservado o intervalo mínimo interjornadas, procede o pedido de pagamento de horas extras referentes às horas trabalhadas sem observância da previsão contida no art. 66 da CLT.

Comprovado o labor extraordinário noturno, o pedido de procede, pagamento diferenças de adicional noturno para o labor a partir das 22:00h, observada a redução da hora noturna (e) .

Nos termos da OJ 97 - SDI -1, deverá ser observado que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, condena-se a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, acrescida de 50%, diante da supressão do intervalo intrajornada (Súmula 437, do TST).

E, em relação ao período posterior à entrada em vigor da referida norma, nos termos da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT, condena-se a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, equivalente a 40 minutos por dia de trabalho, acrescido de 50%.

Por habituais, as horas extras trabalhadas repercutem no cálculo do RSR (Súmula 172, do TST), dos décimos terceiros salários (Súmula 45, do TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º), observando-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST. Por incidente sobre a remuneração, procede o pedido de diferenças de FGTS acrescido da indenização de 40%.

DANOS MORAIS. Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que "o desrespeito contínuo dos limites de jornada previstos no ordenamento jurídico limitou o reclamante em sua vida fora do ambiente de trabalho, como o lazer e convívio familiar, ensejando angústia e constrangimento, ofendendo e abalando sua personalidade, bem

. como sua dignidade"

Reconhecido o labor em jornada extenuante conforme tópico acima, mormente nos meses de fevereiro a outubro de 2018, superior a quinze horas diárias, quando o labor se iniciava às 07:00h da manhã, findando somente à meia noite, é devida a reparação pelo dano moral decorrente .

Desse modo, considerando-se a gravidade do ato praticado, a sua extensão, reiteração e repercussão, a situação financeira do agente e o efeito punitivo da pena, fixo a indenização deferida em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), observada a Súmula 439, do TST.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Consoante o disposto no art. 791-A, da CLT "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa".

Considerando os critérios elencados no parágrafo segundo do artigo destacado, especialmente os que constam nos incisos III, e IV, parte final, quais sejam, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço do advogado, fixo os honorários advocatícios em 5% devidos pelo réu.

COMPENSAÇÃO. Só há compensação quando resta comprovada a existência de crédito da ré em face do autor, o que não ocorreu, no caso. Defiro a dedução dos valores pagos ao empregado sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Nos termos de recente decisão do Col. STF e, nos moldes da decisão do Pleno do TST, determina-se a aplicação do IPCA-e a partir de 25/03/2015.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Autoriza-se a dedução do Imposto de Renda e da cota previdenciária devida pelo empregado, observando- se as alíquotas e tabelas vigentes na época própria, calculadas mês a mês (Lei 7.713/88, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/10).

D I S P O S I T I V O

A N T E O E X P O S T O, julga-se PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, VOTORANTIM CIMENTOS S/A, a quitar à parte autora, FABIO DE OLIVEIRA , as parcelas deferidas na fundamentação supra, que a este integra, nos seus exatos limites. decisum

Em liquidação, apure-se o quantum devido, observados os parâmetros fixados, a variação salarial e a dedução dos valores quitados sob as rubricas ora deferidas, segundo a prova já produzida.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Após o trânsito em julgado, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários cabíveis, autorizada a dedução da cota-parte correspondente ao autor, na forma supra estabelecida.

Na forma prevista nos artigos 832, § 1º e 769 da CLT c/c art. 523 do CPC, determina-se ao réu o cumprimento da presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença homologatória.

Juros e atualização monetária na forma da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, observada a Súmula 381, do TST. Nos termos de recente decisão do Col. STF e, nos moldes da decisão do Pleno do TST, determina-se a aplicação do IPCA-e a partir de 25/03/2015.

Custas de R$ 1.200,00, pela ré, sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 27 de Agosto de 2019 ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157510338/atord-1006508320195010051-51-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1157510339