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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0002679-34.2012.5.01.0281 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
03/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00026793420125010281_f13e5.pdf
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Ementa

ADESÃO AO -PAA- - PLANO PARA AFASTAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Considero plenamente válida a adesão do reclamante ao Programa de Incentivo a Aposentadoria e, portanto, é possível concluir que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante, o que torna incabível o pagamento da indenização de 40% do FGTS, nos exatos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036/90.
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