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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004831020125010017 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/04/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Roberto Norris
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004831020125010017_665c1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roberto Norris

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab. 26

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000483-10.2012.5.01.0017 - RTOrd

Acórdão

5a Turma

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 17ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: CESA S.A. , como recorrente, e MAURO JOSÉ DE FREITAS , como recorrido.

Inconformada com a r. sentença de fls. 237/240, proferida pela Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva, que julgou procedente em parte o pedido contido na inicial, inalterada pela decisão de embargos de declaração de fls. 246, interpõe, a parte ré, Recurso Ordinário aduzindo as razões de fls. 248/252.

Em síntese, a parte ré insurge-se relativamente à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como daquelas referentes ao intervalo intrajornada. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da cota previdenciária.

Depósito recursal e custas às fls. 253/254.

Contrarrazões da parte autora às fls. 257/258.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº. 214-13-GAB, de 11/03/2013, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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Gab Des Roberto Norris

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PROCESSO: 0000483-10.2012.5.01.0017 - RTOrd

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Horas Extras/Intervalo Intrajornada

A parte ré insurge-se relativamente à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como daquelas referentes ao intervalo intrajornada. Entende que a prova testemunhal, produzida pela parte autora, não teria o condão de invalidar os cartões de ponto adunados aos autos. Sustenta que os controles de ponto seriam idôneos, uma vez que registrados pelo próprio autor.

Não prosperam as alegações da recorrente.

Orientam-se, invariavelmente, doutrina e jurisprudência, no sentido de que resulta em trabalho extraordinário todo aquele previsto com ultrapassamento da duração fixada por lei, contrato individual ou Convenção Coletiva.

A Constituição Federal de 1988 determina que a remuneração de serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% à normal (art. 7º, XVI).

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 338, I, do TST, a primeira ré adunou, aos presentes autos, os controles de ponto constantes de fls. 45/102, correspondentes ao período do contrato de trabalho da parte autora, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probatório. Ademais, a própria parte autora, em seu depoimento pessoal constante de fls. 233, confirmou a idoneidade dos referidos documentos, ao afirmar que “(...) que exibidos os espelhos de ponto de fls. 57/100 reconheceu como suas as assinaturas ali constantes e que era o próprio depoente que marcava seu horário (...)”.

Contudo, a mesma parte autora alega, ainda em depoimento pessoal, que “não conferia os horários que foram registrados; (...) que inicialmente o controle era feito por ponto eletrônico e depois de forma biométrica; que às vezes o relógio ficava, por dois, três dias sem funcionar (...)”

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PROCESSO: 0000483-10.2012.5.01.0017 - RTOrd

Ademais, o depoimento da testemunha trazida pela parte autora, Sr. Melquiades Gomes da Silva, constante de fls. 234, confirma o elastecimento da jornada, além do período anotado: “(...) que o autor começava sua jornada às 06:00 sem horário certo para terminar; que o autor terminava sua jornada entre 16/20 horas, em média, e acontecia, poucas vezes, de o autor sair antes desse horário; (...)”

Insta ressaltar, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que o depoimento pessoal do reclamante assim dispôs: “(...) que havia fiscalização do usufruto do intervalo, sendo que o caminhão era rastreado e não podia parar por causa das entregas; que não podia ficar por mais de 30 minutos parado no cliente, sendo que quando isto ocorria recebia ligação de seu superior, indagando o motivo; (..)”

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Melquiades Gomes da Silva, constante de fls. 234: “(...) que não era possível usufruir de intervalo para refeição e descanso pois o veículo era rastreado e porque não deixavam que ficassem parados por muito tempo no mesmo lugar; (...)”

Assim, embora o reclamante tenha trabalho externamente, logrou êxito em provar que a empresa tinha meios de fiscalizar o cumprimento do período destinado ao intervalo intrajornada, haja vista que o veículo no qual trabalhava era rastreado por satélite, tendo sido suprimida a regular fruição da pausa legal de uma hora, prevista no art. 71 da CLT.

É clara a jurisprudência, quando dispõe, já há muito tempo, ser "correta a sentença que defere à reclamante horas extras, com base nos depoimentos das testemunhas de sua indicação, se estes se revelam mais verossímeis, mormente quando inferível dos elementos dos autos que o reclamado manipulava os controles de jornada, iliceidade que não o pode favorecer. Ac.(unânime) TRT 9ª Reg. 1ª T. (RO 2571/89), Rel.Juiz Pedro Ribeiro Tavares, DJ/PR 15/6/90, p.81" ("Dicionários de decisões trabalhistas"/ B. Calheiros e Silvério dos Santos - 23ª ed. - Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1991, pág.365, verbete 2643).

Ademais, o livre convencimento motivado e o princípio da imediatidade privilegiam o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a produção de prova, possibilitando, ao mesmo, avaliar a credibilidade da prova. Relembre-se que o juiz é o destinatário da prova, que é produzida com vistas ao seu convencimento.

Se o julgador, em juízo de ponderação, entender que os demais elementos de prova são aptos a infirmar os registros, trazidos pela ré, poderá afastar estes e aplicar aqueles.

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Pensar de outro modo seria admitir os registros de horários como prova absoluta e isenta de qualquer contestação, o que, de modo inadmissível, ensejaria a derrota da parte reclamante e a vitória da reclamada, antes mesmo da propositura da ação.

Considerando-se que os controles de ponto não registraram corretamente a jornada que restou provada nos autos, são devidas as horas extraordinárias deferidas em sentença, observados os parâmetros já estabelecidos pelo juízo a quo.

Os valores já comprovadamente pagos sob idênticos títulos deverão sofrer a devida dedução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Nego provimento.

Da contribuição previdenciária

A reclamada requer a reforma do julgado, no que concerne à responsabilidade pelo recolhimento da cota previdenciária, haja vista que a sentença determinou que ficaria a cargo do reclamante apenas o tributo incidente sobre os valores históricos, devidos à época da prestação de serviços, ficando a encargo da ré o recolhimento das diferenças decorrentes da atualização da cota previdenciária.

Neste aspecto, merece reforma a sentença atacada.

Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador.

Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do

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PROCESSO: 0000483-10.2012.5.01.0017 - RTOrd

imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a cota-parte devida pelo obreiro seja calculada sobre o seu valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador.

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a cota-parte devida pelo obreiro seja calculada sobre o seu valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014.

Desembargador do Trabalho Roberto Norris

Relator

Mag

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115731610/recurso-ordinario-ro-4831020125010017-rj/inteiro-teor-115731709