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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000483-10.2012.5.01.0017 RJ

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO.

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Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/04/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Roberto Norris

Ementa

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO.
Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.