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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000483-10.2012.5.01.0017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/04/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Roberto Norris
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004831020125010017_665c1.pdf
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Ementa

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO.

Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115731610/recurso-ordinario-ro-4831020125010017-rj