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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100544-98.2016.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Assuntos
Aviso Prévio, Indenização por Dano Moral
Partes
RECLAMANTE: P. C. D., RECLAMADO: P. P. M. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100544-98.2016.5.01.0222-288679389260868e80f8fd0cc32917299850b4eefdaa4642d4bfc27ceb9527dd0f33d7be0a139543b89de761c06a0d945d2760dfa16626c29eae937e30784a0d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100544-98.2016.5.01.0222

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/04/2016

Valor da causa: R$ 35.300,00

Partes:

RECLAMANTE: PAULO CESAR DIAS

ADVOGADO: marlon alves tonassi

RECLAMADO: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO

ADVOGADO: CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

ADVOGADO: MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190

tel: (21) 26678701 - e.mail: vt02.ni@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100544-98.2016.5.01.0222

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: PAULO CESAR DIAS

RECLAMADO: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc.

PAULO CESAR DIAS , devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 13.04.2016, em face de PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, igualmente qualificado nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos da relação de emprego mantida com a ré de 06.12.2012 a 30.05.2016, na função de mecânico de manutenção. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita bem como de honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 35.300,00.

Deferida tutela antecipada para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego (ID n.º 987f931 - Pág. 1).

A reclamada apresenta defesa escrita acompanhada de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora.

Sem mais provas a produzir encerrou-se a instrução.

As partes arrazoaram remissivamente.

Propostas de conciliação, oportunamente formuladas, rejeitadas.

Autos conclusos para a sentença.

É o relatório.

Isto posto, decido.

1 - Das verbas rescisórias

A reclamada, em sede de contestação, confessa que não pagou as verbas rescisórias do reclamante pelo motivo de não comparecimento deste para receber. Além disso, não comprova, ou melhor, sequer alega, ter se utilizado da ação de consignação em pagamento para afastar sua mora.

Quanto ao aviso-prévio, o autor junta este (ID nº 84398c9 - Pág. 5), no qual consta que o aviso será indenizado.

Assim, é devido o pagamento de:

a) Aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (art. , parágrafo único, Lei n.º 12.506/2011);

b) Gratificação natalina proporcional de 6/12 (art. 1º, § 2º da lei n.º 4062/62, observada a projeção do aviso-prévio);

c) 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT, observada a projeção do aviso- prévio);

d) Saldo de salário do mês de maio de 2016 (30 dias);

Por fim, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela quanto à expedição de ofício para encaminhamento do seguro- desemprego (ID n.º 987f931 - Pág. 1), tendo em vista a decretação de rescisão injusta do contrato de trabalho. Caso não seja possível a concessão do benefício por culpa atribuível ao empregador, defiro o pagamento da indenização substitutiva, na forma da Súmula n.º 389, II, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

2 - Do FGTS e da indenização compensatória de 40%

O empregador é responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS. A reclamada, entretanto confessa, em sua contestação, que possui débitos referentes aos depósitos do FGTS do reclamante, e junta acordo de parcelamento de débitos relativos ao FGTS com a Caixa Econômica Federal (ID n.º c2be9e1, 5cac07b e 31eccef).

Contudo, tal alegação não obsta o direito do autor de perceber o montante devido integralmente, porque o acordo entabulado vincula tão somente as partes signatárias.

Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar diretamente ao autor os valores não depositados em sua conta vinculada (de acordo com extrato da conta vinculada do autor - ID n.º 7d88a8c) durante todo o contrato de trabalho, com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8.036/1990, tal como se apurar em liquidação e deduzidos os valores já depositados.

Em face da denúncia imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, devido também o pagamento da complementação da indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990, a qual deverá ser paga diretamente à parte autora.

Confirmo a antecipação de tutela (ID nº 987f931 - Pág. 1) quanto à expedição de alvará para saque do FGTS.

3 - Dos salários em atraso. Das férias. Da gratificação natalina

A demandada não contesta especificamente os pedidos referentes aos salários atrasados, assim como a não concessão de férias no período aquisitivo de 2013/2014 e 2014/2015 e o inadimplemento da gratificação natalina de 2015.

Desta forma, presumo verdadeiras as alegações não impugnadas, na forma do art. 341 do NCPC. Acresça-se a isto o fato de não haver nos autos elementos capazes de elidir tal presunção.

Desta forma, julgo procedente o pagamento das diferenças salarias devidas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016, conforme causa de pedir. Insta destacar que os valores referentes a maio de 2016 já foi deferido no item 1.

Julgo procedente, também, o pagamento das férias 2013/2014, em dobro, e 2014/2015, de forma simples, ambas acrescidas de 1/3, além da gratificação natalina integral de 2015.

4 - Das multas

Sendo incontroverso o inadimplemento das parcelas decorrentes da resilição contratual no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, incide a penalidade prevista no § 8º do citado dispositivo legal, a qual é calculada sobre o último salário do empregado.

Inexistindo fundada controvérsia a respeito das verbas rescisórias postuladas pelo autor e não realizado o seu pagamento em audiência, incide a multa esculpida no art. 467 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre todas as parcelas devidas ao empregado na época da rescisão, logo, aplica-se à indenização compensatória

de 40% sobre o FGTS, saldo de salários, salários em atraso, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e aviso- prévio indenizado, confessadamente devidas e não quitadas na primeira audiência, tudo em decorrência do art. 477 § 4º c/c art. 467, ambos da CLT. Nesse sentido:

Multa do art. 467 da CLT. Base de cálculo. O art. 467 da CLT aplica-se aos salários devidos no decorrer do contrato de trabalho e só pagos na terminação. Equiparam-se, por óbvio, a verbas rescisórias"(RO 348-2004-223-01-00-3. 7ª T., Rel. Dês. José Geraldo da Fonseca);

5 - Da indenização por danos morais

O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal traz nos incs. V e X do art. os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral.

Apesar de me filiar ao entendimento de que o mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não enseja, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, verifico, no caso em apreço, uma situação sui generis . Isto porque, conforme apreciado no item 4 deste julgado, o inadimplemento dos salários da parte autora foi de mais de três meses, fato este que, sem dúvida, provocou uma profunda angústia no trabalhador, vez que é por meio de sua atividade remunerada que ele provê seu sustento.

Desta feita, entendo que a inadimplemento salarial por um importante período contratual ultrapassa os meros dissabores cotidianos, visto que gerou uma insegurança econômica na vida pessoal do trabalhador, e, consequentemente, causou-lhe uma profunda angústia, oriunda da imprevisibilidade de quando receberia o seu principal meio de subsistência.

Com efeito, o montante da indenização tem como objetivo compensar, de alguma forma, o dano imaterial ocorrido, traduzindo-se, ainda, em medida educativa e punitiva, não se pode perder de vista que a condenação, no particular, é voltada a imprimir no empregador motivação e consciência da necessidade cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, não podendo ela representar um enriquecimento do empregado. Acresça-se a isto fato de não existir dispositivo legal estabelecendo critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, devendo o julgador analisar as circunstâncias concretas de cada caso, sempre em atenção ao disposto no art. 944 do Código Civil.

No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 cumpre as finalidades supracitadas.

6 - Da gratuidade de justiça e honorários advocatícios

Declarando-se a parte autora economicamente hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, preenchido está o requisito esculpido no § 3º do art. 790 da CLT.

Defiro-lhe, assim, a gratuidade de justiça.

Diante da existência do jus postulandi (art. 791 da CLT) das partes, no processo do trabalho, somente serão devidos honorários advocatícios, nesta seara do Direito denominados de honorários assistenciais, quando a parte beneficiária da gratuidade de justiça, estiver assistida de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria, nos termos da Lei 5.584/70 (arts. 14 e 16) e Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Friso, ademais, que para o deferimento dos honorários assistenciais, é imprescindível que a parte autora junte aos autos documento emitido pelo sindicato atestando o credenciamento de seu patrono, não bastando para este intento a apresentação de petição inicial contendo o timbre da entidade de classe ou declaração firmada pelo próprio trabalhador ou por seu advogado, pois impossibilitam o Juízo aferir seguramente a efetiva contratação do profissional pela entidade de classe.

No caso em testilha, não há credencial concedida ao patrono do autor pelo sindicato de sua categoria, bem como não há concessão de justiça gratuita, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento da verba honorária.

7 - Do fato gerador das contribuições previdenciárias

De início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea a e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como"[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ".

Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.

Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155)

Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada.

Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

[...]

Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluíd o pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

[...]

Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea c, da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço.

Sobre o tema, transcrevo acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED- RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória nº 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser dado provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão a quo, determinar, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 47500- 10.2007.5.03.0034 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR - OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MISTO - ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto

no art. 195, I, a, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral -, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/3 /2009. Destaque-se, que nos termos do art. 195, § 6º, da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de noventa dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão. Na presente hipótese, revela-se incontroverso nos autos o fato de a prestação de serviços ter ocorrido entre 6/6/2008 e 31/1/2011. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 996-92.2011.5.12.0053, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)

Deste modo, vigente a relação de emprego a partir de 06.12.2012, o marco inicial para a incidência dos juros e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas é a data da prestação do serviço.

8 - Dos critérios de liquidação

Em face da natureza das verbas concedidas na presente sentença, não há valores a serem deduzidos pela reclamada.

Deverá o réu proceder aos descontos previdenciários e fiscais, no prazo legal e, após, comprovar, em juízo, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias.

No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, § 4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.

º 368, incisos II e III, do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST).

Declaro para fins previdenciários como de natureza salarial todas as parcelas deferidas no presente julgado, à exceção dos valores devidos ao FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas acrescidas de 1/3, aviso-prévio indenizado, indenização por dano moral, bem como as multas dos arts. 477, § 8º e 467, ambos da CLT.

Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT. Quanto à indenização por danos morais, deve-se observar a Súmula n.º 439 do TST.

A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação.

A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Súmula n.º 4 deste Regional.

9 - Da fundamentação exauriente

Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda.

Ante o exposto, DECIDO :

Julgar procedente em parte os pedidos formulados por PAULO CESAR DIAS contra PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações:

a) Pagamento de Aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (art. , parágrafo único, Lei n.º 12.506/2011);

b) Pagamento da gratificação natalina proporcional de 6/12 (art. 1º, § 2º da lei n.º 4062/62, observada a projeção do aviso-prévio);

c) Pagamento de 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT, observada a projeção do aviso-prévio);

d) Pagamento de saldo de salário do mês de maio de 2016 (30 dias);

e) Pagamento diretamente à parte autora dos valores não depositados na conta vinculada durante o período de vinculação e rescisão, com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8.036/1990;

f) Pagamento diretamente à parte autora a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990;

g) Pagamento das diferenças salarias devidas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016;

h) Pagamento das férias 2013/2014, em dobro, e 2014/2015, de forma simples, ambas acrescidas de 1/3, além da gratificação natalina integral de 2015;

i) Pagamento da multa do art. 477 da CLT;

j) Pagamento da multa do art. 467 da CLT;

k) Pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Confirmo a antecipação de tutela quanto à expedição de alvará para saque do FGTS (ID n.º 987f931 - Pág. 1).

Mantenho, ainda, a antecipação de tutela quanto à expedição de ofício para encaminhamento do seguro- desemprego (ID n.º 987f931 - Pág. 1). Caso não seja possível a concessão do benefício por culpa atribuível ao empregador, defiro o pagamento da indenização substitutiva, na forma da Súmula n.º 389, II, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Determino, ainda, à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação.

Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum.

Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 25.000,00.

Oficie-se a PGFN, diante da existência de parcelas integrantes do salário de contribuição previdenciário.

Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, e a União. Nada mais.

Nova Iguaçu/RJ, 16 de dezembro de 2016.

Paulo Pereira Müzell Junior

Juiz do Trabalho Substituto

Ante o exposto, DECIDO : Julgar procedente em parte os pedidos formulados por PAULO CESAR DIAS contra PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar a ré, na forma da fundamentação, nas seguintes obrigações:

a) Pagamento de Aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (art. , parágrafo único, Lei n.º 12.506 /2011);

b) Pagamento da gratificação natalina proporcional de 6/12 (art. 1º, § 2º da lei n.º 4062/62, observada a projeção do aviso-prévio);

c) Pagamento de 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT, observada a projeção do aviso-prévio);

d) Pagamento de saldo de salário do mês de maio de 2016 (30 dias);

e) Pagamento diretamente à parte autora dos valores não depositados na conta vinculada durante o período de vinculação e rescisão, com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 da Lei n.º 8.036/1990;

f) Pagamento diretamente à parte autora a indenização compensatória de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990;

g) Pagamento das diferenças salarias devidas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016;

h) Pagamento das férias 2013/2014, em dobro, e 2014/2015, de forma simples, ambas acrescidas de 1/3, além da gratificação natalina integral de 2015;

i) Pagamento da multa do art. 477 da CLT;

j) Pagamento da multa do art. 467 da CLT;

k) Pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Confirmo a antecipação de tutela quanto à expedição de alvará para saque do FGTS (ID n.º 987f931 -

Pág. 1).

Mantenho, ainda, a antecipação de tutela quanto à expedição de ofício para encaminhamento do seguro- desemprego (ID n.º 987f931 - Pág. 1). Caso não seja possível a concessão do benefício por culpa atribuível ao empregador, defiro o pagamento da indenização substitutiva, na forma da Súmula n.º 389, II, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Determino, ainda, à ré que proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da parte autora, observados as diretrizes constantes na fundamentação. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Oficie-se a PGFN, diante da existência de parcelas integrantes do salário de contribuição previdenciário. Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, e a União. Nada mais. Nova Iguaçu/RJ, 16 de dezembro de 2016.

Paulo Pereira Müzell Junior Juiz do Trabalho Substituto

NOVA IGUACU, 16 de Dezembro de 2016

PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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