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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATSum • Abono • 0100703-05.2020.5.01.0512 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: T. L. P., RECLAMADO: C. N. E. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100703-05.2020.5.01.0512-623fd21cfb8d0f7747a835764d793a9355fc5b410bc601307755d9ee22578f89615dd2b4c0fe40dc85031bc4cbc465d6a6634867824c55c12d8a3d68e8129e6d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100703-05.2020.5.01.0512

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/09/2020

Valor da causa: R$ 17.602,29

Partes:

RECLAMANTE: THAINA LIMA PEREIRA

ADVOGADO: ALINE PINTO CONSIDERA SANTANA

ADVOGADO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA HERDY

RECLAMADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO: FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: THAINA LIMA PEREIRA

RECLAMADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

I. RELATÓRIO:

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Não há inépcia da petição inicial uma vez que o pedido de FGTS se encontra perfeitamente fundamentado, tendo sido feita breve exposição dos fatos consoante o artigo 840, da CLT. Rejeita-se a alegação de inépcia.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. , XXIX, da CRFB /88, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 16/09 /2015, inclusive FGTS, consoante art. 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 16/09/2020.

DO FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA INDENIZATÓRIA DE 40%

A reclamante foi admitida em 01/02/2013 para exercer as funções de professora, sendo dispensada sem justo motivo em 27/11/2019, com cumprimento de aviso prévio trabalhado até 26 /12/2019 e baixa na CTPS com data de 26/01/2020, ante a projeção do aviso.

Afirma a parte autora que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS de todo período contratual, bem como não quitou a multa indenizatória de 40% do FGTS. Aduz que possui dois contratos com a ré.

A reclamada, por sua vez, não comprova a integralidade dos depósitos e afirma que o período postulado foi objeto de parcelamento junto à CEF, conforme termo de confissão de dívida colacionado aos autos.

O artigo , da CLT, preconiza que é exclusivamente do empregador a responsabilidade pelos riscos do negócio, de tal forma que o parcelamento da dívida em contrato com a instituição financeira não pode imputar efeitos ao reclamante. Destaque-se que a autora não participou do ajuste e, portanto, o negócio jurídico firmado não lhe é oponível.

No mesmo sentido já se posicionou o C. TST, conforme ementa:

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. ACORDO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA PROMOVIDA PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE 1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. 2. O acordo de parcelamento de débitos do FGTS, entabulado entre empregador e Caixa Econômica Federal, todavia, não é oponível ao empregado, de modo a permitir que este postule a condenação do empregador à realização dos depósitos em atraso. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo TST-RR- 813-36.2011.5.15.0022, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DO de 21/02/2014)

Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS não recolhido.

Procede , também, o pedido relativo à multa de 40% FGTS, tendo em vista a ausência de comprovante de quitação.

Ressalte-se que o aviso prévio foi trabalhado por 30 dias e indenizado por 21 dias, conforme documento de id f8008c0 e TRCT de id 396027a, restando aplicável a OJ 42 da SDI-1 do TST, somente quanto aos 21 dias de aviso prévio indenizado.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Nos termos do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, contados a partir do término do contrato, independentemente do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ou seja, as verbas foram quitadas de forma tempestiva, conforme TRCT de id 396027a e comprovante de pagamento de id ddabcb2.

Destaque-se que o atraso na realização dos depósitos de FGTS devidos durante o contrato ou da multa de 40% não enseja a aplicação da cominação legal. Nesse sentido, transcrevo:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(...)

§ 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato

(...)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário , devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (grifei)

Pela simples leitura da previsão da CLT é possível constatar que a multa do § 8º se refere ao descumprimento da obrigação do § 6º dentro do prazo estabelecido, ou seja, à quitação dos valores constantes do recibo de quitação. Os depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade sequer possuem natureza rescisória, enquanto a multa de 40%, embora seja decorrente da extinção contratual por iniciativa do empregador sem justo motivo, não é paga diretamente ao trabalhador nem consta do TRCT, mas deve ser depositada na conta vinculada do empregado.

O mesmo raciocínio é válido em relação à entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do trabalhador ao recebimento do seguro desemprego, que se constituem em obrigação de fazer não suscetível de incidência da multa postulada.

Ressalte-se, por fim, que as penalidades legais devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua extensão a casos não previstos na literalidade da norma, ainda que similares aos previstos pelo legislador.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECLAMANTE

A parte reclamante preenche o requisito objetivo do art. 790, 3º da CLT e declarou que não possui condições financeiras de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo o benefício da gratuidade de justiça.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECLAMADA

A reclamada requer o benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que é uma associação civil de fins não econômicos e apresenta Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e balancetes.

Tal documentação é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 790, § 4º, da CLT, razão pela qual, concedo a gratuidade de justiça à ré.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Observados os parâmetros do § 2º do art. 791 da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor total: (a) da condenação, assim entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; (b) da vantagem econômica auferida pela ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Em ambos os casos, o valor da verba sucumbencial será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis aos créditos trabalhistas, devendo ser observado ainda o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT.

O cálculo das parcelas não acolhidas deverá ser apresentado pela parte interessada.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO

Das Deduções :

Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período

de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Da Correção Monetária dos Créditos Trabalhistas:

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos morais, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão.

Quanto ao índice de correção monetária, a matéria deverá ser analisada no momento da liquidação do julgado.

Dos Juros de Mora dos Créditos Trabalhistas:

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Por força do artigo 883 da CLT, regra geral, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação.

Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. De igual sorte, não se aplica a mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

III. DISPOSITIVO:

ISSO POSTO , rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. , XXIX, da CRFB/88, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 16/09/2015, inclusive FGTS, consoante art. 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a reclamada pagamento do FGTS não depositado e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Tudo conforme critérios indicados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais.

Honorários sucumbenciais também nos termos da fundamentação.

Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Defere-se à reclamada o beneficio da gratuidade de justiça.

Declara-se a natureza indenizatória das parcelas.

Custas de R$ 240,00 , pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, das quais fica dispensada.

Intimem-se as partes.

CANTAGALO/RJ, 20 de janeiro de 2021.

JOANA DE MATTOS COLARES

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156989256/atsum-1007030520205010512-2a-vara-do-trabalho-de-nova-friburgo-trt1/inteiro-teor-1156989257