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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011655-09.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Adicional de Hora Extra
Partes
RECLAMANTE: F. S. S. G., RECLAMADO: T. B. E. S., RECLAMADO: U. F. (. P. ).
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0011655-09.2014.5.01.0039-715e61c879f1ff9ae2e596379e6f78cd3b0cd16bd1e897b851871a96dc1c3da27b020217f8e1604bd3ed3423e8b0cbb4731049ace9951cf6c09bfa812dd59e95.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011655-09.2014.5.01.0039

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: FLAVIA DE SOUZA SANTOS GOMIDE

ADVOGADO: CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO

ADVOGADO: Daniel de Leão Pires

ADVOGADO: CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA

RECLAMADO: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: HELOISA GUIMARAES RODRIGUES

ADVOGADO: RODRIGO COSTA RAMPINI

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

TESTEMUNHA: ANDREIA SANTOS GREGÓRIO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805139 - e.mail: vt39.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011655-09.2014.5.01.0039

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FLÁVIA DE SOUZA SANTOS GOMIDE

RECLAMADO: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc. FLÁVIA DE SOUZA SANTOS GO, qualificada à fl., ajuizou Reclamação Trabalhista em 19.11.2014, em face de TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e UNIÃO-AGU-PRU, dizendo- se admitida aos serviços da 1ª reclamada em 01.02.2008, para exercer a função de servente de limpeza, em favor da 2ª Ré, com contrato ainda em vigor. Postula, em síntese, o pagamento de horas extras, dentre outros pedidos, tudo conforme fatos e fundamentos que expôs. Atribuíram à causa o valor de R$ 30.000,00. Ausente a 1ª ré, ao que foi requerida a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Primeira tentativa conciliatória frustrada. As Reclamadas apresentaram defesas escritas, sob a forma de contestação escrita, e no mérito impugnaram os fatos aduzidos na inicial, aguardando a improcedência do pedido. Contestação da segunda ré com documentos. Ouvido o depoimento da parte autora e inquirida uma testemunha por ela convidada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Adiado o feito sine die para sentença. É o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em 19.11.2014 foi interrompido o curso do prazo qüinqüenal de prescrição - art. 219, § 1º do CPC c/c art.

7º, XXIX da CF, razão pela qual estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores

a 19.11.2009, com exceção do FGTS cuja prescrição aplicável é a trintenária, constante da atual decisão do STF e da súmula 362 do TST. Não há prescrição bienal a ser declarada, uma vez que o contrato ainda se encontra em vigor. DAS HORAS EXTRAS Alega a autora que cumpria jornada em escala de 12x36, das 7h às 19h, com 15 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária/44ª semanal e reflexos nas parcelas que discrimina. A 1ª Reclamada impugna a jornada sob fundamento de que a autora marcava seu próprio cartão de ponto e que não havia necessidade de labor em horas extraordinárias. A 1ª ré não trouxe nenhum controle de ponto aos autos, do que se presume verdadeira a jornada alegada pela autora em sua inicial. De outro giro, observo que as convenções trazidas aos autos pela própria autora autorizam o labor em regime de escala de 12x36. Assim, fixo a jornada da autora, com base na inicial e no depoimento por ela prestado, como sendo em regime de 12x36, das 7h às 19h, com 20 minutos de intervalo. Diante do acima exposto, não há que se falar no pagamento de horas extras a partir da 8a diária, tal como postulado. Registro que a cláusula 38a da CCT invocada pela Autora como fundamento do pedido não prevê expressamente o pagamento das horas extras a partir da 8a diária no caso de não concessão do intervalo intrajornada regular de uma hora, não se podendo conferir tal interpretação à norma. Da jornada acima fixada infere-se que foi respeitada a jornada de 12 horas, sendo improcedente, portanto, o pedido de horas extras. Com relação aos alegados feriados trabalhados, saliente-se que a prestação de trabalho em regime de jornada 4x2 ou 12x36 exclui o direito ao descanso obrigatório nos feriados e a percepção do domingo laborado de forma dobrada. Isso porque esse sistema de compensação permite ao empregado usufruir a folga em outro dia da semana, o mesmo ocorrendo com relação aos feriados laborados. Improcede. DO INTERVALO INTRAJORNADA Da jornada acima fixada infere-se que o reclamante usufruiu, em média, 20 minutos de intervalo para descanso e refeição, não sendo atingida, portanto, a finalidade higiênica da norma, que é de caráter cogente e observância obrigatória por tratar de matéria relativa a higiene e segurança do trabalho. Sendo assim, deverá a Reclamada pagar uma hora extra por dia pelo intervalo não concedido em sua totalidade, no sentido do que dispõe Súmula 437 do C. TST, considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho do reclamante acima fixada, os dias efetivamente trabalhados, o disposto na Súmula 264 do C. TST, o adicional de 50%, o divisor 192, a evolução salarial do reclamante. O adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para fins de apuração das horas não usufruídas de intervalo. Em face da habitualidade e por ter natureza salarial - OJ 354 da SDI-I do TST, são devidos os reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR (observado o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do C. TST), e FGTS. Com relação aos alegados feriados trabalhados, saliente-se que a prestação de trabalho em regime de jornada 4x2 ou 12x36 exclui o direito ao descanso obrigatório nos feriados e a percepção do domingo laborado de forma dobrada. Isso porque esse sistema de compensação permite ao empregado usufruir a folga em outro dia da semana, o mesmo ocorrendo com relação aos feriados laborados. Improcede.

DA INSALUBRIDADE Requer a autora a integração do adicional de insalubridade em todas as verbas do contrato. No entanto, não apontou, sequer por amostragem, as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Improcede. DAS FÉRIAS Requer a autora o pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2012/2013 em dobro, por ter usufruído e recebido após o prazo legal. Consta na CTPS da autora que as férias relativas a 2011/2012 foram gozadas em 2014 e as relativas a 2012/2013 a partir de abril de 2014, restando comprovado que a autora usufruiu de suas férias após o prazo legal previsto no art. 134 da CLT. Procede o pedido de pagamento em dobro das férias acima referidas, com base no art. 137 da CLT. Uma vez admitido pela autora que recebeu pelas férias, deverá ser deduzido tal valor quando do cálculo do montante devido pela ré. No que se refere à multa da cláusula 43ª da CCT, é devida apenas em relação às férias 2011/2012, uma vez que a autora não trouxe aos autos a CCT referente a 2012/2013. DO FGTS No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença deverá a 1ª Reclamada comprovar o regular depósito do FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em valor equivalente conforme se apurar em liquidação de sentença, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos do FGTS. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Postula a Reclamante a devolução dos descontos sofridos em seu salário a titulo de contribuição confederativa, sindical, social, negocial, assistencial, colaborativa, constitucional, assistência social familiar, e assistência médica sindical sob a alegação de que se deram em violação ao art. 462 da CLT. O único recibo de pagamento trazido aos autos - ID 4316481comprova que houve o desconto da contribuição confederativa apenas, sem que haja prova nos autos da autorização pela Reclamante ou sua filiação ao sindicato profissional de sua classe. Conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência do TST, ofende a liberdade de sindicalização cláusula constante normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical à título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, sendo passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Nesse sentido o Precedente Normativo 119 do C.TST. No mesmo sentido, registre-se que a contribuição confederativa prevista no art. , IV da CF é exigível apenas dos empregados filiados ao respectivo sindicato. Inteligência da Súmula 666 do STF.

Inexistindo nos autos prova de filiação sindical da Autora ou autorização expressa do desconto em seu salário a titulo de contribuição confederativa, procede o pedido de devolução dos valores descontados sob estas rubricas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo a ré trazer aos autos os recibos de pagamento de salário da autora. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz a Reclamante que prestou serviços de servente de limpeza em favor da 2ª Ré por intermédio da 1ª Reclamada. Pretende a sua condenação solidária ou, sucessivamente, subsidiária. Os elementos de provas dos autos demonstram a prestação de serviços da Autora em benefício da 2a Ré por intermédio do contrato celebrado com a 1a Reclamada, sem que haja evidências, contudo, de que houve fraude na contratação a ensejar a condenação solidária da 2a Ré. Ademais, o Enunciado 331, V, do

C. TST, trata apenas da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, sendo improcedente o pedido de solidariedade entre as rés.

Saliento que para que seja responsabilizado o tomador do serviço basta ter sido beneficiário da força de trabalho do empregado, tornando-se responsável em caráter subsidiário pelo pagamento de parcelas porventura inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, independentemente do caráter lícito ou ilícito da terceirização. Neste sentido o item IV da Súmula 331 do C. TST. O entendimento acima, com o qual sempre compartilhou esse Juízo, funda-se no fato de que quando figura na qualidade de tomador de serviços, o Poder Público despe-se do imperium que caracteriza sua atividade administrativa, igualando-se aos particulares para efeito de responsabilização trabalhista, em razão dos fundamentos contidos no art. , III e IV, e art. 37, parágrafo 6º, todos da Constituição Federal, e sob essa ótica era interpretado o art. 71, § 1º da Lei 8666/93. Impossível, contudo, a adoção automática de tal entendimento após a recente decisão do STF, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8666/93, sendo referida decisão dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Não obstante, a decisão do C. STF não impede a responsabilização dos entes da Administração Pública quando verificada, no caso concreto, a fraude ou ilicitude na contratação ou a sua culpa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 do referido diploma legal e artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, bem como dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho (art. , III e IV c/c art. 170 todos da CF). Nesse sentido a nova da redação da Súmula 331 alterada pelo C. TST após o posicionamento do STF: "(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

No caso dos autos, incontroverso que a 2a Ré foi a tomadora dos serviços prestados por intermédio da 1a Reclamada.

De outro lado, observo que a 2a Reclamada não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a Ré com relação a seus empregados, não vindo aos autos qualquer prova nesse sentido, uma vez que os documentos apresentados apenas demonstram que foram efetuados pagamentos em favor da 1ª ré, não tendo a 2ª Reclamada demonstrado que zelou pelo efetivo cumprimento do contrato celebrado com a 1ª Ré, sobretudo quanto à higidez dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados dessa última, restando evidenciada sua omissão no dever de fiscalizar a empresa contratada. Cabe aqui salientar que o fundamento legal da responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando , nos termos dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, bem como dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho (art. , III e IV c/c art. 170 todos da CF). Diante do acima exposto, uma vez configurada a culpa da 2a Reclamada, impõe-se a sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas acima deferidas. Registre-se que a responsabilidade em questão é ampla e alcança todas as verbas do contrato, inclusive eventuais multas, e não apenas às de natureza retributiva. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. TRT da 1ª Região sedimentada em sua Súmula 13. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. , II da CF. Assim sendo, utiliza-se o índice do mês subsequente à prestação de serviços. Nesse sentido é o entendimento do C.TST - OJ 124 da SDI-1 e Súmula 381 do C. TST. Registro que em razão da liminar concedida em 14.10.2015 pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação RCL 22012, que suspendeu os efeitos da recente decisão do C. TST nos autos do ArgINc - 467- 60.2011.5.04.0231 de 04.08.2015 no sentido de que os créditos provenientes de ações trabalhistas devem ser atualizados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do IBGE, deixo de aplica-la, prevalecendo a TRD. Juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre os valores já corrigidos monetariamente, na forma da lei, a partir da data do ajuizamento da ação - art. 39, § 1º da L. 8.177/91. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Autoriza-se o desconto previdenciário, sendo certo que a dedução da cota parte da Reclamante, a título de contribuição previdenciária, deve ser feita mês a mês, obedecendo-se ao teto máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST. DO RECOLHIMENTO FISCAL Trata-se de matéria de ordem pública e observância obrigatória, sendo as deduções por imposto de renda na fonte, portanto, compulsórias e previstas em normas legais - art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimentos 01 /96 e 03/2005 do C.TST. Assim sendo, autoriza-se o desconto fiscal, que será calculado mês a mês ( regime de competência ), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 alterado pela MP 497/2010 IN 1.127/2011 da SRF () e da /MF , considerando as parcelas de natureza salarial, à exceção dos juros de mora que possuem natureza indenizatória a título de perdas e danos - art. 404 do CC, não constituindo renda ou proventos de qualquer natureza - art. 153, III e 157, I da CF. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST e a OJ 400 da SDI do C. TST que ora adoto.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirmando a reclamante que não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família, resta preenchido o requisito capaz de assegurar-lhe o beneficio da justiça gratuita - art. 790, § 3º da CLT e L. 1.060/50. Defiro. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Versando a presente ação sobre relação de trabalho subordinado, segue a mesma regida pela IN 27 do TST. Nesse caso, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219 do TST, o que não é o presente caso, uma vez que a Reclamante, em que pese ser beneficiária da justiça gratuita, está assistida por advogado particular. Indefiro.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, condenar PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e subsidiariamente UNIÃO FEDERAL a pagar a ANDRESSA ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, conforme os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra esse decisum , os seguintes títulos: - diferença salarial entre o recebido e o piso da categoria, que passou a ser no valor de R$900,00, com base na cláusula 3ª, § 1º, da CCT 2014/2015 - ID7cb15e5, a partir de março de 2014 até o final do contrato de trabalho; - uma hora extra por dia pela não concessão em sua integralidade da intervalo intrajornada e reflexos; - férias 2011/2012 e 2012/2013, em dobro; - multa da cláusula 43ª da CCT, em relação às férias 2011/2012. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença deverá a 1ª Reclamada comprovar o regular depósito do FGTS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em valor equivalente conforme se apurar em liquidação de sentença, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos do FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Ultimada a liquidação, deverá a 1ª Reclamada comprovar nos autos o recolhimento fiscal, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas - art.. 28 da L. 8.212/91, sob pena de execução direta. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00 arbitrado à condenação, dispensada a 2a Ré do recolhimento - art. 790-A, I da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais.

RIO DE JANEIRO ,1 de Abril de 2016. RENATA ANDRINO ANÇÃ DE SANT´ANNA REIS

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 1 de Abril de 2016

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS

Juíza do Trabalho Substituta

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