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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Gestante • 0100574-37.2019.5.01.0026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Gestante, Contratuais, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa do Artigo 477 da CLT, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: R. O. S., RECLAMADO: C. R. E., RECLAMADO: D. S. F., RECLAMADO: C. S. F. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100574-37.2019.5.01.0026-695a3c8415058ea214e401b0e5e1d07dbd4ff66b323947b1d0aec3b8543e7ddbd42fdda59da07a93e39055827b6edb50120810423f973ded1bc81559a9a042a6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100574-37.2019.5.01.0026

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/06/2019

Valor da causa: R$ 52.048,17

Partes:

RECLAMANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO: HAMILCAR DE CAMPOS FILHO

RECLAMADO: CSF RESTAURANTE LTDA - EPP

RECLAMADO: DEMETRIUS SEIDL FIGUEIREDO

RECLAMADO: CLARA SEIDL FIGUEIREDO SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100574-37.2019.5.01.0026

SENTENÇA

RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA move reclamação trabalhista em face da empresa CSF RESTAURANTE LTDA - EPP , com documentos, postulando as parcelas e títulos elencados na exordial. Reclamada citada por edital à fl. 26. Instrução à fl. 28, na qual foi inquirida a parte autora, restando ausente a ex-empregadora. Proposta conciliatória final prejudicada. Razões finais da parte autora orais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA A ausência injustificada da reclamada na audiência (fl. 28), malgrado citada por edital (fl. 26), atrairá os efeitos danosos da sua omissão que, no caso vertente, é a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato em desfavor da mesma. Por conta disso, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigos 344 do CPC e 844 da CLT -, ficando a mesma dispensada de comprová-los. Contudo, é bom lembrar que a pena ficta não prevalece diante de uma prova real que porventura emerja dos autos. DA INÉPCIA Declaro de ofício a inépcia quanto ao pedido de feriados, porque não identificados - mais que isso, eles sequer são referenciados na causa de pedir. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pleito, na forma dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. DA REINTEGRAÇÃO

Diante dos exames de fls. 11/12, tenho que a autora foi dispensada enquanto estava grávida, pelo que a ruptura não pode ser mantida. Defiro a reintegração imediata da reclamante, pagando-se salários atrasados. Com o deferimento da reintegração, ficam prejudicados os pedidos atinentes às verbas resilitórias e de salário maternidade (é o que parece ser o pedido o), mesmo porque este será oportunamente pago pelo INSS. Para conferir eficácia a essa decisão, expeça-se de imediato mandado de reintegração. DAS HORAS EXTRAS e DO ADICIONAL NOTURNO Com arrimo na revelia e confissão, considero verdadeira a jornada de 6 dias na semana das 17:00 às 5:00 h. Reputarei a existência de intervalo de 1 hora porque não me parece possível que a autora pudesse trabalhar 12 horas seguidas sem alimentar-se. Com arrimo neste parâmetro, procede ao pagamento de horas extras, sendo considerada tal aquela que ultrapassar a 44ª hora semanal com adicional de 50%. Outrossim, considerando o balizamento da jornada, procede ao pagamento do adicional noturno (20%) sobre a jornada compreendida entre 22:00 e 5:00 h, sem prejuízo da redução da hora noturna e reflexos nas verbas salariais, inclusive FGTS e repouso semanal remunerado. Face à habitualidade do labor extraordinário, devido o reflexo nas verbas salariais, inclusive FGTS e repouso semanal remunerado - sendo que em relação ao FGTS deverá ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora em razão da determinação de reintegração . O repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras não deve ser integrado para fim algum, na forma da OJ 394 do TST. Deduzam-se horas extras e adicional noturno pagos , excluam-se os períodos de comprovado afastamento, por qualquer razão, observe-se a evolução salarial da autora e os termos da Súmula 264 do TST. DO DANO MORAL Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas em algum aspecto da personalidade. Traduzem-se, normalmente, em injustos constrangimentos, dores íntimas ou situações vexatórias. A ausência de pagamento de alguns direitos sem alegação e prova da efetiva violação aos direitos da personalidade caracteriza dano material que está sendo reparado através desta sentença. Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente nº 1 do TRT 1ª região: " DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE

DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos". Por fim, a alegação da autora de que teria inadimplido suas obrigações junto ao comércio e às concessionárias de serviços públicos (Light e Cedae) não restou comprovada. Improcede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Face aos termos do artigo 791-A da CLT e considerando a dificuldade da causa, defiro honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10% da liquidação de sentença.

CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face do pedido de feriados, na forma dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC, aplico a pena de revelia e confissão e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: reintegração imediata da reclamante e pagamento de salários atrasados; pagamento de horas extras e adicional noturno de acordo com os parâmetros da fundamentação e reflexos nas verbas salariais, inclusive FGTS e repouso semanal remunerado - sendo que em relação ao FGTS deverá ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora em razão da determinação de reintegração. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10% da liquidação de sentença. Permito a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica para evitar-se enriquecimento ilícito da parte autora. Juros e correção monetária das Súmulas 200 e 381 do TST. A liquidação far-se-á mediante cálculos, observado como limite o valor do pedido . Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para adequação ao artigo 789 da CLT. Promova-se oportunamente o desconto das cotas previdenciária e fiscal, observada a Súmula 368 do TST. Prazo de cumprimento de 8 dias.

Intimem-se e expeça-se o mandado de reintegração .

RIO DE JANEIRO, 10 de Julho de 2019

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156900910/atord-1005743720195010026-26-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1156900911