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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Gestante • 0010184-73.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Gestante
Partes
RECLAMANTE: S. S., RECLAMADO: C. S. S. T. S. A., RECLAMADO: S. D. P. I. M., RECLAMADO: A. A. R. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010184-73.2015.5.01.0054-ae167313c20304b8165add023e18029b26dd1a3e458e4bafcc1cde2b9d75085b10c8557444438025319402cfb4745bc6a293370e700fb5694a669264b9e22e45.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010184-73.2015.5.01.0054

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/02/2015

Valor da causa: R$ 33.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SYLVANNA DE SOUZA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL

RECLAMADO: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S A

ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA DA SILVA PASSOS

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR

ADVOGADO: ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: CAROLINE GUIMARAES RODRIGUES MEIRA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

ADVOGADO: JULIANA PERASSO GOUVEIA TAVARES

RECLAMADO: SONOGRAF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - ME

RECLAMADO: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO

TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BALBINO MARBACK

TERCEIRO INTERESSADO: DEMETRIO DA SILVA PINTO

TERCEIRO INTERESSADO: REGINA SIMÕES DA MOTA

TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO LEITAO JAHARA

TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805154 - e.mail: vt54.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010184-73.2015.5.01.0054

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: SYLVANNA DE SOUZA

RECLAMADO: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S A e outros

DESPACHO PJe

A Executada não mais possui bens livres e desembaraçados, para garantia do crédito exeqüendo. Trata- se, portanto, de empresa inidônea econômica e financeiramente. O crédito do trabalhador tem natureza alimentícia e é privilegiado (CTN, artigo 186). Mostrando-se a sociedade inidônea a garantir a execução, respondem os sócios com seus bens particulares até a satisfação integral do crédito do trabalhador. Isto porque a distribuição do ônus do prejuízo do empreendimento deve ser feita entre os que obtiveram proveitos e correram o risco do negócio. O hipossuficiente não corre o risco do empreendimento. Nesse sentido, ensina Arion Sayão Romita: "Se o empregado é imune aos riscos da atividade econômica, não se lhe podem impor os prejuízos de uma execução ineficiente. Para completa satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados, em caso de não bastar o acervo social para coibir a improcedência global das dívidas da sociedade, os sócios e os gestores devem responder com seus bens particulares, solidariamente, até a concorrência do montante dos débitos."(in Problemas de Trabalho e Previdência Social, Ed. Rio de Janeiro, 1972, p. 258-259; id Temas de Direito Social, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1984, p. 230-239). Conceituada como capacidade jurídico-patrimonial, a personalidade jurídica da sociedade é, na realidade, um expediente que serve ao direito e ao mundo dos negócios. Deve existir na medida em que exigências jurídicas e econômicas a imponham; não deve se opor a elas. Se a realidade jurídica que se acha subjacente ao conceito de personalidade jurídica repelir sua presença, ela não mais se justifica. A personificação dos entes coletivos só se legitima enquanto servir aos propósitos para os quais foi gerada. Com apoio em considerações de semelhante teor, desenvolveu-se a convicção de que, em certas situações, a personalidade jurídica da sociedade deve ser afastada, no interesse da Justiça, e para proteção dos que mantêm relação com a sociedade. Fala-se em desconhecer a ficção da sociedade (disregard the corporate fiction) e em perfurar o véu da sociedade (pierce the corporate veil), com a finalidade de impedir que a personalidade jurídica seja utilizada com intuitos fraudulentos, ilícitos ou contrários à boa- fé. A doutrina chamada disregard of legal entity preconiza a desconsideração da personalidade jurídica, sempre que esta conduza a resultados injustos e/ou contrários ao direito. Em obediência aos próprios fundamentos do Direito do Trabalho, em atenção às finalidades por ele perseguidas, quando a forma de pessoa jurídica privar os empregados do recebimento de qualquer parcela dos direitos trabalhistas adquiridos contra a sociedade, impõe-se que se prescinda daquela estrutura

jurídica, levantando-se o véu societário, para evitar que alguém se oculte sob a máscara da pessoa jurídica, e, assim, desfrute benefícios à custa e em detrimento dos trabalhadores. É da índole do Direito do Trabalho coibir a utilização da forma da personalidade jurídica em prejuízo dos empregados, através da autêntica aplicação da teoria disregard of legal entity. Quisesse o legislador trabalhista livrar o sócio, segundo o tipo de sociedade constituída, o teria feito, definindo o empregador não como empresa, mas as pessoas físicas ou jurídicas, que são as figuras naturalmente presentes nas legislações. No conceito de empresa inserem-se as pessoas do empresário e dos trabalhadores. Na empresa, efetivamente, sujeitos e objetos, pessoas e bens fundem-se num só todo orgânico em atividade. O desprezo à personalidade jurídica, aliás, se encontra estatuído de forma expressa, pelo direito positivo, conforme estabelecem o artigo 18 da Lei nº 8.884/94, o artigo 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o artigo 10, da Lei das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada (Decreto nº 3708/19). Recentemente, a doutrina foi recepcionada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50. Acresce dizer que é caso de infração à lei a violação de direitos do trabalhador, previstos no ordenamento material, e, por isso, reconhecidos em reclamatória trabalhista. O descumprimento de obrigação trabalhista constitui ato ilícito perante o Direito do Trabalho. Portanto, urge proclamar que, se insuficiente o patrimônio da sociedade, os sócios respondem, com seus bens particulares, pela satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados (artigo 10, Decreto nº 3.708 /19; artigo 889, CLT; artigo , V, Lei nº 6.830/80; artigos 50 e 1016 do Código Civil; artigos 790, II, NCPC). No campo da execução trabalhista, a responsabilidade dos sócios se traduz na obrigação de satisfazer subsidiariamente os débitos da sociedade. Por tais razões, nos termos do artigo 79 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 855-A, CLT, a desconsideração da personalidade jurídica para defiro determinar que a execução prossiga em relação aos bens pessoais do sócio ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO - CPF 020.347.217-99. Inclua-se o nome no polo passivo, anotando-se-o junto à Distribuição de Feitos Trabalhistas, para ciência de terceiros e cite-se para pagamento do quantum debeatur em 48h, por edital , eis que se encontra em local incerto e desconhecido, sob pena de penhora eletrônica nas contas bancárias. Intimem-se.

MARIA GABRIELA NUTI

Juiz (a) de Vara do Trabalho

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