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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Reflexos • 0101685-89.2017.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Reflexos, Contratuais, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Partes
RECLAMANTE: A. P. N. B., RECLAMADO: F. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101685-89.2017.5.01.0070-2365497bca508c3c7ffac458ddfa00195e9d6360a7e213c1766cea7666052e3a06261faf73ab04b869bfd26432baa60fb43226982f3b1629d4f87bdfb2914f01.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101685-89.2017.5.01.0070

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/10/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA PAULA NEIVA BEZERRA

ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA

RECLAMADO: FUNDACAO BRADESCO

ADVOGADO: RAPHAEL RESTUM DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO Nº 0101685-89.2017.5.01.0070

TERMO DE JULGAMENTO

Reclamante: ANA PAULA NEIVA BEZERRA

Reclamada: FUNDAÇÃO BRADESCO

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA ANA PAULA NEIVA BEZERRA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDAÇ ÃO BRADESCO , pelos fundamentos expostos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Na audiência de 05.04.2018, a conciliação foi proposta e recusada, ocasião em que a ré, resistindo à pretensão, ofereceu resposta escrita, sob a forma de contestação, com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal das pretensões autorais e, no mérito, pugnou pela improcedência total da ação. Réplica oral da reclamante. Colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas por elas indicadas, na proporção de uma, para a autora, e duas, para a ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO BREVES ESCLARECIMENTOS DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017

O principal princípio de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada a fatos já ocorridos sob a égide da lei revogada, em respeito ao ato jurídico perfeito. Portanto, os pedidos constantes do rol da exordial serão julgados com base nas normas da CLT vigentes no curso do contrato de trabalho e dos fatos ocorridos. No tocante às regras exclusivamente processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada, salvo no tocante aos institutos bifrontes, quais sejam: honorários advocatícios e justiça gratuita. PRESCRIÇÃO A prescrição acarreta a inexigibilidade da pretensão pelo transcurso do tempo, em razão da inércia de seu titular em pleitear, no prazo estipulado em lei, a reparação do direito subjetivo violado ou ameaçado de lesão. O instituto possui objetivo claramente social, qual seja, não permitir que o credor postergue, de forma indefinida, a cobrança de seus créditos, gerando incerteza nas relações jurídicas e na vida social. Em sede de Direito do Trabalho este prazo está previsto no inciso XXIX do art. , da CRFB, sendo de cinco anos, até o limite máximo de dois anos, a contar do rompimento do contrato de trabalho. No que tange à prescrição quinquenal arguida, declaro prescritas as parcelas pecuniárias pretensamente havidas anteriores a 13.10.2012, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis, nos termos do art. 11 da CLT. MÉRITO

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA Afirma a autora que, a partir de janeiro de 2013, sofreu redução salarial, em razão da supressão da sua carga horária semanal pela ré, pelo que postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, não impugnou especificamente o pleito em tela. Não obstante tal fato, não há como prosperar a pretensão autoral. Da análise dos holerites trazidos pela demandada às fls. 95 e ss, que, mesmo desprovidos de assinatura, são considerados válidos pelo Juízo, em razão da compatibilidade de teor com aqueles que instruem a exordial (fls. 23 e ss), verifica-

se que, a partir de janeiro de 2013, não houve a redução salarial noticiada na peça de ingresso. Ainda que, em determinados meses, pudesse haver redução do valor do ordenado - o que é possível, em razão da diminuição de número de alunos, por exemplo - a perda era compensada nos meses subsequentes, tal como se nota dos contracheques adunados aos autos, de modo que não se infere, ao longo do período imprescrito, qualquer prejuízo remuneratório substancial, apto a configurar, na espécie, violação ao princípio da irredutibilidade salarial. O que não se pode admitir é a redução do valor da hora-aula, fato este não demonstrado nos autos. Desse modo, por não ter a autora provado o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC), julgo improcedente o pedido de item c do rol. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de professora, também realizou, a partir de março de 2013, a função de orientadora profissional (OPEE), razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em decorrência do acúmulo de função. A reclamada, por sua vez, nega a pretensão autoral. O ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo de funções. Há apenas legislação específica aplicável à profissão dos radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Dec. 83.284/79). O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Ademais, como tais atividades foram desenvolvidas dentro do horário de trabalho, já foram quitadas pelo salário recebido. Presume-se, pois, que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível não apenas com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT, como, também, funcional. Ora, da instrução produzida nos autos restou claro que a OPEE, projeto de orientação pedagógica criada pela ré, era, na verdade, uma aula a mais ministrada pelos professores - e não o exercício de uma função distinta, de modo a configurar eventual acúmulo. Tanto é assim que a própria testemunha da parte autora confirmou que a aula excedente era quitada como hora extra. Destarte, julgo improcedente o pedido de item d do rol.

JORNADA Aduz a reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem que gozasse regularmente do período destinado a repouso e alimentação, pelo que postula o pagamento de diferenças de horas extras, além de horas extras intervalares, e reflexos. Em defesa, a ré refuta as jornadas de trabalho noticiadas na inicial e afirma que eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. A despeito de os controles de frequência de fls. 111 e ss não servirem para fins de prova, já que não há qualquer marcação de horários, sendo estes pré-assinalados (a lei admite apenas pré-assinalação de intervalo intrajornada - art. 74, par.2º, da CLT), não há como prosperar a pretensão autoral, em razão da flagrante discrepância entre as jornadas de trabalho invocadas na peça de ingresso e aquelas narradas pela autora, em sede de depoimento. Apenas para exemplificar, é dito, na peça de ingresso, que, nos anos de 2013 e 2014, a autora, às segundas-feiras, trabalhava em dois turnos, e, quanto aos demais dias da semana, prestava serviços subordinados apenas na parte da manhã. Em depoimento, contudo, a reclamante declarou que "(...) trabalhava em escola Municipal; que quando não estava na ré, trabalhava na Escola Municipal; (...); que nos anos de 2012/ 2013 e 2014, quando trabalhava segunda, quarta e sexta na Fundação no turno da manhã, trabalhava à tarde na escola municipal, e quando terça e quinta estava no Município das 7h15 as 11h30, à tarde trabalhava na ré". Ou seja, terças e quintas-feiras, nos anos de 2013 e 2014, a autora dava aulas em escola municipal, no turno da manhã, conforme admitido por ela, em depoimento, sendo que, na inicial, é dito que a reclamante prestava serviços, em tais dias, pela manhã, porém no estabelecimento da reclamada. Ainda, vislumbra-se da exordial que, no ano de 2013, a autora, às segundas-feiras, encerrava o expediente às 13: 00h; no entanto, em depoimento, ela asseverou que "(...) em 2012/ 2013 começava na Escola municipal às 12h35". Outra incongruência é o fato de a autora ter narrado, em depoimento, que "(...) em 2012, 2013 e 2014 trabalhava em dois turnos apenas uma vez por semana; que nos demais dias trabalhava em um turno", sendo que, na inicial, no ano de 2012, ela afirma ter trabalhado em dois turnos, por duas vezes na semana (segundas e terças- feiras). Ademais, não seria possível a dobra de turno no estabelecimento da ré em tais anos, mesmo que apenas em um dia da semana, já que a reclamante, em depoimento, confessou que "(...) nos anos de 2012/ 2013 e 2014, quando trabalhava segunda, quarta e sexta na Fundação no turno da manhã, trabalhava à tarde na escola municipal, e quando terça e quinta estava no Município das 7h15 as 11h30, à tarde trabalhava na ré".

Portanto, não são críveis as jornadas de trabalho noticiadas na inicial, justamente pelas inúmeras contradições que se vislumbram quando do seu cotejo com aquelas narradas, em depoimento, pela reclamante, o que constitui óbice à pretensão autoral. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de sobrejornada, o que inclui aquelas que teriam sido laboradas nos intervalos conhecidos como "janelas" e no domicílio da autora, bem como o pedido de pagamento de horas extras intervalares, e seus respectivos reflexos. Por fim, indefiro o pedido de pagamento de reflexos das horas extras quitadas em demais verbas contratuais e rescisórias, haja vista que dos holerites se infere que não havia habitualidade na quitação de tais parcelas. PLR A autora pleiteia o pagamento da PLR proporcional de 2017. Por sua vez, a reclamada afirma que a autora não preencheu os requisitos necessários à percepção do referido título. Sem razão a ré. Restou comprovado, por meio do documento de fls. 241 e ss, que a ré acordou com seus funcionários o pagamento de participação nos lucros e resultados referentes ao ano de 2017, nos termos do art. , I, da Lei 10.101/00. Fere o princípio da isonomia condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Desse modo, com esteio na Súmula 451 do C. TST, julgo procedente o pedido de pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2017, devendo ser levado em consideração que a autora foi comunicada de sua dispensa em 06.07.2017 (fl. 13), já que ela concorreu para os resultados positivos da demandada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Configura-se o dano moral quando há violação dos direitos da personalidade da vítima, protegidos com status de fundamentais, no art. , incisos V e X e art. , inciso III, da CRFB, merecendo reparação, ainda que meramente econômica, na tentativa de reduzir o constrangimento havido. O assédio moral ou psicológico se caracteriza todas as vezes em que o empregador ou seus prepostos valendo-se de sua posição hierarquicamente superior submete seus empregados a situação humilhante, constrangedora e degradante, de forma contínua, repetida e prolongada, extrapolando os limites de seu poder diretivo. Tal conduta fere a dignidade da pessoa humana e atinge valores constitucionalmente

protegidos (art. , III e IV da CRFB c/c art. , V e X, da CRFB), sendo vedada pelo ordenamento jurídico. A eventual comprovação de assédio moral gera a condenação em indenização por danos morais. A lesão de cunho extrapatrimonial não exige prova específica do sofrimento, por real impossibilidade física, motivo pelo qual deve o intérprete analisar os fatos ocorridos para dimensionar a existência ou não de dano imaterial, sendo este in re ipsa , ou seja, ínsito à própria ofensa. É necessário apenas que a autora demonstre a ocorrência dos fatos que ensejaram a alegada lesão. Nesse sentido, a testemunha da autora e a segunda testemunha da ré demonstraram o assédio moral por parte da diretora do colégio, Sra. Maria Helena. No caso, a testemunha da reclamante afirmou que "(...) o tratamento da sra. Maria Helena com os professores era terrível, que Maria Helena dizia que os professores mais antigos eram responsáveis pelo mau atendimento dos alunos da escola, que a Sra. Maria Helena dizia que a PLR que era concedida pela ré não podia ser chamada de PLr mas sim de PL porque os professores não davam resultados; , que havia reuniões as segundas feiras, chamadas de PLA coletivo (Planejamento Coletivo), nas quais participavam os professores, coordenadores e a diretora Maria Helena, que houve uma reunião com a direção do Bradesco em uma determinada segunda-feira, e na segunda-feira seguinte a diretora Maria Helena informou que para quem não estivesse satisfeito sempre haveria um caminhão ou um campo para campinar; que a Sra. Maria Helena mencionava que os novos professores haviam chegado para dar um upgrade, que a depoente entendia que com isso estava sendo ameaçada de demissão, porque novos professores chegariam para ocupar o lugar dos antigos; que a sra. Maria Helena falava num tom agressivo, sem gritar; que a sra. Maria Helena deixava que todos participassem, mas se falassem algo que ela não gostaria de ouvir, ela se colocava em um tom mais alto; que tal situação ocorria em todas as reuniões em que Maria Helena estivesse presente; que a reclamante participava de todas as reuniões". Já a segunda testemunha da ré, corroborando os fatos narrados na inicial e o depoimento acima transcrito, aduziu que "(...) uma vez por semana havia reuniões com a sra MariaHelena, com a participação de todos os professores e as orientadoras; que a sra. Maria Helena era bem ríspida e grossa; que houve uma reunião em uma segunda-feira em que a sra. MAria Helena disse para todos os professores que estavam ali dando aula, mas não sabiam o dia de amanhã, que poderiam estar capinando ou vendendo alguma coisa na rua". A reclamada é responsável de forma objetiva pelos atos praticados por seus prepostos que causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 932, III, do CC/02. Dessa forma, presentes o dano e o nexo causal com o trabalho, incide a responsabilidade objetiva da reclamada, pelo que a condeno no pleito de indenização por dano moral, na forma dos arts. , incisos V e X, da CRFB e 186, 927, caput , e 932, III, do CC/02, no valor que ora arbitro em R$ 10.000,00, em razão do potencial lesivo da conduta, da extensão do dano sofrido, da capacidade econômica do ofensor, do princípio da razoabilidade, do caráter pedagógico da penalização e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467 /2017, entendo ser aplicável a antiga redação do § 3º do art. 790, da CLT, que, por sua vez, previa no momento do ajuizamento da ação que ao Juiz era facultado deferir a gratuidade justiça àqueles que declarassem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou àqueles que conferissem na procuração, poderes especiais ao patrono para firmar declaração de hipossuficiência econômica, consoante o art. 105 do NCPC, vigente em 18.03.2016, por ser a gratuidade de justiça instituto bifronte, ou seja, de natureza processual e material. Desse modo, por ter sido juntada aos autos a declaração de hipossuficiência econômica à fl. 21, defiro a gratuidade de justiça requerida, consoante o art. 790, par.3º, in fine , e interpretação sistemática e teleológica das Leis 1.060/50, artigo , 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, e 7.510/86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante às regras exclusivamente processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada. Contudo, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a despeito de serem fixados somente em processual judicial, a partir de parâmetros processuais (art. 791-A, § 2º, da Lei 13.467/2017), têm natureza híbrida, que gera efeitos de natureza processual e material, por ser um instituto bifronte, não podendo ser tratados como instituto exclusivamente processual: a) primeiro, porque constituem verba de natureza alimentar com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas (Súmula Vinculante 47 do STF e art. 85, § 14, do CPC); b) segundo, porque representam dívida do sucumbente em favor do advogado do vencedor; c) terceiro, porque sofrem interferência direta, ou do "proveito econômico obtido" (quando fixados pelo valor da condenação), ou do "conteúdo patrimonial em discussão"(quando fixados sobre o valor da causa), o que justifica a aplicabilidade da Lei vigente na época do ajuizamento da ação, sob pena de alteração das "regras do jogo" durante o andamento do processo. Considerando que os limites da lide são traçados pelos termos da petição inicial e da contestação e que para a fixação dos honorários é necessário que o Juiz analise todo o trabalho realizado pelo advogado durante o processo, como grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, tempo dependido na causa, que transcorreu sob a vigência da lei anterior, porque quando do ajuizamento da ação sequer estava em vigor a Lei 13.467/2017, entendo que não são aplicáveis ao presente feito as normas atualmente vigentes relativas aos honorários de sucumbência. Ademais, aplicar as regras de sucumbência para os processos em curso na data da vigência da Lei 13.467/2017 configuraria uma decisão surpresa,

vedada pelo art. 10 do CPC, e violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto as partes, por meio de seus advogados, pautaram sua atuação no processo, levando em conta que na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência não tinham previsão legal para o caso sub judice. É que, como não vigia o novo art. 791-A no começo do processo, as partes não puderam discutir as suas premissas de fato. Não desconhece o Juízo o entendimento do STJ quando da entrada em vigor do Novo CPC que concluiu que os honorários advocatícios seriam devidos em relação aos processos ainda não sentenciados quando da entrada em vigor da nova lei, independentemente da data do ajuizamento da ação, porque o direito aos honorários só surgiria com a sucumbência, estabelecida no momento da prolação da sentença (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/8/2017). Em que pese o respeito que merece o referido entendimento, entendo que em relação ao processo do trabalho há um argumento relevante que justifica a diferenciação de tratamento do tema em relação ao tratamento dado pelo processo civil. Em relação aos honorários advocatícios se justifica um temperamento da regra de direito intertemporal, porque se trata de um instituto novo, absolutamente imprevisível para as partes, haja vista que no processo do trabalho a regra era a inexistência de honorários advocatícios e também de sucumbência recíproca nesse particular. Essa ponderação também foi feita pelo STJ quando da introdução no direito processual civil dos honorários de sucumbência na fase recursal. O entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a sucumbência só abarcaria os recursos interpostos na vigência da nova lei, porque só a partir daí a parte poderia avaliar os riscos e encargos decorrentes da utilização do recurso. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo 7 do STJ: " Enunciado administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." A lógica adotada pelo STJ é a mesma em relação aos honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho, vale dizer, por se tratar de instituto novo, apenas os recursos interpostos após a vigência sofreriam a incidência da nova regra. Do contrário, o Tribunal Superior teria determinado a aplicação para todos os acórdãos ainda não publicados quando da entrada em vigor do NCPC, o que não ocorreu. Não há incoerência ou contradição na postura do STJ. Assim, quando se tratar de instituto novo, não previsto anteriormente, é razoável que a sua aplicação se faça a partir do momento em que a parte poderia prever a sua incidência em benefício da segurança jurídica e do devido processo legal. A situação é similar com a do processo do trabalho, porque os honorários de sucumbência também não existiam, como regra, neste ramo do direito processual. Entendo, portanto, que a lógica a ser adotada no processo do trabalho é aquela estabelecida no Enunciado Administrativo 7 do STJ.

No âmbito do STF, a jurisprudência registra histórico precedente, ainda da década de 1980, rejeitando a aplicação instantânea de novos critérios de fixação dos honorários advocatícios (Lei 6.745/79, que acrescentou o § 5º ao art. 20 do CPC), sob o argumento de que o dogma da aplicação imediata da lei processual "não pode de maneira alguma desconhecer os atos praticados na vigência da lei antiga". Apoiado nas lições de Carlos Maximiliano sobre o fenômeno do "direito adquirido processual", o Min. Cunha Peixoto mandou aplicar a jurisprudência em voga na data da interposição do recurso, preterindo lei vigente no seu julgamento, relativamente à fixação dos honorários, no que foi seguido à unanimidade. Transcreve-se a ementa do julgado: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, ÚNICA QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DA RELEVÂNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEMAIS DESPESAS INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. *INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, À ESPÉCIE, JÁ QUE PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREDOMINÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.(RE 92115, Relator (a): Min. CUNHA PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 26/02/1980* , DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00596) Extrai-se do inteiro teor: "*3- A Lei nº 6.745, de 05.12.79, que modificou o art. 20 do Código de Processo Civil, não altera a situação do caso em julgamento, já que promulgada posteriormente à interposição do recurso, quando ainda predominava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da fixação dos honorários, nestes casos, com base nas prestações vencidas e as correspondentes a doze prestações vincendas.

4- É matéria pacífica, na doutrina e na jurisprudência, ter a lei processual nova aplicação imediata aos processos iniciados na vigência do diploma anterior. Tal dogma, entretanto, não pode de maneira alguma permitir que a nova regra jurídica venha a servir para desconhecer os atos praticados na vigência da lei antiga (...)*

*5- Ora, este colendo Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei processual de 1973, no tocante à aplicação de honorários advocatícios nos casos de indenização por atos ilícitos, entendeu deverem eles recair no valor correspondente às prestações vencidas e mais o de doze prestações vincendas. Não é possível, a nosso ver, aplicar ao caso uma lei que foi promulgada muito depois da interposição do recurso, que pleiteava a adaptação da lei antiga,* na inteligência que lhe estava dando o Pretório Excelso.

Vale dizer, finalmente, sobre duas importantes propostas lançadas no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina no âmbito do TRT da 12ª Região, ocorrido em 27-10-2017. 20ª proposta EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita. 21ª Proposta EMENTA: CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material). Isto posto, concluo que o art. 791-A da CLT somente tem aplicação para as ações ajuizadas a partir de sua vigência em 11.11.2017. Não sendo esta a hipótese dos autos, já que a ação foi ajuizada em 13.10.2017, passo a examinar os honorários a partir da sistemática anterior. Não são devidos nesta Justiça Especial honorários advocatícios, nas lides empregatícias, quando não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, na forma das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Ainda que a reclamante seja beneficiária da gratuidade de justiça, está assistida por advogado particular e não pelo sindicato de classe. Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Não é devida nesta Justiça Especial indenização por honorários advocatícios contratuais, prevista nos arts. 389 e 404, do CC, por não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. No caso dos autos, a reclamante não está assistida pelo sindicato de classe, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST, bem como ainda prevalece no âmbito da Justiça do Trabalho o ius postulandi das partes, consoante o disposto no art. 791 da CLT. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros na forma do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples - art. 883, da CLT c/c as Súmulas 200 e 307 do C. TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT c/c a Súmula 381 do C. TST. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária passa a incidir quando há a constituição em mora do devedor com o

reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, conforme Súmula 439 do C. TST. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E. TRT da 1ª Região. Considerando o disposto no art. 879, par.7º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 13.467/2017,aplica-se ao caso a TR (Taxa Referencial). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas em sentença, não incidem sobre elas os recolhimentos em epígrafe.

DEDUÇÃO Autorizo a dedução de todos os valores comprovadamente já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

CONCLUSÃO Posto isto, decido declarar prescritas as parcelas pecuniárias pretensamente havidas anteriores a 13.10.2012, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do NCPC; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos remanescentes da reclamação trabalhista para condenar a reclamada FUNDAÇÃO BRADESCO a pagar à reclamante ANA PAULA NEIVA BEZERRA , no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra, observados seus limites, que fazem parte integrante deste decisum . Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. Os juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, salvo no tocante à indenização por danos morais a teor do disposto na Súmula 439 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a idêntico título aos ora deferidos. Para efeito do disposto no art. 832, par.3º, da CLT, possuem natureza indenizatórias as parcelas deferidas em sentença, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91, pelo que sobre elas não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.

Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor R$ 13.000,00, arbitrado à condenação, para este efeito específico, pela reclamada. Ressalto que, nesta sentença, foram enfrentados todos os argumentos lançados na inicial e na contestação, à luz do art. 489, § 1º, do NCPC, juridicamente relevantes e capazes de, em tese, infirmar as conclusões por mim adotadas. Ficam cientes as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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RIO DE JANEIRO, 16 de Abril de 2018

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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