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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101138-74.2018.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: L. S. M., RECLAMADO: H. C. B. S. C. A. I., RECLAMADO: H. C. B. S. C. G. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101138-74.2018.5.01.0018-3b9cb52624ef4de86bbab436b80c0355e4b2ece66efd4c78e3ea99281f4f9b84f5b5a18ed00366933bd367ceb0e85f8d26ed9bf380522ef178f1a7820a7a4bbd.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101138-74.2018.5.01.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/11/2018

Valor da causa: R$ 1.051.854,00

Partes:

RECLAMANTE: LEANDRO SOARES MONTEIRO

ADVOGADO: felipe rodrgues cardozo

RECLAMADO: HITACHI CONSULTING BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E ANALISE

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO: RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

ADVOGADO: FABIO GUIMARAES CORREA MEYER

ADVOGADO: MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

RECLAMADO: HITACHI CONSULTING BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA EM

GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADO: FABIO GUIMARAES CORREA MEYER

ADVOGADO: RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RTOrd 0101138-74.2018.5.01.0018

Reclamante: LEANDRO SOARES MONTEIRO 1ª Reclamada: F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMÁTICA S.A. 2ª Reclamada: HITACHI CONSULTING BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

S E N T E N Ç A

Vistos etc...

Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo autor em 01/11/2018, em face do réu acima mencionado, vindicando, pelos fatos e fundamentos delineados na peça inicial de id fd7cee6, a procedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos. Emenda à inicial apresentada em audiência, conforme ID. 80eb5eb - Pág. 2. Conciliação recusada. Contestação pela 1ª reclamada escrita, lida e juntada aos autos conforme ID. c3be315, requerendo, no mérito, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Contestação pela 2ª reclamada escrita, lida e juntada aos autos conforme ID. ID. de5d275, requerendo, no mérito, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial.

Realizada a oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora e de outra indicada pela primeira reclamada. Sem mais provas, restou encerrada a instrução processual. Deferido prazo de 48 horas para juntada da petição inicial para apuração de possíveis contradições no depoimento da testemunha indicada pela parte autora. Razões finais através de memoriais escritos. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Fundamentação DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não consta dos autos declaração de hipossuficiência e o autor percebeu como última remuneração patamar superior a 40% do teto RGPS. Tampouco há nos autos prova de miserabilidade econômica. Indefiro. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme dispõe a Súmula 368, I, TST, bem como o art. 114, VIII, CF/88, esta justiça especializada não detém competência para apreciar pedido atinente a não realização de contribuição previdenciária durante a relação laboral, se restringindo estritamente ao conteúdo de suas sentenças condenatórias e homologatórias de acordos celebrados entre as partes. Assim, declaro de ofício a incompetência absoluta em razão da matéria quanto ao pleito de INSS sobre os salários e rubricas de natureza salarial quitadas ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido em questão, com base no artigo 485, V do CPC . DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o libelo inepto é aquele cujaspremissas são falsas ou falhas, ou ainda, que não permite uma conclusão consistente acerca do pedido, inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa do demandado. Este não é o caso dos autos, eis que a inicial atende ao comando inscrito no art 840 § 1º da CLT.

Rejeito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Acolho o requerimento da reclamada e declaro prescritas todas as parcelas anteriores a 01 /11/2013, ante o disposto nos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CR, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 01/11/2018, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL Menciona o autor ter recebido salário fixo de R$ 1.961,55, mais supostas utilidades indenizatórias, no valor de R$ 9.441,31, acrescido de alimentação e refeição no valor de R$ 1.600,00, tudo sob a nomenclatura de "PROPRIEDADE NTELECUTAL / DIREITOS

. AUTORAIS / TRANSPORTE / ART 458 CLT/ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO" Assim, pretende a integração de tais valores, com a consequente condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais. A 1ª reclamada menciona que ocontrato do autor estabeleceu o direito ao pagamento de indenização por propriedade intelectual e direito autoral, bem como que pagava ao autor utilidades na forma do art. 458 da CLT, Aduz que pagava valores a título de transporte de alimentação, estando, ainda, inscrita no PAT. Pois bem. O preposto da reclamada confessa que a 1ª reclamada apenas revendia o software pertencente à Oracle e reconhece que o autor trabalhava no suporte do sistema EBS da Oracle. Nesse mesmo sentido é o depoimento da testemunha Rafael, que reconhece que o autor não desenvolveu produto que gerasse propriedade intelectual. Tal testemunha também confirma que 90% da remuneração do autor era paga "por fora" travestida de utilidades, esclarecendo que o valor a título de combustível era previamente fixado pela empresa, independentemente da efetiva utilização do veículo. Colhe-se de seu depoimento: "(...) que trabalhou para que 1ª ré que foi vendida para a 2ª ré; que trabalhou de 15/06 /2011 a 2017, aproximadamente; que tinha cargo de gestão como gerente de área; que trabalhou com o Reclamante que inclusive já foi seu subordinado; que a remuneração do depoente era feita através de uma parte na carteira, em torno de 10% e o restante por fora; que essa remuneração por fora era chamada de cotas de utilidades; que a ré pedia para que fossem colhidas notas fiscais de alguns tipos de gastos como vestuário, previdência privada, cursos técnicos e pós graduação voltados para o trabalho, combustível, medicamentos; que havia um limite em torno de 40% da remuneração total para ser lançado num sistema de cotas de utilidades; que o Reclamante era consultor funcional; que a remuneração do consultor funcional era realizada da mesma forma acima narrada, com cerca de 10% na carteira e o restante por fora ; que o Reclamante também tinha que fazer o registro das notas fiscais, a exemplo do acima narrado; que o Reclamante nunca desenvolveu nenhum produto que desse ensejo a

pagamento de propriedade intelectual; (...) às vezes trabalhava de carro; que o RH arbitrava um valor a título de combustível e entrava nas cotas; que esse valor era arbitrado de acordo com o local da residência e o local de trabalho ." De fato, os contracheques do autor demonstram que cerca de 90% do seu pagamento era efetuado como parcela indenizatória a título de transporte, propriedade industrial e utilidades do art. 458, § 2º da CLT. Inicialmente, friso que não é razoável que um empregador pague a um consultor que receba salário inferior a 2 (dois) salários mínimos utilidades e outras parcelas indenizatórias que totalizem R$ 14. 000,00. Fora isso, a indenização prevista no art. 89, da Lei 9.279/96 é devida ao empregado autor de invento ou aperfeiçoamento e não há prova nos autos de que o reclamante tenha produzido ou colaborado nesse tipo de mister . Sequer há nos autos qualquer registro de patente ou de pedido de patente que possa ser vinculado ao reclamante. Resta evidente que a manobra perpetrada pela 1ª reclamada caracteriza fraude na forma de remuneração do autor com vistas a desonerar-se de encargos fiscais. Friso que a 1ª Turma do Eg. TRT da 1ª Região já se manifestou nos autos do processo RO nº 0100137-95.2016.5.01.0027 sobre a natureza salarial da parcela paga a título de propriedade intelectual, conforme se infere da decisão abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DO PAGAMENTO A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A ré, ao alegar que os valores pagos ao autor a título de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais não possuem natureza salarial, acabou por atrair o ônus de comprovar o fato obstativo apontado, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, encargo do qual, porém, não se desincumbiu. Assim, a parcela denominada de"direitos autorais"ou" propriedade intelectual "sem que haja a comprovação da criação ou invento reveste-se de natureza salarial. (...)" (RECORRENTE: ROBERTO DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA, F2CCONSULTORIA , ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMÁTICA S.A., B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO; RECORRIDO: ROBERTO DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA, F2CCONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMÁTICA S.A., B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, SESSÃO REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2018, Desembargador Relator: Mário Sérgio M. Pinheiro) Também, como exposto, restou comprovado que o valor pago a título de transporte era fixo, habitual e desproporcional ao trajeto casa-trabalho, bem como ficou provado que os pagamentos efetuados sob as rubricas "art. 458, § 2º da CLT" independiam de qualquer comprovação por parte do autor e que em muito ultrapassavam o valor pago mensalmente ao autor, o que demonstra a irregularidade da forma de pagamento das parcelas. Pelo exposto, declaro a natureza salarial das parcelas pagas a título de PROPRIEDADE INTELECTUAL/DIREITOS AUTORAIS/TRANSPORTE/ART 458 CLT

/ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO e julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada a pagar diferenças decorrentes da integração de tais verbas ao salário, incidindo sobre r.s.r., décimo terceiro, férias acrescidas de terço constitucional, adicional noturno e horas extras pagas nos contracheques, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, observando-se o período imprescrito quanto a este pedido condenatório. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria designar dia e hora para que seja retificada a anotação da remuneração na CTPS do autor pela 1ª reclamada para que conste R$ 15.500,00 como remuneração, ficando expresso que a inércia da 1ª ré resultará no cumprimento da obrigação de fazer pela Secretaria do Juízo, conforme autorizado pelo artigo 39 da CLT . DO REAJUSTE NORMATIVO Aduz o reclamante que o reajuste previsto em normas coletivas não era corretamente observado, uma vez que seriam inferiores ao que determinaria a CCT da categoria. Considerando a natureza salarial das utilidades fornecidas pela reclamada conforme capítulo anterior e tendo em conta o deferimento de diferenças decorrentes das repercussões das parcelas, o salário hora do autor extrapola o previsto em norma coletiva. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação dos reajustes normativos ao salário do reclamante. DA JORNADA CUMPRIDA PELO AUTOR Aduz o reclamante ter laborado de segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 21:00 horas, em média, sem receber a totalidade das horas extras devidas pelo extrapolamento da jornada. Menciona ter laborado em jornada noturna, nas seguintes oportunidades:

a) Novembro de 2013, por 8 dias, iniciou a jornada às 09:00 e terminou às 24:00 horas (emenda à inicial de ID. 80eb5eb);

b) Dezembro de 2013, por 7 dias, iniciou a jornada às 09:00 e terminou às 23:30 horas;

c) Março de 2014, por 5 dias, iniciou a jornada às 09:00 e terminou às 00:30 horas;

d) Novembro 2016, por 5 dias, iniciou a jornada as 09:00 e terminou às 23:30 horas.

Argumenta ter laborado nos feriados listados em inicial, excluídos os feriados compreendidos entre 24/12/2009 e 13/02/2013 (emenda à inicial de ID. 80eb5eb), sem ter recebido a devida contraprestação. A reclamada impugna o alegado, ao argumento de que o autor foi admitido para laborar 44 horas semanais e que o tempo de trabalho era controlado por meio de "time sheet" , alimentado pelo próprio autor.

Admitindo a reclamada o controle de jornada e o regular pagamento de horas extras, cabia a ela juntar os cartões de ponto do autor e os contracheques demonstrando a regular prestação e consequente quitação das horas extras. Ocorre que as supostas "time sheets" juntadas pela reclamada não prestam para comprovar a efetiva jornada cumprida pelo reclamante, pois não apontam o efetivo horário de início e término da jornada. O preposto das reclamadas confessou que os controles de frequência juntados aos autos estão incompletos, ao ser-lhe exibida a planilha de fls. 2.074, em que o preposto não identificou horários de entrada e saída. Tenho assim, que incide no caso a presunção de veracidade da jornada declinada em inicial pela falta de apresentação de controle de jornada, conforme prevê a Súmula 338 do

c. TST. E tal presunção não foi afastada pela prova oral, já que a testemunha Rafael afirmou que presenciava o Reclamante chegar às 09:00h e sair às 21:00h.

A testemunha Marcelo reconhece que as horas extras que iriam para o banco de horas eram anotadas em planilha apartada e deveriam ser autorizadas pela chefia, fato que demonstra que a reclamada adotava procedimento excepcional de controle de horas extras, o que, por si só, indica a possibilidade de as marcações não refletirem a real jornada desempenhada pelo autor. Além disso, a reclamada sequer juntou tais planilhas aos presentes autos Não verifico a contradição entre o depoimento da referida testemunha e a petição inicial da ação trabalhista por ela ajuizada (ID. 025fbf5), uma vez que nesta noticia a falta de pagamento das horas extras na rescisão. Ademais, no presente caso, conforme anteriormente exposto, houve a presunção da veracidade da jornada declinada em exordial, ante a falta de controles de ponto do autor. Pelo exposto, fixo a jornada do autor como sendo a seguinte, considerando o pedido inicial, e ainda, as delimitações apresentadas pelo próprio autor em seu depoimento: - 09/2013 à 09/2014 (projeto Carioca Engenharia) - 9h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. - período sem projeto, que fixo como sendo de um mês, considerando o depoimento da testemunha Rafael e estabeleço como sendo os 15 primeiros dias de outubro de 2014 e 15 primeiros dias em outubro de 2015: 9h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada. - Restante do período - 09h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareço que fixei o intervalo intrajornada do autor como sendo de uma hora, pois tal é o intervalo contratual apontado em inicial e não há menção na exordial de gozo parcial. Da mesma forma, embora o autor indique em seu depoimento ter laborado aos sábados e domingos, não faz tal afirmação em exordial, nem formula pedido correspondente.

Diante de tais circunstâncias, acolho os pedidos de horas extras, acrescidas de adicional de 50%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 40ª semanal, tudo conforme jornada acima fixada, considerando a hora noturna reduzida e o adicional noturno de 30% na base de cálculo. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno de 30% para as horas laboradas acima das 22h, conforme dias e horários descritos em inicial e limitados na emenda à inicial. Quanto aos feriados elencados em inicial e em emenda à inicial, defiro o pagamento das horas nele laboradas com adicional de 100%. Na apuração das horas extras acima deferidas deverão ser observados o divisor 200, a Súmula 264 do c. TST, as diferenças salarias decorrentes da integração das parcelas pagas a título de PROPRIEDADE INTELECTUAL/DIREITOS AUTORAIS/TRANSPORTE /ART 458 CLT/ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO e os dias efetivamente laborados (com exclusão de faltas e afastamentos previdenciários). Por habituais, defiro a repercussão de todas as horas extras ora deferidas no r.s.r., férias + 1 /3, 13os salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Indevida a integração do r.s.r. decorrente das horas extras acima deferidas para qualquer outro fim, curvando-me ao disposto na OJ 394 da SDI-1 do c. TST. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente pagas, na forma da OJ 415/TST- SDI-1. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Em razão da fraude perpetrada e da afronta ao art. 9º da CLT, entendo aplicáveis ao caso as multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Não se trata de mera controvérsia acerca da regularidade e tempestividade das parcelas pagas durante a contratualidade e a rescisão, mas sim de hipótese de fraude. Caso assim não se entendesse, haveria desproporção e incentivo à fraude, pois caberia multa para o empregador que paga corretamente mas com um dia de atraso enquanto que o empregador que paga verbas rescisórias a menor de forma fraudulenta estaria isento da penalidade. Procedem ambos os pedidos. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada não nega a formação de grupo econômico com a 1ª reclamada. Fora isso, as reclamadas estavam representadas pelo mesmo preposto em audiência (ID. be3a780), o qual, ainda, confessou a aquisição da 1ª reclamada pela 2ª ré e a efetiva existência de interesses comuns e de coordenação, valendo transcrever:

"(...) Que a 1ª Reclamada foi comprada pela 2ª ré em 2015; que a administração da 1ª ré é realizada pela 2ª ré". Pelo exposto, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas, na forma do art. 2º, § 2º da CLT, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação solidária das rés. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro os honorários advocatícios, que deverão ser pagos no percentual de 10% para ambas as partes, na proporção de sua sucumbência - Artigo 791-A, caput e parágrafos da CLT, a ser apurada em liquidação. DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Juros e correção monetária na forma da OJ 400 da SDI-1 do c. TST e da Súmula 381 do c. TST, aplicando-se o IPCA-E para correção do débito trabalhista. Uma palavra quanto à adoção do IPCA-E. Em verdade, este deve ser o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, diante da decisão do TRT da 1ª Região, em seu Tribunal Pleno, que nos autos da ArgInc 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou expressamente: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida." Deste modo, curvo-me ao precedente persuasivo da corte a qual pertenço, determinando a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos ora reconhecidos, observando-se a modulação estabelecida em decisão do TST (ED 0000479- 60.2011.5.04.0231), no sentido de que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25/03/2015, permanecendo a TR como índice de correção monetária aplicável no período anterior. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas de forma solidária a satisfazerem à parte autora as parcelas discriminadas na fundamentação , que este dispositivo integra para todos os fins supra legais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, observando e os parâmetros da motivação.

Deduzam-se as parcelas quitadas sob idêntica rubrica. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria designar dia e hora para que seja retificada a anotação da remuneração na CTPS do autor pela 1ª reclamada para que conste R$ 15.500,00 como remuneração, ficando expresso que a inércia da 1ª ré resultará no cumprimento da obrigação de fazer pela Secretaria do Juízo, conforme autorizado pelo artigo 39 da CLT. Acresçam-se juros e correção monetária na forma da OJ 400 da SDI-1 do c. TST e da Súmula 381 do c. TST, aplicando-se o IPCA-E para correção do débito trabalhista, observando-se a modulação estabelecida em decisão do TST (ED 0000479- 60.2011.5.04.0231), no sentido de que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25 /03/2015, permanecendo a TR como índice de correção monetária aplicável no período anterior. Em cumprimento do artigo 832, § 3º da CLT (Lei 10035/2000), indica-se que a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação:

- natureza salarial: diferenças salariais, horas extras, diferenças de rsr e 13º salário;

- natureza indenizatória: todas as demais parcelas integrantes da condenação.

Retenção fiscal e previdenciária na forma das Súmulas 368 e 454 do TST e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que o art. 789 da CLT não foi alterado, permanecendo a inexistência de custas recíprocas no processo do trabalho, fixo as custas em R$ 20.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 1.000.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais.

RIO DE JANEIRO, 18 de Junho de 2019

MARCOS DIAS DE CASTRO

Juiz do Trabalho Titular

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