jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Plano de Saúde • 0012422-45.2015.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Macaé
Assuntos
Plano de Saúde
Partes
RECLAMANTE: L. J. R. S., RECLAMADO: E. E. A., RECLAMADO: E. E. F. A. M., RECLAMADO: Q. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0012422-45.2015.5.01.0481-e644e0a8d6a414a35fcdeea1715e795f8aec18c463f3c790d79cdb0a1785eae61871c8575039bcce18b61c8f745102a3a96b34ea8ea10ec67496afbbdb347abc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0012422-45.2015.5.01.0481

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/12/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LUCIANO JORGE REGO E SILVA

ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO

RECLAMADO: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.

ADVOGADO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

ADVOGADO: CAROLINA LOPES JILVAN

ADVOGADO: ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

RECLAMADO: ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA

ADVOGADO: IVAN FURLAN

RECLAMADO: QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: RENATA CRISTINA GOIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 3º Andar, Imbetiba, MACAE - RJ - CEP: 27913-260

tel: (22) 277261180 - e.mail: vt01.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0012422-45.2015.5.01.0481

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUCIANO JORGE REGO E SILVA

RECLAMADO: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outros (10)

SENTENÇA PJe-JT

RELATÓRIO LUCIANO JORGE REGO E SILVA , devidamente qualificado, propôs, em 03-12-2015, ação trabalhista em face de ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A (1ª ré), ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE MACAÉ LTDA (2ª ré) e de QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA (3ª ré) , pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. As rés compareceram à audiência, tendo apresentado contestação. Provas documentais foram produzidas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas, havendo manifestação do autor quanto às contestações. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL Inicialmente, observo que a ação foi proposta exclusivamente em face das pessoas jurídicas, não havendo que se discutir, no presente momento processual, eventual responsabilidade dos ex-sócios. Tampouco há que se falar em prescrição bienal quanto à 1ª ré, registrando-se, inclusive, que o contrato de emprego encontra-se suspenso. De igual modo, não há que se falar em prescrição quinquenal, na medida em que a ação foi proposta em 03-12-2015 e os pedidos formulados dizem respeito ao suposto cancelamento do plano de saúde/assistência médica em 31-10-2014. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

O autor foi admitido pela 1ª ré em 02-10-2008, na função de "ajudante de cozinha", tendo sido transferido, para a 2ª ré, em março de 2011 (id 7ª9864d). O autor foi afastado do trabalho, passando a receber benefício previdenciário, em julho/2009, aposentando-se, por invalidez, em 31-08-2012 (id 442599d, pág. 1). Não há impugnação específica quanto à alegação de suspensão do plano de saúde em 31-10- 2014. Diversamente do sugerido pela 2ª ré, com a aposentadoria por invalidez, não há a extinção do contrato de emprego, mas apenas a sua suspensão. Conquanto inexista, nesse período a prestação de labor e o correspondente pagamento de salários, remanesce, para o empregador, a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de importantes obrigações acessórias, a exemplo da manutenção do plano de saúde, enquanto densificação da função social da propriedade, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (arts. , III e IV, , XXIII e 170, III, da CRFB), justamente em momento no qual mais precisa dessa assistência. Nesse sentido, a Súmula 440 do TST estabelece que "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Assim, preenchidos os requisitos legais, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela (id 17d2c6b, pág. 1), para condenar a 2ª ré a proceder ao imediato restabelecimento do plano de saúde ao autor e seus dependentes nos mesmos moldes oferecidos à época da concessão do auxílio-doença, sob pena de multa diária de R$ 200,00. SEGURO DE VIDA Nos termos do art. , XXVIII, da CRFB, da "cláusula nona" do ACT apresentado pelo autor e não havendo prova em contrário, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª ré a proceder à entrega da apólice de seguro de vida ao autor, no prazo de 05 (dias) a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30.000,00. DANOS MORAIS O dano moral (art. , V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa ). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. A dignidade do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil (art. , III, da CRFB), diz respeito não apenas a direitos de defesa, mas também a direitos prestacionais, estes manifestados pelo acesso a bens e serviços essenciais ao resguardo do chamado mínimo ético irredutível. No âmbito trabalhista, a realização da dignidade da pessoa humana ocorre, dentre outros modos, pelo resguardo da higidez da saúde física e psíquica do trabalhador. No caso, por certo que a ausência do plano de saúde/assistência médico ao longo da suspensão do contrato de emprego, no momento em que o autor mais precisava, é circunstância hábil a gerar-lhe grave angústia, apreensão e sentimento de desapreço, fazendo jus, assim, à respectiva compensação por danos morais.

Com relação ao a ser arbitrado, devem ser observados a extensão e a repercussão quantum do dano (arts. 944 e 945 do CC), a participação e o porte econômico do agente ofensor, bem como o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico da medida. Relacionados tais parâmetros ao caso concreto, condeno a 2ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cujo teor não restou comprovadamente infirmado pela parte contrária (art. 790, § 3º, da CLT), motivo pelo qual concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas judiciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor, apesar de beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não preenchidos, na íntegra, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, indefiro o requerimento de honorários advocatícios. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Não houve impugnação específica, pelas 2ª e 3ª rés, quanto à existência do grupo econômico (art. , § 2º, da CLT). Quanto à 1ª ré, verificada a cisão ocorrida (id 00a06d0), com a transferência do autor para a 2ª ré, observando-se, a partir desse contexto de cisão, a relação entre as duas primeiras rés. Em razão disso, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento das obrigações determinadas na presente decisão. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Liquidação por cálculos. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da lei e da Súmula 439 do TST. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE - ART. 489, § 1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por este juiz, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo

suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§ 2º e 3º do NCPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por LUCIANO JORGE REGO E SILVA em face de ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A (1ª ré), ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE MACAÉ LTDA (2ª ré) e de QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA (3ª ré) , decido julgar parcialment e procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: - confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela, proceder ao imediato restabelecimento do plano de saúde ao autor e seus dependentes nos mesmos moldes oferecidos à época da concessão do auxílio-doença, sob pena de multa diária de R$ 200,00; - proceder à entrega da apólice de seguro de vida ao autor, no prazo de 05 (dias) a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30.000,00; - pagar R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Tudo na forma da fundamentação. Parâmetros da liquidação conforme item específico da fundamentação. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Custas, pelas rés, de 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais.

MACAE, 2 de Outubro de 2016

THIAGO MAFRA DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

MACAE, 2 de Outubro de 2016

THIAGO MAFRA DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156444378/atord-124224520155010481-1a-vara-do-trabalho-de-macae-trt1/inteiro-teor-1156444379