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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 0015800-10.2007.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Contrato Individual de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: A. G. L., RECLAMADO: E. R. S. A., RECLAMADO: C. B. M., RECLAMADO: J. O., RECLAMADO: D. I., RECLAMADO: I. C. J. R. P., RECLAMADO: B. C. J. R., RECLAMADO: B. M. D., RECLAMADO: E. P. S. A., RECLAMADO: C. B. E. C. E., RECLAMADO: S. L. I. C. S., RECLAMADO: I. V. S. A. I., RECLAMADO: T. P. S. A., RECLAMADO: T. B. S. P. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0015800-10.2007.5.01.0054-e0dde125a246deb366f0c0ef9d422c3ccf67c4b1e27b45ab280dce61ec739fc72cdd5f8c08e2bbbd08bcd08cfd05796bbe626e3509555943739ec35e4d1a4fc9.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0015800-10.2007.5.01.0054

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/02/2007

Valor da causa: R$ 0,01

Partes:

RECLAMANTE: AIMEE GOMES LOUCHARD

ADVOGADO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA

ADVOGADO: Bruno Gaya da Costa Martins

RECLAMADO: EDITORA RIO S.A.

ADVOGADO: BRUNO BALASSIANO NIGRI

RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA

RECLAMADO: JB ONLINE LTDA

RECLAMADO: DOCAS INVESTIMENTOS S/A

RECLAMADO: INEWS COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIODICOS LTDA

RECLAMADO: BRASILLOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

RECLAMADO: BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA

RECLAMADO: EDITORA PEIXES S.A.

RECLAMADO: CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA

RECLAMADO: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA

RECLAMADO: INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA

RECLAMADO: TIM PARTICIPACOES S.A

ADVOGADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA

ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

RECLAMADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. opõem embargos à execução promovida por Aimée Gomes Louchard , conforme razões de fls. 112/152 dos autos eletrônicos. Devidamente notificada, a embargada apresentou contestação às fls. 735/763. Não houve necessidade instrução em audiência, estando os autos em ordem para julgamento. É o relatório.

Fundamentação

Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, depois de garantida a execução por meio de seguro-garantia judicial, em conformidade com o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual passo a sua análise.

As embargantes sustentam, em síntese, que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista porque não integrariam grupo econômico com as demais empresas executadas.

A questão, contudo, já foi decidida quando da inclusão das embargantes no polo passivo: "No caso em concreto observa-se que o Grupo Docas possui controle direto ou indireto de várias empresas mencionadas nos autos, que são geridas por um mesmo grupo de acionistas, sócios e diretores. Docas Investimentos S.A, por meio da empresa HOLDCO Participações Ltda, possuía participação societária da empresa INTELIG Telecomunicações Ltda, que foi adquirida pela empresa TIM Participação S.A. Ademais, as empresas do grupo econômico possuem sempre elo de ligação - Nelson Sequeiro Rodrigues Tannure. Tomando por base os documentos ora juntados aos autos do processo, bem como os de conhecimento do Juízo através da RTOrd.0025400-31.2002.5.01.0054, declaro a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas TIM Participação S.A - CNPJ 02.558.115/0001- 21 (Av João Cabral de Mello Neto, no.850 - Torre Norte 12 andar / sala 1212 - Barra da Tjuca - RJ/RJ - CEP 22775-057) e TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 02.600.854/0001-34 (Av das Américas, no.3434 - Bloco 01 - 6º.andar - Barra da Tijuca, RJ/RJ = CEP 22640-102), devendo ser expedidos mandados de citação para ciência do presente e pagamento, com prazo de 48 horas" (fls. 07 dos autos eletrônicos).

Vale registrar, ainda, que o grupo econômico formado pelas empresas executadas nesta demanda é questão já superada no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DOCAS INVESTIMENTOS S/A. JORNAL DO BRASIL S.A.. Consoante art. , § 2º, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia. Para tanto, basta a existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. O objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. Comprovada a existência do grupo econômico entre as executadas, justifica-se a responsabilidade solidária. Agravo de petição da executada conhecido e não provido. (Processo nº 00166005420085010005. Rel. Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Data de publicação: 09.07.2018).

Dispositivo

Pelo exposto, dos embargos à execução para, no mérito, julgá-los conheço improcedentes , conforme fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.

Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas embargantes, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Intimem-se as partes interessadas para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a Pottencial Seguradora para que coloque a disposição deste Juízo o valor afiançado (fls. 153 dos autos eletrônicos), no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá constar da intimação que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), de modo que o desrespeito à ordem proferida no mandado de penhora constituirá ato atentatório à dignidade da justiça - o qual será penalizado com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, isso sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2º, CPC).

RIO DE JANEIRO, 5 de Julho de 2019

KATIA EMILIO LOUZADA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156415741/atord-158001020075010054-54-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1156415751