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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101295-72.2017.5.01.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Horas Extras, Guias do Seguro Desemprego
Partes
RECLAMANTE: J. B. N., RECLAMADO: R. T., RECLAMADO: S. P., RECLAMADO: S. L.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101295-72.2017.5.01.0021-6f032d2edae097c1687e42c5a8d731b9bc53288e9c054f7cc0fb92911f3aca8d7f26c4b2b44bd273f8d8fe884cdc7e01cd59fc4f3a0103e07894119e4d189a8f.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101295-72.2017.5.01.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2017

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JULIANA BATISTA NOGUEIRA

ADVOGADO: RENATA ARAUJO MARTINS

ADVOGADO: FELIPE PIRES QUEIROZ

RECLAMADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

ADVOGADO: GLORIETE DE PAIVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOICE NAIA SIQUEIRA

RECLAMADO: SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: GLORIETE DE PAIVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOICE NAIA SIQUEIRA

RECLAMADO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

ADVOGADO: GLORIETE DE PAIVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: JOICE NAIA SIQUEIRA

RECLAMADO: SAL DA TERRA PIRACICABA RESTAURANTE LTDA

RECLAMADO: SUPRICEL TRANSPORTES LIMITADA - EPP

ADVOGADO: JOICE NAIA SIQUEIRA

RECLAMADO: TRANSPAULO CARGAS EIRELI - ME

RECLAMADO: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS

TERCEIRO INTERESSADO: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO: SAL DA TERRA PIRACICABA RESTAURANTE LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: SUPRICEL TRANSPORTES LIMITADA - EPP

TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPAULO CARGAS EIRELI - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

ATA DE JULGAMENTO

Processo nº 0101295-72.2017.5.01.0021 Aos 5 dias do mês de julho de 2018, às 16h22, na Sala de Audiências da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , pela ordem do Juiz do Trabalho PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram apregoados os litigantes: JULIANA BATISTA NOGUEIRA , autor (a), e RÁPIDO TRANSPAULO LTDA SUPRIC , EL PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA , réu (s). SENTENÇA

I. RELATÓRIO

JULIANA BATISTA NOGUEIRA , devidamente qualificado (a) na petição inicial nos autos, aforou a presente reclamação trabalhista em face de RÁPIDO TRANSPAULO LTDA SUPRICEL , PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA , requerendo o deferimento dos pedidos listados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$45.000,00. Deferida a tutela antecipada para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Rejeitada a primeira proposta de acordo. Contestações escritas com documentos, sendo da primeira e da segunda rés em peça única. Na audiência de 28.06.2018 a reclamante se manifestou sobre defesa e documentos. Colhidos os depoimentos do preposto das rés e de uma testemunha indicada pela autora. As partes prescindiram da produção de outras provas. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última proposta conciliatória. Encerrada a instrução processual.

II. FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A Justiça do Trabalho não detém competência material para a cobrança da previdência incidente no decorrer do contrato de trabalho, como já pacificado pela jurisprudência do C. STF, na Súmula Vinculante nº 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Na consequência, julgo extinto sem resolução do mérito parte do pedido da letra m, quanto à cobrança da previdência incidente no decorrer do contrato de trabalho, com apoio no art. 485, inciso IV, do CPC.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e a terceira reclamadas são partes legítimas para compor o polo passivo, pois participaram da relação jurídica material controvertida.A existência ou não de responsabilidade será apreciada com o mérito. Rejeito. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante teve reconhecido o direto à percepção de auxílio-doença pelo INSS, depois de constatada incapacidade laborativa, no período de 06.06.2016 a 30.08.2016, conforme documento de ID. 40e5524. Contudo, alegou que durante o afastamento previdenciário foi obrigada a continuar prestando serviços à primeira acionada. Postulou, assim, o pagamento do salário do respectivo período e, sucessivamente, da diferença entre este e o valor do benefício previdenciário. A primeira reclamada negou que tenha havido labor da obreira no período em que esteve afastada pelo INSS. A parte autora juntou aos autos diversos e-mails por ela trocados com funcionários da primeira acionada durante o período vindicado, impugnados pela primeira ré. Da análise dos aludidos documentos constate-se que:

1) Coincidem com o período de afastamento previdenciário da reclamante;

2) Há tanto e-mails enviados pela reclamante, quanto por ela recebidos, em cópia ou como destinatária principal;

3) Evidenciam que os endereços de e-mail eram corporativos e individuais (e.g.: luciane. bloedow@transpaulo.com.br; juliana.nogueira@transpaulo.com.br);

4) O teor indica que havia outras tarefas a ser realizadas além da mera troca de mensagens;

5) O teor do e-mail de ID. 1d2a268 (pág. 21), enviado no dia 29.07.2016 à autora pela Sra. Luciane Viegas Bloedow, analista de faturamento da reclamada, como consta no e-mail, comprova que os serviços da obreira foram efetivamente exigidos, em que pese suspenso seu contrato de trabalho. Destaca-

se neste e-mail o dito pela referida pessoa à autora: "Favor nos auxiliar urgente no caso abaixo..."; "Aguardo retorno urgente" . Ainda, o pedido foi atendido pela autora, conforme consta na pág. 20 do mesmo ID. Oportuno destacar que a primeira ré não negou em sua defesa que os remetentes e destinatários das mensagens sejam seus empregados ou que estas tratem de assuntos pertinentes a sua atividade

empresarial. Com efeito, todas as impugnações da defesa aos e-mails apresentados restaram deitadas por terra diante do constatado acima. Diante de todo o analisado e fundamentado, imperioso acolher a tese inicial e reconhecer que houve efetiva prestação de serviços pela reclamante durante o período de 06.06.2016 a 30.08.2016, no qual seu contrato de trabalho estava suspenso. Nada obstante, sabe-se que o auxílio-doença, percebido pela autora, tem por fim garantir o sustento do beneficiário do RGPS durante o período em que o contrato de trabalho está suspenso, e na consequência, não há recebimento de salário. Ainda, não só o empregado, mas também o empregador contribuem com sua cota parte à Previdência Social. De tal sorte, não há falar em direito ao auxílio-doença e ao salário de forma cumulativa, sob pena de enriquecimento ilícito. O pedido da letra h é, portanto, rejeitado. Dessa feita, defiro tão somente o pagamento da diferença entre o beneficio previdenciário percebido e a remuneração total da reclamante, composta de salário base mais "prêmio por tempo de serviço", conforme documento de ID. 0cee28e e contracheques juntados aos autos, no período de 06.06.2016 a 30.08.2016. Não há falar em diferenças de PLR, porquanto não comprovada sua previsão e parâmetros de cálculo. 4. RESCISÃO CONTRATUAL A primeira reclamada admitiu a falta de pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que vem enfrentando séria crise financeira. Atente-se a empregadora que a relação de emprego está revestida do princípio da alteridade, que, se por um lado permite a alienação do trabalho humano e sua exploração pelo empregador, por outro impõe exclusivamente a este suportar os riscos do negócio. Assim, a situação econômica da primeira reclamada não é capaz de afastar a observância dos direitos trabalhistas, constitucionalmente protegidos. Tal situação, ainda, não configura caso fortuito ou força maior, senão evidencia a tentativa patronal em transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Dessa feita, a reclamante deve receber: a) saldo salarial de 9 dias de agosto de 2017; b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional em 7/12, nos limites do pedido; d) férias vencidas simples 2016/2017 com 1/3, pois em curso o período concessivo quando da rescisão contratual; e) férias proporcionais em 4/12 com 1/3, nos limites do pedido; f) por incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência, tais parcelas recebem o acréscimo de 50%, do art. 467, da CLT. Configurado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, devida a multa do art. 477, da CLT, em um salário base. A primeira ré comprovou o pagamento do salário de abril de 2017 (ID. ac02f03, pág. 38 - impugnado apenas quanto às horas trabalhadas) e de parte do salário de julho de 2017 (ID. bfb8d57 - não impugnado). Sustentou que a reclamante compareceu ao trabalho no máximo dois dias por semana a partir de abril de 2017, sendo apenas tais dias devidos. Ocorre que o cartão de ponto de abril/maio de 2017 juntado pela própria primeira ré comprova que a obreira laborou regularmente no período e não foram juntados os controles de ponto dos meses seguintes. Defiro, assim, o pagamento dos salários integrais de maio e de junho e da diferença do salário de julho, todos de 2017. Em sede de tutela antecipada foi expedido alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da autora no seguro desemprego, nada mais restando a ser deferido sob tais títulos. Os extratos do FGTS juntados pela autora comprovam a ausência de depósito a partir do mês de agosto de 2015, à exceção do mês de março de 2016. Ainda, tais documentos, bem como os contracheques

colacionados aos autos revelam que, em alguns meses, a base de incidência do FGTS considerada foi menor do que o salário auferido, e, na consequência o respectivo depósito se deu em valor inferior ao cabível. Devidas, assim, tais diferenças, bem como a incidência no aviso prévio indenizado e no 13º salário proporcional em 7/12. A indenização de 40%, reconhecidamente não quitada, também é devida e possui como base de cálculo o valor sacado e as diferenças aqui concedidas.

5. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS A testemunha ouvida pela autora disse que saía às 20 horas, enquanto que "... a reclamante encerrava por volta das 18h...", que "...marcava corretamente suas horas extras; e a informação de que tinha era de que a reclamante eraproibida de marcar horas extras, pois o trabalho era feito no horário comercial, acompanhando as outrasempresas..." . Acrescentou que "...o depoente trabalhava no primeiroandar, e a reclamante no segundo; segundo; que havia um relógio de ponto na empresa e ficava próximo ao setor do depoente; que não era comum, mas chegou a ver a reclamante anotar o ponto e voltar a trabalhar; que ofato acontecia 1 a 2 vezes na semana; que uma ou duas vezes a reclamante saiu às 20h com o depoente, num mês...". A análise das folhas de ponto juntadas aos autos revela que em alguns meses trabalhados houve registro de horas extras, bem como que no dia 20.05.2015 foi registrado horário de saída após as 20 horas. De tal sorte, não há como reconhecer que a obreira era impedida de anotar os horários efetivamente cumpridos. Ademais, o depoimento testemunhal deixou evidente que o labor extraordinário era exceção, o que se constata, inclusive, nos controles de ponto da autora. Ainda, referida testemunha não laborava no mesmo local de trabalho da autora, senão em andar distinto, razão pela qual não teria como saber se a obreira batia o ponto e voltava a trabalhar, mormente porque disse ter com ela saído no mesmo horário em apenas uma ou duas vezes em um único mês. A testemunha ouvida também não comprovou o labor da obreira nos sábados. Patente, assim, a validade integral das folhas de ponto da reclamante, por espelharem a real jornada de trabalho cumprida, bem com o gozo regular do intervalo para refeição em todos os dias trabalhados. Dessa feita, imperioso reconhecer que todo labor em sobrejornada, cumprido foi integralmente compensado, mormente porque não indicadas diferenças devidas entre as horas extras registradas e as descansadas. O pedido da letra g é, portanto, improcedente. 6. VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE A autora laborou regularmente de abril de 2017 à 09.08.2017, conforme fundamentado no item 4, razão pela qual é devido o pagamento do vale-refeição e do vale-transporte, concedido durante o pacto laboral, uma vez não comprovada a quitação. Defiro, assim, a título indenizatório, o pagamento do vale-refeição nos valores diários de R$20,80 e de R$8,00, respectivamente, por dia trabalhado, considerando o labor de segunda a sexta-feira, no período de 01.05.2017 a 09.08.2017. A participação da empregada no vale-transporte deverá ser descontada. Indefiro o pagamento de tais benefícios referentes ao mês de abril de 2017, pois já quitados, conforme contracheque de ID. ac02f03, pág. 38

7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As reclamadas não incorreram em ação ou omissão configuradora de dano à ordem moral da autora, porquanto mero descumprimento da legislação trabalhista não constitui fato gerador de danos morais. Ainda, não restou comprovado nos autos que o labor da autora, em sua residência, tenha agravado seu estado de saúde ou impedido sua recuperação, tanto que obteve a alta médica. Os pedidos dos itens i e j são improcedentes.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevida a condenação em honorários advocatícios, por não satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, como pacificado pelas Súmulas 219 e 329, do C. TST. A fim de evitar embargos declaratórios, destaco que se afigura inaplicável a sucumbência recíproca nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, pela Lei nº 13.457/2017, sendo certo que o tema "honorários advocatícios" é de direito híbrido, material e processual. Assim, por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10º do CPC). Além disso, o arbitramento depende de petição líquida, o que só passou a ser exigível a partir de 11.11.2017. No mais, a contratação de advogado particular decorreu da livre manifestação de vontade da autora em não se valer da assistência sindical. Portanto, deve arcar com os riscos de seu ato. O TRT da 1ª Região já pacificou a matéria, na Súmula nº 52. Nada a deferir. 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A reclamante pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as acionadas e a consequente condenação solidária. A legislação pátria não exige que o empregado tenha prestado serviços para todas as empresas do grupo, nem que o contrato de emprego esteja vigente para o seu reconhecimento. A caracterização do grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, bastando a atuação conjunta, independentemente de uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Com efeito, a intenção do art. , § 2º, da CLT, foi unicamente a de garantir a quitação dos créditos trabalhistas dos empregados de uma empresa do grupo por quaisquer das outras do mesmo grupo econômico. Visou, por certo, proteger o empregado das manobras empresariais fraudulentas que surgem com a grande concentração econômica. Na hipótese, a primeira e a segunda acionadas não negaram em defesa integrarem o mesmo grupo econômico. Ainda, o contrato social da primeira ré indica que a segunda acionada é sua sócia majoritária, com 90% de participação. No mais, o contrato social da terceira reclamada revela que até junho de 2017 a segunda acionada compunha seu quadro societário. As acionadas, inclusive, além da defesa conjunta, foram representadas pelo mesmo proposto em audiência.

Manifesta assim, a existência de atuação conjunta, interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre as rés, a tornar evidente a existência de grupo econômico entre elas. A responsabilidade da primeira, da segunda e da terceira reclamada é, portanto, solidária.

10. OFÍCIOS Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e do Trabalho, CEF, DRT e INSS. 11. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser procedido também do crédito do reclamante na parte que lhe cabe, nos termos do art. 43 da lei 8212/91. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. Cada parte deverá arcar com o que lhe cabe, na contribuição previdenciária, competindo à reclamada somente o recolhimento, sendo que a contribuição do empregado será calculada mês a mês, observando- se o limite máximo do salário contribuição e a alíquota correspondente, conforme dispõe o artigo 276 do Decreto 3048/98. Cite-se a Súmula nº 368, itens I a V, do C. TST e a Súmula nº 7, do E. TRT da 1ª Região. Nos autos, sofrerão recolhimento previdenciário: a) diferenças salariais. b) saldo salarial de 9 dias de agosto de 2017; c) 13º salário proporcional em 7/12; d) diferença do salário de julho de 2017 e salários integrais de maio e junho de 2017. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Não cabe, no presente momento processual, discussão sobre a aplicação de juros e de correção monetária da parcela previdenciária, visto que a matéria é afeita exclusivamente à execução. Idêntica conclusão quanto às contribuições devidas a terceiros. Incabível outra forma de apuração, porque contrária à legislação aqui invocada.

12. IMPOSTO DE RENDA A retenção do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8541 de 23.11.92 e atinge inclusive a parte que cabe ao empregado contribuir com o benefício. O cálculo será efetuado na forma da Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.2011, à luz do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Vide, ainda, o item VI, da Súmula 368, do C. TST. Os juros de mora não compõem base de cálculo para efeitos do cômputo do imposto de renda, ante sua natureza indenizatória, como previsto no art. 404, do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, ambas do C. TST. No caso de recolhimento a maior, poderá o autor valer-se da apresentação de declaração de ajuste anual, visando reaver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como lhe prevê a legislação. Incabível outra forma de apuração, porque contrária à legislação aqui invocada.

13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora devidos em 1% ao mês a partir da data do aforamento da ação e correção monetária atendendo os ditames do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381, do C. TST. Assim, a correção monetária observará índices relativos ao primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, as tabelas fornecidas pela Justiça do Trabalho e a previsão do art. 879, § 7º, da CLT. As regras para a massa falida serão observadas.

14. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, pois a parte autora recebe base salarial inferior ao estabelecido no parágrafo 3º do art. 790 da CLT.

15. MULTA DO ART. 523, DO CPC A multa do art. 523, do CPC não tem aplicação no processo de execução trabalhista, ante as regras próprias da CLT.

III. CONCLUSÃO

Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto sem resolução do mérito parte do pedido da letra m, quanto à cobrança da previdência incidente no decorrer do contrato de trabalho, com apoio no art. 485, inciso IV, do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTES as demais pretensões de J ULIANA BATISTA NOGUEIRA em face de RÁPIDO TRANSPAULO LTDA SUPRICEL , PARTICIPAÇÕES LTDA e SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA , para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de:

a) diferenças salariais, conforme item 3;

b) diferenças de salário de julho de 2017 e salários integrais de maio e junho de 2017;

c) saldo salarial de 9 dias de agosto de 2017;

d) aviso prévio indenizado de 39 dias;

e) 13º salário proporcional em 7/12;

f) férias vencidas simples 2016/2017 com 1/3;

g) férias proporcionais em 4/12 com 1/3

h) acréscimo de 50%, do art. 467, da CLT sobre letras c até g;

i) multa do art. 477, da CLT, em um salário base.

j) diferenças de FGTS com 40%;

k) vale-refeição e vale-transporte, conforme item 6.

Ofícios, item 10. Tudo na forma da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Não há valores comprovadamente pagos sob o mesmo título a autorizar dedução. Apure-se em liquidação, por simples cálculos. Descontos fiscais e previdenciários como supra estabelecido, cada parte arcando com sua responsabilidade. Sofrerão recolhimento previdenciário: a) diferenças salariais. b) saldo salarial de 9 dias de agosto de 2017; c) 13º salário proporcional em 7/12; d) diferença do salário de julho de 2017 e salários integrais de maio e junho de 2017. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros de mora devidos em 1% ao mês a partir da data do aforamento da ação e correção monetária atendendo os ditames do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381, do C. TST. Assim, a correção monetária observará índices relativos ao primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, as tabelas fornecidas pela Justiça do Trabalho e a previsão do art. 879, § 7º, da CLT. Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$25.000,00, no importe de R$500,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197, do C. TST. Cientes as partes. Nada mais.

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 5 de Julho de 2018

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

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