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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100690-30.2018.5.01.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Itaguaí
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: R. F. S., RECLAMADO: A. A. N. E. N. D. M., RECLAMADO: C. B. I. C. T. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100690-30.2018.5.01.0462-c628a91f1b87a5e65af03d2ea31278ded4392406cd2a1d0bb3c743446c04e65f9314ca075e94a79669aa95cf1edd82c956038810dcc6638934557b4a20c7fa1a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100690-30.2018.5.01.0462

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/08/2018

Valor da causa: R$ 256.634,94

Partes:

RECLAMANTE: ROSILANE FELIX DA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE

ADVOGADO: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA

RECLAMADO: ANENDE AGENCIA NACIONAL DE ENSAIOS NAO DESTRUTIVEIS LTDA -

ME

ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA

RECLAMADO: CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E

REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: THATIANE CAMPELLO MOITREL COSTA

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SENTENÇA I - RELATÓRIO

ROSILANE FELIX DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ANENDE - AGÊNCIA NACIONAL DE ENSAIOS NÃO DESTRUTÍVEIS LTDA e CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial e juntou documentos. Na audiência inicial do dia 16/10/2018, a conciliação foi recusada. As reclamadas apresentaram defesas com documentos. Foi dado prazo de 15 dias a parte autora, a partir de 17/10/2016, para manifestação acerca do conteúdo das defesas e documentos. Foi designada data para realização de audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada em 11/12/2018, a conciliação foi rejeitada. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e sua testemunha e das duas reclamadas. Foram indeferidas uma pergunta da autora e a oitiva das testemunhas presentes das reclamadas, Sr. Rafael (da primeira acionada) e Sr. Sergio (da segunda demandada), bem como a realização de perguntas sobre outros temas à testemunha da autora, Sra. Graziela, que fora ouvida unicamente para esclarecimento sobre o desconto realizado no salário da autora, uma vez que, através dos detalhados depoimentos pessoais da autora e dos prepostos das rés, foram esclarecidos os temas relacionados aos pagamentos de valores extra recibos; a dinâmica empresarial quanto à prestação de serviços das reclamadas; fiscalização do trabalho da autora e do objeto contratado pelas rés; a forma de controle de frequência (documentos "RDO" e "time sheet"); e o período de 06 a 07 meses sem prestação de serviços da autora. Foram registrados os inconformismos da parte autora e das reclamadas. Após os depoimentos, declararam as partes presentes que não possuíam mais provas a produzir. Foi encerrada a instrução. Foi deferido prazo comum de 10 dias, para apresentação de razões finais escritas, através de memoriais, a fluir do primeiro dia útil seguinte, sob pena de preclusão. Após o término do prazo acima deferido, viriam os autos conclusos para sentença. Renovada a proposta conciliatória, no valor de R$ 100.000,00, pelo Juízo, sem êxito. É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO :

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS

II.1 - INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATUALIZADAS PELA REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT (LEI N. 13.467/2017). Diante do início de vigência da atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 11 /11/2017, é necessário, desde já, fazer uma observância quanto aos limites da incidência das normas de tal Texto Celetista que esta decisão adotará, de modo a evitar futuras discussões desnecessárias.

Nesse sentido, para fins de eficácia da Lei Processual no tempo, sigo o entendimento predominante no Direito Processual no Brasil, no sentido de aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que, salvo exceção legal expressa, a Lei processual regula o ato processual praticado durante a sua vigência, tanto no que diz respeito ao modo de sua realização, quanto aos seus efeitos, o que se coaduna com o art. 1.046 do NCPC. Ademais, de acordo com o princípio da não surpresa, positivado nos artigos e 10 do Novo Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a fim de se garantir a segurança jurídica nos processos. Assim, a eventual referência à aplicação de dispositivos da CLT antes da reforma nesta decisão ocorrerá quando a reclamação trabalhista tiver sido distribuída antes de 11 de novembro de 2017. Por outro lado, a eventual aplicação de dispositivos atualizados pela reforma da CLT nesta decisão ocorrerá quando a reclamação trabalhista tiver sido distribuída a partir de 11 de novembro de 2017, respeitados os efeitos dos atos anteriores. No caso em tela, como a ação foi distribuída em 14/08/2018, fica estabelecido que serão aplicados os dispositivos da CLT após a reforma que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

II.2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros da lide, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a parte reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No particular, prevalece a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT, que concede à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nas hipóteses de percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), segundo Portaria nº 9 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Dessa forma, o salário da parte demandante não pode ser superior ao montante de R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).

Como sua remuneração era inferior a esse montante de R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), acolho o requerimento de gratuidade judiciária.

II.3 - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

De acordo com os termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias oriundas de suas decisões judiciais. Neste sentido, foi editada a Súmula Vinculante 53 com a seguinte redação: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

Assim, o pleito autoral de recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato de trabalho deve ser interpretado à luz do disposto constitucional, ou seja, em relação aos termos deste decisum . Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato de trabalho.

II.4 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou, por fim, contiver pedidos incompatíveis entre si.

Da análise dos termos constantes na peça inaugural, depreende-se que foi atendido o disposto no artigo 840, da CLT, visto que observou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (CLT, art. 840, § 1º), sendo tal o suficiente para afastar as preliminares de inépcia apresentada pela segunda reclamada no que tange a reconhecimento de vínculo, devolução de descontos indevidos, pagamentos de férias vencidas e responsabilidade entre as reclamadas.

Nesta demanda postulada em juízo, é possível observar que não houve prejuízo à produção de defesa útil, como será adiante analisado. Nestes termos, rejeito as preliminares de inépcia apontadas pela segunda ré.

Todavia, da leitura da petição inicial é possível observar que, apesar de ter sido formulado o pedido de enquadramento sindical, infere-se que não há a causa de pedir correspondente.

Assim, julgo extinto o processo , sem resolução do mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos artigos 485, I, c/c 330, I, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do NCPC.

II.5 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA INICIAL.

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em processo judicial, nos termos do art. 369 do NCPC, na forma do art. 769 CLT. A impugnação ao documento deve ser específica, apontando-se o documento e as razões objetivas do questionamento quanto a sua autenticidade. Impugnação genérica é mero inconformismo.

Segundo o convencimento motivado, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme artigo 371 do NCPC. A valoração dos documentos constantes dos autos, se utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, quando da análise dos pedidos. Pelo exposto, não acato a preliminar de impugnação aos documentos da inicial apontada pela segunda ré.

II.6 - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL.

Examinando-se a petição inicial, constato que os valores lançados na inicial correspondem a montantes razoáveis e proporcionais ao salário da parte demandante. O reconhecimento ou não do direito da parte autora de receber as parcelas pleiteadas na petição inicial interfere apenas na fixação do valor da condenação. Além disso, esses valores serão apurados posteriormente segundo os documentos anexados e por cálculos da contadoria e das partes. Pelo acima exposto, rejeito a impugnação aos valores lançados na inicial.

II.7 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Alega a segunda demandada que não possui legitimidade passiva ad causam para figurar na presente lide, devendo, assim, a demanda ser extinta sem resolução de mérito por carência de ação. Não lhe assiste razão. A legitimidade passiva se evidencia na pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando a parte indicada na relação jurídica processual pode constar, ainda que abstratamente, na relação jurídica material deduzida em juízo. Tal conclusão é adotada com base na Teoria da Asserção, pois leva em consideração somente os fatos articulados na inicial, sob pena de indevida análise do mérito da demanda. Indefiro , pois, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada.

DAS QUESTÕES DE MÉRITO

II.8 - RESPONSABILIDADE DASEGUNDA DEMANDADA.

Postula a obreira reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda ré e sua responsabilidade solidária, ou sucessivamente, sua responsabilidade subsidiária, sob o

argumento que lhe prestou serviços como inspetora de solda N1, contratado pela primeira reclamada, no curso do contrato de trabalho, segundo os termos da causa de pedir da peça de ingresso. A segunda demandada, em síntese, aduz que não pode ser responsabilizada pelo alegado inadimplemento causado pela primeira reclamada, consoante dispõe a tese defensiva, negando a contratação da reclamante. Inicialmente, verifico que a segunda ré mantinha com a primeira acionada um contrato de prestação de serviços de empreitada, com fornecimento de mão de obra para inspeção de solda, ultrassom (US), partículas magnéticas (PM), líquido penetrante (LP) e ensaios não- destrutivos (END), conforme notas fiscais juntadas (IDs nº d3005b5 - Pág. 1 a 477fc97 - Pág. 1). Além disso, a prova oral também confirmou o labor da demandante em favor da segunda ré, restou incontroverso que a reclamante prestou serviços pela primeira demandada em favor da segunda ré. Assim, é patente a indubitável obrigação da segunda demandada de fiscalizar suas contratadas, inclusive quanto à mão de obra utilizada por estas. Todavia, não resultou comprovada a efetiva fiscalização, sendo certo que a culpa da segunda reclamada está configurada, porquanto não cuidou de acompanhar o cumprimento das obrigações laborais das duas primeiras contratadas. Assim, deve-se remeter ao entendimento estampado da Súmula de número 331, do C. TST. Nesse contexto, não tendo a segunda reclamada tomado todos os cuidados necessários na gestão do contrato mantido com as duas primeiras demandadas, culminou por incorrer em culpa in vigilando , pelo que responde pelos prejuízos causados a terceiros que, neste caso, referem-se aos direitos trabalhistas lesados da parte autora, analisando o caso concreto. Outrossim, a alegação defensiva de que a segunda reclamada não responde pela escolha (culpa in elegendo ), esvazia-se na obrigação legal, estampada na própria lei de licitação, de fiscalizar os contratos, respondendo a empresa, portanto, pela ineficiência em aferir a regularidade das obrigações trabalhistas de suas contratadas (culpa in vigilando ). Não há que se falar em reconhecimento de vínculo da autora diretamente com a segunda ré, uma vez que restou bem claro nos depoimentos que o serviço de inspeções não era realizado pela segunda acionada, existindo um típico contrato de terceirização de serviços. Além disso, tampouco há responsabilidade solidária entre as acionadas, já que elas não fazem parte do mesmo grupo econômico. Indefiro tais pedidos. Contudo, é válido ressaltar que o fato de a empresa contratada ser responsável pela direção e remuneração dos serviços executados pelos seus empregados não representa óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, mesmo porque não se está a questionar que a primeira demandada tenha sido a real empregadora do reclamante, sendo este a ela subordinado, diretamente. Nota-se que o tomador de serviços usufruía diretamente da força de trabalho da parte trabalhadora, sendo certa a incidência da condenação subsidiária. Ora, tendo a segunda demandada decidido contratar empresa fornecedora de mão de obra, deveria exigir da prestadora a demonstração do cumprimento das obrigações legais e contratuais, em especial as de cunho trabalhista, sob pena de responder pela sua ineficiente vigilância. Este quadro fático apresenta claramente a hipótese prevista na Súmula nº 331 do Colendo TST, por se verificar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (primeira reclamada), o que implica a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, que usufruía diretamente da força de trabalho do reclamante. A responsabilização da segunda reclamada se dá em razão de sua conduta culposa, ao escolher a primeira

acionada para realização da prestação de serviço, como também por se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA, no que tange aos créditos, de qualquer natureza, porventura deferidos por este Juízo em desfavor da primeira acionada, acaso inadimplidos, Ressalte-se que nenhum crédito dos empregados (ou ex- empregados), ainda que relacionado às verbas rescisórias, escapam ao alcance da responsabilidade subsidiária ora pronunciada. Apenas as obrigações de fazer, legalmente impostas ao empregador são excluídas dessa responsabilidade.

II.9 - DO SALÁRIO "POR FORA". DA INTEGRÇÃO DAS DIÁRIAS PAGAS AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA. DO REAJUSTE DAS DIÁRIAS SEGUNDO AS CCTS. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. DAS FÉRIAS VENCIDAS DE 2014 /2015 E 2015/2016 NÃO GOZADAS E QUITADAS.

Em uma breve síntese, narra a petição inicial que a reclamante foi admitida pela primeira ré, em 01/10/2014, como inspetora de solda N1, e dispensada em 28/02/2018, recebendo como último salário o valor de R$ 1.408,00 (um mil, quatrocentos e oito reais), conforme sua CTPS (ID nº aea18a1 - pág. 3) e seu TRCT (ID nº 3f24bf0 - págs. 1 e 2). Alega que recebia valores "por fora", como diárias, quando realizava inspeções na segunda ré, que iniciaram no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até janeiro de 2016, depois foram reduzidas para R$ 200,00 (duzentos reais) até julho de 2017, e então não foram mais pagas, recebendo a autora apenas o seu salário anotado em sua CTPS até sua dispensa em fevereiro de 2018, visto que ficava à disposição da primeira reclamada, aguardando novas inspeções na segunda acionada. Assevera que essa redução dos valores das diárias e não congruência com os reajustes estabelecidos pelas convenções coletivas de trabalho (CCTs) de seu Sindicato e, por fim, falta de inspeções no último período entre agosto de 2017 e fevereiro de 2018, geraram uma redução indireta de salário, caracterizada pela subtração de tarefas e redução dos serviços da reclamante, além de uma afronta a lei, conforme artigo , VI, CRFB/88 e artigo 468 da CLT, com uma clara intenção de burlar a legislação trabalhista. Assim, postula a integração dessas diárias ao seu salário, assim como os pagamentos de seu reajuste conforme às CCTs juntadas e das diferenças das verbas salariais e rescisórias relativas a essas integrações, e da multa do artigo 467 da CLT. Narra que não recebeu as férias vencidas de 2014/2015 e 2015/2016 e que foi descontada a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), parcelada em 10 vezes de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dano de um aparelho de ultrassom que lhe foi imputado, e pleiteia o pagamento dessas férias vencidas e a devolução dessa quantia. A primeira reclamada afirma que foram firmados contratos temporários com a reclamante, para que exercesse a função de inspetora e que esta recebia também diárias para prestar esse serviço na segunda ré. Já segunda acionada informa que a reclamante era empregada da primeira reclamada e lhe prestava serviços como inspetora, uma vez que não existiam tais profissionais em seus quadros, numa típica terceirização lícita, e que eram pagas diárias pelos serviços prestados. Sobre as férias vencidas, estas foram gozadas e quitadas, conforme contestação da primeira reclamada (ID nº e4694eb - Pág. 8) e quadro da contestação da segunda ré (ID nº e710f2f - Pág. 25 e 26). Analisando a prova oral para dirimir as dúvidas sobre os pedidos da reclamante, esta narrou, em seu depoimento pessoal (ID nº 17c9107 - Págs. 1 e 2), que "(...) foi contratada pela

primeira ré como inspetora de solda N 1, e trabalhou de 01/10/2014 a 28/02/2018; que acompanhava atividade de cladeamento (soldagem do revestimento interno no tubo); que trabalhava nas dependências da segunda Reclamada; que registrava o horário e os dias através de documento chamado time sheet; que o documento era uma planilha e a reclamante preenchia os horários e dias a cada quinzena; que durante o dia, trabalhava das 8h às 17h e à noite era das 22h às 6h; que recebia valores pagos fora de seu contracheque; que recebia uma diária no valor de R$ 250,00 que não era incluída no contracheque, mas era depositado em sua conta corrente; que recebia R$ 250,00 de segunda a sexta, aos sábados, recebia R$ 250,00 acrescido de 50% e aos domingos, R$ 250,00 acrescido de 100%; que a reclamante folgava aos finais de semana, quando seu serviço não era necessário; que trabalhava de segunda a sábado e não tem como precisar quantos domingos trabalhava no mês, pois dependia da demanda; que recebia em média R$ 6.600,00 por mês; que recebia as horas extras quando prorrogava seu horário após às 17h de segunda a sábado, com 50% e aos domingos, 100%; que o Sr. Ângelo, que era inspetor de ultrassom, alegou que a autora fez mau uso do aparelho de ultrassom e por essa razão, a reclamante foi descontada no valor de R$ 8.000,00, em 10 parcelas mensais de R$ 800,00; que a reclamante pediu emprestado o carregador do notebook do Sr. Ângelo para carregar seu notebook; que a entrada do carregador era incompatível com o notebook da reclamante; que o Sr. Ângelo alegou que a autora teria trocado os cabos e isso teria causado o defeito na máquina de ultrassom; que a partir de agosto de 2017 houve uma diminuição da quantidade de serviços dentro das dependências da segunda Reclamada; que a reclamante teria que ficar um mês em casa, à disposição da primeira Reclamada, aguardando a chegada de um equipamento que viria de Houston/EUA; que a reclamante ficou aguardando de agosto de 2017 a fevereiro de 2018, data de sua saída; que, nesse período, a reclamante somente recebia o valor anotado em sua CTPS, R$ 1.380,00; que nesse período não prestou serviços para outra empresa; que o equipamento de ultrassom que foi danificado era de propriedade da primeira Reclamada; que foi o Sr. Ângelo quem decidiu descontar o valor do aparelho da reclamante; que são diferentes os carregadores do laptop e do aparelho de ultrassom; (...)". O preposto da primeira ré disse, em seu depoimento pessoal (ID nº 17c9107 - Págs. 2 e 3), que "(...) a reclamante era inspetora de solda; que a primeira Reclamada tem contrato de prestação de serviços de análise e inspeção de tubulação para exploração de petróleo, sem a necessidade de sua retirada; que os controles de horário da autora era realizado através dos documentos RDO (relatório diário de obras) e time sheet; que a reclamante geralmente, trabalhava das 8h às 17h; que a reclamante trabalhou no período da noite, não sabendo precisar o horário; que a reclamante recebia por diária, no valor de R$ 250,00; que a reclamante trabalhava de segunda a sexta; que o valor da diária não vinha no contracheque; que esse valor era pago através de depósito na conta da autora; que quando solicitado, a autora trabalhava sábados e domingos, recebendo a diária acrescida de 50% aos sábados e de 100% aos domingos e feriados; que houve um período de 06 a 07 meses em que a reclamante ficou à disposição, sem prestar serviços; que nesse período a reclamante recebia o valor constante na anotação da CTPS da reclamante; que a reclamante danificou um aparelho de ultrassom de propriedade da primeira Reclamada; que a reclamante levou o notebook pessoal para o serviço e havia esquecido o carregador do notebook em casa; que o carregador do ultrassom é parecido com o carregador do notebook; que a reclamante utilizou o carregador do ultrassom para carregar seu notebook; que depois o depoente utilizou o carregador para carregar o ultrassom e desde então, o aparelho começou a apitar e não funcionou mais; que o depoente levou para assistência técnica e foi dito que devido a um problema de voltagem diferente e que teria" sobrecarregado "a voltagem do carregador e que quando foi colocado para carregar o ultrassom, deu uma espécie de curto; que a reclamante, enquanto trabalhou para a primeira Reclamada, somente prestou serviços para a segunda Reclamada; que no dia do problema com o carregador, estava presente na empresa a Sra. Graziela; que o controle dos dias trabalhados pela autora era feito pela própria reclamante, como inspetora, que anotava os dias e os horários no RDO ou time sheet, para então a primeira Reclamada apresentar fatura para a segunda Reclamada; que os dias e horários anotados nos

documentos teriam que ser validados por alguém da segunda Reclamada; que a reclamante recebia adicional noturno; que os horários anotados nos documentos RDO e time sheet constavam entrada e saída ainda que houvesse a prorrogação da jornada; que não se recorda se a autora usufruiu de férias; que havia fiscalização da prestação de serviços entre as rés, por parte da segunda Reclamada, inclusive quanto aos dias e horários trabalhados; que não houve redução de salário da autora; que houve redução de demanda de serviço; que o valor da diária permaneceu em R$ 250,00 durante todo o período; que a máquina que foi danificada custa de R$ 12.000,00 a R$ 18.000,00; que a reclamante sofreu desconto de oito mil reais, parcelado em 10 vezes; que o depoente é inspetor de ultrassom utilizava o referido aparelho; que o aparelho foi levado para a assistência técnica para identificar o que ocorreu; que a autora prestava serviços nas dependências da segunda Reclamada; que não lembra se havia inspetor de solda contratado pela segunda Reclamada; que quando especificado por um determinado cliente, é necessária a inspeção/análise dos tubos de exploração de petróleo para a segunda Reclamada comercializar; que houve a concordância verbal da autora quanto à realização dos descontos mensais; que o próprio depoente permanecia nas dependências da segunda Reclamada para acompanhamento do andamento do serviço; que até meados de 2017, o depoente permanecia diariamente nas dependências da segunda Reclamada e a partir de então, passou a ficar duas a três vezes na semana; que permanecia em média, de 04 a 05 horas; que na segunda Reclamada há um setor de qualidade ao qual a primeira Reclamada está submetida; que na parte da manhã a segunda Reclamada emite programação das peças para serem ensaiadas/inspecionadas, que é entregue diretamente ao inspetor e as peças são separadas para a realização do serviço; que, em caso de dúvida, a reclamante se reportava ao setor de qualidade da segunda Reclamada para esclarecimento de determinado procedimento ou critério de aceitação; (...)". A preposta da segunda acionada afirmou, em seu depoimento pessoal (ID nº 17c9107 - Pág. 3), que "(...) é supervisora de RH; que a reclamante era inspetora de solda; que a reclamante prestava serviços dentro das dependências da segunda Reclamada; que a segunda Reclamada nunca teve, nem tem inspetor de solda; que havia outros dois inspetores de solda, Sr. Robson e Sr. Cristiano; que acredita que a autora trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 17h; que houve um período de 06 a 07 meses que a autora ficou sem prestar serviços; que a reclamante prestou serviços à noite e em finais de semana; que a segunda Reclamada não possui ingerência sobre os funcionários da primeira Reclamada; que o controle de jornada da reclamante era feito pela primeira Reclamada; que a segunda Reclamada apenas passava os serviços que seriam realizados no dia; que na época, não havia contrato firmado entre as rés; que a primeira Reclamada apresentava os documentos com as diárias realizadas e o setor financeiro da segunda Reclamada efetuava os pagamentos; que havia uma programação a ser observada e, em caso de ausência de algum funcionário da primeira Reclamada, o coordenador da área, Sr. Roberto, contatava o Sr. Ângelo para enviar outro funcionário para realizar o serviço; que não havia fiscalização da segunda Reclamada em relação aos contratos de trabalho dos funcionários da primeira Reclamada; que a segunda Reclamada realizou férias coletivas durante 03 anos, nos dois primeiros anos, 10 dias, e no último ano, 17 dias, e não houve atividade na fábrica; que não sabe informar se, nesses períodos, a autora realizou trabalhos em outras empresas; que o Sr. Ângelo frequentemente permanecia nas dependências da segunda Reclamada; que o Sr. Ângelo era responsável pela verificação de, por exemplo, penalidades em relação ao trabalho da autora; que desconhece o documento denominado time sheet; que nunca ouviu falar a respeito da existência de grupo no aplicativo Whatsapp denominado" qualidade "; que só teve conhecimento do desconto no salário da autora em virtude de danificação de equipamento através deste processo; que no período de 06 a 07 meses em que a reclamante ficou sem prestar serviços para a primeira Reclamada, a mesma vendia" quentinhas "para alguns funcionários da segunda Reclamada; que não houve nenhum tipo de trabalho da reclamante para as rés nesse período; (...)". Já testemunha da acionante, Sra. Graziella Paola Teixeira da Gama, confirmou, em seu depoimento pessoal (ID nº 17c9107 - Pág. 3 e 4), que "(...) a reclamantesofreu desconto no

salário referente a um aparelho de ultrassom que" escangalhou "; que foi alegado que o aparelho foi mal utilizado; que nunca viu a autora" mexendo no aparelho "que foi alegado que a autora usou o carregador do ultrassom no notebook; que a depoente estava na empresa no dia do ocorrido; que a autora pediu à depoente um carregador para carregar seu notebook; que a depoente emprestou seu carregador, mas a autora não conseguiu utilizar pois as entradas eram incompatíveis; que posteriormente, ficou sabendo que foi alegado que o carregador que a depoente deu para a reclamante utilizar seria o carregador do ultrassom; que, na verdade, o carregador que a depoente entregou para a reclamante era um carregador de notebook que a depoente utilizava; que numa conversa posterior entre a depoente e o Sr. Ângelo, esta questionou por que também não deveria ter sido descontada, já que teria entregue o carregador errado e o Sr. Ângelo respondeu que como a autora ganhava mais, só ela poderia suportar o desconto e que não teria sentido o desconto do salário da depoente pois a mesma não teria culpa; que acha que todos os empregados da segunda Reclamada souberam do ocorrido, em razão da" rádio corredor "; que a segunda Reclamada não tomou nenhuma decisão a respeito e o assunto"morreu"; (...)". Sobre os valores pagos"por fora", verifico que era da autora o ônus de comprovar o seu recebimento, já que era fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Neste norte, segundo a prova oral, restou confirmado que a obreira recebia um salário base, anotado em sua CTPS, e diárias, relativas às inspeções que eram feitas na segunda ré. Este pagamento de diárias fica bem demonstrado ao final do contrato do trabalho, a partir de agosto de 2017, quando não há mais inspeções de solda a serem realizadas na segunda ré, fazendo com que a obreira apenas receba o seu salário anotado em sua CTPS, não havendo que se falar em pagamento de diárias. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dessa forma, como as diárias recebidas pela demandante não têm natureza salarial, não há que se falar em sua integração ao salário da autora e, inclusive, em reajustes de acordo com as CCTs juntadas (ID nº 0eab446 - Pág. 1 a 3602a14 - Pág. 20). Portanto, julgo improcedentes a integração das diárias recebidas pela autora ao longo do contrato de trabalho, os reajustes dessas diárias conforme as CCTs juntadas (ID nº 0eab446 - Pág. 1 a 3602a14 - Pág. 20), e os pagamentos de diferenças salariais e reflexos em verbas salariais e rescisórias, FGTS + 40% e valores de Seguro Desemprego. Indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467, da CLT, visto que a demanda não envolve a cobrança e o pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, bem como as demais parcelas postuladas na petição inicial são objeto de apreciação por este Juízo. No que tange ao desconto de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devido ao dano à máquina de ultrassom, observo que o sinistro ocorreu por causa do uso do cabo de energia do aparelho citado no laptop da autora. Ao recolocar o cabo de volta na máquina, uma diferença de potencial (voltagem) ocasionou na queima da mesma. Este ocorrido foi confirmado pela testemunha da autora, Sra. Graziella Paola Teixeira da Gama, em seu depoimento pessoal (ID nº 17c9107 - Pág. 3 e 4), que confessou que "(...) a reclamante sofreu desconto no salário referente a um aparelho de ultrassom que"escangalhou"; (...) que foi alegado que a autora usou o carregador do ultrassom no notebook; que a depoente estava na empresa no dia do ocorrido; que a autora pediu à depoente um carregador para carregar seu notebook; que a depoente emprestou seu carregador, mas a autora não conseguiu utilizar pois as entradas eram incompatíveis; que posteriormente, ficou sabendo que foi alegado que o carregador que a depoente deu para a reclamante utilizar seria o carregador do ultrassom; que, na verdade, o carregador que a depoente entregou para a reclamante era um carregador de notebook que a depoente utilizava; que numa conversa posterior entre a depoente e o Sr. Ângelo, esta questionou por que também não deveria ter sido descontada, já que teria entregue o carregador errado e o Sr. Ângelo respondeu que como a autora ganhava mais, só ela poderia

suportar o desconto e que não teria sentido o desconto do salário da depoente pois a mesma não teria culpa; (...)". Por isso, tendo a autora concorrido com a testemunha na ocorrência do sinistro com a máquina de ultrassom, entendo que não é cabível a devolução do desconto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, portanto, rejeito tal devolução. Em relação às férias vencidas de 2014/2015 e 2015/2016, como a primeira ré alegou que estas foram gozadas e quitadas de acordo com os contracheques anexados, mencionando fato extintivo do direito da autora, a reclamada atraiu o ônus da prova, segundo artigo 818, II, CLT, e do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu nenhuma prova documental ou oral que confirmasse tais pagamentos, visto que não juntou nenhum contracheque, diferente do que alegara em sua contestação. Por isso, defiro o pagamento das férias vencidas de 2014 /2015, em dobro, e das férias de 2015/2016, na forma simples (tal como formulado), observando o último salário da autora, no valor de R$ R$ 1.408,00 (um mil, quatrocentos e oito reais), conforme seu TRCT (ID nº 3f24bf0 - págs. 1 e 2). II.10 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte reclamante postula, em síntese, o recebimento de uma indenização por dano moral, em razão de ato discriminatório cometido pela reclamada em relação ao obreiro. No tocante ao pedido de pagamento de dano moral, o Min. Maurício Godinho Delgado conceitua-o como "toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou na clássica conceituação de Savatier,"é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária ", in Curso de Direito do Trabalho, editora LTr, 8ª edição, página 575. Como é de conhecimento geral, em relação ao pleito de dano moral, não há que se falar em prova quanto ao mesmo, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a respectiva condenação, de acordo com os elementos de prova delineados nesta demanda.

No entanto, cotejando os elementos de convicção residentes nos autos, não há prova cabal acerca das alegações contidas na peça inaugural, sobretudo no que tange às atitudes empresariais ali destacadas. Até porque não restaram comprovados o desconto indevido e a redução de salário mencionados. Desse modo, inexistindo o fato causador do alegado dano, não há o que se falar em responsabilidade da reclamada, por ação ou omissão, não restando demonstrado a ocorrência de grave abalo à personalidade da parte autora, razão pela qual não merece prosperar o pedido indenizatório. Assim, pela análise do conjunto fático-probatório pertencente a esta demanda, consubstanciado ainda pela inexistência de conduta abusiva ou humilhante da parte reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. II.11 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros são devidos a partir da propositura da ação, na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já ." corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)"." O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for

ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (CLT, art. 459; Súmula 381 do TST)".

II.12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei 8212/91), devendo a primeira reclamada comprovar seu recolhimento, sob pena de execução direta (art. 114, VIII da Constituição Federal). Também deverão ser comprovados, os recolhimentos fiscais, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

Caso seja devida a incidência de Imposto de Renda este será calculado mês a mês, conforme as alíquotas vigentes nas respectivas épocas, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, bem como de acordo com as normas contidas na Instrução Normativa RFB nº 1127, editada pela Receita Federal, excluída a incidência sobre os juros de mora, consoante o disposto na Súmula nº 17, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. II.13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791- A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, defiro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, dos pleitos deferidos (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

II.14 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Em conformidade com as razões de decidir, do ponto de vista fático-jurídico, torna-se desnecessária a expedição de ofícios , visto que pode a própria parte autora diligenciar e requerer tal providência diretamente aos órgãos citados na peça inicial.

II.15 - DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Da análise dos termos constantes na petição inicial, depreende-se que não há o que falar em eventual conduta tipificada no artigo 80 do NCPC. Ademais, a parte reclamante, no pleno exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, no artigo , da Constituição Federal, ajuizou a sua ação trabalhista pelos motivos constantes nas causas de pedir e pedidos ali enunciados. Logo, rechaço a alegação de litigância de má-fé da parte acionada.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato de trabalho e de enquadramento sindical, rejeito as preliminares de inépcia, de impugnação aos valores e aos documentos da inicial e de ilegitimidade passiva aventada apontadas pela segunda ré e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROSILANE FELIX DA SILVA em face de ANENDE - AGÊNCIA NACIONAL DE ENSAIOS NÃO DESTRUTÍVEIS LTDA, e de forma subsidiária, CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA para condenar a parte reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial, com juros e correção monetária, no prazo de lei, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita. A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver. A liquidação será realizada por simples cálculos. Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade da empregada, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a Reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS. Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127 /2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes. Limite de responsabilidade na forma da lei.

A correção monetária deve seguir os ditames da Súmula nº 381 do TST.

Custas pelas reclamadas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado a causa apenas para este fim.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias.

Intimem-se as partes. .

Itaguaí, RJ, 16 de abril de 2019.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho

ITAGUAI, 16 de Abril de 2019 RENATO ALVES VASCO PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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