jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0101276-13.2016.5.01.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Assuntos
Estabilidade Acidentária, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Estético
Partes
RECLAMANTE: E. P., RECLAMADO: R. S. I., RECLAMADO: C. S. N.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101276-13.2016.5.01.0341-3f3c31bd45e24b4a4b826fcf1b4f7d8bb31683d3de5c7f00454c94bfa6f8ced687e41d081863578fae17bd43102a23e1ed9b7103e8a6d4e8f844878e340f0925.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101276-13.2016.5.01.0341

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/09/2016

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDENILSON PINTO

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: claudia maria zaluski da silva

RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

ADVOGADO: ALINE DA SILVA PACHECO FERREIRA

ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040

tel: - e.mail: vt01.vr@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101276-13.2016.5.01.0341

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDENILSON PINTO

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

SENTENÇA PJe

Aos onze dias de março do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, presente o Juiz do Trabalho, Dr. GILBERTO GARCIA DA SILVA , foram apregoadas as partes: EDENILSON PINTO, reclamante, e RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, reclamadas.

Ausentes as partes. Prejudicada a renovação da proposta conciliatória. Analisado o feito, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

EDENILOSN PINTO, já qualificado na peça de abertura, ajuizou a presente ação trabalhista em face de RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, por meio da qual postulou as verbas arroladas no rol de postulações. Deu à causa o valor de R$ 300.000,00.

A primeira reclamada ofereceu defesa escrita sob id "0c5af5c", insurgindo-se contra todas as pretensões e requerendo a improcedência da demanda.

A segunda reclamada ofereceu defesa escrita sob id "81ea1cd", arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, insurgiu-se contra todas as pretensões e requereu a improcedência da demanda.

Documentos foram juntados. Réplica sob id "1bdd144".

Laudo pericial sob id "f4fb95f", com esclarecimentos sob ids "968e3ec" e "2cfb804".

Dispensadas as provas de audiência. Encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ

Os documentos juntados aos autos (TRCT de id "70d7c9c", por exemplo, em cujo campo 09 consta o CNPJ da segunda ré na condição de tomadora dos serviços) comprovam que o reclamante, embora empregado da primeira ré, prestava serviços em favor da segunda acionada. Dando-se essa prestação de serviços de forma contínua, o que afasta a possibilidade de se tratar de obra certa, admite-se a veracidade dos fatos narrados na preambular. Assim sendo, com base na Súmula 331 do TST, condena-se a segunda reclamada, CSN, subsidiariamente, por todos os pedidos que vierem a ser deferidos em favor do acionante, ficando repelida a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela primeira ré.

2. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES.

Pede o reclamante o reconhecimento da estabilidade provisória do acidentado, com a reintegração no emprego ou, sucessivamente, a indenização pecuniária pelas verbas daí decorrentes. Não procede. Isto porque, embora o acidente tenha sido devidamente comprovado nos autos, ficou também evidenciado que o autor não se afastou por pelo menos 15 dias nem tampouco recebeu auxílio doença acidentário. Deve-se esclarecer que o artigo 118 da Lei 8.213/91, que consagra o direito à estabilidade provisória do empregado acidentado, exige dois requisitos para o reconhecimento do benefício: afastamento por mais de 15 dias e percepção do auxílio doença acidentário. Tais exigências são confirmadas pela Súmula 378 do TST. No caso em tela, entretanto, ficou estabelecido que o demandante não se afastou por mais de 4 dias, sendo certo que, se somados aos demais dias em que ficou longe de suas atividades, o demandante teria permanecido em licença por, no máximo, 10 dias. A leitura dos esclarecimentos da perita, bem registrados sob id "2cfb804", não deixa dúvidas a esse respeito.

O próprio reclamante, quando inquirido em audiência, deixou claro que não se afastou por mais de 15 dias (ata de audiência de id "a353fca"), assim confirmando a conclusão da perícia. Ademais, ficou claro que o reclamante não percebeu qualquer auxílio previdenciário, notadamente o auxílio doença acidentário. E não se pode atribuir qualquer responsabilidade à ré por assim ter acontecido, porquanto a demandada reconheceu a ocorrência do acidente e emitiu a CAT correspondente. Há provas, inclusive, de que o obreiro passou pelo devido atendimento médico, até mesmo na unidade médica da RIP (confira-se a própria CAT). Desse modo, não se vislumbra qualquer atitude indevida por parte da acionada, o que nos leva a considerar que se o reclamante permaneceu por menos de 15 dias afastado do serviço foi porque a lesão por ele sofrida era de pequena monta. Como mero corolário, indefere-se o pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória, uma vez que o reclamante permaneceu por menos de 15 dias afastado e não recebeu auxílio doença acidentário. Não há que se falar, nesse passo, em reintegração no emprego e, menos ainda, em conversão pecuniária desta vantagem. Indeferidas restam, pois, as demais pretensões do obreiro que se relacionam à estabilidade provisória do acidentado.

3. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Pede o reclamante indenização por danos morais, no montante de R$ 200.000,00. Postula, ainda, indenização por danos estéticos, no importe de R$ 100.000,00. O fundamento das pretensões é o acidente relatado na exordial.

As reclamadas, em resposta, afirmaram que sempre ofereceram equipamentos de proteção adequados ao demandante. Negam, outrossim, qualquer responsabilidade pelo acidente e pugnam pela improcedência da ação.

Os pedidos não procedem. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, no entendimento deste magistrado, a regra que

norteia a responsabilidade civil do empregador é aquela insculpida no artigo , XXVIII, da Constituição Federal, assim lavrado: "(...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a

". indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa Pensamos, pois, que não basta a ocorrência da moléstia. Indispensável que haja relação de

causalidade com as funções desempenhadas no curso do pacto laboral e, bem assim, que o empregador tenha concorrido com dolo ou culpa para o sinistro.

Desse modo, o que se conclui é que para que o direito à reparação seja reconhecido é necessário o preenchimento de três requisitos: a existência da moléstia, o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas junto ao empregador e a culpa do empregador no desenvolvimento da moléstia.

No caso em tela, verifica-se que o conjunto probatório não favorece o reclamante.

Com efeito, a prova pericial foi mais do que expressa ao constatar que o reclamante sofreu, sim, o acidente relatado na inicial, o que, de mais a mais, é incontroverso, eis que a própria empregadora emitiu a CAT correspondente.

Por outro lado, o trabalho do vistor foi claro ao mencionar que tal acidente estava relacionado ao trabalho, mesmo porque ocorreu durante a jornada laboral do obreiro.

A leitura do laudo pericial, portanto, não deixa dúvidas acerca da ocorrência do acidente e do nexo causal.

Resta, pois, perquirir acerca da responsabilidade da primeira acionada. E, depois de analisado o conjunto probatório, pensamos que a ré não agiu de modo a

causar ou a contribuir para a ocorrência do acidente.

Isto porque, de acordo com a narrativa oferecida pelo próprio reclamante à perita no momento de realizar a diligência, o acidente ocorreu por motivo absolutamente fortuito.

Com efeito, segundo as palavras do próprio demandante, o autor estava passando perto de um empregado da CSN, o qual manuseava um maçarico, momento em que este último esbarrou no obreiro, queimando o seu cotovelo esquerdo.

Vale dizer: o acidente aconteceu por uma fatalidade impossível de se prever. Foi casual. O autor passava perto de outro empregado e, num momento de desatenção que nunca se poderá dizer de quem foi, este outro empregado esbarrou com o maçarico no cotovelo do demandante.

É importante destacar que, ainda segundo o laudo pericial, o reclamante usava EPIs, o que significa dizer que a empregadora cumpriu suas obrigações legais.

Este magistrado, da sua parte, não é capaz de identificar qualquer responsabilidade da demandada pelo acidente, o qual ocorreu por mera fatalidade.

Ainda que se admita que a função do obreiro seja de risco considerável e que a Usina Presidente Vargas, onde o demandante laborava, apresente condições que exigem atenção redobrada, nem por isso nos parece que a responsabilidade das rés ficou demonstrada no caso em tela.

Repetimos: pelo conjunto probatório é possível estabelecer a ocorrência do acidente e o nexo causal. Todavia, não nos parece possível fixar a responsabilidade da empregadora, eis que, ao nosso ver, não há qualquer indício que caminhe nesse sentido.

Desse modo, resta indeferir os pedidos de indenização por danos estéticos e morais, porquanto, até somos capazes de alcançar, a responsabilidade das rés não ficou devidamente comprovada.

Sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se ao TRT desta Primeira Região, solicitando-se que complemente o valor dos honorários periciais.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefere-se o pedido de honorários advocatícios, eis que o reclamante fez-se representar por advogado particular, descumprindo desse modo um dos requisitos exigidos pela lei.

III- Dispositivo

Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda julga os pedidos IMPROCEDE NTES , para o fim de absolver a reclamada, RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S/A, de todos os pedidos formulados pelo reclamante, EDENILSON PINTO. Fica declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Oficie-se ao TRT desta Primeira Região, solicitando-se que complemente o valor dos honorários periciais. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 6.000,00, de cujo pagamento fica isento na forma da lei. Cientes as partes na forma da Súmula 197 do TST. Nada mais.

VOLTA REDONDA, 11 de Março de 2019

GILBERTO GARCIA DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156017633/atord-1012761320165010341-1a-vara-do-trabalho-de-volta-redonda-trt1/inteiro-teor-1156017634