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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Prevenção • 0100891-88.2018.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Assuntos
Prevenção, Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional
Partes
RECLAMANTE: M. T. G. R., RECLAMADO: R. S. I., RECLAMADO: C. S. N., RECLAMADO: T. M. S. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100891-88.2018.5.01.0343-f37e4ef173bcaeec5e9e77427689ead4e5467c77ad18bc95591c7f8ebc14598b72d912d3b41a92fac0f9363af1b6d2d61478fb0286d0bca7bacd150a63c1f250.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100891-88.2018.5.01.0343

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/11/2018

Valor da causa: R$ 157.676,64

Partes:

RECLAMANTE: MORENO TOMAZIO GOMES RICARDO

ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA

ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: claudia maria zaluski da silva

ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA

RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

RECLAMADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ADVOGADO: FLAVIA LING NEMES

ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONCALVES

PERITO: VIVIANE ANDRADE PEREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Rua Ruy Barbosa de Oliveira, 166, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-510

tel: (24) 33474915 - e.mail: vt03.vr@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100891-88.2018.5.01.0343

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MORENO TOMAZIO GOMES RICARDO

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

DECISÃO PJe

Vistos etc...

Trata-se de apreciar pedido de liminar, onde busca o autor a concessão de tutela de urgência objetivando seja a ré compelida a custear os medicamentos que faz uso, segundo ele, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, conforme razões expostas na inicial.

A petição inicial se fez acompanhar de documentos.

Decide-se :

Pretende o autor seja a ré compelida a custear os medicamentos que faz uso, conforme receituário adunado aos autos, para que possa dar continuidade ao seu tratamento clínico, por conta do acidente de trabalho por ele sofrido, em 31/08/2016, quando prestava serviço junto a segunda ré, conforme narrado na inicial.

Dúvidas não restam quanto ao acidente de trabalho sofrido pelo autor. Certo também é que não há

obrigatoriedade da empresa assumir custos com acidente de trabalho, pois ela está obrigada a recolher mensalmente em sua guia de GPS, percentual - Rat e FAP - para suportar estas despesas.

Por outro lado, esse tipo de benefício pode ser passível de negociação coletiva, conforme art. 7º, caput e

inciso XXVI, da Constituição Federal, ou por mera liberalidade, mediante cláusula contratual. Entretanto não aduz o autor qualquer norma legal ou negocial que de suporte ao seu pleito.

Assim, necessário se faz seja esgotada a fase probatória para que se possa avaliar a responsabilidade do

empregador, porquanto a jurisprudência trabalhista não vem acolhendo a tese da responsabilidade

objetiva do empregador, caracterizada no art. 927, § único, do CC, entendendo que o disposto no art. , inciso XXVIII, da CF deve ser interpretado em consonância com o que preconiza o "caput" do art. 927 do CC., culpa subjetiva.

Assim, por se tratar de tutela de urgência, que será concedida à luz do art. 300 do CPC, ou seja, quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não vislumbra este Juízo a conjugação destes requisitos a permitir a concessão da tutela de forma antecipada.

Nesse diapasão, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se o autor e citem-se.

VOLTA REDONDA , 19 de Novembro de 2018

LAÍS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA

Juiz (a) do Trabalho

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