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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010491-60.2014.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio, Abono, Acidente de Trabalho, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
Partes
RECLAMANTE: D. M. M. S. R., RECLAMADO: H. M., RECLAMADO: G. A. L. S. A., RECLAMADO: U. S. M. G. U.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010491-60.2014.5.01.0022-f24f6f4da9fdacd746490d9fd582aaf2e5ce22108208a2e0bd101fa19da6a564b3cae0520f3934164a2aac75dcfbec4976da96f9742803ccc816fa345510fc7b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010491-60.2014.5.01.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/04/2014

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: DINA MARIA MENDES DOS SANTOS RATO

ADVOGADO: ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

RECLAMADO: HARSCO METALS LTDA

ADVOGADO: BRUNO DA COSTA FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO: ANDRE SARIAN

RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.

ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

TESTEMUNHA: EDUARDO ANTÔNIO FERREIRA MANFREDI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº 0010491-60.2014.5.01.0022

A T A D E A U D I Ê N C I A

Aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2016, na sala de audiência desta Vara, na presença do Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, foram apregoados os litigantes, DINA MARIA MENDES DOS SANTOS RATO , parte autora, e HARSCO METALS LTDA., GERDAU AÇOS LONGOS S.A., USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS , partes rés.

Partes ausentes.

Foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A

DINA MARIA MENDES DOS SANTOS RATO, qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de HARSCO METALS LTDA., GERDAU AÇOS LONGOS S.A., USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS, ple iteando o exposto na petição inicial. Peça de ingresso com documentos.

Sem êxito a primeira tentativa conciliatória.

As reclamadas apresentaram contestações autônomas, escritas, com documentos e preliminares, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Manifestações das partes.

Em instrução foi colhido o depoimento pessoal da Autora, da 1ª Reclamada e ouvidas duas testemunhas pelo Juízo.

Sem outras provas a produzir, restou encerrada instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes, restando, ainda, frustrada a última proposta realizada

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Ocorre a carência de ação quando ausentes quaisquer das condições necessárias ao legítimo exercício do direito de ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, as quais, pela Teoria da Asserção, devem ser verificadas pela mera assertiva da parte.

Por esta teoria, reputar-se-ão legítimas as partes quando aquelas apontadas como autor e réu da relação processual coincidirem com as indicadas na inicial como credor e devedor da relação jurídica de direito material, respectivamente. Somente haverá ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não for aquele de quem se possa exigir a pretensão colocada em juízo, nos moldes da relação jurídica de direito material afirmada pelos autores em sua inicial.

No caso em tela, como a Autora pretende a responsabilização e consequente condenação da Reclamada por todo período contratual, sendo a 2ª e 3ª Rés em caráter subsidiário, verifica-se a legitimidade das demandadas para que possam responder pelos pedidos formulados, existindo, portanto, a pertinência subjetiva.

É juridicamente possível o pedido se não houver vedação legal a que o Judiciário o aprecie, isto é, não seja, em tese, repelido pelo nosso ordenamento jurídico. Assim, não havendo vedação no ordenamento jurídico pátrio a que o Judiciário conheça e aprecie do pedido inicial, este é juridicamente possível.

Já o interesse processual resta caracterizado quando o provimento jurisdicional invocado é útil, necessário e adequado para que a parte autora obtenha o que pretende, no sentido de que será aplicada a vontade concreta da lei.

Sendo assim, presentes os requisitos da utilidade e da necessidade da prestação jurisdicional por parte dos autores, uma vez que esta necessita da intervenção judicial para assegurar sua pretensão, na forma postulada na inicial.

Desta forma, verificada a presença de todas as condições acima especificadas, não é a parte autora carecedora do direito de ação, razão pela qual rejeito a preliminar em tela.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO PERÍODO NÃO ANOTADO

O contrato de trabalho narrado pela exordial teria se operado entre 07/01/2013 e 03/12/2013, quando a Autora teria sido admitida para a função de "gerente regional de sistemas e procedimentos".

Contudo, aduz a Autora que sua CTPS só teria sido anotada a partir de 11/03/2013, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício do período não anotado.

A despeito da Autora, de nacionalidade portuguesa, encontrar-se no país em situação irregular, conforme seu próprio relato, o período em questão foi comprovadamente laborado a favor da 1ª Ré, conforme se depreende da correspondência eletrônica acostada junto à peça de ingresso e, ainda, corroborado pela prova testemunhal.

Assim, o labor foi efetivamente prestado, não havendo como reconduzir as partes ao status anterior.

A garantia dos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CRFB/88 é assegurada a todos, brasileiros e estrangeiros, independente da situação migratória em que se encontrem. Em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana e em razão do valor social do trabalho, a força de trabalho já despendida pela Demandante não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário.

Dessa forma já decidiu o TST, no julgado RR 49800-44.2003.5.04.005 (Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Melho Filho, data do julgamento 03/11/2010, 1ª Turma, data de publicação 12/11/2010), para reconhecer o vínculo de emprego a estrangeiro em situação irregular no país.

Assim, julgo procedente o item a para reconhecer o vínculo empregatício no período anterior ao anotado, e condenar a 1ª Ré a proceder a retificação da CTPS obreira para fazer constar a data de 07/01/2013 como período inicial do contrato de trabalho, sob pena de aplicação do Art. 39, § 1o, da CLT .

Quanto ao pedido do item h, pretende a Demandante que a Ré seja condenada ao pagamento do 13º salário , férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS e respectiva multa rescisória do período sem anotação.

Entretanto, a 1ª Demandada aduz em sua defesa que todas as verbas rescisórias concernentes ao período não anotado foram quitadas em TRCT complementar (fls. 427), sob a rubrica "outros valores". Verifica ainda o Juízo que tais verbas estão descritas no recibo de fls. 430, razão pela qual julgo improcedente o pleito do item h.

DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Alega a Autora que aceitou a proposta de emprego no Brasil com a expectativa (e garantia) de que trabalharia pelo prazo determinado de dois anos. Assim, entende que, como foi dispensada antes do advento do termo final, faria jus à indenização correspondente.

Entretanto, a 1ª Ré em sua defesa refuta a tese de contrato a prazo determinado, diante da inobservância de pactuação específica - já que configura exceção o contrato a termo, sendo a regra os contratos por prazo indeterminado.

De fato, não há comprovação nos autos de que o contrato foi avençado dentro da modalidade específica de prazo determinado. As tratativas não foram colacionadas às peças que instruem a Reclamação.

No sentido contrário, há a própria narrativa da parte Autora, ao descrever a oferta de trabalho: "Nessa entrevista no Brasil foi lhe feita uma proposta irrecusável, onde iniciaria um plano de carreira, tendo como marco inicial 2 (dois) anos de contrato de trabalho, por ser estrangeira, sendo que no primeiro ano se dedicaria as filiais no Brasil e após as restantes filiais na América do Sul (Chile, Argentina e Peru)." (fls. 6, quinto parágrafo) - grifos do Juízo.

A Lei 6.815/80, invocada pela parte autora, a qual regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, não estabelece limite de dois anos para o contrato de trabalho - nem o Decreto que a regulamenta. O prazo é estabelecido, sim, mas para a estadia de titulares de visto temporário em virtude de regime de contrato ou a serviço Governo brasileiro (na forma do Decreto 86.715/81, Art. 25, inciso V).

Assim, mesmo que a Autora entendesse que estava submetida a contrato por prazo determinado, não se cercou das devidas cautelas para assegurar tal modalidade. Ao ser admitida na empresa, o contrato passou a ser por tempo indeterminado, pela simples razão de que as partes não ressalvaram em contrário. Dessa forma, julgo improcedente o item c do rol de pedidos.

DO SEGURO DESEMPREGO

No que tange à condenação ao pagamento de 4 cotas do seguro desemprego, constata o Juízo que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela 1ª Ré (fls. 421).

De sua parte, aduz a Reclamante que ficou impossibilitada de receber o benefício, pois o documento teria sido recusado pelo órgão gestor. Contudo, o que se verifica é que não foram preenchidos os requisitos para a percepção do referido benefício, em 1ª solicitação (pelo menos doze meses de labor, nos últimos dezoito meses anteriores à data da dispensa). Assim, incabível a indenização substitutiva pretendida no item d.

DAS HORAS EXTRAS

A empregadora refuta o pagamento das horas extras sob o argumento de que a Autora, por ser detetora de cargo de confiança ("Gerente Regional de Processos e Sistemas"), não estava sujeita a controle de horário, invocando, portanto, a exceção do Art. 62, II da CLT.

Tendo inequivocamente a Demandante laborado como "Gerente Regional de Processos e Sistemas", imprescindível apurar o limite de responsabilidade atribuído a tal função, eis que não basta ostentar a nomenclatura de chefia para presumir que esteja o obreiro automaticamente inserido na excepcionalidade do inciso II, do Art. 62, da CLT.

Em linhas gerais, é necessário que o ocupante do cargo de confiança tenha poderes para admitir, punir e demitir empregados, representar o empregador perante terceiros, através de mandato outorgado pelo empregador ou não, usufrua de liberdade para entrar e sair do trabalho quando bem entender, esteja isento da marcação do ponto, enfim que tenha recebido delegação do comando superior da empresa para dirigir o respectivo setor da empresa e, principalmente, receba gratificação (destacada ou não do salário) não inferior a 40% do salário do cargo efetivo .

Sobre a questão da remuneração dos ocupantes de cargo de confiança, cumpre destacar a lição de ARNALDO SUSSEKIND : "Os gerentes e diretores-empregados, de que cogita o art. 62 da CLT, tal como definido no seu parágrafo único, são os investidos em cargos de gestão pertinentes à administração superior da empresa, enquanto os chefes de departamentos e filiais são os que, no exercício desses cargos, dessa confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores. Mas, para excluí-los da aplicação do capítulo"Duração do Trabalho", a nova lei exige ainda que os salários não sejam inferiores aos dos correspondentes cargos efetivos acrescidos de 40%. Esse plus pode concernir à gratificação de função ou estar embutido, a qualquer título, no salário do cargo de confiança" (Sussekind, Arnaldo, Maranhão, Délio, Vianna, Segadas, Teixeira, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. Ed. LTr, 21ª ed, vol. 2, p. 803).

Conforme apurado em seu depoimento pessoal, a Autora "definia procedimentos que deveriam ser seguidos pelas filiais e depois verificava em campos se os mesmos procedimentos estavam sendo seguidos". De mesma sorte, fica claro, nos termos de seu relato, que a Reclamante não estava sujeita a qualquer controle de horário, sujeitando-se tão somente, por sua comodidade, ao horário daquele que poderia lhe oferecer carona para ir ao local de trabalho e deste retornar.

Ressalte-se que a ausência de controle de jornada e as funções da Autora são corroboradas pela prova testemunhal.

Apesar da autora não ter subordinados diretos, o que se constata é que a mesma estabelecia parâmetros atinentes à administração da empresa, orientando as rotinas de trabalho que vinculavam todas as filiais - caracterizando-se a toda evidência o exercício de cargo de confiança previsto no Art. 62, inciso II, da CLT.

Estão presentes ainda os requisitos do parágrafo único do Art. 62 da CLT, de acordo com o exame dos recibos de pagamento colacionados aos autos.

Assim, ante a confissão real da Autora e os elementos dos autos, julgo improcedentes todos os pedidos relativos ao recebimento de horas extras e seus reflexos.

DO DANO MORAL

O descumprimento das obrigações trabalhistas pelo réu, por si só, não acarreta na presunção de dano à moral e à dignidade do demandante, uma vez que a legislação já prevê a aplicação de sanções ao empregador no caso de descumprimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Sendo assim, como não houve dano à moral e à dignidade da autora, julgo improcedente o presente pleito de indenização por dano moral (item 'f)

DA INDENIZAÇÃO PELA PROMESSA NÃO CUMPRIDA

Pretende a Reclamante indenização a título de lucros cessantes (item g do petitório) pela promessa de trabalho não cumprida - no caso, garantia de 2 anos de trabalho.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio não estabelece garantia de emprego senão aos detentores de estabilidade conforme previsão legal, podendo o empregador no exercício regular do seu poder diretivo demitir o empregado a qualquer tempo sem justa causa.

Assim, julgo improcedente o pedido de indenização a título de lucros cessantes, por ausência de amparo legal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios somente serão concedidos na hipótese de comprovar a parte sua miserabilidade jurídica e estar assistida por sindicato profissional da categoria, conforme ditames da Lei 5.584/70 e, ainda, das súmulas 219 e 329 do C. TST. Ressalta-se, ainda, que o art. 133 da CRFB/88 não revogou o jus postulandi na Justiça Laboral, na forma do art. 791 da CLT.

Assim, como não houve a caracterização do exposto acima, julgo improcedente o pedido em tela.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª e 3ª DEMANDADAS

Considerando a natureza civil do liame entre a 1ª Ré, HARSCO METALS LTDA., com a 2ª e 3ª Demandadas, resta de todo afastada a incidência da responsabilidade subsidiária pretendida pela Autora.

Constata-se que foi realizado um contrato para a prestação de um serviço específico, no qual a Autora atuou como preposta da 1ª Ré, sua real empregadora. Em momento algum a 2ª e 3ª Demandadas foram tomadoras do serviço da Reclamante.

Dessa forma, julgo improcedente a condenação subsidiária 2ª e 3ª Rés, na forma do item b.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7510/86, os benefícios da justiça gratuita são devidos quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos:

1 - recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal e/ou;

2 - no caso de remuneração superior ao dobro do mínimo legal, a impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Por não evidenciada a presença dos requisitos legais acima citados, diante da redação do art. 790, § 3º, da CLT, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.

DISPOSITIVO

Isto posto, superadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DI NA MARIA MENDES DOS SANTOS RATO em face das reclamadas HARSCO METALS LTDA., GERDAU AÇOS LONGOS S.A., USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS , apenas para reconhecer a existência de vínculo de emprego a partir de 07/01/2013 com a 1ª Ré bem como para determinar a anotação da CTPS obreira para constar a data ora reconhecida, sob pena de aplicação do Art. 39, § 1º, da CLT , nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais.

Indeferida a gratuidade de justiça à Autora, por ausentes os requisitos legais.

Não há incidência de juros e correção monetária, uma vez que restou determinada apenas uma obrigação de fazer, cujo descumprimento acarretará na aplicação apenas do art. 39, § 1º, da CLT.

Não há incidência de descontos fiscais e de contribuições previdenciárias em razão da natureza da única obrigação determinada nesta sentença (obrigação de fazer).

Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais.

Custas, pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 1.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. E, para constar, editou-se a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155897056/atord-104916020145010022-22-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1155897057