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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Abono • 0101152-17.2016.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: J. F. T., RECLAMADO: W. M. G. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101152-17.2016.5.01.0022-8ea8aad2bb0f78c367f250ad0080f9d0a00c0eaeacd244137e9ccbddde4e2898a1ad92538821cbb82b1d87d8757525ee2b326e93cc8a8cc7e7a7de6341204656.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101152-17.2016.5.01.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/07/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JAMILA FREITAS TAVEIRA

ADVOGADO: JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES NOGUEIRA

ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA

ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURÃO

RECLAMADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: SILVANA PACHECO LOPES DE ALMEIDA

TESTEMUNHA: FLAVIO MIRANDA TEIXEIRA

TESTEMUNHA: SONIA MARIA MONTEBRUNE DE SOUZA RIBEIRO

TESTEMUNHA: ADRIANA DE SOUZA CARVALHO MENDES PEREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

. . .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805122 - e.mail: vt22.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101152-17.2016.5.01.0022

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JAMILA FREITAS TAVEIRA

RECLAMADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

S E N T E N Ç A Vistos, etc. JAMILA FREITAS TAVEIRA, qualificada nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos. Rejeitada a proposta conciliatória. Em resposta à Reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada com as razões trazidas na contestação, com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Na assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual. Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO

Acolho a prescrição quinquenal para pronunciar que estão prescritos todos os créditos que porventura venham a ser apreciados e deferidos atinentes ao período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente reclamatória (CRFB/88, art. , inciso XXIX).

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretende a acionante equiparação salarial a modelo Adriana Souza, aduzindo que esta percebia salário superior ao seu, a despeito da identidade funcional. A reclamada, por seu turno, rechaça a pretensão deduzida, aduzindo que ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, porquanto os cotejados desenvolviam funções diversas. O princípio salarial isonômico previsto no art. 461 da CLT que, por sua vez tem alicerce nas regras previstas nos art. , caput e art. , XXX, ambos da Constituição da República de 1988, é voltado a empregados que desenvolvam, para o mesmo empregador, trabalho de igual valor, na mesma localidade, com idêntica produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço (na função - e não no emprego) não seja superior a dois anos e o empregador não possua quadro organizado de carreira. No caso vertente, o reclamante não logrou êxito comprovar que labutava nas mesmas atividades da modelo apontada, valendo enfatizar que a própria autora confirma em seu interrogatório que somente atuava juntamente com a paradigma em situações específicas, tais como nas negociações com os fornecedores e, ainda assim, se a transação envolvesse conhecimento específico da autora. Desta feita, improcede a pretensão deduzida no item "E da inicial.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Sustenta a autora que laborava no horário declinado na exordial, conforme itens" 3 "," 4 "e" 5 "da causa de pedir, sem, contudo, perceber pelo labor suplementar cumprido. Refreando a pretensão deduzida, a reclamada assevera, em apertada síntese, que a autora exercia a função de Gerente de Sistemas e, portanto, labutando em cargo de confiança, encontrando-se inserida na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, haja vista a falta de controle de jornada, a liberdade de horário, bem como a extrema fidúcia que seu cargo impunha. Com efeito, a demandada pugna pela rejeição ao pleito de pagamento de horas extraordinárias, afirmando que a acionante encontrava-se excluída da proteção legal de que trata o capítulo II (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), haja vista a sua inserção na regra prevista no art. 62 Celetizado. A caracterização da situação excepcional que pretendia a reclamada enquadrar a autora carece da constatação de que este trabalhador exercia atribuições capazes, em última análise, de até mesmo por em risco o próprio empreendimento comercial que dirigia, o que não restou

comprovado. Na realidade, a própria documentação carreada pela ré, em especial aquela de id 0cbd16b - pág. 6 (Registro de empregado) , já fulmina a tese defensiva apresentada, porquanto demonstra que a obreira possuía pré-fixação de sua jornada de trabalho. A simples fidúcia e confiança genéricas não são capazes de excluir o aludido empregado da regra geral afeta à universalidade dos trabalhadores, porquanto esta fidúcia é inerente a todo e qualquer pacto contratual de emprego. Com efeito, competia à acionada o ônus de comprovar de forma robusta e contundente o fato obstativo do direito vindicado (CPC, art. 373, II), notadamente o exercício do cargo de confiança, ônus do qual não se desincumbiu. Enfatize-se que a testemunha conduzida pela ré confirma, inclusive, que a autora sequer possuía poderes para dispensar empregados, tampouco advertir ou suspender empregados. Na realidade, o depoimento da testemunha da ré afigura-se por demais evasivo, uma vez que em todas as respostas o depoente precede com a expressão" que acha "ou" que acredita ", o que afasta o depoimento como meio de prova capaz de sustentar a tese defensiva ofertada. No mais, confirma a testemunha que, tanto depoente quanto reclamante, eram contatados fora do horário comercial para atuar no desenvolvimento de tarefas ligadas à área de TI, inclusive de madrugada, o que, não só confirma a assertiva do libelo, como fulmina a tese de defesa apresentada. Já a testemunha conduzida pela autora, cujo depoimento revelou-se preciso e seguro, confirma a jornada de trabalho indicada na inicial, assim como comprova que, ao infenso do que sustenta a ré, a reclamante não possuía os poderes inerentes aos empregados excluídos do Capítulo" Da Duração do Trabalho "e, portanto, não poderia encontrar-se inserida na regra prevista no art. 62, II, da CLT.

Depoimento da testemunha Silvana (id 3e50b83) :"(...) que a reclamante não poderia admitir, dispensar ou advertir empregado; que os gerentes não possuem este poder (...)"

Inexistindo qualquer prova do alegado exercício do cargo de confiança, competia à ré trazer à colação os controles de frequência da reclamante de que trata o art. 74 da CLT. Não o fazendo, atrai a incidência da regra inserta no art. 400, I, do CPC, tornando-a confessa. De toda sorte, a testemunha conduzida pela reclamante foi capaz de confirmar in totum a jornada de trabalho apontada pela reclamante na peça inaugural. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassaram o limite de 8 horas diárias, observando-se a jornada declinada na inicial. Procedem, pois, os pedidos deduzidos nos itens A, B, D e F da inicial. No que concerne ao cômputo do labor suplementar com base no instrumento coletivo juntado com a inicial, procede a pretensão, daí o acolhimento da pretensão deduzida no item A, na forma do postulado. Como é cediço, a atividade do empregador é o fato que determina o enquadramento de todos os seus empregados na categoria profissional, salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §§ 2º e 3º da CLT).

No caso vertente, o instrumento de constituição da reclamada evidencia que sua atividade preponderante é, efetivamente, aquelas atreladas à fabricação, distribuição de produtos químicos e, portanto, inviável o enquadramento sindical da autora ao sindicato do comércio, como pretende a reclamada. Ainda que se admita por amor ao debate que o enquadramento da acionante pudesse se efetivar à luz da filial onde labutava, não há nos autos qualquer indicação que os documentos referentes ao recolhimento sindical de id 06bca24 mantivessem correspondência com o local de trabalho da autora. Com efeito, há que se registrar que a própria ré faz juntar à colação recolhimentos sindicais destinados a diversos outros sindicatos, tais como metalurgia, indústria mecânica, lojistas, produtos químicos, o que denota que a tese defensiva não guarda correspondência com a realidade fática. DO INTERVALO INTRAJORNADA Ante a confissão ficta , haja vista a ausência dos controles de frequência da reclamante, tem-se que a autora não gozava, em sua integralidade, do intervalo intrajornada a que fazia jus. Com efeito, com a edição da Lei 8923/94, que introduziu o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo intrajornada deixou de ser punida mediante sanção meramente administrativa e passou a culminar no direito do empregado à percepção do pagamento em pecúnia, in verbis:

"art. 71 -§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Destarte, da melhor interpretação do referido dispositivo legal, extrai-se que o legislador teve por escopo imputar sanção pecuniária ao empregador que deixa de observar o intervalo mínimo de descanso intrajornada, como forma de indenizar o trabalhador pelo dano à higidez física e mental que sofre pela falta do período mínimo para descanso no decorrer de sua jornada de trabalho. Como confessado, repita-se, a demandante não gozou integralmente do descanso mínimo previsto no art. 71 da CLT durante o período contratual, nem por isso poder-se-ia admitir que faria jus à contraprestação de forma normal ou extraordinária, porquanto não ultrapassou a jornada contratual. Releva ressaltar que o C. TST, por intermédio da Súmula 437, I, já sedimentou entendimento, neste mesmo sentido, no qual deixa cristalina tal a interpretação do § 4º do art. 71 da CLT, porquanto, segundo o posicionamento da Corte Maior, ainda que concedido o intervalo parcialmente, o empregado fará jus ao pagamento do valor correspondente ao período de descanso de forma integral, o que nos leva, com a devida vênia - a despeito do posicionamento contido no item III da mesma Súmula - a segura conclusão de que a natureza do pagamento é indenizatória, posto que visa precipuamente impingir ao empregador punição pelo desrespeito às normas de proteção à saúde do trabalhador e ressarcir este pelos prejuízos que sofrera.

Portanto, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ante a não concessão do intervalo integralmente, faz jus a reclamante ao pagamento da indenização equivalente ao valor de 1 hora por dia de trabalho, acrescida do adicional de 50%, durante todo o pacto contratual. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela concedida, improcedem os reflexos postulados na inicial, que têm por base esta parcela. DAS FÉRIAS De igual modo, não tendo a ré comprovado o gozo do período correspondente às férias do período 2011/2012, julgo procedente o pedido contido no item G da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora não logrou êxito comprovar a existência da violação de seu direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por ausentes os requisitos autorizadores de que trata a Lei 5584/70, cuja interpretação encontra supedâneo na S. 219 do C. TST, ratificada pela de n.º 329 indevidos os honorários , advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista, para condenar a ré a satisfazer à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra. Para apuração dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros:

1) A correção monetária será computada na forma da Súmula nº 381 do C. TST;

2) Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os ditames da Súmula n.º 368 do C. TST.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução. (art. 114 da CRFB/88). Juros na forma da lei, observando-se o disposto na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 100.000,00.

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RIO DE JANEIRO, 10 de Junho de 2017 ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA

Juiz do Trabalho Titular

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