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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000319-22.2011.5.01.0036 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
01/04/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Celio Juacaba Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00003192220115010036_b7837.pdf
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Ementa

EMPREGADO FALECIDO.

A Lei 6.858/80 estabelece que os legitimados para ajuizarem ação trabalhista são os dependentes inscritos no Órgão Previdenciário. Correta a sentença, que se mantém.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115584765/recurso-ordinario-ro-3192220115010036-rj