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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010490-22.2015.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Macaé
Assuntos
Horas Extras, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: V. S. S., RECLAMADO: P. T. S. V., RECLAMADO: T. A. P. E. S. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010490-22.2015.5.01.0481-04448dead34e455e4160586c4796047d52383d612a24a1eadbd841c792e139bb269705e398841e5fca7334bd00fd518e700c27e5101ba47a009e215c3707193e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010490-22.2015.5.01.0481

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/03/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE SANTANA

ADVOGADO: CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA

ADVOGADO: JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FELIPE CASTANHEIRA MELLO

RECLAMADO: PREVENCAO TATICA - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA

RECLAMADO: TRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 3º Andar, Imbetiba, MACAE - RJ - CEP: 27913-260

tel: (22) 277261180 - e.mail: vt01.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010490-22.2015.5.01.0481

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE SANTANA

RECLAMADO: PREVENCAO TATICA - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

SENTENÇA PJe-JT

I - RELATÓRIO

VALDEMIR SANTOS DE SANTANA , já qualificado, propôs ação trabalhista em face de PREVENCAO TATICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e TRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVICOS LTDA , também qualificadas, postulando os pedidos relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor mencionado na mesma peça.

Em audiência, a parte reclamada apresentou resposta, arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados. Juntou documentos.

Foram colhidos os depoimentos da parte reclamante e primeira reclamada, e produzida prova testemunhal.

Razões finais remissivas pela parte reclamante e orais pela parte reclamada.

Partes inconciliáveis.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da arguição de inépcia da inicial

Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da simplicidade, cabendo à parte apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido (artigo 840, § 1º, da CLT), o que foi devidamente promovido pela parte reclamante, permitindo à parte reclamada o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório e a este Juízo a devida apreciação do que foi postulado.

Rejeito a arguição.

Da arguição de ilegitimidade passiva

A legitimidade para a causa é uma das condições para o regular exercício do direito de ação, ao lado do interesse de agir. Trata-se da pertinência subjetiva da demanda.

Têm legitimidade ad causam aqueles que compõem a relação jurídica de direito material hipotética e é aferida nos termos das alegações trazidas com a inicial (Teoria da Asserção).

No caso em tela, se a segunda reclamada foi apontada pela parte reclamante, na inicial, como responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo certo que a existência ou não de responsabilidade, in casu , será aferida quando da análise do mérito da demanda.

Rejeito a arguição.

Da extinção do contrato de trabalho

Consta dos autos que a parte reclamante laborou para a parte reclamada, entre 10/05/2014 e 13/03/2015, quando foi demitida por justa causa.

Afirmou a parte reclamada que a demissão por justa causa do reclamante foi ocasionada por desídia, pois o reclamante estava dormindo em seu posto de trabalho.

Ainda conforme a doutrina, "a desídia no desempenho das respectivas funções", prevista na alínea do artigo 482 e da CLT, é o

tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Nesse quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho.

É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação de penalidades (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho . 7. ed. São Paulo: LTR, 2008, p. 1196-1197).

Sobre o tema, a testemunha Valter Martins Gomes, arrolada pela parte reclamada, que exerceu a função de supervisor do reclamante, informou "que o único fato que conhece se relaciona a uma ocorrência no posto em que o reclamante teria sido considerado 'desatento'; que, ao seu ver, o reclamante estava dormindo no posto naquele momento (...)". Acrescentou, ainda, que "uma das atribuições do depoente era aplicar sanções aos vigilantes; que não sabe informar se o reclamante foi sancionado disciplinarmente antes do fato que ensejou sua demissão (...)".

Referida testemunha, que foi a pessoa responsável pela constatação do fato que ensejou a demissão do reclamante, não demonstrou segurança ao falar sobre o assunto, sequer trazendo aos autos informações que conduzam à conclusão de que o empregado estava, de fato, dormindo em serviço.

Destaco, ainda, que não há nos autos documentos que indiquem aplicação de sanções pretéritas ao reclamante.

Concluo, assim, que a adoção da sanção máxima (demissão por justa causa) na situação em comento, mostrou-se inadequada, pois desproporcional aos fatos demonstrados nos autos.

Dessa forma, com fundamento no artigo 9º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, em 13/03/2015 ( 15/04/2015 , com a projeção do aviso prévio de 33 dias).

Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de aviso prévio (33 dias), 13º proporcional (4/12) e férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3.

Também JULGO PROCEDENTE o pedido de recolhimento do FGTS relativamente a todo o contrato de trabalho (deduzidos os valores comprovadamente recolhidos), com acréscimo de 40%.

Ante a inexistência de verbas incontroversas, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois descumprido o prazo previsto no seu § 6º para o correto pagamento das verbas advindas da extinção do contrato de trabalho.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no programa Seguro-Desemprego, (devendo a parte reclamada se responsabilizar, após o trânsito em julgado pelo pagamento de indenização substitutiva, caso a parte reclamante não receba o benefício pelo descumprimento de obrigações do empregador, cujo valor será calculado na fase de liquidação), devendo o Ministério do Trabalho aferir o cumprimento dos requisitos para a percepção desta última rubrica e a definição da quantidade de parcelas às quais tem jus.

Do horário de trabalho

Com o objetivo de tutelar a dignidade da pessoal humana do trabalhador (artigo , III, da CF), a Constituição Federal estabelece que a duração do trabalho não pode ultrapassar, em regra, a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (artigo 7º, XIII).

Conforme dispõe o artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão ao empregado de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a jornada exceder de seis horas, e de quinze minutos, quando a jornada ultrapassar quatro horas. O descumprimento de tais disposições implica o pagamento total do período correspondente (com natureza salarial), e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437 do c. TST).

Afirmou a parte reclamante, na inicial, que laborava das 19 às 7h, em regime de 12x36, com 15/20 minutos de intervalo para refeição. Em depoimento, a parte reclamante informou "que quando assinava controle de ponto o fazia de forma correta (...)".

Compulsando os contracheques acostados pela parte reclamante, em ID. 72ebf71, observo que neles há a menção de pagamento do intervalo intrajornada suprimido (50%).

Quanto aos contracheques acostados pela parte reclamada, em ID. 4aa95ea - Pág. 5, há indicação de pagamento de labor extraordinário (50%) e também de feriados (ID.dc99719).

Ressalto que a defesa colacionou aos autos os controles de frequência, não britânicos, assinados pela parte reclamante, desincumbindo-se do seu ônus probatório, produzindo a prova documental que lhe competia.

Concluo, assim, que não logrou êxito a parte reclamante em demonstrar o labor em horários diferentes daqueles apontados nos cartões de ponto juntados aos autos ou a existência de diferenças devidas a título de horas extras.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras.

Da indenização por danos morais

Sabe-se que quem provoca dano a outrem comete ato ilícito, o que gera o dever de indenização pelo prejuízo sofrido, seja moral ou material. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O dano material ocorre com o decréscimo do patrimônio material presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil.

Já o dano moral é ocasionado pela violação ao patrimônio imaterial da vítima, atingindo direitos da personalidade (artigo , X, da CF) e, em consequência, violando a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo , III, da CF).

Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada, necessária a prova da conduta ilícita, do dano, do nexo causal entre ambos e da culpa, dispensada esta última nas hipóteses em que a lei atribui a responsabilidade objetiva ao causador do prejuízo.

A irregular atribuição de falta grave ensejadora da demissão por justa causa da parte reclamante violou sua honra e, em consequência, sua dignidade, devendo a parte reclamada arcar com o pagamento de indenização pelo dano de natureza imaterial que ocasionou.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Da responsabilidade das reclamadas

Nos termos do disposto no § 2º do artigo 2º da CLT c/c § 2º do artigo 3º da Lei 5889/73, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o qual é caracterizado quando há relação de subordinação ou de coordenação entre elas para o exercício da atividade produtiva.

No caso em tela, o patrono da parte reclamada confirmou a composição de grupo econômico.

Assim, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, in casu , devem a primeira e a segunda reclamadas responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente decisão.

Da gratuidade de Justiça

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, conforme formulado pela parte reclamante, eis que sua situação de hipossuficiência (artigo 790 da CLT)é depreendida do seu relato na inicial e das informações acostadas ao feito.

Dos honorários de advogado

Os honorários advocatícios, nas lides que envolvem relações empregatícias, somente são devidos quando preenchidos os requisitos legais: ser a parte reclamante beneficiária da gratuidade da Justiça e estar assistida pelo Sindicato de sua classe (Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho).

No em tela, como a parte reclamante não está assistida pelo Sindicato de sua classe, julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários de sucumbência.

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido :

Rejeitar a (s) preliminar (es) arguida (s) mérito arguidas;

Deferir a gratuidade de Justiça à parte reclamante;

Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por VALDEMIR SANTOS DE SANTANA para condenar PREV ENCAO TATICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e TRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVICOS LTDA no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão, consistentes no pagamento da quantia mencionada na relação abaixo (apurada conforme planilha de cálculo anexa e fundamentação supra):

À parte reclamante: R$ 12.524,94

À Previdência Social: R$ 160,67

À Fazenda Nacional (IRRF): Isento

Total Parcial (sem custas): R$ 12.685,61

À Fazenda Nacional (custas): R$ 253,71

TOTAL DEVIDO: R$ 12.939,32

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Sendo a presente sentença LÍQUIDA (com a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito), o valor da condenação deve apenas ser atualizado por simples cálculos, observados os parâmetros estabelecidos ao longo da decisão.

Juros, correção monetária e contribuições fiscal e previdenciária calculadas na forma da lei.

Atentem as partes para as disposições do parágrafo segundo do art. 1.026 do NCPC.

Intimem-se.

Nada mais.

Macaé/RJ, 29 de maio de 2017.

Vinicius Teixeira do Carmo

Juiz do Trabalho

MACAE, 6 de Junho de 2017 VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO

Juiz do Trabalho Substituto

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