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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0103135-81.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Estético
Partes
RECLAMANTE: R. F. S., RECLAMADO: A. A. P. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0103135-81.2017.5.01.0421-e107b3495812cab07aa07fdf1470813b912530140b7b7193b59eda99fb8b3547c8f104349b3e1a552e62d245c727c860515d2c5d55f378baaabcf107d95dc554.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0103135-81.2017.5.01.0421

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: RENATO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA PEREIRA CAMILO

RECLAMADO: ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT

ADVOGADO: MOISES GARCIA BOLOGNEZI

PERITO: MAURICIO ARGENTO DE SOUZA BAPTISTA

PERITO: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO - 1ª REGIÃO

RIO DE JANEIRO

1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí

Processo: 0103135-81.2017.5.01.0421

SENTENÇA

Renato Ferreira de Souza ajuíza ação trabalhista em face de Aldeia das Águas Park Resort , e m 8/11/2017. Alega que foi admitido pela empresa Terra Andrade & Cia. Ltda. no dia 7/7/2008 para desempenhar a função de pedreiro; que em 1/8/2011 passou a exercer a função de eletricista; que em 1/9/2016 foi transferido para a empresa reclamada, que pertence ao mesmo grupo econômico da Terra Andrade; que em 9/11/2016, às 9h15min, sofreu grave acidente de trabalho, provocado por uma explosão em um painel disjuntor de 380 Volts da casa de bombas das piscinas quando tentava ligar uma extensão; que a explosão arremessou-o, bem como outro colegas de trabalho, para fora da casa de força; que seu colega queimou parte do braço; que sofreu graves queimaduras pelo corpo, vindo a perder a consciência; que acordou no hospital, quase um mês após o acidente; que permaneceu 21 dias no CTI; que a reclamada não fornecia adequadamente os EPI’s; que não utilizava qualquer EPI fornecido pela reclamada apto a elidir os efeitos de um choque elétrico; que utilizava somente a botina; que “apesar de ser eletricista, era designado para atender a reclamada exercendo as funções de pedreiro, pintor e por vezes bombeiro hidráulico”; que o acidente gerou queimaduras de segundo e terceiro graus na face, tórax, pescoço, cervical, mãos, punho, antebraços e membros superiores; que “permaneceu internado até o dia 09/12/2016, com o quadro de “estenose subglótica pós-entubação traqueal prolongada””; que “foi submetido à traqueostomia, para garantir a sua ventilação, em decorrência do grau de estenose e pouca efetivação das sessões de dilação traqueal”; que “ainda passará por nova cirurgia traqueal com colocação de prótese”; que, além disso, possui marcas e cicatrizes nas duas mãos e braços, que coçam ininterruptamente, adquiriu pneumonia hospitalar, perdeu parcialmente o movimento de mãos e punhos, está impossibilitado de se expor ao sol, perdeu o olfato, utilizará prótese na traqueia e ainda encontra-se com estenose subglótica pós- entubação traqueal prolongada; que reclamada não possuía qualquer procedimento de segurança; que “nenhum serviço elétrico nos painéis era executado com sinalização e bloqueio e

a empresa sempre soube que as manutenções/reparos e ligações eram feitas com os painéis energizados, pois se assim não fosse, teriam que desligar as bombas das piscinas que é uma das atrações principais do parque”; que não era instruído a lidar com acidentes com energia elétrica; que não havia equipe especializada para prestar atendimento de primeiros socorros. Postula o pagamento de indenização em forma de pensão, em parcela única; de indenização pelas despesas com seu tratamento; de indenização pela “desconfiguração estética”; de indenização por danos morais; e de honorários advocatícios. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita e a constituição de fundo financeiro. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00.

A reclamada apresenta defesa escrita (fls. 195/220). Pugna pelo julgamento de improcedência da ação, sustentando que “conforme se infere da Comunicação de Acidente de Trabalho, no dia 09 de novembro de 2016, o reclamante alegou, embora ser habilitado conforme a Norma Regulamentadora nº 10, (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) ter sofrido uma descarga elétrica de um disjuntor da reclamada, vindo sofrer queimaduras devido a exposição elétrica – APL, enquanto operava o respectivo equipamento, local onde prestava seus serviços”; que “no mesmo dia em que ocorrera o acidente, o Reclamante fora levado ao atendimento médico para que fosse prestada toda assistência médica, tanto que fora determinado um breve afastamento do Reclamante, conforme atestados médicos ora juntados”; que “sempre prestou orientação, cursos e forneceu EPIs para seus funcionários, inclusive ao reclamante, bem como sempre prestou toda assistência moral, médica e financeira ao reclamante, custeando cirurgias, medicamentos e assistências diversas a ele e sua família”; que “tanto é assim que o reclamante jamais retornou a sede da reclamada para prestar os serviços, diante dos atestados médicos conferidos e posterior concessão de auxílio doença pelo Instituto Nacional de Previdência Social”; que “o acidente em tela ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois, o reclamante não adotou as medidas para as quais foi orientado, especialmente com relação ao material de segurança ofertado e respectivos EPIs, pois todo funcionário que trabalhava na função de eletricista fazia uso de EPIs, para que fossem evitados os riscos da função”; que “deveria o reclamante ter adotado os cuidados necessários para execução dos serviços, bem como executar aquilo que foi orientado a fazer, pois, o reclamante era habilitado no curso de NR10”; que “o próprio reclamante no dia anterior havia prestado o mesmo serviço e no mesmo disjuntor e nada ocorreu, restando evidente que não havia nenhuma falha nos equipamentos, tampouco de segurança no ambiente de trabalho”; que “o acidente somente ocorreu por sua única e exclusiva culpa, por falta de diligência no cumprimento de suas funções, pois deixou de observar as normas de segurança necessárias”; que “na data dos fatos o reclamante prestava seus serviços das dependências da reclamada e que lhe fora solicitado que disponibilizasse uma fonte de energia para que fosse ligado um martelete para outro funcionário operar outra função para a reclamada”; que “o reclamante, por opção própria, vez que era possível viabilizar o fornecimento de energia para o respectivo trabalho por vários outros pontos fonte da reclamada, optou por utilizar o disjuntor em questão”; que “o reclamante havia utilizado e ligado outro equipamento no mesmo disjuntor no dia anterior, afastando mais uma vez qualquer alegação de que havia alguma falha no disjuntor em questão”; que “desta forma, os argumentos do reclamante de que o disjuntor em questão alimentava as piscinas do Parque e que não podia ser desligado, não se

sustentam, pois o disjuntor havia sido desligado e ele somente é utilizado para alimentar a “Piscina de Ondas””; que “esclarecendo que o referido disjuntor tinha a única função de atender à “Piscina de Ondas”, destaca-se que o seu funcionamento se dava somente por 00h30 minutos, com funcionamento intercalado nos seguintes horários: 10h30; 12h30; 14h30 e 16h30”; que “no horário dos fatos, ou seja, às 09h15, a Piscina de Ondas não estava ligada, pois ela somente seria ligada às 10h30, o que faz cair por terra qualquer argumento contrário de que não era possível desligar os disjuntores devido ao funcionamento das piscinas da reclamada”; que possui PPRA e “sempre diligenciou para alertar seus funcionários sobre os riscos da função, forneceu EPI’s, e custeou os mais diversos procedimentos cirúrgicos e compra de remédios que o reclamante veio a suportar”. Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios.

Juntam-se documentos. Realizam-se perícias médica (fls. 434/446) e técnica (fls. 507/529).

Sem mais provas, a instrução é encerrada. Razões finais por memoriais (fls. 574/576). Inexitosas as propostas de conciliação.

É o relatório.

Fundamentação

1. Acidente de trabalho

É incontroverso e, ademais, resta comprovado pela CAT da fl. 42, que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 9/11/2016, às 9h15min, quando foi vítima de uma explosão gerada por curto circuito no painel de disjuntores localizado na “piscina de ondas”.

a) Responsabilidade da reclamada pelos danos decorrente do acidente

Desde a vigência do atual Código Civil, a responsabilidade civil pela reparação de danos pode se dar com base na culpa (art. 186 e art. 927, caput ) ou no risco da atividade (art. 927, parágrafo único).

A primeira exige uma conduta dolosa ou culposa (negligente, imprudente ou imperita) do autor do dano. Já para a caracterização da segunda basta o nexo causal entre o dano e a atividade de risco.

Entendo que atividade de risco é aquela que submete o sujeito que a exerce a uma probabilidade maior de acidente do que a que estão expostos os demais membros da coletividade. Nesse sentido a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Assim, se a exposição do trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, consideram- se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupaciona, Editora LTr, São Paulo, 7ª edição, fevereiro de 2013, página 132).

No caso, a atividade que o reclamante realizava quando ocorreu o acidente, de eletricista, expunha-o a risco maior de acidente a que expostos os demais membros da coletividade. Tanto é maior o risco que a CLT tem previsão, no seu art. 193, de que são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a energia elétrica.

Ademais, mesmo que assim não fosse, a prova produzida nos autos demonstra que a reclamada agiu com culpa para a ocorrência do acidente, pois descumpriu diversos deveres previstos na Norma Regulamentadora 10, que estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Primeiro, não há prova de que tenham sido previstas e adotadas pela reclamada as medidas de proteção coletiva prioritárias (desenergização e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança) ou complementares (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático) estabelecidas no item 10.2.8 da NR.

Segundo, não há prova de que tenham sido fornecidos os EPIs necessários ao desempenho da atividade com eletricidade – item 10.2 da NR (botina de segurança com solado de borracha nitrílica, capa protetora com revestimento de borracha, capacete com forro de borracha, cinto de segurança tipo para-quedista, detector de tensão, ferramentas com cabo protetor de borracha, luvas revestidas de borracha do tipo grossa, roupa protetora anti chama, viseira protetora de fagulhas), o que estava previsto, inclusive, no próprio PPRA da reclamada (fl. 316). Veja-se que, embora seja certo que alguns destes EPIs em nada evitariam ou diminuiriam o acidente (cinto de segurança), outros poderiam ter estes efeitos (luvas e roupa protetora).

Aliás, quanto ao PPRA, constata-se o desrespeito a outra Norma Regulamentadora, de número 9, pois aquele da reclamada (fls. 245/321) só foi confeccionado em 23/11/2016, dias após a ocorrência do acidente que vitimou o reclamante.

Terceiro, não há prova de que tenham sido observados os procedimentos de trabalho previstos no item 10.11 da NR 10.

Cabe registrar, inclusive, que, conforme se constata da própria contestação, a reclamada tinha conhecimento das irregularidades nos procedimentos de segurança, pois admite que o reclamante “no dia anterior havia prestado o mesmo serviço e no mesmo disjuntor e nada

ocorreu” . No entanto, nada fez para fazer cessa-las.

Por outro lado, entendo que prospera, ainda que em parte, a alegação da defesa, no sentido de que o reclamante atuou com culpa ao utilizar o disjuntor que alimentava as piscinas sem desliga- lo.

Com efeito, tendo realizado curso de NR 10 na Escola Técnica Moreira e Nery (fl. 234), é certo que ele tinha conhecimento e capacidade para reconhecer e evitar os perigos da atividade, mormente por ocasião do acidente, ocorrido por falha no procedimento humano (não desligamento do disjuntor) e não em defeito de qualquer máquina. Veja-se, inclusive, que sequer foi alegada a existência de qualquer defeito técnico.

Registro que, ainda que não haja prova de que havia orientação expressa da reclamada para desligar os disjuntores, como mencionado na resposta ao quesito 16 do reclamante (fl. 519), o fato é que, em decorrência de sua formação em NR 10, o reclamante já tinha conhecimento da necessidade desta providência. Com efeito, conforme anexo da NR 10, um dos módulos abordados no curso é exatamente relativo às medidas de controle de risco, em especial a desenergização.

E, ao contrário do que alega o reclamante, não há exigência de que o curso seja renovado bienalmente, o que só deve ser feito, conforme 10.8.8.2 da NR 10, quando houver troca de função ou mudança de empresa, retorno de afastamento ao trabalho ou inatividade, por período superior a três meses, ou modificações significativas nas instalações elétricas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho, o que não foi o caso.

A única circunstância que poderia afastar a culpa do reclamante seria a de a sua empregadora, a despeito das normas de segurança já citadas, expressamente determinar a realização da atividade com o disjuntor ligado, o que não foi provado nos autos.

Entretanto, considerando toda a negligência da reclamada quanto às normas de segurança, como já exposto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, mas sim em culpa concorrente.

Registro que o item 10.14.1 da NR 10 ( “Os trabalhadores devem interromper suas tarefas exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes

para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis” ) não socorre a reclamada. A referida

norma tem como escopo proteger o trabalhador e legitimar a suspensão da atividade quando for detectado risco à segurança e não a de estabelecer total responsabilidade ao empregado por acidentes ocorridos. Entender, como quer a reclamada, que a regra, se inobservada, a isentaria das responsabilidades por eventual acidente seria subverter toda a lógica de proteção conferida pelo inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, Convenção 155 da OIT e art. 157 da CLT e autorizar a inobservância das normas de segurança pelo empregador na hipótese de o empregado ter conhecimento técnico, o que beira o absurdo.

Concluo, portanto, que houve culpa concorrente do reclamante e da reclamada para a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o primeiro.

b) Danos decorrentes do acidente

b.1) Danos materiais pela perda da capacidade laborativa

De acordo com o laudo pericial médico das fls. 434/446, não impugnado no particular, o acidente causou queimaduras de segundo e terceiro graus em diversos locais do corpo do reclamante, o que gerou incapacidade total e permanente para o labor.

Assim, com fulcro no art. 950 do Código Civil, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, no valor de seu salário, desde 9/11/2016, data do acidente.

Como a pensão é postulada para pagamento em parcela única, deve ser calculada como devida até 8/7/2047, data em que o reclamante completará 77 anos.

Registro que, segundo a expectativa de vida do reclamante à época do acidente, conforme tábua de mortalidade do IBGE (ano de 2016), ele viveria até 77 anos e, por isso, foi fixada tal data como limite da pensão.

Registro, ainda, para fins de liquidação, que o valor da pensão, em parcela única, deve ser calculado considerando 50% da remuneração do reclamante (inclusive adicional de periculosidade, férias e 13º salários, estes dois últimos pelos seus duodécimos) na época do acidente (novembro de 2016) para as parcelas que seriam vencidas e o mesmo salário, mas com redutor de 30%, para as parcelas que seriam vincendas. Com efeito, o pagamento imediato de pensão que seria ainda devida ao longo de mais de 20 anos traz um benefício ao credor e um maior peso financeiro ao devedor, o que deve ser compensado com o redutor já fixado.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST:

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO PAGA EM

PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a opção pelo pagamento da pensão em cota única admite a redução do valor a que teria direito o Reclamante se a indenização fosse paga em parcelas mensais. II. A fim de preservar a necessária proporção entre o dano e a indenização, e de garantir a razoabilidade da condenação, a jurisprudência do TST tem decidido ser adequada a aplicação do redutor aproximado de 20% e 30% nos casos de pagamento emparcela única da pensão mensal. III. No caso, o redutor aplicado pelo Tribunal de origem, acarretou um deságio de mais de 60% do valor total devido à Reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Acórdão proferido pela 4ª Turma do TST, nos autos do processo TST-ARR-46900- 45.2009.5.09.0068, tendo por Relatora a Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, e publicado em 30/6/2017).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. (...) 2. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em R$ 52.588,41, em parcela única, ressaltando ser incabível a aplicação de redutor sobre o cálculo da parcela. O Recorrente sustenta que o pensionamento em parcela única autoriza a aplicação de redutor entre 30% e 50%. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Para a fixação do dano material deve-se levar em consideração três fatores: a expectativa de sobrevida, o percentual da perda da capacidade laboral e a remuneração da vítima. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) gera a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. Nesse cenário, considerando que houve redução de 12,5% da capacidade laborativa, que o período estimado de pensionamento é 29 anos e que o valor da última remuneração foi de R$ 1.007,47, ajusta-se a condenação à indenização por danos materiais ao valor de R$ 36.811,89, com aplicação do redutor na base de 30%. Recurso de revista conhecido e provido. (Acórdão proferido pela 7ª Turma do TST nos autos do processo TST-RR-20321- 24.2014.5.04.0521, tendo por Relator o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicado em 30/6/2017).

DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado - e não um direito potestativo do ofendido - a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez. Considerando a redução parcial e permanente da capacidade do Reclamante, estimada em 15% (quinze por cento), a continuidade do contrato de trabalho, a culpa moderada da Reclamada em razão do descumprimento parcial das normas de segurança do trabalho e o salário do Reclamante, aplica-se um redutor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor relativo à reparação material, a ser pago em parcela única. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (Acórdão proferido pela 8ª Turma do TST, nos autos do processo TST-RR - 17600-95.2008.5.15.0071, tendo por Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e publicado em 7/8/2015).

DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Embora o pensionamento mensal previsto no artigo 950, caput, do CCB deva ser fixado em observância a critérios objetivos, a indenização substitutiva estabelecida no parágrafo único do referido preceito procede de mero arbitramento. Tanto é assim que se colhe da literalidade da norma: "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Logicamente plausível, ante a antecipação da receita, a aplicação de índice redutor sobre o valor projetado. Recurso de Revista não conhecido. (Acórdão proferido pela 8ª Turma do TST, nos autos do processo RR - 50- 59.2012.5.04.0522, tendo por Relator o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, e publicado em 12/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende a literalidade

do art. 950 do Código Civil. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês. Logo, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional, o que de fato ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...) (Acórdão proferida pela 4ª Turma do TST, nos autos do processo TST-ARR - 1190-86.2011.5.04.0030, tendo por Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, e publicado em 29/5/2015).

Registro, por fim, que não há falar em acréscimo, ao valor da pensão, de “acréscimos, vantagens e benefícios econômicos conquistados pela categoria”, pois não há, nos autos prova e sequer indicação de quais benefícios seriam esses. Ademais, tendo optado o reclamante por receber pensão em parcela única, impossível prever eventuais benefícios que venham ser concedidos a partir de agora.

Esclareço, por fim, que foi fixado o valor de pensão com base em 50% da remuneração do reclamante em virtude da culpa concorrente reconhecida.

b.2) Danos materiais pelo custos com o tratamento

Não há, nos autos, prova de qualquer gasto do reclamante com seu tratamento. Veja-se que as notas fiscais das fls. 123/129 estão ilegíveis e sequer permitem verificar a que se referem. Quanto às notas da fl. 145, são relativas simplesmente a gasolina, sem ter o reclamante demonstrado qualquer relação deste gasto com seu tratamento.

Por outro lado, é certo que o tratamento das queimaduras do reclamante deve gerar gastos futuros. Tanto é assim que o perito médico esclareceu que ainda será necessária cirurgia.

Em decorrência, considerando a culpa concorrente reconhecida, deve a reclamada indenizar o reclamante por estes gastos, à razão de 50%.

Para tanto, o reclamante deverá comprovar nos autos, a cada gasto, o valor pago e sua relação com o tratamento.

b.3) Danos morais e estéticos

Anteriormente à Constituição Federal de 1988, embora aceita, a indenização por danos morais gerava discussões acerca do seu cabimento, sepultadas com o advento do inciso V do art. da então nova Carta Magna, que a alçou à categoria de direito fundamental.

Posteriormente, o Código Civil de 2002 ratificou, especialmente em seu art. 186, a garantia de reparação pela afronta moral.

Entretanto, ainda que o instituto do dano moral venha sendo debatido e aperfeiçoado há décadas, é certo que não há consenso acerca de seu conceito, mormente porque a própria evolução social determina constante mutação acerca do que se entende por abalo moral.

Nesse panorama, tenho por dano moral toda agressão capaz de abalar o psicológico e a personalidade humana (ou, em uma abordagem poética, a alma humana), ferindo direitos intangíveis como honra, imagem, intimidade, liberdade, dignidade e integridade e que traga sensações de dor, medo, angústia, vergonha, sofrimento e humilhação.

Quanto ao dano estético, entendo-o como uma espécie de dano moral, de conceito mais abrangente, consistente na alteração da harmonia visual corporal da vítima e que cause estranhamento ao ser reparada por terceiro.

No caso, é evidente o dano moral sofrido pelo reclamante em virtude do acidente, tendo em vista a certa apreensão, angústia e sofrimento que as lesões e seu respectivo tratamento trouxeram-lhe e continuam trazendo. Como esclarecido pelo perito médico na conclusão pericial (fl. 438), as lesões demandaram longo período de internação e convalescência, inclusive com necessidade de realização de traqueostomia e cirurgia para colocação de prótese de traqueia. Além disso, as lesões por queimaduras deixam sequelas incômodas como “pruridos, irritações, fragilidade da pele, necessidade constante de tratamentos

tópicos e eventualmente de novas cirurgias, ressecamentos, rachaduras e sangramentos, impossibilidade de exposição ao sol e outras radiações, dificuldades para uso de determinados equipamentos de proteção individual, todas de caráter permanente” . Como consequência, há

também limitações de movimentos articulares

Ademais, de acordo com as imagens das fls. 146/148, em virtude do acidente de trabalho sofrido o reclamante apresenta cicatrizes em áreas bastante visíveis de seu corpo, o que configura dano estético.

Tenho por comprovados, portanto, os danos morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho.

As indenizações por danos morais e estéticos têm dupla função: compensatória da dor do ofendido e punitiva da conduta do ofensor.

Tendo em mente estas funções e considerando que os danos morais e estéticos são matematicamente incalculáveis, deve se valer o julgador, para fixação dos seus valores, de aspectos subjetivos, como idade, sexo e profissão da vítima, extensão dos danos, situação econômica do ofensor e seu grau de contribuição para a ocorrência das lesões.

Nesta difícil tarefa, ainda deve-se levar em consideração que a indenização, de um lado, não deve ser elevada a ponto de inviabilizar a atividade ou vida do ofensor, mas, de outro, não deve ser reduzida a ponto de incutir no ofensor um sentimento de impunidade e estimular a perpetuação de eventual prática irregular.

Considerando estes aspectos, bem como a culpa concorrente do reclamante, fixo as indenizações por danos morais e estéticos devidas, respectivamente, em R$ 15.000,00 cada.

c) Conclusão

Tendo em vista o acima exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: a) indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15.000,00 cada; b) indenização por dano material, deferindo-a na forma de pensão mensal, em parcela única, devida de 9/11/2016 a 8/7/2047, observados os critérios fixados na fundamentação; e c) indenização relativa a metade dos gastos com o tratamento, a serem comprovados nos autos.

Rejeito, contudo, o pedido deduzido no item 9.9 do petitório, pois como a pensão mensal foi deferida em parcela única, torna-se desnecessária a constituição de capital.

2. Contribuições previdenciárias e imposto de renda

Sobre as parcelas deferidas não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, tendo em vista seu caráter indenizatório.

3. Justiça gratuita

A parte reclamante requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o que se defere, por presentes os pressupostos legais (art. 790, parágrafo 3o, da CLT), conforme declaração da fl. 17.

De regra, quanto à vigência das normas processuais, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, que entende que eventual lei nova é aplicável a todos os atos processuais realizados a partir de sua vigência.

No entanto, as normas que regem o benefício da justiça gratuita são híbridas (processuais e materiais), pois, além de impactarem nas regras do procedimento a ser trilhado na tramitação do processo, também refletem diretamente na esfera patrimonial das partes.

Destarte, a simples declaração da parte no sentido de que não reúne condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família basta para a concessão da justiça gratuita.

As alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 ao art. 790 da CLT somente serão aplicáveis aos processos ajuizados após a entrada em vigor desta, o que ocorreu em 11/11/2017.

4. Honorários advocatícios

De regra, quanto à vigência das normas processuais, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, que entende que eventual lei nova é aplicável a todos os atos processuais realizados a partir de sua vigência.

No entanto, as normas que regem os honorários advocatícios são híbridas (processuais e materiais), pois, além de impactarem nas regras do procedimento a ser trilhado na tramitação do processo, também refletem diretamente na esfera patrimonial das partes.

Além disso, o atual CPC, aplicável ao processo do trabalho no caso de omissão de normas específicas deste sobre a matéria, consagra o princípio da não surpresa, pelo qual se entende que a parte não pode ser condenada se foi surpreendida com novo regramento durante a tramitação da ação.

Por fim, aplica-se, também, o princípio da causalidade e, considerando que a expectativa de custos e riscos do processo é aferida no momento da propositura da açao, não se pode atribuir à parte a responsabilidade por verbas que sequer se cogitava serem devidas antes da entrada em vigor da nova Lei.

O art. 791-A da CLT, portanto, aplica-se somente às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, motivo pelo qual o pagamento de honorários, nesta, rege-se pelas regras anteriores.

De acordo com o posicionamento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 219 do TST, do qual compartilho, “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento

de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)” .

No caso, não há, nos autos, prova de que o reclamante esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, motivo pelo qual rejeito o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

Rejeito, também, o pedido de pagamento de honorários advocatícios deduzido pela reclamada, pois ela sequer requer o benefício da justiça gratuita.

5. Juros e correção monetária

Critérios de apuração de juros e correção monetária serão apurados em liquidação de sentença.

6. Honorários periciais

Sucumbente a reclamada, ainda que parcialmente, no pedido objeto das provas periciais, é dela o ônus quanto ao pagamento dos respectivos honorários que fixo em R$ 2.000,00 para o perito Mário Eduardo Peixoto Mueller e R$ 2.500,00 para o perito Maurício Argento de Souza Baptista, por compatíveis com a extensão e complexidade do trabalho apresentado.

Assim, tendo o perito Mário Eduardo já recebido R$ 1.000,00 em virtude de adiantamento realizado pelo reclamante, deve a reclamada devolver a quantia a ele e pagar a diferença ao perito.

Quanto ao perito Maurício, a reclamada deverá pagar todo o valor.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Ferreira de Souza em face de Aldeia das Águas Park Resort p ara CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15.000,00 cada; b) indenização por dano material, deferindo-a na forma de pensão mensal, em parcela única, devida de 9/11/2016 a 8/7/2047; e c) indenização relativa a metade dos gastos com o tratamento, a serem comprovados nos autos.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de custas fixadas em R$ 6.000,00, incidentes sobre o valor de R$ 300.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Condeno a reclamada, também, ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários periciais para o perito Mário Eduardo Peixoto Mueller (R$ 1.000,00 devem ser liberados ao reclamante) e R$ 2.500,00 a título de honorários pericias para o perito Maurício Argento de Souza Baptista.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes.

BARRA DO PIRAI/RJ, 03 de agosto de 2020.

MATEUS CARLESSO DIOGO

Juiz do Trabalho Substituto

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