jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Levantamento / Liberação • 0000452-88.2011.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Assuntos
Levantamento / Liberação, Anotação / Baixa / Retificação, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Vencido / Retido, Tomador de Serviços / Terceirização, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: A. P. A., RECLAMADO: D. T. E., RECLAMADO: A. R. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0000452-88.2011.5.01.0222-0bdd6ab6ec8f99b34cbfc7abd7611bf06d50a11d0741a55ac889044ec837ebb959ea7668292b54e158da2b8880cafb69c0cce72d40e734a869b5371243b2554f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000452-88.2011.5.01.0222

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/04/2011

Valor da causa: R$ 22.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ADILSON PEDRO ALVES

ADVOGADO: RAPHAEL DUARTE MOURAO CHAVES CORRICA

ADVOGADO: HERMÍNIO RODRIGO MOURÃO CHAVES CORRIÇA

RECLAMADO: DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO: VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES

RECLAMADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA

ADVOGADO: OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO

TERCEIRO INTERESSADO: 4ª DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - RJ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU - RJ - CEP: 26210-190

PROCESSO: 0000452-88.2011.5.01.0222

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ADILSON PEDRO ALVES

RECLAMADO: DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA - EPP

DECISÃO PJe-JT

ACOLHO os cálculos elaborados pela contadoria e os HOMOLOGO com os valores acima 1. discriminados. Determino a EXECUÇÃO do valor acima, via Diário Oficial para a executada pagar em 15 dias, sob pena de aplicação de imediata penhora on-line via BACENJUD e restrição veicular via RENAJUD.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de Preenchimento da

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

2. Outrossim, efetuando a reclamada (e/ou seus sócios) o pagamento mediante depósito da quantia devida,

e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a secretaria a expiração do prazo e expeçam-se os alvarás correspondentes - ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber. Após, exclua-se o devedor do BNDT e venham os autos conclusos para sentença da extinção da execução.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155559031/atord-4528820115010222-2a-vara-do-trabalho-de-nova-iguacu-trt1/inteiro-teor-1155559032