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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100117-95.2020.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Multa do Artigo 467 da CLT, Base de Cálculo, Base de Cálculo, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Expurgos Inflacionários, Férias Proporcionais, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização Adicional, Multa de 40% do FGTS
Partes
RECLAMANTE: L. C. V. A. C., RECLAMADO: I. D. A. B., RECLAMADO: E. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100117-95.2020.5.01.0017-818c06775ea8a1e744b04ca283de70a9673216115a2bcd51ad868c4c4a9a0ea7f5c0c81cff64faccaf1e66d5bfdf4e6883ee4afe34cc4836a7fb91b0b5f2924a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100117-95.2020.5.01.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2020

Valor da causa: R$ 14.753,71

Partes: RECLAMANTE: LILIAM CRISTINA VAZ DE AZEVEDO DA CRUZ

ADVOGADO: FABIO AROUCHA MALLER

RECLAMADO: INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL

ADVOGADO: BRUNO DE GOES GERBASE

RECLAMADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

.

17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

JUIZ ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO

Aos 8 dias do mês de setembro de 2020 proferi a seguinte

SENTENÇA

Proc. nº: 0100117-95.2020.5.01.0017 - PJE

Reclamante: Liliam Cristina Vaz de Azevedo da Cruz

Reclamadas: Instituto Diva Alves do Brasil e mais 1

Vistos, etc.

I) RELATÓRIO

LILIAM CRISTINA VAZ DE AZEVEDO DA CRUZ, já qualificada nos autos, invocando a tutela jurisdicional de cognição, ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, postulando as parcelas contidas na petição inicial, impulsionadora do procedimento.

Com a peça de ingresso vieram procuração e documentos, devidamente digitalizados.

Citações regulares.

Inconciliados.

Contestações apresentadas, controvertendo os pedidos. Juntaram documentos, também digitalizados, com vista/manifestação da reclamante.

Instrução encerrada.

Razões finais remissivas e derradeira proposta de conciliação sem êxito.

É o relatório.

II) Fundamentação

PRELIMINARES

Inexistem preliminares impeditivas do exame de mérito, cuja apreciação deve sempre ser priorizada – e alcançada - CPC, art. 4º.

O processo moderno envolve nova roupagem e princípios, preterindo-se excessos formais e prestigiando-se o deslinde da pretensão, devendo ser eficiente, primar pelo julgamento final, além de contar com a colaboração e cooperação das partes (art. , do CPC).

QUALIDADE JURÍDICA DA 2ª RECLAMADA

Em que pese a negativa de prestação aduzida pela 2ª reclamada, os documentos anexados aos autos pela autora (Id c2f7df9) e pela 1ª ré (Ids 49b7e47, 270eac7 e 7bdec29) comprovam que a empregada laborava nas dependências da 2ª ré (UPA de Botafogo) durante todo o contrato de trabalho.

Revendo meu posicionamento anterior e ressalvado este (que encampava integralmente a decisão do STF no RE 760931), após profundo estudo da jurisprudência atual deste TRT da 1ª Região e do TST, passo a adotar as motivações que se seguem.

Verifico que a tese de repercussão geral do STF que aduz: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”, deixa margem para que a responsabilidade subsista,

na medida em que a expressão “automaticamente” faz encerrar algo mais, algo perceptível em cada caso concreto.

Inerente, justamente, a falha administrativa, vale dizer, para não ser responsabilizado o ente público deve fiscalizar o contrato administrativo correlato, até o final. Diversos Ministros do STF trilharam essa possibilidade, em seus votos no RE 760931.

A Lei 8666/83, no mesmo contexto do art. 71, par.1º, exige do ente público a fiscalização do ajuste (arts. 55, XII, 58, III, 67), exsurgindo a culpa in vigilando quando detectada a negligência.

E a Súmula 41 do TRT da 1ª Região assenta, inclusive, o ônus da prova ao tomador do serviço (beneficiário da mão de obra) acerca dos atos deste controle.

No particular, a documentação anexada pela administração não teve o condão de encerrar FISCALIZAÇÃO EFICIENTE, efetiva, tanto que inadimplidos por sua parceira comercial direitos cogentes do trabalhador, como diferenças e verbas rescisórias – e justamente no momento mais crucial, na perda do emprego.

Retenções de faturas deveriam advir à se garantir e forçar o empregador (contratado) no cumprimento da legislação trabalhista, quiçá a rescisão completa.

Houve negligência, ainda que presentes boas intenções, ao se permitir que direitos do trabalhador fossem sonegados, no curso e no fim do contrato de emprego. Isto é, a suposta fiscalização (não efetiva) não fez cessar os inadimplementos.

Esse quadro fático, à luz da jurisprudência majoritária do TRT da 1ª Região, a qual busco seguir, resulta na responsabilidade secundária da administração, sob pena de a empregada não ter como receber os seus mais elementares direitos – art. , III e IV, da Constituição Federal: dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.

Assim, dentro da relação jurídica interna e conexa entre as sociedades-reclamadas, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª (Súmulas 41 e 43 do TRT da 1ª Região), para responder a créditos (todos, inclusive multas e indenizações – Súmula 13 do TRT da 1ª Região) que porventura a reclamante faça jus - e em caso de descumprimento da prestação pela 1ª ré – sendo desnecessária sua despersonalização, conforme Súmula 12 do TRT da 1ª Região.

VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Inicialmente, mister ressaltar que descabe a alegação da 1ª ré de que a culpa pelo inadimplemento das verbas rescisórias tenha sido exclusivamente da autora, visto que poderia ter efetuado o depósito em Juízo do valor que entende devido por meio da ação consignatória, visando à extinção da obrigação e desoneração dos encargos decorrentes da mora, à luz dos arts. 539 e seguintes do CPC e 335, I, do CC.

No tocante ao FGTS e os 40% de indenização compensatória, a 1ª reclamada não comprovou os recolhimentos alegados, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT) e não se desincumbiu.

Ainda, dos contracheques acostados aos autos pela 1ª reclamada (Ids 270eac7 e 7bdec29), constata-se que a autora recebia adicional de insalubridade de 20% durante todo o período laborado. Não merece prosperar, pois, o argumento da 2ª ré acerca da necessidade de prova pericial para o deferimento do referido adicional.

À mingua de recibos comprobatórios dos títulos cogentes postulados, de se deferir à reclamante:

- saldo de salário (4 dias), férias simples relativas ao período aquisitivo de 2018/2019 com 1/3, férias proporcionais (3/12) com 1/3, 13º integral de 2019, reflexo de adicional noturno (20% - art. 73 da CLT) e adicional de insalubridade de 20% sobre as verbas rescisórias, integralização de FGTS (via guia, alvará ou paga direta), 40% de indenização compensatória e multa do art. 477, par.8º, da CLT.

Quanto à regra do art. 467 da CLT, não havendo atividade presencial no âmbito do TRT da 1ª Região, não há que se falar na sua aplicação.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JCM. INSS. IR

As verbas acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença (art. 879 da CLT), de simples cálculos.

Deduções autorizadas, onde cabíveis, a se evitar duplicidades.

Juros de mora (1% ao mês) desde a data da distribuição da ação (CLT, art. 883), incidindo sobre o capital já corrigido, de forma simples (Súmula 439 do TST). A correção monetária será efetuada por índice do mês subsequente – Súmula 381 do TST – índice que será apurado em momento próprio (liquidação), art. 491, I, do CPC.

Deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, que indico por exclusão: as que não constam do rol do art. 28, par.9º, da Lei 8212/91, art. 214, par.9º, do Decreto 3048/91 e art. 6º do Decreto 3000/99, autorizando-se as retenções das cotas-parte do empregado, nos exatos termos do Provimento Consolidado, da Súmula 368, das OJs (SDI-1) 363 e 400, todos do TST, além da Sumula 17 do TRT da 1ª Região.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma do art. 790, parágrafo 3º da CLT, comprovada a insuficiência de recursos pela presunção e declaração contida nos autos, o que a isenta de arcar com honorários de sucumbência, conforme recente decisão do Pleno do TRT do Rio de Janeiro, Arg. Inc. 0102282-40.2018.5.01.0000.

Outrossim, o advogado da autora é credor de advocatícios cabendo às rés seu pagamento, fixando-se (sopesado os critérios – art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT), em 15% sobre os valores à liquidar-se das vindicações deferidas – art. 791-A, da CLT.

Observe-se.

III) Dispositivo

Pelo Exposto, sem preliminares ou prescrição - julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, e subsidiariamente a 2ª reclamada, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pagar à reclamante, os valores inerentes a:

- saldo de salário (4 dias), férias simples relativas ao período aquisitivo de 2018/2019 com 1/3, férias proporcionais (3/12) com 1/3, 13º integral de 2019, reflexo de adicional noturno (20% - art. 73 da CLT) e adicional de insalubridade de 20% sobre as verbas rescisórias, integralização de FGTS (via guia, alvará ou paga direta), 40% de indenização compensatória e multa do art. 477, par.8º, da CLT.

No mais, observem-se os honorários de sucumbência concedidos.

Tudo na forma, contexto e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum .

Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação (CLT, 789, par.2º), pela 1ª reclamada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de setembro de 2020.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155548064/atord-1001179520205010017-17-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1155548065