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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011073-33.2014.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
Assuntos
Horas Extras, Adicional Noturno, Honorários Profissionais, Indenização por Dano Moral
Partes
RECLAMANTE: J. O. S., RECLAMADO: R. D. O. T. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0011073-33.2014.5.01.0322-de67849c5b60a437e58ac550dfb2b668c21a595b12656f7ab00e9748f6b9d7c7e9d3c82b3ce82216d349ac28f1bcc2ddb43530925207e66f613815e3dbc13012.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011073-33.2014.5.01.0322

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/09/2014

Valor da causa: R$ 29.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

RECLAMADO: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS

PERITO: PACIFICO ALVES DA SILVA FILHO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

PROCESSO Nº: 0011073-33.2014.5.01.0322

RECLAMANTE: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA

RECLAMADO: RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

No dia nove de julho de 2015, às 09h, foi realizada a audiência da MM. 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, para apreciar o presente feito, na qual foi proferida a seguinte decisão:

RELATÓRIO

JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, por meio de advogado habilitado, propôs AÇÃO TRABALHISTA em face de RIO D’ OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA , pleiteando as parcelas elencadas na exordial.

Na audiência inaugural, houve a recusa da primeira proposta de conciliação e a demandada apresentou contestação escrita.

Alçada fixada em R$29.000,00.

Na contestação, a demandada pugna pela improcedência dos pedidos da ação, consoante razões que passam a fazer parte integrante da presente decisão, para todos os fins de direito.

Colhidos depoimentos.

Ao final, houve recusa da segunda proposta de conciliação e as partes, em razões finais, mantiveram suas posições antagônicas.

FUNDAMENTAÇÃO

1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

A demandada alegou matéria prescricional na defesa.

Assim, como a presente ação foi ajuizada em 18.09.2014, estão irremediavelmente prescritos quaisquer créditos anteriores a 18.09.2009, conforme art. , XXIX, da CF/88, pelo que se extingue o processo nesse particular, com julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

2- HORAS EXTRAS A 50% E 100% E HORAS EXTRAS REFERENTES A INTERVALOS INTRAJORNADAS, COM REFLEXOS LEGAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alega que laborava extraordinariamente, inclusive feriados, conforme horários declinados na exordial, sendo que a demandada não fazia constar das guias ministeriais tais jornadas, pleiteando-as a teor dos instrumentos coletivos juntados aos autos, com reflexos e integrações legais inclusive em verbas rescisórias.

Considerando-se a negativa exposta pela ré em relação aos fatos em tela, a teor do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar suas alegações no particular, e se desincumbiu a contento do encargo, por meio da testemunha por ele arrolada, que confirmou dentre outros fatos, a jornada extraordinária. Assim, julgam-se procedentes os pedidos sob exame, conforme pleiteado, ressaltando-se que prevalece a jornada declinada na exordial, em vez da que consta nas guias ministeriais juntadas aos autos, ante o princípio da primazia da realidade que norteia o direito do trabalho. Neste contexto, observa-se que as horas extras deferidas não foram objeto de compensação de horas e que serão consideradas extras as horas que ultrapassarem a jornada diária de sete horas, considerando-se a categoria profissional do autor, deferindo-se o abatimento das horas extras acaso pagas a mesmo título mediante recibos de pagamentos referentes ao autor.

Para corroborar o entendimento ora esposado, utiliza-se por analogia o seguinte aresto, considerando-se que as empresas são obrigadas por lei a permitir o registro da real jornada de trabalho de seus funcionários, para apresentação da documentação em juízo quando necessário:

PROVA. INVERSÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Inverte-se o ônus da prova, à luz do art. 818, da CLT, c/c art. 333, II, do CPC, ante a inobservância, pelo

empregador, das normas trabalhistas insertas nos artigos 13, 29 e 464, da CLT, que preconizam a obrigatoriedade de assinar a Carteira de Trabalho do empregado e efetuar o pagamento dos salários contra recibo”. (Acórdão 00380- 2002-116-08-00-2 – 2ª T RO 5548/2002; julgado em 19.02.2003; publicado no DOEPA em 21.02.2003; Relator: Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca).

Em consequência, procedente a integração do adicional noturno na base de cálculos das horas extraordinárias noturnas levando-se em consideração a redução da hora noturna. Integrações e reflexos na forma da lei.

O demandante alega ainda que a ré é devedora de horas extras, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, requerendo o pagamento de tais horas extras, com os reflexos legais. A ré alega que o reclamante recebia sob a rubrica “H/Refeição”, percentual constante dos recibos de pagamento, atendendo à Convenção Coletiva, não sendo devido o pagamento de uma hora diária a este título, e que o reclamante foi indenizado pela supressão do intervalo, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos em tela.

Analisa-se.

Os instrumentos coletivos juntados aos autos comprovam as alegações da demandada quanto à supressão do citado intervalo por acordo entre as partes convenentes. Neste contexto, julga-se válido o ajuste coletivo neste aspecto, pois a CF/88, no art. , XXVI privilegia os acordos e convenções coletivas, ao entendimento de que as cláusulas convencionais espelham a vontade das partes convenentes e, consequentemente, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao citado dispositivo. Assim, é inadmissível que a própria parte, legalmente representada no ajuste coletivo, negue a sua validade plena posteriormente em juízo. Neste contexto, pelo princípio do conglobamento, que norteia o instituto da negociação coletiva, sempre há concessões recíprocas entre as partes, no intuito de se chegar ao denominador comum, no momento em que firmam os ajustes coletivos. Deste modo, é óbvio que a conquista de uma vantagem implique em renúncia a algum direito. A negociação coletiva, assim, compõe o interesse conflitante, sendo, pois, eficaz de pleno direito, constituindo ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida pela Constituição da República (art. , XXVI, da CF/88).

Do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos sob exame, observando-se que a nova Lei nº 12.619, de 30.04.2012, dispõe no mesmo sentido, ao acrescentar o § 5º ao art. 71, da CLT.

O autor alega que a ré não disponibilizava banheiros no ponto final, requerendo uma indenização por danos morais. Julga-se o pedido improcedente porque não resta configurado nos autos que a ré tenha agido de modo a causar danos a esfera moral ou à honra do demandante, a teor do art. , X, da CF/88, bem como do art. do Código Civil Brasileiro, c/c o art. , XXVIII, da CF/88, observando-se ainda que em outros processos que correm perante esta Justiça, resta configurado que havia banheiros nos pontos finais, embora os depoimentos indiquem que estes às vezes eram precários e não muito limpos.

3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São procedentes juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei.

Para fins de descontos previdenciários, observa-se que contêm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas nos autos: horas extras, reflexos em 13º salário e em repouso semanal remunerado.

O cálculo das parcelas ora deferidas será efetuado após o trânsito em julgado da presente, tendo em vista problema momentâneo de acesso ao sistema de cálculos deste E. Tribunal, e considerando-se o princípio da economia processual. No cálculo serão excluídos os períodos em que o autor esteve ausente do serviço, por motivo de doença, férias, licenças legais etc., conforme pleiteado na contestação, deferindo-se ainda o abatimento de horas extras acaso pagas ao autor a mesmo título mediante contracheques.

O reclamante formulou pedido de benefícios da gratuidade da justiça, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento. Defiro o pedido, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT.

O pedido de pagamento de honorários advocatícios formulado na exordial é improcedente, pois o autor não está assistido nos autos de sindicato de sua categoria profissional, na forma da lei e da Orientação Jurisprudencial nº 305, da SBDI-1, do C. TST.

O juízo observa que em caso de embargos declaratórios com intuito procrastinatório, objetivando retardar o andamento do feito, bem como no caso de utilização de recurso incabível para o fim pretendido, será aplicado o disposto no art. 538, parágrafo único do CPC, condenando-se o embargante a pagar em favor do embargado multa equivalente a 10% do valor da alçada, com base no art 17, IV e VII e art. 18 do CPC, sendo que a multa também será aplicada à parte acaso beneficiada por gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO

ANTE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE, A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO, NA RECLAMATÓRIA AJUIZADA POR JOAO DE OLIVEIRA SOUZA EM DESFAVOR DE RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA: I - ACOLHER A

PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, PARA DECLARAR PRESCRITO S QUAISQUER CRÉDITOS ANTERIORES A 18.09.2009, CONFORME ART. , XXIX, DA CF/88, EXTINGUINDO O PROCESSO NESSE PARTICULAR, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e NA FORMA DO ENUNCIADO Nº. 362 DO C. TST; II – QUANTO AO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR A DEMANDADA, A PÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, A QUITAR AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO; III – DEFERIR A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÃO DEVIDOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA DA LEI. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA. NOTIFIQUEM- SE AS PARTES. NADA MAIS.

MARLY COSTA DA SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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