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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101042-11.2017.5.01.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Tomador de Serviços / Terceirização, Adicional Noturno, Descontos Salariais - Devolução, Diferenças por Desvio de Função, Honorários Profissionais, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: J. A. G. P., RECLAMADO: T. P. S. A., RECLAMADO: C. I. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101042-11.2017.5.01.0013-5cdf31e64452d00abd1a9407e000f7905e217464f7032b850b20b8d0523a166d99122ba926791aaa115b6b0d4cb71c466fcd95b50ed9144c138e215e90ad7e0e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101042-11.2017.5.01.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/07/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ALBERTO GOMES PAIVA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: VIVIANE MENDONCA DE MIRANDA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: TRANSPORTES PARANAPUAN S A

ADVOGADO: DANYELLE CRISTINA FRANÇA

RECLAMADO: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 2º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805113 - e.mail: vt13.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101042-11.2017.5.01.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JOSE ALBERTO GOMES PAIVA

RECLAMADO: TRANSPORTES PARANAPUAN S A e outros SENTENÇA PJe

PROCESSO: 0101042-11.2017.5.01.0013

AUTOR (ES): JOSE ALBERTO GOMES PAIVA

RÉU (RÉ): TRANSPORTES PARANAPUAN S A

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Preenchidas as formalidades legais foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS, ETC... A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face da parte ré pleiteando as parcelas c ontidas na petição inicial. Notificadas para a assentada, as rés compareceram e apresentaram defesa. Defesas das rés juntadas aos autos com documentos. Colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da primeira ré. Sem mais provas, se reportaram aos elementos dos autos, encerrando-se a instrução processual. Propostas conciliatórias inviáveis. É o relatório. Tudo visto e examinado, DECIDE-SE: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela primeira ré em prol dos interesses da segunda ré porque vedado postular em nome próprio direito alheio, conforme prescreve o art. 18 do CPC.

Rejeita-se a preliminar de inépcia quanto à necessidade de liquidação de pedidos porque a inicial foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/17. P or expressa dicção legal, os consórcios não têm personalidade jurídica própria (art. 278,§único, da lei 6.404/76), logo não podem assumir direitos e obrigações, inclusive aquelas decorrentes da formação de grupo econômico. Por outro lado, a simples constituição de um consórcio para execução de obra ou serviços não acarreta formação de grupo econômico e, no caso concreto, notoriamente as sociedades empresárias consorciadas não formam grupo econômico, possuindo cada uma existência singular e de concorrentes no mercado. Inexiste identidade de sócios ou qualquer liame que permita inferir a presença de grupo econômico por subordinação ou coordenação. Conforme determina a Lei 6404/76- art. 278,§único-, não se presume solidariedade e cada um dos consorciados responde na proporção do que se obrigaram no contrato de instituição do consórcio. As disposições constantes do contrato firmado pelas consorciadas somente se prestam a regular as relações entre si e exclusivamente aquelas assumidas perante o poder concedente e não podem ser estendidas a ajustes mantidos entre particulares, os quais, frise-se, não são abrangidos por lei voltada especificamente a contratos com a Administração Pública. A solidariedade referida em cláusula contratual é mera invocação do art. 33, V, da lei 8.666/93, o que é consentâneo com o fato de que houve entre as partes um contrato administrativo. No entanto, o predito dispositivo legal não pode ser interpretado como se houvesse sido criada uma regra universal e absoluta de solidariedade das empresas consorciadas. Sem razão. Primeiro, observe-se que a lei 8.666/93 somente se destina a regular o art. 37, XXI, da CF/88, logo suas disposições servem de matriz aos contratos firmados entre a Administração Pública e seus contratados, não podendo em ordem lógica reger todos os contratos mantidos entre empresas ou entre estas e particulares porque fora do escopo da Lei. Em segundo lugar, a responsabilidade solidária prevista no referido art. 33, V, se destina às obrigações das consorciadas em relação ao ente público com quem contrataram, pois outro não é o campo de abrangência da lei 8.666/93. Rejeita-se a formação de grupo econômico entre as consorciadas e também a solidariedade das obrigações pela dívida trabalhista. Improcede o rol de pedidos em face do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES. A ré dispensou o autor por justa causa fundada em desídia. Há advertências/suspensões juntadas nos autos, além de registros de faltas. A ré juntou aos autos o vídeo que demonstra a conduta faltosa do autor no acidente de trânsito relatado na defesa. Exibido na audiência de instrução, o vídeo mostra com clareza que o veículo conduzido pelo autor avançou sinal de trânsito e em seguida veio a colidir com a traseira de outro veículo. Irrecusável que a responsabilidade pelo acidente é total e exclusivamente da alçada do autor. No caso concreto, a aplicação pela ré da sanção máxima foi contemporânea ao fato e proporcional à gravidade da falta cometida, máxime em se tratando de um profissional do volante de quem, com mais razão que a média dos condutores, se espera reta conduta no trânsito. Revelou o autor conduta incompatível, transgredindo regra comezinha de trânsito e com potencial para causar acidente com severos danos materiais e pessoais. Acolhe-se a justa causa que a empregadora aplicou ao autor. Em corolário lógico, são indevidas ao autor todas as parcelas que se referem a dispensa sem justa causa. As parcelas arroladas no TRCT de fls. 267 e quitadas mediante depósito em conta do autor são adequadas para a dispensa sem justa causa. Improcede a multa do art. 467 da CLT eis que não havia verbas resilitórias incontroversas a serem quitadas até a primeira audiência, ante a própria existência das questões deduzidas nesta ação trabalhista.

Improcede a multa do art. 477,§ 8o., da CLT eis que comprovado o pagamento tempestivo das parcelas resilitórias. O fato gerador da multa do art. 477 da CLT é a mora no pagamento, em consonância com a tese prevalecente de número 08 deste egrégio TRT1. Na hipótese vertente cumpre salientar que o autor trabalhou menos de um ano, logo sequer era necessário homologação em sindicato. O autor , em depoimento pessoal, expressamente validou o que está registrado nas guias ministeriais, inclusive afirmando com clareza que havia compensação das horas extras com folgas. Em breve epítome, depoimento pessoal do autor e narrativa da inicial guardam distância polar. A ré juntou guias ministeriais e a parte autora não as impugnou. Verifica-se que os referidos documentos contêm data, assinatura do autor e estão legíveis e têm valor probante da jornada e estão devidamente autorizados pela MTE há décadas para o caso de rodoviários e validados por norma autônoma para comprovar jornada. Sublinhe-se, ainda, que há expressa previsão no art. 2o., V, b, da lei 13.105/15 acerca da validade de tais registros documentais. O empregado confirmou, em depoimento, a fruição do intervalo intrajornada na forma disciplinada na norma autônoma, o chamado intervalo de placa. Novamente discrepam deveras o depoimento do autor e as alegações da inicial. Saliente-se, quanto ao intervalo intrajornada, que o fracionamento está consentâneo com o permissivo legal do art. 71, § 5º, da CLT e com as normas autônomas cujo reconhecimento a Constituição da República consagrou no art. , XXVI. Sublinhe-se que o citado dispositivo foi recentemente ratificado pela lei 13.103/15 e por certo não houve supressão de intervalo intrajornada e sim fracionamento para atender a especial necessidade de uma categoria profissional. Improcedem horas extras porque não houve supressão da pausa alimentar. Diante do teor do depoimento pessoal, improcedem horas extras, assim como não cabe pagamento pelo intervalo intrajornada. Improcedendo o principal, os acessórios seguem igual trilha, conforme dispõe o art. 92 do Código Civil. Improcedem os pedidos de devolução de descontos m e n porque o autor declarou a idoneidade dos registros nas guias ministeriais. Logo, os dias descontados correspondem a ausência de trabalho. Improcede o pedido de devolução de contribuições assistenciais porquanto a ré, enquanto associada ao sindicato patronal signatário da convenção, apenas cumpriu norma autônoma, ao efetuar o desconto e repassá-lo ao sindicato da categoria do autor. Agiu em consonância com a norma autônoma e com a CLT. Se o autor pretende reaver as ditas contribuições, deverá acionar o seu sindicato. Procede a devolução de descontos a título de vale na féria e vale porque não há documentação acerca do procedimento de apuração das ocorrências faltosas. Improcedem diferenças de adicional noturno, ante a validação das guias ministeriais pelo autor e o efetivo pagamento de adicional noturno nos contracheques , por exemplo,às fls. 189. No caso concreto deve-se fixar que nenhum acréscimo remuneratório cabe ao autor porque as tarefas que lhe foram cometidas estavam em linha com sua condição pessoal e desempenhadas em sua jornada usual. Ainda que se pudesse cogitar no caso vertente de acumulação de funções, o efeito jurídico pretendido pelo autor não se sustenta porque sem amparo lógico-jurídico. Se a empregadora remunera um funcionário que se ocupa exclusivamente de cobrador, para trabalhar uma jornada inteira, é evidente que o empregado que em algumas horas por dia faz a mesma atividade não pode perceber remuneração idêntica. O salário tem natureza contraprestativa e por certo quando em parte do dia se desempenha uma função e em parte do dia outra função a remuneração não pode ser igual à soma do que é pago para alguém dedicar-se integralmente na jornada a cada uma das funções em separado.

Na falta de norma autônoma ou heterônima em contrário, é certo que o empregado acionado em sua jornada de trabalho usual para desempenho de atividades compatíveis com sua condição pessoal a elas se obrigou por força do contrato, a teor do art. 456,§único, da CLT. Improcedendo o principal, inexorável que seja atribuído aos consectários o mesmo destino. A ré, por ínsita conformação do contrato do trabalho, está investida do poder empregatício, o qual na sua faceta disciplinar autoriza o empregador a aplicar sanções ao empregado que descumpre norma regulamentar, ou regra derivada de norma heterônima ou autônoma. Na hipótese vertente, a justa causa foi acolhida pelo juízo. O exercício de direito expressamente previsto na CLT é legítimo, de sorte que no caso concreto não houve malferimento de direito da personalidade. O autor alega dano moral, afirmando que não lhe era possível satisfazer suas necessidades fisiológicas no ponto final em face da falta de banheiro.

Construir banheiro em via pública não é obrigação da ré e seria mesmo um descalabro para o funcionamento já precário da urbe em que vivemos se cada empresa de ônibus a seu talante fosse permitido colocar banheiros nos itinerários de sua responsabilidade. Nem mesmo pode fazê-lo sem autorização do poder público, sendo assim não se pode imputar à empresa dano por fato a que não deu causa, sendo certo que compete à municipalidade construir banheiro público e ordenar o espaço urbano.

Na hipótese vertente cumpre salientar que as fotos e documentos juntados pela ré revelam a existência de banheiros adequados nas linhas operadas pela empregadora.

Quanto a fornecimento de água potável, a ré não está obrigada a fazê-lo, e a norma regulamentadora não autoriza concluir que a ré seja compelida a instalar bebedouro em via pública ou em espaço público e sim no estabelecimento , o que é bem diferente. Nem mesmo pode a ré apropriar-se da rede pública de abastecimento para seus fins particulares porque compete ao Município ordenar o uso do espaço urbano.

A prova coligida caminhou em sentido contrário ao mencionado inadimplemento de obrigações contratuais e, por conseguinte, não houve conduta ilícita da ré. Ausente o fato gerador, não há dano moral a ser indenizado. O autor postula que a cobrança de recolhimentos fiscais e previdenciários oriundos da condenação se faça às expensas da ré exclusivamente. Improcede o pedido porquanto afronta a lei tributária e a Súmula 368, I, do TST e a OJ-SDI1-363 do TST.. Descabe qualquer indenização substitutiva por recolhimento tributário porque quem recebe valores sujeitos à tributação, por sentença judicial, está obrigado a recolher tributo como qualquer contribuinte, observada a base tributável cabível. Desborda da competência da Justiça do Trabalho apreciar recolhimento previdenciário do período em que perdurou o contrato de trabalho quanto a parcelas que não foram objeto de condenação, conforme Súmula 368, I, do TST e Súmula vinculante 53. Desse modo, improcede o pedido de comprovação de recolhimento previdenciário sobre salários, a uma porque esta Justiça não se confunde com instância fiscalizatória/arrecadatória previdenciária, papel destinado a órgão próprio do poder executivo; a duas, porque sequer possui competência para apreciar a matéria , a teor do art. 114 da Constituição da República e Súmula 368, I, do TST. Superam-se os protestos da parte ré pela negativa em ouvir suas testemunhas, tendo em vista que sequer juntou aos autos o vídeo mencionado pelo preposto. As provas coligidas nos autos foram suficientes para formar o livre convencimento motivado que permitiu decidir a lide. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

sucumbência do autor em face da segunda ré------------------R$38.000,00 sucumbência da primeira ré -----------------------------------------R$500,00

Em face dos valores arbitrados para os pedidos, o patrono da primeira ré é credor de honorários sucumbenciais no montante de R$5.625,00 (15% de R$37.500,00), os quais serão deduzidos do montante a ser recebido pelo autor NO PRESENTE FEITO. Em face dos valores arbitrados para os pedidos, o patrono da segunda ré é credor de honorários sucumbenciais no montante de R$5.700,00 (15% de R$38.000,00), os quais serão deduzidos do montante a ser recebido pelo autor NO PRESENTE FEITO. O patrono do autor é credor de honorários sucumbenciais no importe de R$75,00 (15% de R$500,00). Deferida a gratuidade de Justiça ao autor.

Dispositivo ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos contidos na presente reclamatória para condenar a ré TRANSPORTES PARANAPUAN S A, a pagar ao autor as parcelas aqui deferidas, na forma da fundamentação supra que é parte integrante desta decisão; IMPROCEDENTE o rol de pedidos contidos na presente reclamatória em face de CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, na forma da fundamentação supra que é parte integrante desta decisão. Em face dos valores arbitrados para os pedidos, o patrono da primeira ré é credor de honorários sucumbenciais no montante de R$5.625,00 (15% de R$37.500,00), os quais serão deduzidos do montante a ser recebido pelo autor NO PRESENTE FEITO. Em face dos valores arbitrados para os pedidos, o patrono da segunda ré é credor de honorários sucumbenciais no montante de R$5.700,00 (15% de R$38.000,00), os quais serão deduzidos do montante a ser recebido pelo autor NO PRESENTE FEITO. O patrono do autor é credor de honorários sucumbenciais no importe de R$75,00 (15% de R$500,00). Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas próprias, vale dizer, computados a partir do quinto dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação, observando-se a súmula 381 do TST. Custas de R$ 10,00 pela primeira ré, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 500,00. Retenham-se as parcelas relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observada a IN 1127/2011 da Receita Federal.

De acordo com o art. 876 da CLT c/c o parágrafo 3º do art. 114 da CF, os créditos previdenciários devidos em decorrência de condenação e homologação de acordo serão executados de ofício e deverão ter suas cotas retidas sobre os créditos deferidos, nos termos do art. 28 da lei 8.212/91, exceto para as verbas que constam no parágrafo 9º do mesmo artigo. Deduzam-se as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para que se evite o enriquecimento sem causa. Cumpra-se em 08 dias.

Pelos princípios da economia processual e celeridade, transitado em julgado a decisão, venham as partes com cálculos de liquidação na forma dos arts. 879 da CLT c/c 475 - A, caput e 475 - B do CPC e observando os parâmetros aqui traçados, no prazo de 30 dias, independente de intimação. Intimem-se.

Em 19/03/2018.

RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL

JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO, 19 de Março de 2018 RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL

Juiz do Trabalho Titular

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