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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100593-84.2017.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Verbas Rescisórias, Adicional Noturno, Diferenças por Desvio de Função, Honorários Profissionais, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: E. L. A. F. M. R. P. /. M. F. G. S. M., RECLAMADO: F. T. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100593-84.2017.5.01.0035-f73874a50a8d41a15c0887d29ba4a7d106842db3050a982e2c69807c0859bf0da6d83674fdeebd2f43427a024908a1b426b9c58da3d4e83b1471fdb66c6ae1af.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100593-84.2017.5.01.0035

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/04/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes: RECLAMANTE: Espolio de LUIZ ANTONIO FREITAS MEDEIROS representado p/ Maria Fátima Garcia da Silva Medeiros

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

ADVOGADO: VIVIANE MENDONCA DE MIRANDA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA

ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Autos do processo n. 0100593-84.2017.5.01.0035

Reclamante: Espolio de LUIZ ANTONIO FREITAS MEDEIROS representado p/ Maria Fátima Garcia da Silva Medeiros

Reclamada: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Vistos, etc.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Espolio de LUIZ ANTONIO FREITAS MEDEIROS representado p/ Maria Fátim a Garcia da Silva Medeiros (ID. e387ab2 - Pág. 1 e ID. 5b52b6f - Pág. 1) , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA , alegando, em síntese, que foi admitido em 24/10/2014, para desempenhar a função de motorista, tendo pedido demissão em 27/03/2017, quando recebia remuneração de R$ 2.347,65. Aduziu que laborou em sobrejornada; que não usufruiu intervalo para repouso e alimentação; que exerceu dupla função (motorista e cobrador); que deve ser declarado nulo o seu pedido de demissão e convertido em dispensa imotivada; e, que foi vítima de danos morais. Pleiteou o pagamento dos títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos.

Inconciliados (ID. 89c875c - Pág. 1), a reclamada apresentou defesa (ID. 0233c19) pela qual impugnou os pedidos da parte autora segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos.

A parte autora apresentou manifestação sobre defesa e documentos sob ID. 182512d, acompanhada de demonstrativo de diferenças de horas extras sob ID. d030472.

Sem mais provas, encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Infrutíferas a última tentativa de conciliação.

É o relatório.

Decido.

Rescisão contratual

Pretende o reclamante a declaração de nulidade do pedido de demissão visto que motivado pela ausência de pagamento de salários por seis meses, bem como dos depósitos de FGTS.

A reclamada confirmou as irregularidades apontadas pelo autor (ID. 0233c19 - Pág. 3).

Diante disso, infiro vício na manifestação de vontade pela terminação do vínculo por parte do de cujus , eis que em verdade o vínculo tornara-se insustentável ante a conduta culposa da reclamada nos termos do artigo 483, d da CLT.

Nesses termos, julgo procedente o pedido pela nulidade do pedido de demissão, convolando em dispensa indireta por culpa da empregadora.

As verbas rescisórias serão oportunamente decididas, porém desde logo defiro o pagamento das parcelas contratuais incontroversamente inadimplidas:

salários de agosto a dezembro de 2016;

salário de janeiro e fevereiro de 2017;

férias vencidas período 2014/2015 + 1/3 - 30 dias em dobro;

Acúmulo de função

Pretende o reclamante o pagamento de plus salarial por ter cumulado a função de cobrador e de motorista ao longo da contratualidade.

A reclamada não negou que o reclamante tenha exercido a atribuição de cobrador, aduziu apenas que ele foi remunerado de acordo com o piso da categoria.

Pois bem.

Entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT).

Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a profissão de radialista, em que há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional.

In casu , não há qualquer prova de que o autor haja laborado cumulando as atribuições de motorista e cobrador, sendo certo, ainda, que as guias denunciam a presença de um cobrador junto do autor.

Mesmo que assim não fosse, inexiste lei específica que se aplique à parte autora, e o instrumento coletivo aplicável ao caso não dá guarida ao pedido postulado.

À hipótese aplica-se a Consolidação das Leis Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho, sendo este o caso dos autos.

Nesse sentido, o entendimento majoritário do TST acerca da matéria, senão vejamos :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA . Demonstrada violação de lei federal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), nos termos do artigo 896, c, da CLT, determina- se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não havendo

amparo legal para que se conclua que o exercício dessa atribuição importe em alteração contratual ilícita, nos termos do disposto no artigo 468 da CLT. I nexiste, portanto, o alegado"acúmulo de funções", devendo a questão ser dirimida à luz do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe que,"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 12995-41.2014.5.01.0571 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/03/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a sorte do principal.

Jornada de trabalho

Afirmou o reclamante que faz jus ao pagamento de horas extras, consoante jornada relatada na inicial e não integralmente anotada nas guias ministeriais.

A reclamada se defendeu aduzindo que o autor laborou na jornada consignada nas guias ministeriais colacionadas aos autos, com respeito ao intervalo intrajornada de uma hora. Alegou, ainda, que eventual labor extraordinário foi pago, quando cabível, requerendo a improcedência do pleito.

Pois bem.

A reclamada omitiu a juntada das guias relativamente à grande parte da contratualidade, conforme apontado pelo autor nos demonstrativos de diferenças de horas extras. Em relação às guias juntadas, a parte autora logrou apontar a existência de diferenças em seu favor (artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).

Desse modo, eis que a não apresentação injustificada dos controles de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial e, considerado o fato de que as guias anexadas não foram afastadas por qualquer meio probatório, bem como apontam o gozo do intervalo fracionado a menor do que 30 minutos e a presença do cobrador, fixo a jornada do de cujus da seguinte forma:

- quando ausente a guia: das 13h40min às 23h40min, sem intervalo;

- quando presente a guia: de acordo com os horários nela anotados;

Assim fixada a jornada de trabalho do autor, passo à análise dos pedidos correlatos:

Adicional noturno. Defiro o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora normal, para todas as horas laboradas entre 22h00 e 05h00, inclusive as contadas minuto a minuto, observada a redução da hora noturna respectiva.

Horas extras. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras (hora cheia + adicional), assim consideradas as excedentes à 7ª diária e 42ª semanal (cláusula 20ª da CCT).

Intervalo intrajornada. Observo que a parte autora invocou a nulidade da cláusula normativa que autoriza a redução/supressão do intervalo intrajornada. No entanto, a tese defensiva não versa nesse sentido, restringindo-se a alegação de respeito ao intervalo de 1 hora.

Diante disso, eis que as guias ministeriais dão conta de comprovar que o autor não gozava de 1 hora de intervalo, bem como que, no período em que não anexadas as guias, prevalece a ausência do gozo, nos termos da inicial, condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extra diária, acrescida o adicional de 50%, de acordo a Súmula 437, I, do TST.

Deslocamento/prestação de contas: Indefiro, eis que a parte autora não comprovou ter laborado sem a presença de um cobrador. Nesse sentido, a jornada foi fixada acima sem a integração do período alegadamente gasto com deslocamento/prestação de contas.

Parâmetros de liquidação :

Para fins de liquidação do adicional noturno e das horas extras, inclusive intervalares, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; adicional de 50% para as duas primeiras horas extras realizadas e de 100% nas demais do dia, conforme cláusula 21ª da CCT de ID. 8461206 - Pág. 10; evolução salarial do de cujus ; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo das horas extras na forma da Súmula 264 do TST, assim entendida como a globalidade salarial do reclamante; divisor 210.

Reflexos do adicional das horas extras e intervalares :

Por habituais, julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras, inclusive das intervalares (Súmula 437, III, do TST) em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula nº 45 do TST). Incabíveis os reflexos decorrentes do

aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I do TST). O FGTS será analisado em tópico próprio.

Deduções

A fim de obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, inclusive intervalares, e das horas noturnas comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias, inclusive intervalares e das noturnas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST).

Verbas rescisórias

Ante o reconhecimento da justa causa patronal condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio nos termos do artigo 487, § 1o., da CLT:

aviso prévio (36 dias);

saldo de salário de março (27 dias);

férias integrais 2015/2016 acrescidas de 1/3, simples;

férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3;

décimo terceiro salário proporcional (4/12).

Multa do artigo 467 da CLT

Não quitadas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão (incontroversas) em primeira audiência, sobre elas incide a penalidade do artigo 467 da CLT: saldo de salário; saldo de salário de março (27 dias); férias integrais 2015/2016 acrescidas de 1 /3, simples; férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (4/12).

Defiro.

Multa do artigo 477, § 8º da CLT

Apesar da controvérsia acerca da modalidade de extinção do vínculo, a ré não comprovou que efetuou o pagamento das verbas rescisórias reconhecidas na defesa como devidas no prazo a que alude o art. 477, § 6º, b, da CLT, motivo porque defiro o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal em favor do autor.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Incontroversa a ausência de recolhimentos de FGTS na conta vinculada do de cujus, condeno a reclamada ao pagamento dos valores equivalentes ao FGTS em decorrência das parcelas pagas durante a contratualidade (artigo 15 da Lei 6.036/80), bem como as diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação. Sobre esses valores deverá ser acrescida a indenização de 40%, ante o reconhecimento da justa causa patronal.

Seguro desemprego

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação da parte autora ao recebimento do seguro desemprego.

Indenização por danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de banheiro nos pontos de ônibus e/ou pela precariedade deles, pelo não fornecimento de água e em razão do atraso/não pagamento de verbas salariais.

Em defesa genérica, a reclamada negou qualquer ato culposo de sua parte, pelo que não cabe o pedido de indenização pleiteado.

Pois bem.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. , incisos V e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa a reparar a dor, o sofrimento, angústia, sensação de menos valia, inferioridade e desconforto acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do

ofendido. Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente.

A mera alegação de sofrimento moral sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao pagamento de indenização.

No caso, no que tange ao atraso no pagamento de salários, certo é que o reclamante não apresentou fundamentos suficientes para ensejar o pagamento de indenização por dano moral, limitando-se a repetir o descumprimento contratual, que, tendo sido reconhecido neste comando sentencial, resultou na imposição de obrigações para reparar os prejuízos materiais.

Mesmo que se pudesse cogitar de danos "in re ipsa", com base no sentimento do homem médio, para cuja caracterização bastaria a comprovação do fato gerador, na hipótese dos autos, os fatos descritos, não são suficientes, por si só, para configurar a violação dos direitos da personalidade do obreiro.

Por sua vez, entendo que a disponibilização de banheiros em logradouro é uma questão de implementação de política pública, sendo, portanto, uma obrigação estatal. Não há aqui uma conduta ilícita da empresa, pois nem mesmo era seu dever ofertar sanitários públicos. Neste sentido, a cláusula vigésima sétima da convenção coletiva inclusa com a inicial (Id. ec5fb27, página 92): "Com o objetivo de oferecer melhores condições de higiene para o pessoal do tráfego, as partes convencionam que envidarão esforços junto ao Poder Público no sentido de instalar sanitários nos Terminais Rodoviários e pontos de rendição" .

No mesmo sentido com relação ao fornecimento de água. Consiste em prática usual em diversas atividades laborativas, notadamente a dos motoristas e cobradores de ônibus, o mantimento de uma garrafa de água (mesmo que descartável) para ser utilizada no momento em que se fizer necessária, sendo certo que a existência de bebedouros em locais públicos, na mesma medida, trata-se de questão referente à Administração Pública, e não à ré.

Desse modo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais alegados na petição inicial.

Improcede o pedido.

Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 790, § 4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a "decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo 790, § 3º., da CLT.

Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo no autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).

Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em 11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais, inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar- se de lei processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS

EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Diante disso, considerando que é facultado ao trabalhador, na justiça do trabalho, o uso do jus postulandi , mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que parte que não tem condições de arcar com honorários de advogado, e não quer atuar sozinha em Juízo, pode recorrer a seu sindicato de classe, não ficando prejudicada (Súmula 219 e 329 do TST), uma vez que o reclamante optou pela contratação de advogado, não se utilizando da faculdade de atuar em Juízo sem procurador, deverá arcar com os prejuízos advindos das despesas com o causídico, sendo inaplicável, portanto, o artigo 404 do Código Civil.

Diante disso, considerando que é facultado ao trabalhador, na justiça do trabalho, o uso do jus postulandi , mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que parte que não tem condições de arcar com honorários de advogado, e não quer atuar sozinha em Juízo, pode recorrer a seu sindicato de classe, não ficando prejudicada (Súmula 219 e 329 do TST), uma vez que o reclamante optou pela contratação de advogado, não se utilizando da faculdade de atuar em Juízo sem procurador, deverá arcar com os prejuízos advindos das despesas com o causídico, sendo inaplicável, portanto, o artigo 404 do Código Civil.

Desse modo, julgo improcedente o pedido pelo pagamento de honorários advocatícios.

Juros e correção monetária

A atualização monetária dos créditos da parte autora incidirá na forma do artigo 39, caput da Lei 8.177/91 e observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos.

Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, à base de 1% ao mês, calculado pro rata die segundo o artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST.

Contribuições fiscais e previdenciárias

A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212 /91, artigo 43), sob pena de execução ex officio , nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês.

Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema 'S'"), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição.

Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei.

Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura , gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária.

O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno.

Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST).

A responsabilidade do recolhimento é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção.

Cumpre mencionar que a simples ausência de pagamento em época própria, o qual ensejaria a incidência de obrigações fiscais e previdenciárias, não transfere ao responsável tributário o encargo de responder pelos recolhimentos devidos pelo beneficiário da

disponibilidade econômica. Assim, não há falar em responsabilidade integral da reclamada pelos descontos previdenciários e fiscais, não ficando o empregado isento dos encargos lhe cabem pela simples razão de o crédito ter sido reconhecido judicialmente, inexistindo previsão legal que assim o determine. Nesta toada, o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Espolio de LUIZ ANTONIO FREITAS MEDEIROS representado p/ Maria Fátima Garcia da Silva Medeiros em face de FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de

I DECLARAR a nulidade do pedido de demissão;

II RECONHECER a dispensa indireta por parte da empregadora na data de 27/03 /2017;

III CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

adicional noturno e reflexos;

horas extras e reflexos;

intervalo intrajornada e reflexos;

salários de agosto a dezembro de 2016;

salário de janeiro e fevereiro de 2017;

férias vencidas período 2014/2015 + 1/3 em dobro;

aviso prévio (36 dias);

saldo de salário de março (27 dias);

férias integrais 2015/2016 acrescidas de 1/3, simples;

férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3;

décimo terceiro salário proporcional (4/12).

multa do artigo 467 da CLT;

FGTS + 40%;

IV DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;

V INDEFERIR os demais pedidos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação da parte autora ao recebimento do seguro desemprego.

Deverá a reclamada efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, autorizada a retenção dos valores de responsabilidade do reclamante. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação da sentença por cálculos, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 750,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 35.000,00, sem prejuízo de complementação ao final.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 17 de Outubro de 2018 TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juiz do Trabalho Substituto

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