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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010251-63.2014.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Horas Extras, Diferenças por Desvio de Função, Honorários Profissionais
Partes
RECLAMANTE: G. L. S. A., RECLAMADO: V. V.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010251-63.2014.5.01.0057-b5a6b815c561d15ec8613b1ff8ddf82485f215ea64d729af48ccfcaa40b6baccc50b09ede40bc3cf4e1a5c7f804892c8d97fd7857cda2b78300b7194f51ee9c1.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010251-63.2014.5.01.0057

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/02/2014

Valor da causa: R$ 29.000,00

Partes:

RECLAMANTE: GERALDO LUIZ DE SOUZA ADRIANO

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

RECLAMADO: VIACAO VERDUN S/A

ADVOGADO: VIVIANE ANANIAS BARREIRO

ADVOGADO: FELIPE DE SALLES

ADVOGADO: LAYSA SANTOLIN DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO Nº TST-AIRR-10251-63.2014.5.01.0057

Agravante: VIAÇÃO VERDUN S.A.

Advogado : Dr. Felipe de Salles

Advogada : Dra. Viviane Ananias Barreiro

Agravado : GERALDO LUIZ DE SOUZA ADRIANO

Advogado : Dr. João Batista Soares de Miranda

GMMGD/km/mas

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “intervalo intrajornada - fracionamento – horas extras” , denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO. Inicialmente, em se tratando de recurso interposto em processo

iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

DO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA (TEMA COMUM)

A sentença entendeu que o autor não usufruía de intervalo, sequer fracionado, mas condenou a ré somente ao pagamento do adicional de 50% sobre o período de intervalo não usufruído:

"Contudo, a ré não logrou comprovar que usufruía do intervalo intrajornada ainda que de forma fracionada, o que é verificado notadamente após assumir a função de fiscal, conforme se depreende das papeletas (Ex: Num. 92830af - Pág. 1).

Assim, admite-se que os intervalos intrajornada não tenham sido concedidos durante todo o pacto laboral.

Ademais, a Súmula 437 vedava o fracionamento do intervalo intrajornada, sendo certo que lei que incluiu o § 5º no art. 71 da CLT, somente foi acrescentada em agosto de 2012, através da Lei 12.619/12.

No entanto, não há que se falar em remuneração de hora extraordinária pela inobservância do intervalo intrajornada.

O § 4º do art. 71 da CLT se refere, apenas, à remuneração do período de intervalo não observado com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sendo, portanto, devido o pagamento nestes estritos termos.

Em que pese os itens III e IV da Súmula 437 do C. TST, ouso discordar do entendimento (que não tem efeito vinculante).

Ademais, a remuneração é idêntica para ausência de qualquer intervalo intrajornada ou concessão de período inferior ao previsto legalmente, independentemente de sua duração (Súmula 437, I do C.TST), o que afasta por completo o caráter remuneratório, evidenciando a natureza punitiva/indenizatória.

Portanto, não há que se falar em integração para qualquer efeito, haja vista não se tratar de contraprestação pelo trabalho normal ou extraordinário, mas de indenização pela inobservância do intervalo para refeição.

Assim, defiro o adicional de 50% sobre uma hora diária para os dias laborados, conforme se apurar nos relatórios e guias ministeriais juntados aos autos" (grifo nosso).

O autor, em recurso, postula o pagamento do intervalo usufruído, além do adicional de 50%, embasando seu pedido na Súmula 437 do TST.

A ré, por sua vez, se limita a pugnar pela legitimidade do fracionamento do intervalo, por possuir expressa previsão legal e normativa.

Inicialmente cumpre registrar que perfilho do entendimento de que a concessão de alguns minutos a título de intervalo de placa não se presta ao fim colimado pelo legislador - saúde e segurança dos trabalhadores -, pelo que estaria, a princípio, posicionando-me pela nulidade da cláusula coletiva autorizativa do procedimento adotado pela ré.

Todavia, a Lei 12.619/12 acrescentou o § 5º do art. 71 da CLT, que dispõe:

"Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada."

Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a adotar a posição do legislador, admitindo o fracionamento do intervalo para repouso e alimentação dos rodoviários, desde que previsto em norma coletiva, como ocorre no caso em tela.

Entretanto, a ré não atacou o fato, reconhecido em sentença, de que o autor não usufruiu do intervalo, ainda que fracionado.

Não observado sequer o intervalo previsto em norma coletiva, devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, e não apenas do adicional de 50% do período.

Isso porque o período para descanso não usufruído deve ser remunerado, acrescido do respectivo adicional. Esta a inteligência do

item IV da Súmula 437 do TST, também respaldado no entendimento da OJ nº 355 da SDI-I do TST , aqui aplicado analogicamente:

"Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do art. 71 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Sendo assim, conclui-se que o empregado tem direito à percepção do pagamento do período não gozado (uma hora), acrescido de, no mínimo, 50%.

Nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento do período de intervalo de uma hora não usufruído. (g.n.)

Nos embargos de declaração o TRT sanou a omissão nos seguintes termos:

MÉRITO EMBARGOS DO RECLAMANTE Com razão o Reclamante. Há omissão a macular o julgado. O acórdão não examinou o pedido de reflexos do intervalo

intrajornada em razão de sua natureza salarial, como postulado na inicial e no item IV do recurso ordinário, omissão esta que ora é sanada:

"DOS REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme entendimento consagrado pelo item III da Súmula 437 do TST, a parcela prevista no § 4º, do art. 71, da CLT tem natureza salarial. Assim, o intervalo alimentar, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercute no cálculo das demais parcelas salariais .

Dou provimento ao recurso do Reclamante para, reformando a sentença de origem, declarar a natureza salarial da parcela relativa ao intervalo intrajornada, acrescentando à condenação os reflexos dessa parcela sobre as demais verbas resilitórias.

O dispositivo, portanto, passa a ter a seguinte redação: PELO EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso da ré e integralmente do autor. Dou provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento de dias descontados indevidamente como faltas ao serviço, com repercussão no FGTS (itens b e f da inicial), do período de intervalo de uma hora não usufruído e reflexos dessa parcela sobre as demais verbas resilitórias. Nego provimento ao do reclamado. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, pelo réu. Acolho.

EMBARGOS DA RECLAMADA Sem razão a embargante. Não há omissão a ser sanada quanto à

alegação de haver prova de intervalo de placa.

O acórdão analisou a questão da fruição da pausa para descanso, concluindo que a prova foi no sentido de que o autor não o usufruiu, ainda que fracionado . O embargante, aqui, expõe razões de inconformismo com o decidido, questão que somente poderia ser analisada em grau recursal, jamais através de embargos de declaração, meio processual voltado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão do julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Rejeito.

DA CONTRADIÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO (TEMA COMUM)

Em razão do efeito modificativo do julgado na parte dispositiva, fica prejudicado o exame do vício alegado. (g.n.)

A Parte pugna pela reforma do julgado.

Sem razão. Em relação ao intervalo intrajornada , assente-se que são

amplas as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis, havendo limites objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva.

Nesse contexto, cumpre ressaltar que, no tocante à possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva, esta Corte tem o seguinte entendimento:

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (Súmula 437/II/TST).

Contudo, é importante frisar que a questão relativa à possibilidade de redução do intervalo intrajornada para empregados de empresas de transporte coletivo urbano de passageiros perpassa pela análise de regras diversas, alteradas sucessivamente em curto período de tempo. Vejamos:

O item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST (cancelada pela Resolução 186/2012) continha entendimento a respeito da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, de empregados em empresas de transporte coletivo urbano, nos seguintes termos:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES

DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

(...) II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais

de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (g.n.)

A referida Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT, com o seguinte teor:

Art. 71. (...) § 5º. Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser

fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (g.n.)

O referido dispositivo veio a ser alterado em 2015, passando, então, a ter a seguinte redação:

Art. 71. (...) § 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou

fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando

compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (destaquei) (g.n.)

A partir da análise de toda essa mudança legislativa, esta Corte Superior vem entendendo que o disposto no item II da ex-OJ 342 da SBDI-1 se aplica aos casos ocorridos no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.619/2012. VALIDADE DA DIRETRIZ DA OJ 342, II, DA SBDI-1/TST. 1.1. Em razão do posicionamento concentrado desta Corte Superior, à época em que foram firmadas as normas coletivas, consubstanciado no item do II da OJ 342 da SBDI-1/TST, há de se concluir que os atores sociais envolvidos possuíam a legítima expectativa de que as cláusulas negociadas acerca do fracionamento do intervalo intrajornada seriam válidas, desde que atendidos os requisitos estampados no referido verbete. 1.2. Considerando que a segurança jurídica consiste em princípio implícito consagrado pela Constituição Federal, estabilizador das relações sociais e imprescindível à realização da justiça social, não pode, agora, o mesmo Estado-Juiz, que antes sinalizou para a possibilidade da negociação coletiva, negar-lhe validade, sob fundamento de que o mencionado verbete foi cancelado. 1.3. Ademais, embora a jurisprudência concentrada dos Tribunais Superiores e da Suprema Corte não tenham o mesmo valor que a lei em nosso sistema jurídico, marcado pelo princípio da legalidade, é certo que o próprio legislador, em nome da segurança jurídica, vem conferindo especial

importância aos precedentes judiciais, atribuindo-lhes, inclusive, caráter generalizante e certa força vinculativa (arts. 475, § 3º, 518, § 1º, 544, § 4º, II, b, e 557 do CPC/73). 1.4. Por essas razões, não há como negar validade às negociações coletivas acerca do intervalo intrajornada do reclamante - motorista de ônibus urbano - simplesmente em razão do cancelamento da OJ 342, II, da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 796-20.2014.5.08.0012 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.619/2012. MOTORISTA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012 inseriu o § 5º do artigo 71 da CLT, permitindo o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas nos serviços de operação de veículos rodoviários e empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, desde que prevista em norma coletiva. A referida diretriz já vinha sendo adotado nesta Corte antes da positivação realizada pelo legislador, nos moldes da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, a qual exigia para a aplicação do mencionado entendimento que fosse: a) garantida a redução da jornada para, no mínimo, 7 horas diárias ou 42 semanais, não prorrogada; e b) mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese, a Corte de Regional, após exame do acervo fático probatório do processo, considerou que o reclamante habitualmente cumpria jornada de trabalho extraordinária, circunstância que afasta a possibilidade do fracionamento do intervalo intrajornada. Nesse contexto, aplica-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial segundo o qual, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem assim os respectivos reflexos. Inteligência

dos itens I, II e III da Súmula nº 437. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR - 10005-39.2013.5.03.0092, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 (CANCELAMENTO). PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que o Reclamante prorrogava a jornada de trabalho com habitualidade. O entendimento disposto na antiga OJ 342 da SBDI-1 deste TST - vigente em parte do contrato de trabalho e cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012 -, era no sentido de considerar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada. O posicionamento desta Corte Superior, ao decidir casos análogos, tem sido no sentido de se aplicar o entendimento jurisprudencial disposto no item II da OJ 342 da SBDI-1, aos casos ocorridos no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, sendo que, no período posterior à vigência desse diploma e anterior à modificação efetivada pela Lei 13.013/2015, este Tribunal Superior tem decidido no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo que contemple a redução do intervalo intrajornada aos condutores e cobradores de veículos de transporte urbano coletivo, desde que não prorrogada a jornada reduzida (Precedentes). No caso, a jornada do Reclamante extrapolava as sete horas diárias ou quarenta e duas semanais. A redução do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir validade à norma coletiva, acarreta o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Precedentes. Inteligência do item II da Súmula 437/ TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 125-68.2014.5.03.0001, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,

Data de Julgamento: 10/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)

Saliente-se, ainda, que, no tocante ao período situado após a vigência da Lei 12.619/2012 e antes da alteração efetivada pela Lei 13.013/2015, esta Corte Superior tem decidido, em casos análogos, no sentido de manter a exceção à regra geral (Súmula 437, item II, do TST) e conferir validade ao instrumento coletivo que contemple a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, desde que não prorrogada a jornada reduzida .

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 5. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. O item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST (cancelada pela Resolução 186/2012), continha entendimento a respeito da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, de empregados em empresas de transporte coletivo urbano. A referida Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT, que, por sua vez, veio a ser alterado pela Lei nº 13.103, de 2015. A partir da análise de toda essa mudança legislativa, esta Corte Superior vem entendendo que a redação consubstanciada no item II da OJ 342 da SBDI-1 (atualmente cancelada) se aplica aos casos ocorridos no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012. Registre-se ainda que, no tocante ao período situado após a vigência da Lei 12.619/2012 e antes da alteração efetivada pela Lei 13.013/2015, esta Corte Superior tem decidido, em casos análogos, no sentido de manter a exceção à regra geral (Súmula 437, item II, do TST) e conferir validade à cláusula normativa que contemple a redução do

intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, desde que não seja prorrogada a jornada reduzida. Julgados. Na hipótese, é incontroverso que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, com reflexos, em face da habitualidade do trabalho em sobrejornada. Com efeito, conforme o exposto, em razão da extrapolação habitual da jornada de trabalho, não há como atribuir validade às normas coletivas que autorizaram a redução do intervalo intrajornada. Desse modo, a redução do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Agravo de (...). (AIRR - 12845-60.2014.5.01.0571, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Não obstante o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de excepcionar da regra geral atinente à invalidade de instrumento coletivo que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação coletiva da redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada e considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei nº 13.103 /2015 admitiu expressamente a negociação coletiva para instituição de jornadas especiais e de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional. No entanto, no caso vertente, constata-se, conforme registrado no acórdão regional, que restou comprovado que a reclamante não usufruía regular intervalo intrajornada, tampouco era respeitado o intervalo convencional de forma fracionada. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR- 798-96.2012.5.01.0030,

Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/03/2016)

Na hipótese , o TRT consignou que o autor não usufruiu do intervalo, ainda que fracionado, nestes termos: não observado sequer o intervalo previsto em norma coletiva, devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, e não apenas do adicional de 50% do período”.

Com efeito, a supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias (Súmula 437/I e II/TST).

Além do mais, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório constante os autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Saliente-se, ainda, no tocante à natureza jurídica da parcela, que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, III/TST, que ora se transcreve:

"III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."(destacamos)

Assim, a conformidade da decisão recorrida com o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e III /TST obsta o processamento do

apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MAURICIO GODINHO DELGADO

Ministro Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155433541/atord-102516320145010057-57-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1155433550