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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011753-87.2014.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Honorários Profissionais, Indenização por Dano Moral
Partes
RECLAMANTE: A. L. B., RECLAMADO: V. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0011753-87.2014.5.01.0008-91e35667b04c33811b7815f51549ce4f872a402fe482b930f77291dcf1025326874c175741a79c429d03eda9d560fcff11221410167da3545d7c7ff246c997a6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011753-87.2014.5.01.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/12/2014

Valor da causa: R$ 29.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALEXANDRE LANUCY BASTOS

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

RECLAMADO: VIACAO REDENTOR LTDA

ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO EBNER JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Processo nº 0011753-87.2014.5.01.0008

Aos dias do mês de outubro de 2015, às horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da Mma. Juíza do Trabalho Dra. VALESKA FACURE PEREIRA foram apregoadas as partes, ALEXANDRE LANUCY BASTOS, reclam ante, e VIAÇÃO REDENTOR LTDA. , reclamada. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

DECISÃO

Qualificado às fls. 2, ALEXANDRE LANUCY BASTOS, ajuizou ação trabalhista em face de VIAÇÃO REDENTOR LTDA., postulando, pelos fatos e fundamentos de fls. , as reparações constantes da inicial. Conciliação recusada. Defesa com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora apresentou as impugnações lançadas na ata de audiência ID f453794. Colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha, sendo encerrada a instrução processual e conferido prazo para apresentação de razões finais escritas, mantendo-se inconciliáveis. Memoriais ID ce3b3c9 e 9bbdbc0. Autos conclusos para decisão. É o relatório.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diante dos termos da declaração de fls. 11, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002.

INEPCIA

Os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT que determina que esta deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, a petição inicial atende ao disposto na consolidação, cabendo ressaltar, apenas, que esta apresenta os fundamentos das pretensões formuladas. As demais questões estão relacionadas ao mérito da demanda e com ele serão decididas. REJEITO.

PRESCRIÇÃO

Tendo em vista o disposto no artigo , XXIX da CRFB e, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 02 de dezembro de 2014, acolho a argüição para fixar o marco prescricional em 02 de dezembro de 2009.

ACUMULO DE FUNÇÕES

As anotações lançadas na CTPS do empregado gozam de presunção de veracidade na forma da Súmula 12 do C. TST, pelo que era do empregado o ônus de comprovar ter se ativado em tarefas diversas das lançadas em sua CTPS em cada período. Com relação ao denominado "acúmulo de funções" temos que o reclamante postulou pelo pagamento de diferenças salariais afirmando para tanto que como motorista - função para a qual foi contratado - também se ativava como cobrador, fato confirmado pela prova oral produzida e CONFESSADO pelo réu em seu depoimento. Em que pese o acima exposto, inaplicável na hipótese o disposto no artigo 460 da CLT, eis que a norma trata de hipótese diversa da presente, qual seja, a inexistência de fixação de salários. Ainda quanto ao fato de dirigir e cobrar passagens, temos que aplica-se àhipótese o disposto no artigo 456 da CLT. E, neste diapasão, temos que não restam excluídas do contrato de trabalho do autor as atividades relacionadas na inicial (artigo 456 da CLT) por compatíveis com sua função, não existindo qualquer sobrecarga de trabalho que implique no pagamento de dois salários em razão da atuação nas tarefas apontadas na inicial durante a mesma jornada de trabalho. IMPROCEDE o pedido e suas integrações.

JORNADA DE TRABALHO

Inicialmente, há de se registrar que a petição inicial limita o pedido ao dia 20/11/2014, eis que na hipótese estamos diante de contrato em curso. Desta forma, esta será a data limite de análise da pretensão.

A parte autora postulou pelo pagamento de horas extraordinárias, afirmando para tanto que se ativava das 06/6:10 até 14:50/15 horas, sem pausa alimentar e com uma folga semanal, variando seus horários de acordo com escala. Apontou, ainda, que 5 vezes por semana dobrava até 21/21:10 e que no período do "Rock in Rio" trabalhou por 24 horas seguidas, a partir das 6 horas de um dia até 06 horas do dia subsequente. Postulou pelo pagamento das horas extraordinárias na forma da regulamentação normativa, inclusive das que tratam o artigo 66 da CLT.

Na defesa apresentada, a reclamada apontou para o trabalho em jornada diversa e através de escalas, lançando aos autos as guias ministeriais do período contratual. Apontou para o trabalho no denominado TU, onde o empregado possuía "duas pegadas", com extenso intervalo entre ambas.

Em depoimento pessoal o reclamante CONFESSOU (CONFISSÃO REAL E QUE NÃO ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO), que possuía intervalo de placa de 7 até 15 minutos; que quando dobrava, poderia iniciar o segundo turno imediatamente após o primeiro (quando dava duas viagens) ou apenas às 17:30 (meia viagem), não podendo precisar a frequência de cada hipótese. Apontou, como alegado na defesa, que permanecia descansando na garagem entre as "pegadas" e que não saía do local porque não queria. CONFESSOU, ainda, que o despachante lançava corretamente nas guias ministeriais os horários em que estava "largando". Por fim, CONFESSOU que

possuía folgas extras e compensatórias, o que por óbvio, deveria gerar o "desconto de sete horas" no saldo do banco de horas, como apontado pelo empregado em depoimento pessoal.

O réu apenas corroborou as alegações de defesa e nada acresceu ao deslinde da controvérsia.

A mesma narrativa da existência de "dois turnos", com intervalo de 3 ou 4 horas entre eles, foi trazida pela testemunha ANDRE LUIZ. Veja que inicialmente a testemunha apontou para uma suposta diferença no encerramento da guia, para ao final de seu depoimento confirmar a correção das guias ministeriais e dos relatórios de horas trabalhadas recebido ao final do mês para assinatura, com possibilidade, inclusive, de retificação da guia ministerial em razão de problemas no trânsito. Por fim, a testemunha CONFIRMOU a existência de folgas, inclusive compensatórias, aos sábados, domingos e feriados, registrando a possibilidade de sair mais cedo em razão da compensação.

Assim, diante dos termos dos depoimentos supra e da CONFISSÃO DO EMPREGADO, IDONEAS as guias ministeriais, pelo que FIXO que o empregado se ativou nos dias e horários ali consignados.

Com relação as supostas diferenças apontadas pelo reclamante em razões finais, temos que a planilha NÃO observou para o cálculo das horas extraordinárias a existência do intervalo "entre as pegadas"; as folgas apontadas pelos depoimentos supra; o período utilizado para a reclamada para apuração/pagamento das horas extraordinárias em razão do fechamento das folhas de pagamento, pelo que o documento NÃO confirmou a existência de horas extraordinárias em favor do autor.

Assim, IMPROCEDE o pedido (inclusive quanto as pausas, feriados, intervalos) e suas integrações.

.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO, CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, FALTAS E ADIANTAMENTO

O caráter restritivo do art. 462 da CLT, no tocante à autorização para descontos, visa, evidentemente, proteger o empregado quanto à liberdade de dispor de seu salário, evitando prejuízos que possam advir da ação do empregador.

Quanto ao seguro de vida, temos que não se pode falar em prejuízo, jáque o empregado na hipótese teve garantido durante o contrato o direito de dispor das vantagens oferecidas pelo seguro, com extensão àsua família. O C. TST, em seu Enunciado 342 firmou entendimento no sentido de que tais descontos não afrontam o art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Assim, e pelos fundamentos acima destacados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados a título de seguro de vida.

Quanto a denominada contribuição negocial, temos que as contribuições em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, negocial, revigoramento ou fortalecimento sindical estipuladas em acordo ou convenção coletiva, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado no Precedente Normativo n. 119 do TST, não podem obrigar os trabalhadores não sindicalizados, sob pena de ofender a liberdade sindical consagrada nos artigos , XX e , V, da Carta Magna. De acordo com o disposto no artigo 8º

da CRFB, ninguém estáobrigada a filiar-se ou se manter filiado a sindicato, sendo certo que o desconto da contribuiçã o assistencial depende de prévia e expressa autorização do empregado. No caso, temos que inviável a cobrança compulsória na forma da jurisprudência dominante e espelhada pelo entendimento contido no Precedente normativo 119 da SDC do C. TST, pelo que procede o pedido de devolução dos valores descontados a estes titulos, que deverá ser apurado em liquidação por artigos de acordo com os CONTRACHEQUES do empregado. PROCEDE.

Por fim, com relação as faltas e adiantamentos salariais, temos que a testmeunha indicada pelo reclamante CONFIRMOU a idoneidade das guias ministeriais e a possibilidade de defesa em caso de avarias, só sendo realizado o desconto - na forma do artigo 462 da CLT - caso comprovada a culpa do empregado em comissão na qual apresenta defesa. IMPROCEDE O PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos, vez que desatendidos os pressupostos fixados pela Lei 5584/70, quais sejam, miserabilidade e assistência sindical. Neste sentido, Súmulas 219 e 329 do C. TST. Improcede.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Defere-se a dedução de todos os valores jápagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Rejeita-se o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar, em oito dias, as parcelas deferidas de acordo com o disposto na fundamentação supra, que integra a presente para todos os efeitos legais.

Os valores deverão ser apurados em liquidação por artigos, quando deverão ser observados os parâmetros supra, os documentos dos autos e a dedução dos valores pagos a idêntico título, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 TST).

Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92 e o Provimento 01/96 da CGJT. Há de se observar, outrossim, que não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º do Decreto 3048/99. Indevida a responsabilização exclusiva da reclamada por ausência de amparo legal.

Custas pela Reclamada de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ora atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada.

VALESKA FACURE PEREIRA - JUIZ DO TRABALHO

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