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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • IDPJ • Desconsideração da Personalidade Jurídica • 0100628-97.2018.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Partes
SUSCITANTE: G. C. T., SUSCITADO: A. E. T. E., SUSCITADO: A. T. T., SUSCITADO: R. T. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100628-97.2018.5.01.0006-4dc081c8f336333f8d93222a5224abcca32187a0490db118384ba37a441a857db5d05d0070462ac8c9cdb8e5cd8855b257246ab8a9221f28ae62a703bad3d7c6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Incidente de Desconsideração de Personalidade

Jurídica 0100628-97.2018.5.01.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/06/2018

Valor da causa: R$ 31.600,00

Partes:

SUSCITANTE: GISELLE CONCEICAO TORRES

ADVOGADO: CATIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

ADVOGADO: VIVIANE MENDONCA DE MIRANDA DE OLIVEIRA

SUSCITADO: AVANT EXPRESS TRANSPORTE LTDA - EPP

SUSCITADO: ANDRE TORRES TAVARES

SUSCITADO: RICARDO TORRES TAVARES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805106 - e.mail: vt06.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100628-97.2018.5.01.0006

CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

SUSCITANTE: GISELLE CONCEICAO TORRES

SUSCITADO: AVANT EXPRESS TRANSPORTE LTDA - EPP e outros (2)

Vistos e encaminhados os autos em que são partes os anteriormente nominados, passo a proferir a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

O Requerente demanda em face do Requerido, todos nominados preambularmente e qualificados nos autos processuais, pleiteando o que aponta nos termos e fundamentos da peça inicial de id 8eed737. Com a inicial vieram procuração e documentos.

Não houve manifestação do Requerido Valor da ação fixado pela inicial, em R$ 31.600,00

Vieram conclusos.

II - RAZÕES DE DECIDIR

DO BEM DA VIDA

Tudo o que relatado, o insucesso da execução em face da AVANT EXPRESS TRANSPORTE LTDA - EPP, no processo de nº 0010311-58.2015.5.01.0006, a não manifestação da Ré, devidamente citadas por Edital, atrai os pressupostos previstos no arts. 133 a 137 do CPC para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Embora não se confundam as personalidades jurídicas dos sócios e a da pessoa jurídica, não menos certo que também há previsão a ensejar responsabilidade patrimonial dos sócios por força dos artigos 790, II, c /c 795,caput, § 1º ambos do CPC, como, também, dos artigos 28 do CDC, 50 e 186 do Código Civil de 2002, todos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 855-A da CLT. Frise-se, que inexistindo bens da pessoa jurídica para suportar os créditos da execução, respondem os bens dos integrantes da composição societária, principalmente em se tratando de créditos de origem trabalhista de natureza alimentícia, na forma do artigo 100, § 1º, da CRFB/88. Impõe-se, portanto, ao juízo, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo. Assim, desconsidero a personalidade jurídica da AVANT EXPRESS TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ: 07.836.468/0001-60 e declaro a responsabilidade pessoal do seu sócio: André Torres Tavares (CPF: 083.528.537-59),Rua Ataulfo de Paiva, 696 , 801,Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22440- 033 e Ricardo Torres Tavares (CPF: 088.802.237-98), Rua Ataulfo de Paiva, 696 , 801,Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22440-033.

Assim, julgo procedente o presente Incidente.

Inaplicável a sucumbência por se tratar do Incidente Processual. III - DISPOSITIVO

Isto posto, julgo os pedidos PROCEDENTES , tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de direito.

Custas de R$ 44,26, pelo Requerente, nos termos do inciso V do artigo 789-A da CLT. Retifique-se os autos do polo passivo do processo principal de nº 0010311-58.2015.5.01.0006. Intimem-se. E, para constar, eu, ____ Thamires Lima de Morais, Estagiária de Direito, digitei a presente, que

vai devidamente assinada.

Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de agosto de 2019.

HELIO RICARDO MONJARDIM

Juiz Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 29 de Agosto de 2019 HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular

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