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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
21/02/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Angela Fiorencio Soares da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00010795220125010030_77ebd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001079-52.2012.5.01.0030 - RO

A C Ó R D Ã O

4ª T U R M A

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Como vem decidindo o E. STF, uma vez comprovada a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, incabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrente, e FABIANE MAGALHÃES RIBEIRO e VMS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP , como recorridas.

Recorre o segundo reclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) às fls. 122/127, inconformado com a sentença de fls. 114/116, proferida pela MMª. Juíza Nélie O Perbeils, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido.

Insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imputada, face o julgamento da ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Sustenta a impossibilidade de condenação subsidiária do ente público pela revelia decretada em face da 1ª reclamada, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC.

Aduz ser indevida a aplicação da Súmula 331 do C. TST, já que houve regularidade no procedimento licitatório e fiscalização eficaz resultando, inclusive, na rescisão do contrato.

Alega ser indispensável à sua responsabilização subsidiária a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que não haveria restado provado.

Pretende a observância do artigo 1º-F da Lei 9494/97 e alterações quanto aos juros de mora no percentual de 0,5%.

Isento o recorrente do recolhimento de custas, bem como do depósito recursal, pelo artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e do depósito recursal pelo artigo , IV, do Decreto-Lei 779/69 ampliado, em caráter geral, pelo

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artigo 1º-A da Lei 9494/97.

Contrarrazões da reclamante, às fls. 134/140, sem arguição de preliminares.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer de fls. 191/193, da lavra do ilustre Procurador Fábio Goulart Villela

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imputada, face o julgamento da ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Sustenta a impossibilidade de condenação subsidiária do ente público pela revelia decretada em face da 1ª reclamada, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC.

Aduz ser indevida a aplicação da Súmula 331 do C. TST, já que houve regularidade no procedimento licitatório e fiscalização eficaz, resultando, inclusive, na rescisão do contrato.

Alega ser indispensável à sua responsabilização subsidiária a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que não haveria restado provado.

Tem razão.

Em defesa (fls. 84/97), o segundo réu não negou a prestação de serviços pela autora; alegou apenas não ter mantido com ela relação direta de emprego, por haver firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sua empregadora.

Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré (fls.110/111).

Diante dos termos da defesa do segundo réu, restou incontroversa a prestação de serviços da reclamante em seu favor.

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Contudo, isso não redunda necessariamente na condenação subsidiária.

A mera existência da contratação pelo Estado do Rio de Janeiro dos serviços da prestadora que empregou a autora não é suficiente para se concluir, a priori, pela responsabilidade do ente público tomador.

Como vem decidindo o STF, em casos de responsabilização do ente público, há que ser provada a omissão do tomador e a ineficiência na fiscalização. E esse é ônus exclusivo da demandante, já que é excepcional a intenção de responsabilização de um terceiro por relação jurídica que, a rigor, diz respeito tão somente ao empregado e seu empregador. À autora competia, e não ao Poder Público, a prova inequívoca da responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro sobre as irregularidades ocorridas durante seu contrato, do que não se desfez.

Não pode haver a inversão do onus probandi, que permanece inteiramente com a autora. Há de se ter cautela, a fim de evitar a aplicação indiscriminada do item IV, da Súmula nº 331, do C. TST, como se tem observado. A responsabilidade subsidiária não decorre pura e simplesmente da utilização dos serviços prestados pela reclamante.

Há de ser provada, de forma cabal, pela autora, a ausência de fiscalização do ente público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando a ponto de atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento de verbas de contrato de outrem.

Desse ônus não se desincumbiu.

Havendo o contratante nestes autos comprovado ter regularmente observado os trâmites da licitação pública, que gozam de presunção de legalidade, competia à parte autora a prova da inobservância de etapa que viesse a interferir diretamente na sua relação empregatícia com a contratada.

Uma vez confirmada a existência do contrato, entendeu o MM. juízo de origem não haver sido a fiscalização eficaz, já que:

“Adota o juízo o entendimento esposado na sumula 331/TST que considera responsavel subsidiário o tomador, no caso o segundo réu, sendo evidente a sua culpa e omissão na fiscalização do contrato, ainda mais quando o mesmo foi rescindido com aplicação da punição de suspensão temporária de contratação com a Adminitração Pública por dois (02) anos (fl.99)”.

Às fls. 94/99, a reclamada comprova que fiscalizou o cumprimento do

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contrato, culminado, inclusive na rescisão unilateral do contrato, em 14/10/2011.

Ademais, o pleito destes autos envolve basicamente verbas rescisórias, denotando ter se concentrado o descumprimento legal na rescisão, ao fim do contrato, o que mutatis mutandis atesta a regularidade da contratação.

Com efeito, não há supedâneo para a responsabilização da tomadora pelo despedimento da empregada, para o qual não concorreu e que se trata de relação a que se está exatamente pondo um fim, em razão das irregularidades apuradas na fiscalização, o que muito reforça a cautela da contratante.

Em suma, quando os elementos constantes dos autos confirmam ter o segundo réu celebrado contrato de prestação de serviços, nos moldes da Lei nº 8.666/93, com a devida fiscalização, não há fundamento para se presumir a existência da culpa “in contraendo” ou “in vigilando”, motivo pelo qual afasta-se a responsabilidade do ente público.

Dou provimento, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo réu, julgando improcedente o pedido com relação ao Estado do Rio de Janeiro.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo réu, julgando improcedente o pedido com relação ao Estado do Rio de Janeiro, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de seu apelo.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo réu, julgando improcedente o pedido com relação ao Estado do Rio de Janeiro, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de seu apelo. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia , que negava provimento.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115349425/recurso-ordinario-ro-10795220125010030-rj/inteiro-teor-115349555