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18 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-52.2012.5.01.0030 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Fiorencio Soares da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010795220125010030_77ebd.pdf

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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Como vem decidindo o E. STF, uma vez comprovada a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, incabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.