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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007745420125010261 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_00007745420125010261_2e5c2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Nascimento Araujo Netto

Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0000774-54.2012.5.01.0261

Acórdão

1a Turma

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A atividade do reclamante era compatível com a fixação e o controle de horário de trabalho, razão pela qual não se enquadra no inciso I do art. 62 da CLT. Na realidade, embora a atividade do autor fosse externa, restou comprovado que havia a possibilidade de fiscalização dos horários cumpridos. Nada a alterar no julgado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA , como Recorrente, e PAULO SÉRGIO DA GAMA PORTO MAIA , como Recorrido.

Irresignado com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Município de São Gonçalo, da lavra da EXMA. JUÍZA DO TRABALHO DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, às fls. 96/102, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido veiculado na inicial, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões de fls.114/8121.

Embargos de declaração formulados pela ré às fls. 104/108, os quais foram rejeitados, conforme decisão às fls. 111/112.

Busca a reclamada a reforma da decisão no que tange à quitação geral com base na Súmula 330 do TST, às horas extras e ao período de licença pelo INSS.

Custas e depósito recursal, às fls. 122/123

Contrarrazões às fls. 126/130.

Deixo de encaminhar os autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não vislumbrar interesse que justifique sua intervenção no feito, na oportunidade, sendo certo que, se assim desejar, poderá fazê-lo em sessão de julgamento.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

DA QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. SÚMULA 330 do C. TST

Correto o Juíz de Origem ao limitar a quitação aos valores já pagos e expressamente consignados no termo de acordo e não aos títulos.

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Gab Des Jose Nascimento Araujo Netto

Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0000774-54.2012.5.01.0261

Acórdão

1a Turma

A quitação não abrange parcelas não consignadas no acordo e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas.

Emprestar validade à quitação geral prevista no parágrafo único do artigo 625-E da CLT sobre todos os diretos trabalhistas, submetidos ou não à comissão de conciliação, implica afronta ao art. , XXXV, da CF/88.

Cumpre registrar que a Comissão de Conciliação Prévia é organismo extrajudicial autorizado a buscar a autocomposição dos atores no âmbito do direito individual do trabalho.

Assim, elemento circunstancial básico é que haja o conflito a ser dissipado.

Por outro lado, não se substitui ao dever legal do empregador de dar cumprimento à obrigação que lhe é exigível, consistente na quitação de verbas contratuais e resilitórias, estas últimas submetidas a prazos e ritos próprios, consoante art. 477 da CLT .

Não verificada a observância dessa disciplina, presume-se que o uso substitutivo daquele instituto sustentou-se em vício de consentimento. Verificada a falta de integridade da vontade da parte trabalhadora, adentra-se no plano da validade do ato jurídico. Claro está que se buscou legitimar a renúncia de direitos patrimoniais indisponíveis, sob o manto protetor do instituto desvirtuado de sua finalidade.

Ressalte-se ainda, que sua aplicação violaria um dos institutos fundamentais consagrados no ordenamento jurídico pátrio, como garantia do cumprimento das normas em geral: o direito à tutela jurisdicional.

Tal direito insere-se na cláusula do devido processo legal, importando em que a composição dos litígios fique subordinada aos cânones do contraditório e da ampla defesa, garantidos unicamente pela submissão dos fatos ao crivo do Poder Judiciário.

Amesquinhar a garantia constitucional de apreciação das lesões pelo Poder Judiciário, privando os cidadãos do processo como meio insuperável de administração da justiça, equivale, conforme leciona Eduardo Couture ( In, Inconstitucionalidade por privação da garantia do devido processo legal”), a priválos do próprio direito.

Nada a alterar.

DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT

O d. Juízo de origem, ante a ausência da documentação de responsabilidade da empresa e pelo depoimento das testemunhas ouvidas, condenou a ré ao pagamento das horas extras e integrações, com 50%, na jornada de segunda a sexta de 07:30 às 19:30 e aos sábados de 07:30 às 14:00, com quinze minutos de intervalo intrajornada, além de dois domingos nos meses de dezembro,

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Gab Des Jose Nascimento Araujo Netto

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0000774-54.2012.5.01.0261

Acórdão

1a Turma

janeiro e fevereiro 08:00 às 14:00, sem qualquer intervalo.

Salientou que restou comprovado pela própria testemunha da reclamada a ausência de mudança no processo de vendas que justificasse a alteração do conceito dos representantes quanto ao serviço em labor com controle de jornada.

Registrou que caberia à ré apresentar o controle de frequência de todo o período imprescrito, o que não fizera, conforme art. 74, § 2º da CLT.

Nada a alterar.

Na hipótese, por certo, trata-se de trabalho externo, todavia, entendese que quando há prova de que o empregador exige o cumprimento de horário e de alguma forma efetua o respectivo controle, o empregado tem direito ao pagamento de eventuais horas extras.

O art. 62 da CLT estabelece que não se compreendem no regime alusivo à Duração do Trabalho "I - os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho".

A referida lei tem como requisito essencial ao enquadramento na aludida exceção, o exercício de atividades prestadas fora da permanente fiscalização e controle do empregador.

A falta de controle de horário pelo empregador não conduz à conclusão de que a atividade desempenhada pelo trabalhador seja incompatível com a fixação de horário, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, alusivo ao exercício de atividade externa.

Assim, não merece prosperar a tese de que o trabalho externo, afasta o direito ao pagamento de horas extras, pois estas são devidas se comprovado que a rotina de trabalho a ser cumprida pelo empregado necessariamente exigia jornada superior a legal.

Em seu depoimento pessoal, informou o autor que:

“(...) participava da reunião matinal às segundas, quartas e sextas, que acontecia às 07:30 horas, saindo para a rota após a mesma por volta das 09:00 horas; que nos demais dias teria que estar atendendo os clientes da rota às 07:30 horas; que terminava sua rota por volta das 17:00 horas, dirigindo-se ao escritório para fazer o descarregamento, saindo do mesmo por volta de 19:00/20:00 horas; que seriam cerca de 30 clientes a serem atendidos por dia, não atingindo a meta diária caso parasse para fazer sua refeição por 01 (uma) hora; que costumava os domingos de folga à exceção de dois domingos nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, quando trabalhava de 07:30 às 14:00 horas; que este também seria o horário dos sábados trabalhados; que não havia determinação para a ausência do uso do intervalo, mas para o cumprimento das metas diárias; (...)”

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RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0000774-54.2012.5.01.0261

Acórdão

1a Turma

A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Luciano Lourenço Galdino da Silva, confirmou (fl. 91):

“(...) que trabalhara na empresa de janeiro de 2007 a junho de 2011 como representante comercial, nos primeiros três anos na mesma área do autor, possuindo o mesmo supervisor; que por cerca de três/quatro vezes na semana teria que retornar a empresa para realizar uma espécie de “feedback” junto ao supervisor; que nestes dias sairia da empresa entre 19:00/20:00 horas; que nos demais dias terminaria seus serviços entre 17:00/18:00 horas e nos sábados trabalharia até as 16:00 horas; que nos dias em que retornava a empresa encontrava o autor saindo o mesmo no horário mencionado; que trabalharia em dois domingos em dezembro, de 8:00 às 17:00/18:00 horas; que não recebia ou compensava tais domingos; (...); que havia determinação para que todos fossem atendidos, existindo número de clientes para visitas diárias; que atenderia 50/60 clientes no dia; (...); que o pedido seria passado no sistema tendo o supervisor acesso automático, tendo que comparecer a empresa para verificação de números, metas, negociações internas; que eventualmente poderia o supervisor fazer contato com o vendedor por telefone; que mesmo com as reuniões matinais havia necessidade do contato com o supervisor na média apontada no final do dia. (...)”

Já o depoimento da testemunha indicada pela própria ré, Sr. Eduardo Dirk Guerra, foi esclarecedor (fl.92):

“(...) que trabalha na empresa desde 1991, sendo vendedor em 2006 e supervisor em 2009; (...); que há cerca de três passou a empresa a partir de seu administrativo um controle do horário médio dos vendedores, não existindo diferença nas funções dos mesmos antes e depois de tais controles; que o roteiro de visita a clientes era feito pela empresa, muitas das vezes com auxílio dos vendedores ou supervisores para que não ficasse uma carga excessiva de serviço, não podendo os vendedores deixarem de visitar os clientes, existindo metas diárias a serem cumpridas; que ocorriam reuniões segundas, quartas e sextas às 07:30 horas, iniciados os serviços às terças, quintas e sábados, entre 07:30/8:00 horas, terminados os serviços de acordo com cada vendedor; que dependendo do cliente, pode até mesmo ser atendido em cinco minutos, apresentando lista dos materiais que necessita, que são repassados pelo vendedor para o handheld; (...)”

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RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0000774-54.2012.5.01.0261

Acórdão

1a Turma

Portanto, os serviços prestados pelo autor evidenciam que o mesmo não tinha autonomia na rota a ser cumprida, devendo ser observado o roteiro prédeterminado pelo empregador, o que traduz um controle indireto de tempo de trabalho, em razão da sua fiscalização sobre a execução das entregas.

Ademais, a testemunha da ré esclareceu que não ocorrera diferença nas funções dos vendedores antes e depois do período em que sua jornada passara a ser registrada.

A regra do referido dispositivo legal somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho.

Já no que tange a alegação de que os serviços eram prestados externamente, havendo inclusive previsão no Acordo Coletivo, submetendo os empregados ao art. 62, I, da CLT, melhor sorte não assiste à reclamada.

A Constituição Federal somente autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva para fins de compensação, não podendo a empresa eximir-se de obrigação legal por meio de acordo coletivo.

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é obrigatória a anotação da hora de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo tal norma de ordem pública e cogente, ou seja, de cumprimento obrigatório.

Não há portanto, o que ser retificado na r. sentença que fixou a jornada ante a ausência da documentação de responsabilidade da ré e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, que foram suficientes para infirmar a validade dos controles, de parte do período contratual, trazidos com a defesa. Incide a disposição da Súmula nº 338, I, do TST, segundo a qual:

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Por todo exposto, mantém-se a sentença originária quanto ao deferimento das horas extras, mantidos os critérios estabelecidos pelo julgador originário para apuração dos valores sob tais rubricas.

Nego provimento.

DA LICENÇA MÉDICA. INSS

Razão assiste à recorrente, neste aspecto.

Em sua defesa, observou a reclamada a existência de documentos nos autos que comprovam o afastamento do autor de maio de 2009 a fevereiro de 2011 e, conforme registrado na ata de Audiência de fl. 93, o autor esclareceu que

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Acórdão

1a Turma

realmente se afastara pelo INSS no período alegado.

Nessa ordem, para apuração das horas extras deve ser observado o tempo de afastamento do reclamante em benefício previdenciário, conforme documentos anexados aos autos (fls. 84/88).

DA DEDUÇÃO

Carece de interesse a recorrente, neste aspecto, porquanto já expressamente consignado na r. Sentença (fl. 101) que deverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.

III. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que na apuração das horas extras seja observado o período de afastamento do reclamante em benefício previdenciário (maio de 2009 a fevereiro de 2011), na forma da fundamentação supra a qual integra este dispositivo.

A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que na apuração das horas extras seja observado o período de afastamento do reclamante em benefício previdenciário (maio de 2009 a fevereiro de 2011).

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014

DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

RELATOR

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