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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
13/01/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01013533620205010000_ffa57.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101353-36.2020.5.01.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA

PARCIALMENTE. Constatada a dispensa de empregados eleitos

dirigentes sindicais (fumus boni iuris) e havendo perigo na demora da

solução do processo, deixando os trabalhadores sem remuneração

(periculum in mora), acertada a decisão liminar que determinou a

reintegração, considerando que o empregador se beneficiará da mão

de obra, não havendo prejuízo financeiro à empresa. Não se

aplicando o mesmo raciocínio empregado integrante de Conselho

Fiscal de sindicato.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do mandado de

segurança nº TRT-MS-0101353-36.2020.5.01.0000 em que figuram como partes FUGRO

BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. , como impetrante, JUÍZO

DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , como

impetrado,e EDUARDO MARTINS LANCEIRO, EDNEY SANTOS DE JESUS, FERNANDO LUIZ

BATISTA SANTOS, JOSÉ CARLOS CARDOSO PAULAGAMA, MARIO DA SILVA MOREIRA

JUNIOR e SANDRO PEREIRA ZOZO , como terceiros interessados.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

SANTOS DE JESUS, FERNANDO LUIZ BATISTA SANTOS, JOSÉ CARLOS CARDOSO PAULAGAMA, MARIO DA SILVA MOREIRA JUNIOR e SANDRO PEREIRA ZOZO .

Sustenta a impetrante que a decisão proferida pelo r. Juízo impetrado, que determinou a reintegração dos terceiros interessados ao emprego, fere seu direito líquido e certo, já que as dispensas foram realizadas de acordo com a legislação vigente e observando o entendimento dos Tribunais Trabalhistas.

Postula a concessão de liminar para inaudita altera pars que seja suspensa, anulada e tornada sem efeito a decisão que determinou a reintegração dos terceiros interessados, com a posterior concessão em definitivo da segurança.

Decisão desta Relatora concedendo, em parte, a liminar (ID.2493e62).

Agravo Interno da impetrante com ID.38099d9, pleiteando a reforma da decisão liminar.

Informações da autoridade dita coatora com ID.162cc95.

O Ministério Público do Trabalho, através de sua ilustre representante, Inês Pedrosa de Andrade Figueira, pronuncia-se (Id.ec3bdfb) pela manutenção da decisão liminar.

Contraminuta dos terceiros interessados com ID.e67f53a.

Acórdão do Agravo Interno com ID.f3b68b9.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Para fins de economia processual, utilizo o relatório do acórdão de ID. f3b68b9.

Sustenta a impetrante que a decisão da autoridade dita coatora fere direito líquido e certo, já que as dispensas dos terceiros interessados foram feitas de acordo com a legislação vigente e jurisprudência atual de nossos tribunais.

pela qual a direção geral da empresa resolveu encerrar todas as operações de mergulho profissional no Brasil, havendo, inclusive, alteração no objeto social da sociedade.

Ressalta que não há atividade que vincule a empresa ao sindicato dos terceiros interessados, havendo encerramento de todos os serviços de mergulho, entendendo, assim, que está autorizada a dispensar os empregados dirigentes sindicais vinculados ao SINTASA, na forma da súmula 369, IV, do TST.

O i. Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela manutenção da decisão liminar, destacando que "a análise dos documentos apresentados não é suficiente para comprovar as alegações da impetrante, sendo necessária a realizada de instrução processual, não sendo o mandado de segurança a via própria para tal".

Analiso.

Conforme já analisado na decisão liminar e no acórdão de ID.f3b68b9, entendo que só existe irregularidade na decisão atacada em relação ao terceiro interessado Fernando Luis Baptista Santo, não havendo de irregular quanto aos demais terceiros interessados, sendo pertinente a transcrição de trecho da decisão:

"De fato, esta Relatora reconheceu a pertinência do pleito da impetrante em relação ao terceiro interessado Fernando Luis Baptista Santo, já que eleito para integrar o Conselho Fiscal do sindicato, não havendo qualquer documento que indique sua eleição como dirigente da entidade sindical.

No entanto, quanto aos demais terceiros interessados, observa-se que a autoridade apontada como coatora analisou os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.

Assim, apesar das alegações da impetrante de que não desempenha mais atividade vinculada ao sindicato dos terceiros interessados, a análise do fato depende da realização de instrução processual na ação de origem, já que não se admite via da ação mandamental.

Por oportuno, transcrevo trecho da decisão de ID.2493e62, a qual me reposto integralmente:

"Assiste razão, em parte, à impetrante.

Em relação ao terceiro interessado Fernando Luis Baptista Santo, de fato, analisando os documentos juntados, observa-se que foi eleito para integrar o Conselho Fiscal do sindicato (ID.4f7b6ad - Pág.28), não havendo qualquer documento que indique sua eleição como dirigente da entidade sindical.

A súmula 369, I, do TST dispõe que a estabilidade provisória é garantida para os dirigentes sindicais, nada informando sobre os membros do Conselho Fiscal do sindicato.

Pelo contrário.

A OJ. 365 da SBDI-I do TST dispõe que:

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

Assim, entende-se que a decisão atacada deferiu reintegração ao Sr. Fernando em entendimento contrário ao previsto na referida Orientação Jurisprudencial mencionada, indo de encontro com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, mesma sorte não assiste quanto aos demais terceiros interessados.

Da análise da decisão impugnada, verifica-se que o r. Juízo analisou os elementos que evidenciavam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC/15.

A impetrante confirma que não desempenha mais nenhuma atividade vinculada ao sindicato dos terceiros interessados, juntando documentos que supostamente comprovariam tal fato.

Entretanto, a análise de tais documentos não é suficiente para comprovar as alegações contidas na peça de ingresso, sendo necessária a realização de instrução processual na reclamação trabalhista, não sendo o mandado de segurança a via própria para a produção de tais provas.

Por fim, reporto-me ao entendimento do C. TST:

142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA

(D J 0 4 . 0 5 . 2 0 0 4) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Por todo o exposto, não vislumbro razão para deferimento do pedido liminar em relação aos terceiros interessados Eduardo Martins Lanceiro, Edney Santos de Jesus, José Carlos Cardoso Paulagama, Mario Da Silva Moreira Junior e Sandro Pereira Zozo, principalmente, levando-se em conta que nenhum prejuízo terá o empregador, pois o empregado despenderá sua força de trabalho em troca do salário, sendo certo que, conforme constou na decisão atacada, a empresa poderá remanejar os trabalhadores para outras funções.

Quanto ao Sr. Fernando Luis Baptista Santo, considerando que não ocupa nenhuma função que lhe garanta a estabilidade provisório, defiro a liminar pretendida para reformar a decisão impugnada e tornar sem efeito a a determinação de reintegração."

(periculum in mora).

Cabe destacar que não existem prejuízos financeiros à impetrante, já que usufruirá da mão de obra dos terceiros interessados, pagando, em contrapartida, os respectivos salários.

Assim, constata-se que não há fatos novos e relevantes que possa justificar a mudança de entendimento desta Relatora.

Nego provimento."

Assim, por não existir nenhum elemento novo no processo, não havendo razões que ensejam a modificação do entendimento desta Relatora, confirmo a decisão liminar de ID. 2493e62 e concedo, parcialmente, a segurança para cassar a decisão impugnada em relação ao Sr. Fernando Luis Baptista Santo e tornar sem efeito a determinação de sua reintegração.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II - do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conceder, parcialmente, a segurança para cassar a decisão impugnada em relação ao Sr. Fernando Luis Baptista Santo e tornar sem efeito a determinação de sua reintegração, nos termos do Voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relatora

ac

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153403722/mandado-de-seguranca-civel-ms-1013533620205010000-rj/inteiro-teor-1153403736