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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0010196-65.2014.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Assuntos
Estabilidade Acidentária, Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: R. J. S., RECLAMADO: L. N. I. C. P. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010196-65.2014.5.01.0202-2f36e0b749fdc4efaf5616465f288e2da76a46cca99a4be49ecd28dd024cee452494d82600a7dbd0002a2819608a6414683385bad81b16e015eb34421586a17c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010196-65.2014.5.01.0202

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2014

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ROMUALDO DE JESUS SANTANA

ADVOGADO: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO

RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO: JOÃO AILTON GOMES GONÇALVES

ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO: SILVIA REBELLO MONTEIRO

PERITO: ANA CAROLINA COSTA RESENDE

PERITO: ANA LUCIA PASSOS PEIXOTO MEDEIROS E SILVA

PERITO: CARLOS ALBERTO LOYOLLA RESENDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ROMUALDO DE JESUS SANTANA

RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

LTDA .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE

DE CAXIAS/RJ - CEP: 25071-182

PROCESSO: 0010196-65.2014.5.01.0202

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

RECLAMANTE: ROMUALDO DE JESUS SANTANA

RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

.

S E N T E N Ç A

1. RELATÓRIO

ROMUALDO DE JESUS SANTANA , devidamente qualificado, ajuizou ação trabalhista, em 05/02/2014, em face de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , também qualificada. Postula o reconhecimento da estabilidade acidentária e que seja declarada a nulidade da dispensa, com a reintegração no emprego e pagamento das verbas decorrentes, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, dentre outros pedidos. Juntou documentos.

Atribuído à causa o valor de R$1.000.000,00.

Conciliação inicial recusada.

A ré apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica (id. 9611e22).

Laudo pericial sobre doença do autor relacionada ao trabalho no id nº 84880a9. Parecer do assistente técnico da reclamada (id. 020a3f0). Manifestação da parte ré no id. 119da19.

Esclarecimentos da perita nos id. f7f717f.

Manifestação do autor no id. 40dad71 e da ré no id. f9146b1.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes, um informante e uma testemunha.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, permanecendo as partes inconciliáveis.

Razões finais escritas pela parte autora (id. 6650f3d) e pela parte ré (id. e2b40a7).

É o relatório, decide-se.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Breves esclarecimentos diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017

O principal princípio de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada a fatos e contratos anteriores à sua vigência. Assim, extinto o contrato antes da vigência da mencionada lei, a nova lei não se aplicará de forma retroativa para retirar direitos adquiridos ou modificar atos jurídicos perfeitos.

No que tange aos contratos em curso durante a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 e aos contratos novos deve ser aplicado outro princípio: aplicação geral e imediata da lei (artigo 2035 do CC). Portanto, a lei nova aplica-se para os fatos ocorridos a partir da sua vigência e para os fatos anteriores continua valendo o disposto na legislação revogada.

Cumpre ressaltar que a lei nova pode alterar direitos, ainda que em prejuízo ao empregado. Isto porque os direitos previstos em lei não se incorporam ao contrato de trabalho.

No que tange à questão processual, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais – artigo 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT c/c artigo 15 do CPC.

Dessa forma, a norma processual também não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No que concerne aos honorários sucumbenciais, considerando que os limites da lide são traçados pelos termos da inicial e da defesa e que para fixação dos honorários é necessário analisar todo o trabalho realizado pelo advogado durante o processo, entendo que não são aplicáveis as normas relativas aos honorários de sucumbência para os processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Aplicar as regras de sucumbência para os processos em curso na data da vigência da Lei 13.467/2017 configuraria uma decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, e violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto as partes pautaram sua atuação levando em conta que na Justiça do Trabalho, regra geral, não se aplicavam honorários de sucumbência.

Acrescente-se, ainda, que os honorários são um instituto de natureza híbrida, que gera efeitos de natureza processual e material, o que justifica a aplicação da norma que trata de honorários apenas para os processos ajuizados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017.

A propósito do tema, tem-se o artigo 6º da IN nº 41/2018 do c. TST, verbis :

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.”

Preliminar de prevenção

Não há se falar em prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Caxias. Isto porque com o acordo houve o encerramento da prestação jurisdicional daquele Juízo.

Note-se que o artigo 286 do CPC determina a distribuição por dependência apenas quando houver a extinção sem resolução do mérito do processo original.

Rejeito.

Preliminar de inépcia da inicial

O art. 295, parágrafo único, do CPC elenca as hipóteses de inépcia da inicial. O art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, por sua vez, exige uma breve exposição dos fatos e o pedido.

Na hipótese dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 295 do CPC, sendo observado o disposto no art. 840, parágrafo primeiro da CLT, pois há fundamentação ao pedido de item k.

Com efeito, a fundamentação pode ser extraída do próprio pedido, verbis : “ obrigação da ré indenizar o autor pelos danos materiais, especialmente a diferença decorrente do benefício recebido por doença em função do acidente, além ainda da obrigação da ré em reembolsar ao autor por tudo que comprovar haver desembolsado em decorrência do acidente;”

A questão relacionada à existência da prova das despesas é relativa ao mérito e nele será devidamente analisada.

Diante disso, rejeito a preliminar.

Impugnação ao valor da causa

Rejeito a impugnação da reclamada atinente aos valores das pretensões apresentados pelo autor em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT.

Ademais, a impugnação lançada pela reclamada é por demais genérica, uma vez que ela não aponta os parâmetros dos valores que entende corretos.

Acrescente-se, por fim, que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Portanto, nenhum prejuízo é suportado pela ré.

Rejeito.

Prescrição bienal e quinquenal

Não há prescrição bienal a ser pronunciada.

Com efeito, o autor foi dispensado na data de 06/02/2012, conforme se observa da cópia da CTPS de id 6084941, e ajuizou a presente ação em 05/02/2014.

Quanto à prescrição quinquenal, oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição das pretensões anteriores a 05/02/2009, com fulcro no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Pelo exposto, julgo extintas com resolução de mérito (art. 487, II, do NCPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 05/02/2009.

Diferença salarial

O reclamante asseverou que não obteve reajuste salarial compatível com sua categoria, sem que a ré integrasse sua remuneração com o total da sua comissão.

Entretanto, não juntou aos autos a convenção coletiva, a qual era documento essencial para análise deste pedido.

A ré impugnou o pedido, alegando que pagava corretamente o valor ajustado e juntou aos autos os relatórios de venda.

O autor tampouco apontou diferenças de comissões e de pagamento a seu favor, nos termos do art. 818 da CLT.

Acrescente-se que o autor permanecer boa parte do período imprescrito com o contrato suspenso em gozo do benefício previdenciário.

Destarte, julgo improcedente o pedido e reflexos.

RSR

Aduz o autor que jamais recebeu qualquer quantia em todo o período trabalhado decorrente da incidência do RSR sobre as horas extras e sobre o adicional de periculosidade.

Analisando os contracheques juntados aos autos, verifico que o autor não recebia pagamento por horas extras e adicional de periculosidade. Sublinhe-se, ainda, que o reclamante não requereu o pagamento de tais verbas.

Assim, visto que o autor não recebeu horas extras e adicional de periculosidade no período imprescrito, não há se falar em incidência dessas verbas no RSR.

Improcedente o pedido de item f da exordial.

Estabilidade por acidente de trabalho

O reclamante aduz que, em 05/11/2009, sofreu um acidente quando estava trabalhando, com percepção de auxílio doença até 22/11/2011, tendo a reclamada o dispensado sem justa causa em 23/11/2011, ou seja, dentro do período de estabilidade provisória. Diante destes fatos, requer a declaração de estabilidade e nulidade da sua dispensa, bem como o pagamento dos salários e demais vantagens do período.

A ré negou os fatos articulados pelo autor na exordial, sustentando ausência dos requisitos do art. 118 da Lei 8213/91, tendo em vista que o autor não usufruiu de auxílio doença acidentário, mas sim previdenciário, em decorrência de doença sem nexo com o trabalho.

A garantia de emprego do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é assegurada, em princípio, apenas aos empregados que usufruíram auxílio-doença acidentário: “ O segurado que

sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ”.

Porém, é possível reconhecer esta estabilidade caso reste configurado que o acidente teve relação com o trabalho e que, portanto, a ré se omitiu ao deixar de emitir a CAT. Neste sentido, é a jurisprudência do c. TST consubstanciada na Súmula 378, II, verbis:

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego .”

O documento de id. 6086295 comprova que o acidente de trânsito ocorreu no dia 05/11/2011, fato que não foi negado pela ré em sua contestação.

O preposto da reclamada confirmou a ocorrência do acidente e que não foi emitida a CAT.

Em depoimento pessoal, o autor afirmou que “(...) sofreu acidente quando estava fazendo a rota indo de Guadalupe para Anchieta”.

Sustenta a reclamada que a colisão teria sido de pequeno porte e que ocorreu 2 (dois) meses antes do primeiro afastamento previdenciário do autor, sendo que o autor sequer teria necessitado de dia de afastamento, laborando normalmente no dia seguinte a colisão. Alega, ainda, que a patologia alegada pelo autor e que lhe incapacitou ao longo destes anos foi relacionada a processo degenerativo e não ao acidente de trabalho.

Contudo, no atestado de ID. 6086067 - Pág. 1, datado de 02/12/2011, consta que o autor está em tratamento desde 16/11/2009 com diagnóstico de lombociatalgia após colisão automobilística. Portanto, conforme relatório médico, o autor iniciou tratamento médico para combater a hérnia de disco lombar quase duas semanas depois do acidente.

Oportuno observar que todos os atestados e exames existentes nos autos são posteriores ao acidente de trânsito, não havendo qualquer exame nos autos que indique que a parte autora antes do acidente sofria de algum problema na coluna.

Ressalte-se que em seu laudo pericial a Sra. Perita informou ao responder os quesitos que:

Não é possível dizer que existe relação de nexo causal entre o problema do autor e o acidente, mas é possível constatar nexo de concausa. Registre-se que o autor relata que nunca sentiu dores na coluna antes do acidente ocorrido.”

E nos esclarecimentos de ID. f7f717f - Pág. 2 a I. Perita ratificou que:

Na hipótese, embora o acidente automobilístico não tenha sido considerado acidente do trabalho pelo órgão previdenciário que, inclusive, indeferiu a transformação do benefício de auxílio doença para auxílio acidentário, o quadro clínico do autor se explica pelo acidente ocorrido .”

O informante ouvido em Juízo declarou que:

o depoente substituiu o autor; que o depoente estava fazendo rota e ligaram para o depoente porque o autor teria se acidentado; que o depoente foi buscar o autor em casa para aprender a rota e ficar no lugar dele; que deram outro carro para o autor e foi esse carro que o depoente ficou; que depois do acidente o autor não dirigiu o carro; que o depoente buscava e devolvia ele em casa todos os dias; que o depoente ficou na rota com o autor por cerca de um mês; que não se recorda exatamente quando o autor retornou ao trabalho; que, ao que sabe, ele chegou a trabalhar, mas também não se recorda por quanto tempo; que quem mandou o depoente substituir o autor foi o supervisor, Sr. Eduardo da Silva; que ele entrou em contato com o depoente no início de novembro; que o autor não revezava com o depoente e nem saía do banco do carona em razão das dores nas costas...”

O depoimento da testemunha da ré, por sua vez, mostrou-se impreciso, pois ao ser indagado sobre diversas questões a testemunha não se recordava ou não sabia dizer com precisão se o fato ocorreu ou não.

Neste contexto, e considerando, especialmente, que os atestados e exames são posteriores ao acidente de trânsito, que o relatório de id 6086067 relaciona o início das patologias ao acidente, o laudo pericial produzido nos autos e o depoimento do informante, este Juízo restou convencido de que o autor sofreu acidente de trabalho quando se deslocava para um dos pontos de venda e que as patologias do autor tem relação com o referido acidente.

Assim, o acidente agiu ao menos como concausa para a eclosão ou agravamento da hérnia de disco lombar.

Desta forma, tem-se que o reclamante era beneficiário da garantia de emprego fixada no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando de sua dispensa, porquanto efetivamente sofreu

acidente de trabalho que gerou o seu afastamento previdenciário. Referida estabilidade é de 12 meses, contada da cessação do benefício previdenciário.

É fato nos autos que o autor recebeu benefício previdenciário até o dia 22/11 /2011. Portanto, a estabilidade do autor terminaria apenas no dia 22/11/2012.

A estabilidade provisória, como regra, enseja a reintegração com o retorno do empregado à função anteriormente ocupada. Todavia, considerando que o autor não se encontra em gozo de benefício previdenciário e já tendo decorrido a totalidade do prazo estabilitário, é devida a indenização postulada.

Condeno, pois, a reclamada a pagar ao autor tudo o que ele receberia caso tivesse laborado normalmente desde a data de seu desligamento (em 23/11/2011) até o dia 22/11 /2012, isto é: salários, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%.

Assim, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas:

- salários de 24/11/2011 a 22/11/2012;

- 13º salário integral;

- férias vencidas, acrescidas de 1/3;

- depósitos de FGTS sobre os salários acima deferidos e sobre o 13º salário + diferença da multa de 40%.

Indefiro o pedido de item j porquanto o autor não especificou qual documento requer a retificação.

Multa do art. 467 da CLT

Não havia verbas rescisórias incontroversas a ser pagas em primeira audiência, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

Danos materiais e compensação por danos morais

Sabe-se que a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, por força de expressa disposição legal, em regra, é de natureza subjetiva, diante da previsão contida no artigo , XXVIII, da CF.

Desta forma, para a eventual responsabilização da reclamada sobre o respectivo infortúnio, é importante analisar se estão presentes os requisitos cumulativos para a obrigação de indenizar, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a existência de culpa.

Quanto ao acidente, não há como se atribuir qualquer responsabilidade à reclamada, visto que houve um fato de terceiro, que exclui o nexo causal.

Assim, ausente a conduta ilícita da ré e o nexo causal em relação ao acidente, não há falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar.

Esclareça-se que o fato de o acidente ter sido caracterizado como acidente de trabalho para fins previdenciários não importa em responsabilidade automática do empregador.

Outrossim, entendo que o fato de a ré não ter emitido a CAT e não ter observado a estabilidade não caracterizam qualquer dano moral, mas apenas dano patrimonial, o qual será ressarcido com a indenização acima deferida.

Nos termos do artigo 61 da Lei 8213/91 o auxílio doença comum e o acidentário possuem o mesmo valor, de modo que não houve qualquer prejuízo ao autor no que tange a esse aspecto.

Assim, indefiro os pedidos de itens k e l.

Depósitos de FGTS do período de suspensão contratual

Consoante artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Logo, tendo sido reconhecido o acidente de trabalho, condeno a ré a recolher o FGTS referente ao período de gozo do auxílio doença, isto é de 03/01/2010 a 22/11/2011.

Para cálculo dos recolhimentos de FGTS deverá ser considerada a média salarial recebida antes do acidente, incluídas aí as comissões.

Gratuidade de justiça

Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º CLT, tendo em vista que o autor encontra-se desempregado, defiro o pedido de gratuidade.

Ressalto que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao artigo 790, § 3º CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a parte autora tido oportunidade para comprovar a insuficiência de recursos (artigo 790, § 4º, CLT, inserido pela Lei 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.

Honorários advocatícios

Considerando a questão de direito intertemporal já tratada em item próprio, aplica-se ao presente feito o entendimento anteriormente consolidado de que nesta Especializada, nas lides decorrentes de relação de emprego, os honorários não decorriam tão- somente da sucumbência, devendo estar preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 TST. Em não se constatando a assistência pelo sindicado, julgo improcedente o pedido.

Tal entendimento não afronta o artigo 133 CF, eis que este não garante o recebimento de verba honorária sempre que houver o patrocínio de uma causa.

Correção monetária e juros

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos da Súmula 381 do TST e artigo 879, § 7, da CLT inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, pro rata die, devendo ser observados os juros previstos na legislação vigente a cada época.

Recolhimentos previdenciários e fiscais

O empregador é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado em relação ao imposto de renda devido e à contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368, TST).

Os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, em conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

No que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas, deve ser observado o disposto na Súmula 368 do c. TST.

Quanto ao imposto de renda, será descontado da parte autora e calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 /12/1988 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ou outra legislação vigente no momento da disponibilidade do crédito.

Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, do C. TST), bem como não compõe a base de cálculo do IRPF a importância devida a título de contribuição previdenciária.

Compensação/dedução

Indefiro a dedução/compensação de valores, visto que, em relação às verbas deferidas, nada foi quitado à parte autora.

Honorários periciais

Tendo em vista a complexidade da prova pericial produzida no presente feito e o tempo provável despendido pelo i. perito para elaboração do laudo pericial, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.220,00.

Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT.

Registro que os honorários periciais foram adiantados em R$ 420,00, na forma do Ato nº 15/2014, devendo tal valor ser ressarcido.

A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, consoante dispõe a OJ 198 da SDI-1 do TST.

Expedição de ofícios

A parte autora tem o direito de petição, podendo efetuar diretamente as denúncias que entender cabíveis. Indefiro.

Dispositivo

Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares, ACOLHER a prescrição quinquenal e declarar prescritos os direitos anteriores a 05/02/2009 e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROMUALDO DE JESUS SANTANA em face de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, condenando a ré nas obrigações de pagar ao autor o que restar apurado a título de:

- salários de 24/11/2011 a 22/11/2012;

- 13º salário integral;

- férias vencidas, acrescidas de 1/3;

- depósitos de FGTS sobre os salários e sobre o 13º salário;

- FGTS referente ao período de gozo do auxílio doença, isto é, de 03/01/2010 a 22/11/2011;

- diferença da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos devidos.

Os valores deferidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dec isum .

Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação.

Finda a liquidação, a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, conforme a fundamentação, sob pena de execução direta.

Para fins do artigo 832, § 3º CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas elencadas no art. 28 da lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3048/99.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT para o reclamante.

Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, no valor de R$ 1.220,00.

Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Rebeca Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de dezembro de 2020.

REBECA CRUZ QUEIROZ Juíza do Trabalho Substituta

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