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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101103-71.2017.5.01.0076 • 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: A. C. S. S., RECLAMADO: C. C. A. C. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101103-71.2017.5.01.0076-b630682cbba50109d00d90241ac529e53dbe35233392dfa4860c12a267b3b479be77c6da7f999ed3fb381be54a8a48e2ab0d6f61e6c5f2ab3cbb92e765b217c5.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101103-71.2017.5.01.0076

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2017

Valor da causa: $37,500.00

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: JAQUES ONOFRE

RECLAMADO: CONSTRUFER CONCRETO ARMADO CIVIL LTDA - EPP

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO SEBASTIAO REIS FILHO

TERCEIRO INTERESSADO: SEVERINO HELENO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

. .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807576 - e.mail: vt76.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101103-71.2017.5.01.0076

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA

RECLAMADO: CONSTRUFER CONCRETO ARMADO CIVIL LTDA - EPP

SENTENÇA PJe

I - RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face de CONSTRUFER CONCRETO ARMADO CIVIL LTDA, pleiteando as providências elencadas no petitum , pelos fatos e fundamentos constantes da peça vestibular. A ré, regularmente citada (Id 3751bf2), não compareceu à audiência tampouco apresentou contestação. Sem mais provas, foi encerrada a instrução, restando inviável encaminhar as propostas conciliatórias.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - Revelia A ré, regularmente citada, não compareceu para se defender, tornando-se assim revel e confessa quanto à matéria de fato. A confissão ficta gera presunção juris tantum , não se sobrepondo aos demais elementos de prova lançados nos autos e às questões de direito.

2 - Parcelas resilitórias Restou incontroverso, face a confissão aplicada à ré, que o autor foi imotivadamente dispensado em 05/04/2017, sem perceber o pagamento das parcelas resilitórias a que faz jus.

Portanto, defere-se à parte autora o pagamento das seguintes parcelas:

a) aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive com incidência no FGTS;

b) férias simples (2016/2017), acrescidas de 1/3;

c) 13o salário correspondente ao ano de 2016, na forma proporcional (6/12), com incidência no FGTS;

d) multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, no valor correspondente ao último salário-base;

e) indenização compensatória de 40% do FGTS. Sendo incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, acolhe-se o requerimento do

autor para determinar que as parcelas deferidas (aviso prévio, indenização compensatória de 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3) sejam pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em consonância com o disposto no art. 467 da CLT. Expeça-se alvará ao autor, para o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, bem como para fins de concessão do benefício relativo ao seguro-desemprego. Ressalte-se que caso constatada a insuficiência de depósitos em conta vinculada ao FGTS ou permaneça o autor impossibilitado de perceber o benefício relativo ao seguro-desemprego, por culpa da ré, responderá esta com indenização equivalente, neste último caso a ser calculada na forma da Lei n. 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei 8.900/94. Proceda-se anotação de baixa na CTPS do autor com data de 05/04/2017.

3 - Dano moral A moral do indivíduo é representada por sua honra, seu nome, boa fama, autoestima e o apreço que goza perante terceiros. Portanto, o dano moral é o resultante de ato ilícito praticado contra a pessoa, atingindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, bom nome, imagem, liberdade, causando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito. Na hipótese dos autos, as irregularidades arguidas pelo autor como suscetíveis de causar dano à sua moral constituem prejuízos e danos de ordem patrimonial e serão ressarcidos quando do pagamento das parcelas ora deferidas. Em decorrência, improcede o pedido formulado na letra j.

4 - Honorários advocatícios Devidos honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma do disposto no art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017).

5 - Gratuidade de Justiça

Constatado que o autor percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade de Justiça, em consonância com o disposto no art. 790, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

6 - Deduções Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelas rés, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente quitadas nos autos.

7 - Contribuições previdenciárias Ante a determinação contida no art. 832, parágrafo terceiro da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas deferidas na presente decisão, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária: . 13o salário : Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214, §§ 6o e 7o. Deverá a ré efetuar, até o dia 2 do mês subsequente ao do pagamento das parcelas ora deferidas (art. 276 do Decreto n. 3.048/99), o recolhimento das contribuições previdenciárias, com comprovação nos autos até 5 (cinco) dias após tal prazo, sendo certo que parte do valor correspondente deverá ser descontado do crédito devido ao autor e parte deverá ser suportada diretamente pela primeira ré, observando-se os seguintes parâmetros:

a) a contribuição do empregado deverá ser calculada na forma prevista no art. 20 da Lei n. 8.212 de 24/07/91, alterado pela Lei n.9.032 de 28/04/95, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social e no art. 198 do Decreto n. 3.048 de 06/05/99, observando-se possíveis alterações posteriores pertinentes.

Para os empregados que perceberem remuneração mensal em valor correspondente até 3 (três) salários mínimos, em função do disposto no Inciso II do art. 17 da Lei n. 9.311/96, deverá ser aplicada a alíquota reduzida, conforme Portaria MPAS n. 6.211 de 25/05/2000 (DOU de 26 /05/2000), em virtude da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

b) a contribuição do empregador deverá ser calculada na forma prevista nos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.212 de 24/07/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876 de 26/11/99, bem como no art. 201 do Decreto n. 3.048 de 06/05/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 3.265 de 29/11/99, observando-se as possíveis alterações posteriores pertinentes à matéria.

8 - Imposto de Renda Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a primeira ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, nos termos do disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, sob pena de ser considerado líquido o valor do referido crédito, com a consequente expedição de ofício à Receita Federal.

Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, deverão ser consideradas as deduções pertinentes, sendo certo que os limites legais de isenção, bem como as alíquotas a serem aplicadas deverão observar a previsão contida na Tabela Progressiva vigente por ocasião do pagamento.

9 - Atualização monetária A época própria que deverá ser utilizada para fins de atualização, corresponde ao 1o dia útil do mês subsequente, data em que é divulgado o índice de variação da inflação do mês anterior.

10 - Juros Deverá ser observado o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91. . DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a ré a satisfazer os itens procedentes do petitum , conforme a seguir discriminado, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos:

a) aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive com incidência no FGTS;

b) férias simples (2016/2017), acrescidas de 1/3;

c) 13o salário correspondente ao ano de 2016, na forma proporcional (6/12), com incidência no FGTS;

d) multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, no valor correspondente ao último salário-base;

e) indenização compensatória de 40% do FGTS;

f) multa prevista no art. 467 da CLT, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas resilitórias deferidas (aviso prévio, indenização compensatória de 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3).

As contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais deverão ser calculados na forma discriminada na fundamentação da presente decisão. Devidos honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma do disposto no art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para este efeito. Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 12 de Março de 2018

GISELA AVILA LUTZ

Juiz do Trabalho Titular

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