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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/01/2014
Julgamento
14 de Janeiro de 2014
Relator
Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00017720420135010482_5162b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001772-04.2013.5.01.0482 - AP

Acórdão

9a Turma

A Ação de Embargos de Terceiro é ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, em que pese a conexão entre ela e a ação principal. Assim, haveria a Terceira Embargante de trazer aos presentes autos as peças necessárias e indispensáveis ao exame da questão levada a Juízo, traduzindo-se como encargo seu instruir a petição inicial com as informações e os documentos hábeis a amparar seu pedido; se não o faz, assume o onus de sua própria incúria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes MARISTELA VIEIRA DOS SANTOS , como Agravante, e JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA e RUDINEI F. LARROCA , como Agravados.

Inconformada com a r.decisão de fls. 35, da lavra da I. Juíza Ana Celina Laks Weissbluth, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, interpõe a Terceira Embargante o presente apelo, insistindo na nulidade dos atos posteriores à penhora, porque não intimada da constrição, rebelando-se quanto à forma adotada pelo Sr. Oficial de Justiça para a avaliação do imóvel. Alega que não respeitada sua meação, sustentando, outrossim, ostentar o imóvel a condição de bem de família.

Contraminuta do Exequente às fls. 49/52.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

DA PENHORA LEVADA A EFEITO

Trata-se de ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, a de Embargos de Terceiro, em que pese a conexão entre eles e a ação principal. Assim, haveria a Acionante de trazer aos presentes autos as peças necessárias e indispensáveis

o exame da questão levada a Juízo.

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Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

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PROCESSO: 0001772-04.2013.5.01.0482 - AP

A Embargante afirmou na exordial que: o Sr. Oficial de Justiça certificara não poder realizar a ciência da penhora, por não encontrar ninguém no local da diligência; que houve sentença homologatória da ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução, aforada em 2011; que foi realizada uma “meação amigável” entre ela e o sócio executado; que o bem é de família; que o Sr. Oficial de Justiça atribuiu ao imóvel o valor de R$35.000,00 apenas com base em informações do Exequente e que o Arrematante não comprovou o depósito no prazo fixado.

Pois bem.

Toda a argumentação foi produzida sem que atentasse, a Terceira Embargante, para o fato de que se impunha a prova dos fatos alegados, sendo certo que a petição inicial foi instruída, apenas, com a cópia da inicial da ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução, cópias de documentos de identificação, de certidões de nascimento, da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel constrito, em 20/04/04, pelo ex-companheiro - o sócio executado Rudinei Fabricio Larroca - e por Ivanildo Pereira Givigi (sem autenticação) e competente averbação, Termo de Conciliação perante ao Juizado Informal da Segunda Vara de Família da Comarca de Macaé acerca dos alimentos e visitação da menor, filha do casal, datado de outubro de 2008 e cópia da Escritura Pública de Compra e Venda da metade pertencente ao ex-companheiro para a ora Agravante, em 20/04/12 (sem autenticação).

A r. decisão atacada não assentiu com a alegada condição de bem de família do imóvel constrito, ponderando não haver óbice para a penhora de bem adquirido na constância da união estável, mormente quando se presume que as obrigações contraídas por um dos companheiros se reverteram em proveito do casal.

Nada há a reparar na r. decisão objurgada, à míngua aqui de outros cotejamentos quanto à instituição do imóvel como tal, já neste comenos processual não sendo possível antever-se, seja pela ausência de efetivo contraditório, seja pela ineficiência da documentação carreada pela Terceira Embargante.

Renova a Agravante a arguição de nulidade porque não fora intimada da penhora, reportando-se à certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual, segundo alega, consta que não fora possível realizar a ciência da penhora e a avaliação em virtude de não encontrar no local nenhum representante do executado. Todavia, para além de não haver manifestação do I. Juiz a quo acerca do tema, fato é que dita certidão não veio aos autos, sendo certo que não há prova do ato de apreensão judicial, muito menos do tempo em que efetivado, porque o Auto de Penhora também deixou de ser juntado .

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Quanto ao critério utilizado pelo meirinho para a avaliação do imóvel, carece de suporte a assertiva de que baseou-se em informações dadas pelo Exequente, sendo “puro chutômetro” como constante de seu recurso. Ademais, como bem ressaltado pela I. Julgadora a quo, este, por força de lei, é capacitado para avaliações, sendo curial destacar que em nenhum momento produziu a Agravante prova acerca de possível valor superior.

Quanto à ação de Reconhecimento de União Estável c/c dissolução, cuja sentença homologatória, se houve, não está nos autos , verifica-se da exordial a afirmação de que a Agravante e o sócio executado (Rudinei) viveram em união estável no período compreendido entre 1998 e 2005. No entanto, tão somente em 2011 -considerando-se que a presente foi ajuizada em 2010 - foram à Justiça pretendendo o reconhecimento e a dissolução do laço, sendo certo que já em 2008 haviam sido fixados alimentos e regulamentada a visitação da menor (fls. 22). Da inicial ainda constou que o único bem adquirido pelo casal durante a convivência foi a metade do lote de terreno e casa residencial nele edificada, onde alega residir atualmente a Agravante e que restou penhorado nos autos principais (RTOrd-0000255-66.2010.5.01.0482). A compra se constata da leitura do documento adunado às fls. 20/1, dando conta que realizada em abril de 2004 por Ivanildo Pereira Givigi e o ex-companheiro, sócio executado (Rudinei).

Em que pese afirmar, em razões recursais, que o imóvel fora citado na inicial da ação alhures mencionada para efeito de partilha, curiosamente em abril de 2012 o ex-companheiro vendeu sua parte do imóvel para a ora Agravante.

Correta a I. Julgadora a quo, ao definir que não há óbice algum para a penhora de bem adquirido na constância da união estável em benefício do casal e quiçá com valores resultantes da exploração da força de trabalho do Exequente.

A suspeita venda do imóvel em 2012 à Agravante efetivamente não altera o fato de que dito imóvel, repita-se, fora adquirido para o bem comum, não sendo razoável dessumir que não detinha a Terceira Embargante conhecimento das dívidas contraídas por seu então companheiro, razão por que não se há de falar em desrespeito à bo -fé alguma.

Quanto ao pretenso direito à meação, certo é que, utilizando-se, por analogia, do art. 1.658 do Código Civil, à míngua de informação em contrário, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ...”

Todavia, para que o direito à meação seja resguardado com espeque no parágrafo 3º do art. 1.046 do CPC, há de se provar que as dívidas contraídas pela

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sociedade e pela qual o ex-companheiro (sócio) responde, não o foram em benefício do ente familiar.

A jurisprudência dominante já se orientou no sentido de que se presume que as obrigações trabalhistas descumpridas por um dos cônjuges revertem em benefício da comunhão do casal. Nessa medida, a alegada meação da Agravante responderia pela satisfação do débito, quando não destruída a aludida presunção.

Quanto ao fato de o sócio executado, Rudinei, possuir outros bens, como mencionado na r. decisão guerreada, tem-se que em nada socorre a Agravante, eis que não havendo impedimento algum atinente ao bem penhorado, qualquer um poderia sofrer a constrição, devendo ser destacado que não há prova alguma de que os demais bens listados na mencionada declaração de rendimentos acautelada na Vara, tenham sido adquiridos fora do laço de fato que uniu a Agravante ao sócio executado.

Nesse diapasão, cumpre gizar que quanto à alegada condição de bem de família, impõe-se definir que a edição da Lei. n. 8.009/90 teve em vista proteger não o devedor, mas a entidade familiar, inteligência do art. do referido diploma legal; todavia, não se pode meramente presumir que o imóvel objeto da constrição seja o único de propriedade da família , e o ônus da prova, nesse particular, pertence ao interessado na preservação do bem, e dele não se desincumbiu a Agravante, que, como bem ressaltado na r. decisão, não juntou sua declaração patrimonial.

Os requisitos legais para a percepção do benefício legal são cumulativos e não prescindem de efetiva prova - art. c/c art. , Lei n. 8009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Ocorre, entrementes, que a discussão acerca de ser ou não o único bem de propriedade da entidade familiar, a rigor, pouco interfere na solução da matéria sub

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examen, pois nada obstante haja ou não prova do que nem sequer foi alegado - ou seja, que o imóvel é o único de propriedade do casal ou da entidade familiar, mormente quando se tem ciência da existência de outros bens, desconhecendo-se, todavia, a data de aquisição -, certo é que não veio aos autos outra prova essencial, a de que o imóvel objeto da constrição foi gravado como bem de família , pelo devedor, comando legal contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714, e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque 365.

Ora, por óbvio que não pode a imprevidência do devedor que não procurou gravá-lo como tal manejar a lei em seu proveito, desatento para o estado de sujeição em que se encontra na execução promovida pelo Credor, a quem se outorga, por disciplinação legal, uma situação de preeminência.

Consigne-se , ainda, que, mesmo quando gravado como tal, o bem de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro).

Por fim, deve ser observado que traduz-se como encargo da Acionante instruir a petição inicial com os documentos hábeis a amparar seu pedido e, se não o faz, assume o onus de sua própria negligência.

Como já restou asseverado, a Ação de Embargos de Terceiro é ação autônoma, dispondo o Provimento n. 8/2007, emanado da Corregedoria deste Egrégio Regional, que à petição inicial dos Embargos de Terceiro aplicam-se os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. E muito embora a ausência desses documentos implique a extinção do Processo, prevista no já aludido Provimento da Corregedoria, certo é que, tendo prosseguido o feito, a consequência de sua incúria restou manifesta: se nenhuma prova logrou produzir a Agravante daquilo que afirmara na inicial, o resultado foi a rejeição do pedido.

Assim, a ausência de prova das alegações da peça de ingresso leva ao insucesso o presente apelo e qualquer pretensão da Agravante no sentido de alterar o curso da execução que se processa nos autos do processo de fundo.

Nego provimento .

ANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.

ACORDAM OS COMPONENTES DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , por unanimidade, nos termos da

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PROCESSO: 0001772-04.2013.5.01.0482 - AP

fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto e,

no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da

CLT.

Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2014.

Desembargador do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114978088/agravo-de-peticao-ap-17720420135010482-rj/inteiro-teor-114978202