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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000965-66.2012.5.01.0078 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/01/2014
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Jose Antonio Teixeira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00009656620125010078_65e40.pdf
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Ementa

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE.

As Sociedades de Economia Mista, como é o caso da recorrente, embora se equiparem às empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF) em direitos em obrigações, mantém peculiaridades próprias e fundamentais como integrantes que são da administração pública. Neste passo, às sociedades de economia mista, igualmente por força da Constituição Federal, é vedado conceder reajustes remuneratórios sem prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, I), não podendo por conseguinte ser alcançadas pelas Convenções Coletivas de Trabalho, porque, parece óbvio, não poderia o sindicato da categoria econômica negociar acréscimos de despesas em nome daqueles entes da administração indireta. Assim, a superação do aparente conflito das normas constitucionais mencionadas, se dá com a possibilidade de que as sociedades de economia mista, em havendo disponibilidade orçamentária para suportar o aumento de despesas, possa negociá-lo apenas, e tão-somente, através de acordo coletivo de trabalho, hipótese que não se adequa à presente, no qual pretende a Reclamante, direitos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho. Recurso não provido.
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