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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0000475-41.2012.5.01.0079 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
15/01/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
Jose Antonio Piton
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004754120125010079_ed985.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Tudo o que tenha aderido ao contrato de trabalho deverá sempre ser observado, mesmo que haja sucessão de empregadores, à luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST, mormente porque ao Direito do Trabalho interessa mais o elastecimento espontâneo da proteção mínima assegurada ao trabalhador, em consonância com o disposto no caput do art. da Constituição da Republica. Assim, tendo a CENTRAL sucedido a CBTU, em seus direitos e obrigações, deve a mesma cumprir fielmente os contratos de trabalho dos empregados da sucedida, especialmente os que continuaram a prestar-lhe serviços, pouco importando que tenham as empresas sucessora e sucedida personalidades jurídicas distintas, que não integrem o mesmo grupo econômico ou que detenham a condição de empresas públicas ou de economia mista.
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