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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0070300-92.2009.5.01.0074 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
13/01/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2013
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00703009220095010074_8e134.pdf
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Em face da decisão proferida em 20 de fevereiro de 2013 pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com reconhecimento de repercussão geral, ficou assentado que a competência para julgar causas envolvendo contrato de previdência complementar privada não é da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114972589/recurso-ordinario-ro-703009220095010074-rj

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